STF firma determinações para operações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia

Na decisão, o STF delimitou os alcances da decisão liminar que havia restringido as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.

Dentre os pontos aprovados pelo Plenário, está a criação de um plano, em até 90 dias, que vise a redução da letalidade policial e o monitoramento de ações que violem direitos humanos por forças de segurança.

Os pontos definidos e aprovados pelo Plenário do STF foram:

  • Criação de um plano que visa reduzir a letalidade policial
  • Instituição de um observatório judicial sobre polícia cidadã
  • A priorização de investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças e adolescentes
  • Operações policiais que tenham possibilidade de confrontos armados deverão disponibilizar ambulâncias
  • Mandados judiciais de busca e apreensão somente deverão acontecer durante o dia
  • Instalação de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas e fardas dos agentes de segurança
  • Denúncias anônimas poderão ser justificativa de ingresso em domicílio sem mandado judicial, desde que possam ser justificadas posteriormente

Fonte: STF