Discussão no STF definirá se suspensão de direitos políticos impede posse em cargo público

Supremo Tribunal Federal analisará se são considerados impeditivos para posse em cargo público, após aprovação em concurso, a suspensão de direitos políticos e o débito com a Justiça Eleitoral, em virtude de condenação criminal.

A ação de origem foi apresentada por um candidato aprovado em concurso, que foi impedido de assumir a função, pois seus direitos políticos estão suspensos em razão de condenação por tráfico de drogas.

O tema tem repercussão geral reconhecida.

Fonte: STF (RE 1282553)