Ações sobre reflexo de verbas nas contribuições de previdência privada devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, decide STF

Em análise de recurso extraordinário, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, em ações ajuizadas contra o empregador nas quais é solicitado o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e suas as respectivas incidências nas contribuições de previdência privada, competirá à Justiça do Trabalho julgá-las e processá-las.

A nova orientação reafirma a jurisprudência sobre o tema e possui repercussão geral reconhecida.

Fonte: STF (RE 1265564)