As quebras de sigilo telefônico devem seguir, de forma rigorosa, os critérios da Lei 9.296/1996, afirma Tomaz

Última quinta-feira-17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (TF) Na decisão, por intercepção do processo unanimidade, que as interceptações podem ser mantidas, desde que a necessidade da medida fundamental e expressamente demonstrada no início do processo. De acordo com o advogado criminalista Willer Tomaz, apesar de considerar a medida constitucional, como quebras de sigilo telefônico devem seguir, de forma rigorosa, os critérios da Lei 9.296/1996.

O direito à proteção da privacidade e a proteção da liberdade fundamental, como os princípios fundamentais, devem ser considerados quando devem ser considerados fundamentais, como direitos à proteção da privacidade e proteção fundamental, como os direitos à proteção da privacidade e proteção fundamental. .

O Tribunal decidiu em julgamento o Recurso Extraordinário. não Paraná. O julgamento tem repercussão geral – Tema 661 -, portanto, valerá para todos os casos semelhantes no país.

“Cabe ao órgão jurisdicional demonstre cabalmente a real necessidade de elementos concretos e concretos constantes do processo criminal, em especial quando a flexibilização da medida e da privacidade ser de maneira prolongada, quando então ao juiz caberá maior atenção para não violar tais direitos sagrados , sob pena de nulificar como provas colhidas”, explica Tomaz.

A tese de repercussão geral, proposta pelo Alexandre de Moraes e ministro aprovado na Corte, por unanimidade, foi da seguinte forma:

“S como sucessivas são as necessidades iniciais de renovação das necessidades 6/19 as necessidades iniciais das necessidades de renovação de elementos. justificativa natural, ainda que sucinta, a embasar a investigação das pesquisas. São peças concretas como modelos padronizadas ou reproduções sem relação com modelos genéricos”.