Nova orientação do STJ entende que associação para o tráfico não impede progressão mais benéfica para mães

Ao negar provimento a recurso ajuizado pelo Ministério Público Federal, a 5ª Turma do STJ seguiu o entendimento firmado pelo STF, o qual determinou impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e concedeu progressão especial de regime de pena a uma condenada que tem filho menor de 12 anos

Na ação, o MPF questionava sentença que assegurou a uma mulher, condenada em crime de associação para o tráfico de drogas, o direito à prisão domiciliar amparada pela progressão especial prevista na Lei de Execução Penal.

Fonte: STJ ( HC 679715 )
Foto: Agência Brasil