Alexandre de Moraes anula decisão do STJ que obrigou aparelhamento de policiais

Por:  David Pacheco

Em análise de recurso extraordinário (RE 1.342.077), o ministro do STF Alexandre de Moraes anulou decisão do STJ que obrigava policiais a registrarem em áudio e vídeo a entrada em residências. Moraes entendeu que é incabível ao Poder Judiciário, em sede de habeas corpus individual, determinar que o Poder Executivo realiza o aparelhamento das polícias como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar.


Para o STJ, essa medida seria necessária para evitar abusos e ilegalidades. Mas conforme Moraes, há suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência, e não existem tais requisitos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, Moraes entendeu que o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional.

A decisão do ministro da Suprema Corte foi considerada prudente e acertada por especialista.

Segundo o advogado Willer Tomaz, em escritório Willer Tomaz Advogados Associados, como decorrência dos princípios republicanos da legalidade e da transparência, seria louvável a obrigatoriedade do registro audiovisual da atuação policial no momento do ingresso na casa das pessoas, um fim de resguardar a garantia da inviolabilidade do domicílio e a dignidade do morador. Porém, o criminalista alerta que o fato é que o Poder Judiciário não pode legislar sobre políticas de segurança pública, a cargo do Poder Executivo federal e local, e nem sobre o processo penal, matéria que é de competência do Poder Legislativo federal.

“O ordenamento jurídico processo que, havendo o consentimento do morador, o ingresso é livre; não havendo o consentimento, o ingresso forçado só pode ser dar durante o dia nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial e, no período noturno, em caso de flagrante delito, desastre, e para prestar socorro. Ou seja, a inviolabilidade do domicílio não é absoluta e o morador pode consentir com a entrada das mensagens de segurança ”, explica Tomaz.

O especialista também ressalta que a Constituição não prescreve nenhuma formalidade especial para o registro da anuência, de modo que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de anular o acórdão do STJ é prudente e acertada. “Constitui importante precedente institucional, pois recoloca o Poder Judiciário nos limites de sua atuação típica e restabelece o princípio constitucional da separação de poderes”, destaca.

Publicado no JurisPi.