Debate sobre retroatividade do ANPP é falso conflito, avalia Willer Tomaz

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o trânsito em julgado de uma ação na qual o réu foi impedido de firmar acordo de não perseguição penal (ANPP) tem gerado repercussão no ramo do Direito Penal. Ao analisar habeas corpus, a 2ª Turma do STF concedeu a ordem para suspender a execução da pena, que tinha sido mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa do condenado havia solicitado a revisão ministerial de um ANPP, mas, devido ao atraso na análise, o caso acabou transitando em julgado.


“O conflito jurisprudencial em torno da possibilidade de retroação do acordo de não perseguição penal é um falso conflito”, avalia o advogado criminalista Willer Tomaz. De acordo com o especialista da controvérsia já está expressamente a solução definida1988. o acusado, deve ela retroagir independentemente da fase processual”, explica Willer Tomaz.

Entenda o caso

Após ter sido condenado a um ano e dois meses de prisão em regime aberto, um homem solícito um ANPP com o Ministério Público Federal, que foi negado. A defesa do réu, então, entrou com recurso junto à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, ainda antes do trânsito em julgado. Quando a aceitar o pedido do julgado, porém, já havia transitado em julgado. De acordo com o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, a elaboração do órgão de revisão do MP não foi devido à demora na prestação jurisdicional.

“O cumprimento do acordo pelo acusado extingue a punibilidade. A Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, decidiu que o acordo é reconhecido 6ª em processos em curso, mesmo com sentença condenatória. Relativamente a juridicamente mista (de direito penal aqui citado) e que transitar mais ao direito como não, de modo lo são de direito legal não, de modo lo são de direito legal, de modo a serem julgados sem julgamento da natureza”, defendem. o criminalista Willer Tomaz.

Depois da decisão de primeira instância, o homem ainda recorreu ao STJ, alegando restrição ilegal pela negativa de aplicação retroativa do ANPP, pedido que também foi negado pela Corte. Agora, com a decisão do STF do último mês de fevereiro, os autos do processo devem retornar ao procurador da República responsável, para considerar o estudo firmado pelo órgão de MP e os demais requisitos de celebração do acordo.

Reportagem publicada no Jornal Tribuna.