Você sabia que INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA so é aplicada quando demonstrada indispensável?

Isso mesmo!


Para que a medida seja aplicada, a decisão deve obrigatoriamente indicar os requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da ação para a obtenção da prova, como previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996.

O tema foi discutido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Na ação, o colegiado reconheceu a nulidade de provas reunidas em investigação sobre o comércio ilegal de armas de fogo em um bairro do Rio de Janeiro, pela ausência de fundamentação na quebra do sigilo telefônico.

Fonte: STJ