Prisão em segunda instância: PEC deve ser votada nesta semana

Nesta semana, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve discutir e votar o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS) sobre a PEC 199/19. O Proposta de Emenda Constitucional permite a prisão de alguém após decisão condenatória em segunda instância.


O texto deveria ter sido analisado semana passada, mas foi retirado de pauta após a mudança de 17 dos 34 integrantes da comissão original, feita por líderes partidários. O tema é polêmico e tem gerado grandes geradores no mundo político e jurídico. Para mudanças, tal mudança é inconstitucional e acaba com o princípio da presunção de inocência.

O relatório de Fábio Trad concordância que a decisão sobre a segunda instância vai além da esfera penal, se estendendo para as áreas cível, tributária, trabalhista, orçamentária e eleitoral, por exemplo. Também traz mudança em relação aos efeitos da decisão. Fábio Trad propôs que a prisão após a condenação em segunda instância só será possível após a entrada em vigor da alteração constitucional.

O advogado criminalista Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, entende que todas as propostas de emenda constitucional que objetivam a chamada prisão em segunda instância e a supressão dos recursos para o STJ e STF são fundadas em questões de mera conveniência e oportunidade, tais como o número de processos, a morosidade e o custo financeiro.

“No entanto, a Constituição não negocia como suas cláusulas pétreas no mercado ou no balcão da política, e é muito clara ao condicionar uma execução da pena sempre ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso, nenhuma cláusula pétrea pode ser abolida, que é exatamente o que as PECs 199/19 e 410/10 buscam fazer ao suprimir a presunção de inocência ”, destaca o advogado.

Tomaz também ressalta que qualquer proposta legislativa que fuja do texto constitucional para antecipar a execução da sentença penal e também na matéria fiscal dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. “Isso pode custar muito caro para o cidadão, seduzido pela falsa ideia de justiça rápida”, conclui.

Camilo Onoda Caldas, constitucionalista, diretor do Instituto Luiz Gama, também analisa que o Congresso pretende fazer uma “gambiarra jurídica” para tentar solucionar o problema relevante da morosidade processual, “que leva à impunidade”.


“Se um processo judicial não desmorasse em adição superior, não haveria problema em aguardar o trânsito em julgado, pois é muito grave encarcerar um inocente. Por outro lado, se um réu expõe o risco a sociedade antes mesmo do trânsito em julgado, já é possível, pelas regras atuais, conforme-lo preso. Para resolver o problema da morosidade judicial, um PEC simplesmente acaba com o princípio da presunção de inocência ”, afirma Camilo.

Para o diretor do Instituto Luiz Gama, a prisão após a condenação em segunda instância conduzirá ao encarceramento indevido de pessoas que têm sua inocência reconhecida em compactação superior. “Ao contrário do que alguns supõem, um PEC não impedirá que as pessoas mais poderosas consigam escapar de punições, um PEC vai afetar aqueles que possuem menos condições financeiras para se defender”, afirma Caldas.

Matéria publicada no Jornal de Brasília.