STF invalida regras que determinavam pagamento de honorários por beneficiários da justiça gratuita

Em análise de ADI ajuizada pelo PGR, o Plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da regra da Reforma Trabalhista que previa a obrigação do pagamento de honorários por beneficiários da justiça gratuita, quando em caso de derrota no processo.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu pela inconstitucionalidade dos dispositivos relacionados à cobrança dos honorários, considerando a regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos. Entretanto, o ministro validou a obrigação do pagamento de custas quando o trabalhador não comparecer à audiência inaugural sem justificativa legal.

Fonte: STF