PL pretende garantir 30% dos recursos partidários para mulheres

A Bancada Feminina da Câmara debate projeto de lei que trata da manutenção das cotas dos 30% de candidaturas femininas e outros temas importantes. O texto tramita apensado ao PL 2996/19. A proposta garante que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam encaminhados exclusivamente às mulheres candidatas independentemente de perfazerem 30% das candidaturas.

Mesmo com a legislação, jurisprudência e ações da justiça eleitoral para incentivar a candidatura de mulheres, as deputadas são apenas 15% em assembleias no Brasil. O levantamento foi divulgado pelo Estadão.

Para nosso sócio Willer Tomaz, o projeto de lei caminha no mesmo sentido de decisões já proferidas pelo Supremo, porém possui excessos ideológicos que devem ser evitados. 

“Veja que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2018, no julgamento da ADIn 5617/DF, assim como em outros casos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas de mulheres deve ser feita na mesma proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitando-se o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. Nesse sentido, concordo com o PL 4130/19. Porém, a proposta legislativa peca por um excesso puramente ideológico ao pretender, na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, que o peso dos votos obtidos por candidatas tenha o dobro do fixado para os votos obtidos por candidatos do sexo oposto. Isso seria, na linguagem coloquial, o machismo ao avesso, pois na verdade inverte uma situação de desigualdade material que apenas pretensamente busca corrigir”.

Participação feminina na política

A participação feminina na política está prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). De acordo com a norma, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Além disso, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já firmou entendimento de que os partidos políticos devem reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para financiar as campanhas femininas. O mesmo percentual deve ser destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as candidatas.

O advogado Willer Tomaz ressalta que a participação feminina na política possui cunho social de direitos humanos e garante o pluralismo de ideias. “A inclusão das mulheres na política tem cunho social de política afirmativa de direitos humanos, baseada na necessidade de redução de uma desigualdade material entre homens e mulheres no cenário político nacional. O fomento da participação feminina no processo eleitoral há de melhor promover a diversidade e o pluralismo de ideias, além da emancipação feminina na sociedade”, afirma.

Carf contraria entendimento do STJ em voto de qualidade

Por Iuri Dantas

Desempate seguiu entendimento menos favorável a contribuinte em atividade sancionatória

Responsável pelo julgamento de queixas de contribuintes contra atos da Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a Igreja Cristã Maranata no pólo passivo de um procedimento fiscal, em um resultado que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os chamados votos de qualidade do colegiado em caso envolvendo atividade sancionatória.

O caso envolve pagamentos de serviços e emissão de notas consideradas “frias” pelo Ministério Público, em procedimento interno de investigação. Por não guardarem relação com a atividade religiosa da entidade, tais desembolsos não estariam englobados na imunidade tributária prevista na Constituição para igrejas no país.

Durante o julgamento, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Carf apresentou quatro votos a favor da retirada da igreja do pólo passivo, excluindo na prática multas superiores a 35 milhões de reais aplicadas à entidade. Os autos de infração apontam o não-recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ e IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A visão favorável á Igreja Cristã Maranata se baseavam no fato de que a própria instituição abriu uma investigação interna contra alguns de seus integrantes –o que afastava intenção de fraudar o Fisco e o envolvimento da instituição nas fraudes.

Por outro lado, outros quatro conselheiros avaliaram que a igreja violou o Código Tributário Nacional e deveria ser responsabilizada. Diante do placar, a questão foi resolvida com a visão decisiva do presidente do colegiado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que já havia votado contra o contribuinte e repetiu seu posicionamento para desempatar a questão.

O presidente das turmas é nomeado pelo Ministério da Economia e representa o governo nos julgamentos.  

“Com efeito, constata-se que houve fraude no desvio de receitas da entidade religiosa, mas que não foram praticadas pela ICM, e sim, por alguns de seus membros, em prejuízo da mesma”, diz trecho do voto da relatora, Giovana Pereira de Paiva Leite.

“Não se pode admitir a imputação de intuito doloso de sonegar ou fraudar o Fisco, tendo em vista que ao ter conhecimento de irregularidades, instaurou auditoria interna para interromper as práticas dolosas e comunicou os fatos ao Ministério Público para apuração de responsabilidade”, complementa a relatora.

Segundo o advogado da igreja, a decisão final, que foi publicada no dia 7 de agosto, viola o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 24.559/PR), o que deve levar ao questionamento da decisão tomada pela turma.

“O presidente de cada turma do Conselho é obrigatoriamente um representante da Fazenda, o que nos faz entender que não há Justiça, pois não há razão para que um mesmo julgador, que representa a mesma instituição, vote duas vezes”, afirmou Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados. “Que balança é esta que pende para um único lado?”, questionou.

Ainda de acordo com o advogado, quando ocorrem empates nos julgamentos do Carf o chamado voto de qualidade deve ser dado para beneficiar o contribuinte e não prejudicá-lo, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Além disso, no entendimento do STJ os votos de desempate pelos presidentes dos colegiados do Carf só devem ser tomados quando ele não votou durante o julgamento.

“O colegiado do Carf não agiu da maneira correta, ao não levar em consideração jurisprudência do STJ sobre o tema e nem a legislação tributária”, afirmou Tomaz.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para eliminar o voto de qualidade no Carf (PL 6064/16). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questiona o voto de qualidade dos presidentes de colegiado do Carf em uma ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.731).

