STJ: tratamento psiquiátrico pode ser contabilizado no prazo máximo da internação socioeducativa?

Sim!

A decisão foi da 5ª Turma do STJ.


A decisão foi instituída — em análise do recurso especial contra o TJ-PR o qual foi instituído  com base no art. 64,4º Lei 12.54/2022,  interrupção  da contagem do prazo de psiquiátrico.

Assim,  ele é determinado que, “caso para tratamento adolescente ou medida socioeducativa de internação deve ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a esta restrição de liberdade, nos termos do artigo 121, com exceção de 3º, do artigo da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Fonte: STJ