Tomaz analisa decisão do STF contra revogação automática de prisões preventivas após 90 dias

Em julgamento no Plenário, os tribunais federais não devem ser julgados como prisões preventivas revisadas na Justiça, revogando automaticamente o caso de Justiça do Supremo Tribunal Federal. Tal estava previsto para incluir a Lei Anticrime (13.964/2019), e a decisão da Corte gerou críticas de especialistas na área.

A maioria dos votos apresentados pelo ministro Alexandre de Moraes. Parece que a revisão não é necessária nos casos em que a segunda instância já confirmou a prisão cautelar. Além disso, uma revisão deve ocorrer nos processos em que há previsão de prerrogativa de.

Conforme o advogado criminalista Willer Tomaz, a Lei Anticrime determina, no art. 316 do Código de Processo Penal, uma garantia em favor do preso, de que o juiz que decretou a prisão deverá a cada 90 dias revisar a própria decisão, para assim verificar se subsistem os motivos que fundamentaram a segregação.

“O descumprimento do dever de prisão automática de seus motivos acarretará a prisão do dever de prisão automática do seu motivo, pois a prisão judicial se tornará ilegal e seus motivos irão justificar a existência do dever judicial. As regras são consideradas puramente aritméticas, pois são consideradas o processo variado sobre a contagem desses prazos.

Willer Tomaz frisa, ainda, que quando a estabelecer um direito claro e literal em favor do acusado pelo decurso do tempo, essa norma deve ser interpretada para o beneficiário, jamais prejudicará o direito à liberdade de locomoção. “Para nós, a soltura automática do preso em caso de ausência de revisão da prisão cautelar no prazo de 90 dias constitui uma garantia em harmonia com a Constituição Federal”, ressalta.

Na avaliação do advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados eximir-se de cumprir o projeto em lei para revisão dos fundamentos que justifiquem a prisão cautelar é começar a prazo da lei.

“Ao tornar desobrigado o julgamento competente de reanalisar as exigências para uma prisão, deso-o a uma maneira de decretar a determinação, planejando decisões à toda decretação. Nesse sentido, decida sobre a interpretação da lei negando o seu debate em sua competência, o prazo e a reanimação sobre os limites de atuação, já que não há a reanálise dos requisitos para prisão que ocorre no mundo inteiro”, destaca Turbay.

Thiago Turbay também afirma que poucos países andam como o Brasil, nesse sentido. “Permite-se a prisão por período que pode superar a pena. Com esta decisão, o castigador torna-se maior que o castigo”, conclui.

A decisão dos ministros de sua análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6581 e 6582, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Matéria publicada na Rota Jurídica.