Para reverter cassação, Daniel contrata jurista Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça do governo Dilma e ex-membro do MPF

O prefeito de São Mateus, Daniel Santana, o Daniel da Açaí (PSDB), está investindo forte para reverter, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cassação do seu mandato confirmada pelo Juízo Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por abuso de poder econômico nas Eleições de 2016. Ele passou grande parte desta semana em Brasília e reforçou a lista dos advogados que o defendem em todas as etapas do processo.

Daniel contratou o renomado jurista e advogado Eugênio José Guilherme de Aragão, com grande influência no Ministério Público Federal (MPF), aumentando para sete o número de advogados que compõem sua defesa, que já contava com os irmãos Henrique Neves da Silva e Fernando Neves da Silva, ex-ministros do TSE e detentores de grande influência na Corte máxima da Justiça Eleitoral.

No entanto, Eugênio Aragão, de 60 anos, é considerado ainda mais forte. Trata-se de um jurista renomado, ex-membro do Ministério Público Federal (MPF) por 30 anos (1987 a 2017) e que já atuou como ministro da Justiça em 2016, no governo de Dilma Rousseff, permanecendo no cargo até o impeachment da petista.

Defensor do ex-presidente Lula e crítico da Operação Lava Jato, Eugênio Aragão é professor titular de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB), pela qual é graduado em Direito. É mestre em Direito Internacional pela Universidade de Essex (Inglaterra) e doutor em Direito pela Ruhr-Universität Bochum (Alemanha).

Jurista renomado, o ex-ministro da Justiça Eugênio José Guilherme de Aragão é o sétimo advogado a compor a defesa do prefeito de São Mateus Daniel Santana, o Daniel da Açaí, na luta contra a cassação do mandato.

CASO DANIEL

Após pedido de vista, o ministro Luiz Edson Fachin devolveu na segunda-feira (14/10) o processo do recurso especial eleitoral do prefeito de São Mateus, Daniel Santana (PSDB), TSE. No julgamento iniciado no dia 8 deste mês, a ministra-relatora Rosa Weber, que presidente a Corte, negou provimento ao recurso de Daniel, votando favorável à manutenção da perda do mandato de prefeito, da inelegibilidade por oito anos e a marcação de novas eleições em São Mateus.

O processo do Recurso Especial Eleitoral (Respe) nº 0000258-57.2016.6.08.0021 está na Assessoria de Plenário da Presidência do TSE (Asplen) para inclusão na pauta de julgamento. Nesta sexta-feira (18/10), houve movimentos para a Seção de Procedimentos Diversos (Sediv) sobre o substabelecimento do novo advogado e um requerimento da Executiva Estadual do PSDB-ES.

Após passar pela Coordenadoria de Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), às 18h31, o processo retornou para ser incluído na pauta de julgamento.

Matéria publicada no portal Censura Zero no dia 18/10/2019.

Não cabem questionamentos no STF acerca da Lei de Abuso de Autoridade

Por Willer Tomaz

Quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam pontos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) e pedem liminares para que a norma seja suspensa de imediato. Todas fazem referência a diversos artigos e baseiam-se em pontos substanciais comuns, de uma suposta criminalização da atividade-fim do Estado.

A verdade é que as ações foram propostas por associações representativas do Ministério Público e dos magistrados perante o STF, ou seja, não visam a defesa dos interesses da sociedade contra o abuso de autoridade.

Em todos os seus diversos tipos penais, a lei é clara e possui um único ponto central: criminalizar excessos, abusos, desvios de poder, jamais obstaculizando a atuação técnica da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Assim, a norma é precisa e certeira na previsão de comportamentos ilícitos por parte dos agentes públicos, não havendo ambiguidade ou indeterminação no conteúdo normativo.

As ações na Suprema Corte chegam a mencionar uma suposta retaliação do Poder Legislativo e atentado à separação de poderes de Estado, quando, ao contrário, a lei resulta de projeto que obedeceu ao rito processual legislativo e tramitou desde 2017, passando por debate, controle preventivo de constitucionalidade, e votação democrática, tendo, inclusive, sofrido modificações.

