Pedido de vista suspende julgamento no Supremo sobre revista íntima em presídios

O ministro Dias Toffoli interrompeu, por pedido de vista, um julgamento que analisava o Recurso Extraordinário com Agravo 959620, que discutia a validade de provas conseguidas mediante a revista íntima de visitantes que entram no complexo prisional.

Conforme a ação, o procedimento viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão.

Edson Fachin, relator do caso, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber votaram no sentido de considerar a prática inconstitucional. Já o ministro Alexandre de Moraes votou contrariamente, afirmando que o procedimento pode gerar provas em situações específicas.

Fonte STF

Para Fachin, é ilícita interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima

Em julgamento de habeas corpus, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin declarou a ilegalidade de interceptação telefônica fundamentada exclusivamente em denúncia anônima.

A decisão do ministro seguiu a tese firmada pelo STF de que “a denúncia anônima é fundamento idôneo para deflagrar a persecução penal, desde seguida de diligências prévias, a fim de averiguar os fatos nela noticiados”, o que não aconteceu no caso.

Fonte: STF e Conjur

Projeto que atualiza lei de falências beneficia empresas devedoras, diz advogado

O projeto de lei 4.458/20, que promove alterações na lei de falências aguarda análise do plenário do Senado Federal. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, permite o financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias com a União, a apresentação de plano de recuperação por credores e traz incentivo à negociação extrajudicial. 

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, objetivo da proposta é dar maior garantia de liquidez, adimplência contratual e manutenção de empregos.

Segundo o texto do projeto, caso seja autorizado pelo juiz responsável, o devedor em recuperação judicial poderá realizar contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para salvar a empresa de uma falência. O texto também permite a inclusão de créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria.

Para Willer Tomaz,  a reformulação da legislação falimentar possui o condão de entregar maior segurança jurídica ao disciplinar expressamente aspectos fundamentais, como a possibilidade de o juiz autorizar o devedor a contrair novo financiamento dando em garantia bens e direitos do ativo não circulante, para assim financiar a sua atividade e custear as despesas de reestruturação ou de preservação do valor dos ativos.

“A revogação da decisão autorizativa não poderá alterar a natureza extraconcursal do crédito recebido do financiador, e nem as garantias outorgadas pelo devedor em favor do financiador de boa-fé, caso o desembolso dos recursos já tenha sido efetivado”, explica o advogado.

Tomaz também destaca a previsão de ampliação do parcelamento de dívidas tributárias federais, que salta de 84 para 120 meses, e a possibilidade inédita de o crédito trabalhista se sujeitar à recuperação extrajudicial quando houver negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional.

“Em linhas gerais, a proposta legislativa busca proporcionar ao devedor melhores condições de recuperar a sua higidez financeira, a fim de que não apenas preserve a atividade econômica, mas também honre os compromissos com os devedores“, explica.

Matéria publicada no Migalhas.

Modalidade de contratação temporária não gera direito à estabilidade de gestante

A 6ª Turma do TST reafirmou a tese de que não se estende à modalidade de contratação temporária o direito de garantia de emprego a trabalhadoras demitidas em estado gravídico.

No julgamento de reclamação trabalhista, o Colegiado excluiu da sentença imposta a uma empresa de alimentos a necessidade de pagamento de valores correspondentes ao período da garantia provisória de emprego da reclamante, demitida no início da gravidez.

Fonte: TST

STF invalida provas conseguidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima

Provas conseguidas por meio de intercepção telefônica sustentadas exclusivamente por denúncia anônima em ação penal contra um réu acusado por tráfico de drogas, foram consideradas ilegítimas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.


Conforme a decisão do relator, o Tribunal fixou entendimento de que a denúncia anônima é fundamento íntegro para fundamentar a persecução penal, desde seguida de diligências prévias, a fim de averiguar os fatos nela noticiados, o que não ocorreu no caso.

Fonte: STF

5ª Turma do STJ não permite conversão, de ofício, de prisão em flagrante para preventiva

O novo entendimento da 5ª Turma do STJ ocorreu em análise de habeas corpus da Defensoria Pública de Goiás, que pedia a soltura imediata de um homem e uma mulher que tiveram a preventiva decretada pelo juiz sem que houvesse pedido de autoridade policial ou do Ministério Público.

A decisão do colegiado, que altera o entendimento da turma, considerou as alterações instauradas no CPP pela Lei 13. 964/19, conhecida como “pacote anticrime”, que excluiu a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão de flagrante para preventiva.

A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur

Trabalhador que não opera raio-x não tem direito a adicional de periculosidade

Ao analisar pedido de adicional de periculosidade interposto por uma funcionária que permanência na área de uso do aparelho de raio-x, entretanto não o operava, a 6ª Turma do TST seguiu a tese jurídica já firmada e negou o pedido da reclamante.

O entendimento do Colegiado foi sustentado pela Portaria 595/2015, do extinto Ministério do Trabalho, que adicionou nota explicativa em norma anterior (Portaria 518/2003) para descaracteriza a periculosidade nas áreas em que se utilizam equipamentos móveis de raio-x.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Para o exercício do direito ao voto, não se exige o porte do título eleitoral no dia da votação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que o eleitor somente pode ser impedido de votar caso não apresente documento oficial de identificação com foto. De acordo com a decisão, não se exige o porte do título eleitoral no dia da votação.

