O caso foi julgado pela 2ª Turma do STF e a decisão foi unânime

O TJ-SP havia anulado a absolvição do homem acusado em crime de homicídio qualificado, com base em recurso apresentado pelo Ministério Público

Entretanto, o colegiado destacou que o MP não apresentou o parecer técnico sobre o laudo oficial dentro do prazo fixado e por isso não seria válido

Assim, o Tribunal de Justiça não poderia ter anulado a decisão do Tribunal do Júri

Fonte: STF