Provas conseguidas por guarda municipal em investigação de denúncia anônima são anuladas pelo STJ

Em julgamento de habeas corpus, a 6ª Turma do STJ declarou nulas as provas obtidas em operação de guarda municipal, que foi motivada por denúncia anônima.

Na decisão, o colegiado entendeu que os guardas extrapolaram sua competência ao realizar a investigação motivada apenas pela denúncia e também por ingressar em residência sem mandado judicial.

Assim, foi determinado o trancamento da ação penal e a concedido o habeas corpus.

Fonte: STJ ( HC 667.461)