Vale ainda destacar que os novos tipos incriminadores estabelecidos pela lei em muito beneficiam a sociedade, satisfazendo a exigência constitucional da proporcionalidade, que nada mais é do que um requisito de custo/benefício. Ou seja, a criação de um novo tipo penal deve oferecer resultados favoráveis à sociedade. Nesse contexto, não há dúvidas de que proteger o indivíduo contra abusos de autoridades é algo recompensador para todos os membros da coletividade.

Aliás, é exatamente por isso que, ao contrário do que pregam as ações de inconstitucionalidade no STF, a lei em comento prestigia os direitos fundamentais ao censurar e inibir diversas formas de violação contra esses mesmos direitos. Valores máximos previstos na Constituição, tais como a dignidade humana, o direito à liberdade de locomoção, a boa administração e a preservação do interesse público em atividades sensíveis e de maior risco ao cidadão estão, agora, muito melhor resguardados com a nova legislação.

Certamente é uma lei necessária para o contexto político que vivemos no país. Lembremos que inúmeros casos de abusos, de arbitrariedade e até de tortura já ocorreram no Brasil nas últimas décadas, cometidos por agentes públicos. O caos é tão grande que o Brasil já foi questionado perante a comunidade internacional, por exemplo, em relação ao sistema prisional desumano e repleto de exemplos de prisões indevidas, em condições degradantes ou com excesso de prazo, algo que a lei busca mitigar.

O próprio STF já reconheceu haver no Brasil o chamado Estado de Coisas Inconstitucional, dada a existência de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais. Portanto, a lei é absolutamente necessária e só tem a oferecer vantagens para toda a sociedade brasileira.

*Willer Tomaz é advogado sócio dos escritórios Willer Tomaz Advogados Associados e Aragão e Tomaz Advogados Associados.

Artigo publicado no blog do Fausto Macedo, no Estadão, no dia 22/10/2019.

Especialistas avaliam nova portaria sobre deportação de “pessoas perigosas”

Na última segunda-feira, 14, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, publicou a portaria 770/19, que dispõe sobre a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado atos contrários aos princípios e objetivos da Constituição Federal

A norma revoga a portaria 666/19, que previa a deportação sumária de pessoas consideradas perigosas, e muda o prazo de deportação de 48 horas, conforme a norma anterior, para cinco dias.

No texto da nova portaria consta que a repatriação ou deportação não acontecerá se houver razões para acreditar que a medida colocará em risco a vida ou a integridade pessoal do estrangeiro.

A portaria considera pessoa perigosa aquela que tenha envolvimento em atos de terrorismo, pornografia ou exploração sexual infantil, tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo, ou que faça parte de grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada e exclui pessoas envolvidas com torcidas organizadas com histórico de violência.

Segundo o especialista em relações governamentais Claudio Timm, sócio do TozziniFreire Advogado, a nova portaria apresenta melhorias em relação à anterior. 

Timm considera positiva a retirada de suspeitos de envolvimento em torcida com histórico de violência em estádios do conceito de “pessoa perigosa”, pois atribuía uma conduta demasiadamente genérica e coletiva.  

“Ela altera a referência à ‘deportação sumária’ para ‘deportação’, por conferir mais prazo para defesa e para recurso administrativo, tais alterações tornam a norma menos imprecisa e observam um pouco melhor o contraditório e a ampla defesa do estrangeiro que está sendo deportado.”

Já para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a questão deve ser analisada sob a ótica da soberania nacional, uma vez que “cada país tem o direito e a autonomia para estabelecer os critérios de ingresso de estrangeiros em seu território”. 

De acordo com Tomaz, a portaria 666/19 possuía inconstitucionalidades graves que feriam o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, também assegurados aos estrangeiros, que foram corrigidas com a nova regulamentação. 

“A portaria 770/19 aparentemente corrigiu ao menos alguns desses problemas, destacando-se a ampliação do prazo para defesa, que agora, embora ainda estreito, possibilita melhor o exercício do contraditório por parte dos imigrantes estrangeiros.” 

O advogado ainda destaca que as regras apresentas na portaria não se aplicam aos residentes regularmente registrados e às pessoas já reconhecidas como refugiadas.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 19/10/2019.

Prisão Temporária X Prisão Preventiva

A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89 e pode ser aplicada quando: for imprescindível para as investigações do inquérito policial; o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes de homicídio, sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, tráfico de drogas, além de crimes contra o sistema financeiro, terrorismo, e outros.

