TST libera CNH e passaporte de sócios condenados por dívidas trabalhistas

Dois sócios de uma distribuidora de alimentos, condenados por dívidas trabalhistas, tiveram suas CNHs e passaportes suspensos pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho.


Alegando que a medida afrontaria garantias constitucionais, os sócios impetraram mandado de segurança contra a decisão.

O ministro e relator da SDI-2, Alberto Balazeiro, destacou que o art. 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas que irão assegurar o cumprimento da execução judicial, mas que, na ocasião, “não há elementos que comprovem que os sócios tenham patrimônio para pagar a dívida ou que tenham adotado meios ardilosos para frustrar a execução”.

Fonte: TST