STF: tempo máximo de prisão fixado pelo Pacote Anticrime para fins de extradição não se aplica a crimes anteriores à lei

Em caso de extradição, o governo estrangeiro deve se comprometer a estabelecer tempo máximo de pena em 30 anos para os extraditados que cometeram infrações até o dia 24/12/2019, quando foi sancionado o Pacote Anticrime. O entendimento majoritário foi da 1ª Turma do STF.

O Pacote Anticrime amplia para 40 anos o prazo máximo de penas privativas de liberdade, mas, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, essa regra deve valer apenas nos delitos cometidos após a sanção da lei.

Fonte: STF