A prisão temporária é aplicada por um juiz e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade. De acordo com a lei, após este prazo, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, a não ser que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

Já a medida de prisão preventiva está disposta no próprio Código de Processo Penal brasileiro. Ela será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, com o intuito de proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica e a aplicação da lei. Não há prazo definido para a prisão preventiva, e ela poderá ser admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade; se tiver sido condenado por outro crime doloso; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar.

Fonte: CNJ

Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto.

Inicialmente, o pedido de 35 saídas temporárias por ano foi deferido pelo juízo da execução penal, sob o fundamento de que o benefício é compatível com o monitoramento eletrônico determinado para a prisão domiciliar.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS) concluiu pela incompatibilidade do benefício, uma vez que ele estava em prisão domiciliar, e não no regime semiaberto propriamente dito.

Para o tribunal estadual, não havia nenhum impedimento ao contato do preso com a sua família, e a gravidez de sua companheira – um dos motivos alegados no pedido – não seria justificativa legal para a concessão das saídas temporárias.

A decisão unânime da Sexta Turma restabeleceu a decisão do juiz da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias.

De acordo com o relator no STJ, o ministro Nefi Cordeiro, foi correta a decisão do juízo da execução, já que o preso preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 122 da LEP.

Ressocial​​ização

A concessão do benefício da saída temporária, segundo o relator, é a medida que se impõe no caso.

“Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso – semiaberto –, não se justifica negar a benesse ao reeducando que somente se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade de prisão domiciliar –, por desídia do próprio Estado, que não dispõe de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual formalmente progrediu”, explicou o ministro.

Nefi Cordeiro destacou que o artigo 122 da LEP é claro ao prever que o preso em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da lei tem direito ao benefício das saídas temporárias, independentemente de o regime de cumprimento de pena ter sido alterado para um menos gravoso – como ocorreu no caso analisado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ

Advogado comenta PL que proíbe vantagens econômicas em razão de delação premiada

Para o advogado Willer Tomaz, proposta tem constitucionalidade duvidosa.

Tramita na Câmara dos Deputados o  PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a constitucionalidade da proposta é duvidosa. 

Segundo a proposta, o colaborador, os sócios e os parentes até o terceiro grau não poderão se aproveitar, direta ou indiretamente, de informações privilegiadas produzidas durante o processo/ de delação.

O texto prevê que a comprovação de dolo ou culpa não será necessária. Ainda de acordo com o PL, a existência de uma transação que gere benefícios financeiros em decorrência de uma delação premiada já bastará para gerar punições. Uma das penas previstas é a devolução integral do benefício auferido, com juros de 2% ao mês e correção monetária.

O projeto altera a lei 12.850/13, que define organização criminosa, tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ.

Veja a íntegra.

Especialista

Para o advogado Willer Tomaz, o projeto de lei busca evitar o uso deturpado das delações premiadas, porém a sua constitucionalidade é duvidosa.

Segundo Tomaz, nenhuma sanção extrapenal, seja ela de natureza cível ou administrativa, pode retroagir para prejudicar, mesmo que não tenha caráter propriamente criminal.

“A proposta legislativa se inspira na tônica de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, pois busca coibir um sistema de delação premiada a serviço de interesses escusos do próprio delator.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 29/09/2019.

Nova lei que altera CLT traz mudanças substanciais e gera dúvidas, avaliam especialistas

No último dia 23, foi publicada a lei 13.876/19, que dispõe sobre os honorários periciais em ações nas quais o INSS figura como parte. Além de alterar a legislação previdenciária, a norma também traz mudanças na CLT, inserindo dois novos parágrafos em no artigo 832 da norma.

Com o acréscimo dos dispositivos, o trecho passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.   (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 3º-A.  Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Embora a mudança se dê em um pequeno trecho da CLT, para especialistas, ela é considerada substancial. De acordo com a advogada Amanda Assreuy, da Advocacia Maciel, a introdução dos dispositivos na legislação trabalhista se deu para “represar a realização de acordos na justiça do trabalho de natureza exclusivamente indenizatória, sob os quais não há incidência previdenciária ou fiscal”.

Isso porque, segundo Amanda, a mudança estabelece que apenas nos casos em que a ação contemple parcelas de natureza exclusivamente indenizatórias não haverá incidência fiscal e previdenciária sobre o acordo homologado entre as partes.

