STF: Incidência de PIS/Cofins em taxas de administração de cartão de crédito devem ocorrer na origem

O entendimento do Supremo Tribunal Federal possui repercussão geral e ,por isso, poderá ser aplicado a casos semelhantes por todo país.

Na ocasião, o colegiado entendeu que os valores pagos às administradores de cartões de crédito e débito, a titulo de taxas, por vendedores, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins.

Na ocasião, o colegiado definiu a seguinte tese:

“É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”

Fonte: STF