O entendimento da corte aconteceu durante análise da ADI 4467 e acompanhou o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso.

Segundo a relatora, documentos oficiais com fotos são suficientes para identificar os eleitores e resguardar a autenticidade do voto.

Fonte STF.

É permitido pedir certidão de antecedentes para admissão de funcionário, decide TST

Empresa que exigiu que ex-funcionário apresentasse certidão de antecedentes criminais para sua admissão não terá de pagar indenização por dano moral ao reclamante.

A decisão foi da 7ª Turma do TST que analisou o recurso do trabalhador. De acordo com o colegiado, a ação da empresa não caracteriza ofensa à lei ou lesão moral.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou ainda que no julgamento de incidente de recurso repetitivo, o TST firmou a tese de que “a exigência da certidão de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício”.

Fonte TST.

STF decidirá sobre limites da liberdade religiosa de candidatos a concursos públicos e servidores

Na semana em que se comemora o Dia do Servidor Público (neste 28 de outubro), o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se debruçar sobre temas que relacionam concurso público e crença religiosa do candidato ou servidor. A Corte vai analisar o Recurso Extraordinário (RE) 611874 e o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1099099, pautados para julgamento no Plenário nesta quinta-feira (29)

Os dois processos têm repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes no país. Em jogo está a liberdade religiosa e os direitos fundamentais, além da extensão da garantia da liberdade de crença e de consciência. De acordo com Paulo Liporaci, advogado especialista em direito administrativo, a decisão do STF nesses casos será de extrema relevância para se definir até que ponto a administração pública deve se adequar para garantir a liberdade religiosa dos cidadãos em concurso público, estágio probatório e até mesmo durante a trajetória funcional dos servidores.

“Existem determinadas religiões que recomendam que não sejam praticados atos em determinados dias da semana. Fatos que impediriam algumas pessoas de participarem de concursos públicos por força de sua crença pessoal. O julgamento desses dois recursos será muito importante para balizar o resultado de milhares de outros processos em tramitação no país”, destaca Liporaci.

Dia da prova

O RE 611874, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata da possibilidade de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato. No STF, a União alega que o fato viola o princípio da igualdade, e que não há lei ou norma autorizativa para aplicação de provas em horário diferenciado para beneficiar adeptos de determinada religião. Já a outra parte, um candidato adventista do sétimo dia, alega que não foi favorecido por realizar a prova física no domingo, e não sábado como previsto no edital, e ressaltou, ainda, que competiu de igual para igual com os demais candidatos designados para a prova no domingo, e que nada disso causou transtorno à organização do certame.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a Constituição Federal e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, do qual o Brasil é signatário, garantem às pessoas a liberdade religiosa, o que inclui o direito não apenas de íntima crença e devoção, mas de professar a religião de forma individual ou coletiva, pública ou privadamente, seja por meio do culto, do ensino, da celebração de práticas e ritos.

No entanto, conforme o advogado, todo direito individual encontra limites perante outros direitos constitucionais. Tomaz destaca que o caso em questão revela o difícil equilíbrio entre a liberdade religiosa e os princípios da administração pública, cujos atos são norteados pela legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade e eficiência.

“A segurança e a ordem do concurso público dependem especialmente da observância do princípio da isonomia, que obriga a administração a conferir igual tratamento a todo e qualquer candidato, sendo certo que, embora louvável, o tratamento diferenciado a um indivíduo, por motivo de fé, poderia gerar um efeito colateral multiplicador de exceções e tratamentos distintos de acordo com as práticas determinadas por cada religião”.

Segundo o advogado, tal situação seria capaz de fragilizar a regularidade das etapas do certame e de mitigar o princípio da isonomia, fundamental à validade do concurso público, “na medida em que alguns candidatos terão mais tempo para preparação do que os demais”, afirma.

Estágio probatório

De relatoria do ministro Edson Fachin, o ARE 1099099 pede que o administrador permita obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais em virtude de sua crença religiosa. A servidora pública em questão alega que a administração ignorou sua justificativa para não participar de atividades marcadas entre o pôr do sol de sexta ao pôr do sol de sábado, por ser adventista do sétimo dia, o que resultou em sua exoneração por reprovação no estágio probatório.

Já o município de São Bernardo do Campo (SP) alega que a mulher tinha conhecimento de todas as condições de trabalho no cargo público antes de ingressar na administração pública. Nessa situação, para o advogado Willer Tomaz, “a regra constitucional de que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e ainda se recusar a cumprir a respectiva prestação alternativa, impõe ao administrador público, dentro de limites de adaptação razoável, o dever de oportunizar ao servidor em estágio probatório a obrigação alternativa para cumprir os seus deveres funcionais se, da forma original, estiver impossibilitado de fazê-lo em virtude da sua fé”.

“O Estado deve proteger a diversidade em toda a sua pluralidade, no que se inclui o direito de o indivíduo adotar conduta compatível com as suas convicções, desde que não se revele antissocial e não atente contra a segurança, a ordem, a saúde ou moral públicas, ou contra direitos e liberdades das demais pessoas”, afirma Tomaz.

Matéria publicada no Correio Braziliense.