“Em todos os demais casos a homologação do acordo deverá observar a natureza das parcelas objeto da pactuação, estabelecendo inclusive que seja observada a base de cálculo mínima, qual seja, o salário mínimo ou piso da categoria.”

As advogadas Denise Alvarenga e Gabriela Giacomin, sócias do Motta Fernandes Advogados, entendem que um dos novos dispositivos – o parágrafo 3º-A – gera dúvidas quanto a sua interpretação, não sendo possível averiguar exatamente, na leitura do texto, qual foi a intenção do legislador. Já o parágrafo 3º-B, por sua vez, também não esclarece como ficam casos em que não há discussão sobre o piso da categoria, em que a convenção coletiva determine diferentes pisos salariais ou em casos nos quais sequer há instrumento normativo acostado aos autos.

“A conclusão, naturalmente, é de que o novo texto conferido pela lei 13.876/19 não foi claro e que advogados e partes ficarão à mercê da interpretação subjetiva de cada julgador.”

Segundo as advogadas, a alteração incide principalmente na questão da liberdade das partes na discriminação de verbas nos acordos celebrados. “Ao que parece, a intenção do legislador era evitar que os acordos celebrados em sede de ações trabalhistas transmutassem verbas de natureza remuneratória em indenizatória, evitando a incidência de encargos previdenciários e fiscais.”

Isso porque, pontuam Denise e Gabriela, antes era possível, caso não houvesse sentença no processo, discriminar verbas do acordo livremente, desde que respeitados os limites dos pedidos formulados na petição inicial, sendo admissível a classificação dessas verbas como indenizatórias em sua totalidade.

Natureza arrecadatória

Para a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame, da banca Benhame Sociedade de Advogados, a alteração legislativa tem claro intuito arrecadatório, e visa impedir que os acordos anteriores a uma sentença sejam efetuados sem que nenhum recolhimento previdenciário ocorra.

Maria Lucia explica que, atualmente, a orientação jurisprudencial 376 da SDI-1 do TST já impede que acordos posteriores à prolação de sentença transitada em julgado sejam efetuados sem considerar a natureza das verbas efetivamente deferidas. No entanto, destaca que a alteração na CLT, ao fixar a base mínima no valor de uma salário mínimo ou de um piso da categoria a cada competência, pode inviabilizar a efetivação de acordos.

“Suponhamos que um pedido de diferenças de equiparação salarial por 36 meses indique uma diferença salarial de R$ 400,00. Pelo texto da lei, a base de incidência não seria R$ 400,00 a cada competência, mas sim o salário mínimo. Assim, melhor que a empresa aguarde uma condenação, que pode ou não ocorrer, e se ocorrer gerará um recolhimento sobre R$ 400,00 e não sobre um salário mínimo.”

Maria Lucia considera que se a ideia é evitar acordos sem pagamento previdenciário, que seja aplicada a orientação, para que as verbas remuneratórias sejam calculadas na proporção do pedido e do acordo.

De acordo com a especialista, não se pode descartar, ainda, a possibilidade de divisão de ações, em que os pedidos indenizatórios são propostos numa ação e os salariais em outro. “Faz-se o acordo na indenizatória, possível de acordo sem recolhimento, e a quitação envolve ambas as ações.”

“A lei pode ter efeito de aumentar o tempo de trâmite das ações, esvaziar as conciliações em primeira audiência, e mesmo aumentar o número das ações se a receita usada no passado de divisão das ações for retomada”, conclui Maria Lucia.

Mudança positiva

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diverge da opinião das especialistas. Isso porque, para ele, a lei é positiva e resguarda ao trabalhador o acesso à Justiça Trabalhista. “A nova lei vem para substituir a MP 854 e para fazer valer o direito de acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Tendo em vista que o orçamento da Justiça Federal foi impactado pela PEC do teto dos gastos públicos, houve um comprometimento da assistência jurídica a pessoas carentes”, afirma.

Tomaz avalia ainda que a norma é positiva por contornar essa limitação fiscal, mantendo em dia o pagamento das perícias com recursos antecipados do Poder Executivo.

