STF confirma alterações na Lei Maria da Penha que permitiu que delegados e policiais concedam medidas protetivas

A decisão unânime ocorreu em análise de ADI 6138

Na ação, A Associação de Magistrados do Brasil questionava a validade da Lei 13.827/2019, que concedia competência ao delegado de polícia e para o policial determinar medidas protetivas a mulheres, na ausência de sede comarca

Para a AMB, a medida fere os incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição Federal, pois viola princípios constitucionais da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicílio

Em seu voto, o ministro e relator Alexandre de Moraes destaca que a Constituição obriga que o Estado assegure assistência à família, visando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações e, por isso, a norma não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares

Fonte: STF