Impedimento de manutenção da pena em razão de reincidência só ocorre em crimes idênticos

Em análise de recurso extraordinário, a 3ª Seção do STJ definiu que a proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ocasionada por reincidência do réu, apenas será válida quando a reincidência ocorrer no mesmo crime.

Para o colegiado, caberá ao Judiciário avaliar em outros casos de reincidência – como em crimes do mesmo tipo, que violam o mesmo bem jurídico, mas constam de formas diferentes -, se a substituição será ou não possível em virtude da condenação anterior.

O entendimento firmado supera a orientação anterior.

Fonte: STJ