“Nada mais salutar para a Administração da Justiça e para o próprio empregado, pois se evitará atrasos e a falta de pagamento de honorários dos peritos judiciais, condição indispensável para a manutenção de um quadro de profissionais qualificados e interessados na prestação do serviço.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 27/09/2019.

Advogado analisa retirada de excludente de ilicitude do pacote anticrime

Trecho foi rejeitado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados por 9 votos a 5.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o pacote anticrime, retira o texto do ‘excludente de ilicitude’. Em nenhum caso, uma medida possível de redução ou até mesmo a retenção de pena nos policiais, durante o exercício de suas atividades, causará a morte de alguém sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O texto do texto, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi rejeitado por nove votos a cinco.

Para o advogado  Willer Tomaz , sócio do  Willer Tomaz Advogados Associados , que derrubou o texto evitado efeito colateral contrário ao pretendido pela norma e protegido pelo mais fraco, que é o cidadão diante de eventuais excessos do agente policial.

“O texto original poderia acobertar situações esdrúxulas. Por exemplo, o criminoso vítima de abuso policial, como ocorre no caso de agente que, não cumpre com o ofício, comete excesso e exibe indevidamente em risco a integridade física e a vida da pessoa, também poderia alegar medo, surpresa ou violência violenta. Isso pode gerar o efeito contrário ao pretendido pela proposta. Além de proteger o próprio policial, a supressão do texto protegido também o cidadão, que é uma parte mais fraca ”.

Como discussões sobre o pacote anticrime continua na Câmara, antes de seguir para votação no plenário. Desde o início da análise, foram feitas diversas alterações no texto original, como uma retirada da prisão após a condenação na segunda instância.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 27/09/2019.

Senado questiona, no STF, operação realizada pela PF na Casa Legislativa

Foto: Flickr Polícia Federal

Acompanhado de alguns líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou na manhã desta terça-feira (24) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, um recurso pedindo a suspensão da decisão que permitiu uma operação de busca e apreensão no Congresso Nacional contra o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na última quinta-feira (19), Bezerra foi alvo de operação da Policia Federal que apura desvios em obras públicas do Ministério da Integração Nacional, pasta comandada pelo parlamentar entre 2011 e 2013.  A ação foi autorizada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso por meio de uma liminar (decisão provisória). Para Davi e os senadores que se reuniram com Dias Toffoli, a ação não respeitou o princípio da independência entre os Poderes.

— O Senado, o Poder Legislativo, está se manifestando em relação ao que os advogados interpretaram como uma arbitrariedade por uma decisão monocrática. O senador Fernando Bezerra vai fazer a sua defesa; é um problema pessoal — disse Davi.

Na avaliação do presidente do Senado, a ação da PF atinge não apenas a relação de harmonia com o Congresso, mas também com o Executivo.

— Foi um fato contra o Poder Legislativo e contra o Poder Executivo. O gabinete da Liderança é com uma embaixada do Poder Executivo dentro do Senado Federal — destacou.

Davi Alcolumbre lembrou que a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a operação no Senado.

— O dono da ação penal é a Procuradoria Geral da República. Nesse caso específico, a procuradora Raquel Dodge se manifestou de forma contrária por considerar desnecessária a ação — apontou Davi.

Além da suspensão da liminar, o Senado, na petição assinada por advogados da Casa, requer o “sobrestamento da análise de todos os objetos e documentos acautelados e sua imediata devolução na íntegra ao Senado Federal, para se viabilizar a continuidade regular das atividades parlamentares e se restabelecer a harmonia e separação dos Poderes e da imagem do Congresso Nacional”.

Na petição, é solicitado o julgamento do pedido de suspensão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima sessão, caso não seja deferido pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Senadores também pedem o sobrestamento da análise do material recolhido até o julgamento do recurso.

Fonte: Agência Senado

PEC possibilita a renúncia ao foro privilegiado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2019 prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. Ela tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde aguarda designação do relator. O texto altera a Constituição Federal para que autoridades entre o presidente da República, deputados e senadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público tenham liberdade de renunciar ao foro privilegiado.

A proposta é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e foi assinada por outros 29 senadores.

O foro privilegiado, também conhecido como foro especial por prerrogativa de função, é o mecanismo que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas. As autoridades são julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão comum, que é julgado pela Justiça comum.

Depois de aprovada na CCJ, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário.

Fonte: Senado Federal