Quando deve começar a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória?

O assunto está sendo discutido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo 848107

A ação de origem questiona uma decisão do TJ-DF, que entendeu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, fundamentado no artigo 112, inciso I, do Código Penal

Para o MPFT, ajuizador da ação, o entendimento dado pelo TJ contraria o STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução

A pacificação do tema possui repercussão geral