STF: normas estaduais do MT que previam foro por prerrogativa a procuradores, defensores públicos e diretor-geral da Polícia são inconstitucionais

Incisos da Constituição Estadual do Mato Grosso, que previam foro por prerrogativa a prerrogativa a procuradores, defensores públicos e diretor-geral da Polícia, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF.

A decisão que ocorreu em análise de ADI, foi fundamentada em entendimento já firmado pela Corte, no qual invalida dispositivos estaduais que atribuam o foro por prerrogativa a funções de autoridades não contempladas pela Constituição Federal

Fonte: STF (ADI 6506)