O número do processo no Carf é 15586.720576/2015-15.

*matéria publicada pelo portal Lex Latin no dia 11/08/19

PL que aumenta limite de penas em prisões possui falhas, afirma Willer Tomaz

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2403/19, que pretende aumentar de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão. A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão & Tomaz Advogados Associados, o PL 2403/19 é parcialmente louvável, mas possui falhas e exageros.

De acordo com o texto, os condenados por crimes de homicídio qualificado e feminicídio poderiam cumprir até 50 anos. A proposta, que altera o Código Penal, estabelece, ainda, a progressão de pena diferenciada para crimes contra vida, depois de cumprir 3/4 da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro.

Para Willer Tomaz, a proposta é louvável porque busca atender a necessidade de uma resposta punitiva mais dura para a criminalidade violenta. Porém, conforme o advogado, merece depuração por padecer de falhas e exagerações. “Por exemplo, cria um descompasso com o sistema ao impor o regime fechado de cumprimento de pena nos casos de homicídio culposo, cuja pena de detenção é de um a três anos em regime inicial aberto. Exagera ao quase dobrar o limite das penas, de trinta para cinquenta anos, colocando em xeque a proibição de prisão com efeitos perpétuos e um dos fundamentos da limitação temporal da pena, que é alimentar no condenado a esperança da liberdade como meio de recuperá-lo”, afirma.

Também propondo mudanças nas penas, tramita no Senado o PL 3945/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal ao acabar com a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Segundo o advogado, a prisão em cela especial para graduados é um privilégio sem fundamento técnico, contrário ao princípio da isonomia. “A justificativa do projeto de lei peca pelo viés ideológico e pouco técnico. Porém, não se pode discordar da razoabilidade da proposição, que é eliminar o tratamento não isonômico da prisão especial baseada apenas em títulos acadêmicos. Essa modalidade de prisão nesses casos configura privilégio e carece de fundamento técnico, jurídico ou científico, o que ofende o princípio constitucional da isonomia”, diz Tomaz.

Para advogado, portaria que autoriza deportação sumária contraria a presunção de inocência

A Portaria 666, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autoriza a deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do Brasil ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. No caso, a norma veda o ingresso de estrangeiros suspeitos de envolvimento em condutas criminais específicas, como terrorismo, pornografia ou exploração sexual infantil, entre outros.

De acordo com a portaria, não é necessário uma sentença judicial para enquadrar um estrangeiro em alguma dessas categorias, basta a existência de “investigação criminal em curso” ou “informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira”, por exemplo. A pessoa alvo da deportação sumária terá até 48 horas para apresentar defesa ou deixar o país.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Aragão Tomaz Advogados Associados, a Portaria do Ministério da Justiça poderá ser questionada por ferir a presunção de inocência e a competência da União para legislar sobre migração.

“As questões relativas a migração são mais afetas à soberania nacional, tendo cada país então o direito e a autonomia para estabelecer os critérios de ingresso de estrangeiros em seu território. A Portaria 666, no entanto, peca por contrariar a presunção de inocência, que é garantida aos estrangeiros. Ademais, ao inserir novos critérios de deportação não previstos na Lei de Imigração, na Lei dos Refugiados e na Lei da Segurança Nacional, acabou por extrapolar o poder regulamentar. Na prática, a Portaria faz as vezes de lei. E a edição de lei sobre a matéria é competência privativa do Congresso Nacional, como determina o artigo 22, inciso XV, da Constituição Federal”.

O Ministério Público Federal já abriu um inquérito para investigar se há ilegalidades na Portaria 666 do Ministério da Justiça.

Trabalho intermitente: flexibilidade e vantagens para o empregado e empregador

Nova modalidade na legislação trabalhista brasileira, o contrato de Trabalho Intermitente renova as relações de trabalho entre empregado e empregador. A regra está prevista na Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/ 2017).

De acordo com o artigo 443, §3º, do referido diploma legal, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Ou seja, agora a lei permite que existam contratos em que um funcionário seja pago apenas durante o período de atuação. Mas no contrato, deve haver expressamente o valor da hora de trabalho.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados, a nova modalidade promete trazer flexibilidade e vantagens para o empregado e para o empregador.

“O trabalho intermitente deve oferecer uma flexibilidade útil e benéfica para ambos os contratantes, corrigindo uma distorção causada pela legislação trabalhista, cuja rigidez inibia a contratação formal de milhões de pessoas”, diz.

O advogado também ressalta que, por intermitente a necessidade de mão-de-obra em certas atividades, como em bares, restaurantes, casas noturnas, bufês, empresas de eventos, entre outros, uma grande parcela de trabalhadores deixava de ser contratada ou, quando contratada, acabava relegada à clandestinidade.

“Além desses trabalhadores, os freelancers e os autônomos ganham a oportunidade de terem a sua CTPS assinada e todos os direitos trabalhistas garantidos, como contribuição previdenciária e recolhimento do FGTS, horas extras, férias, férias proporcionais com adicional de ⅓, repouso remunerado em caso de trabalho aos domingos e feriados; 13º salário proporcional etc, destacando-se ainda que o pagamento pelo trabalho será imediato e incluirá o salário e os benefícios citados. Certamente, haverá não só um crescimento nas oportunidades de emprego, mas também uma maior garantia de manutenção desses empregados no mercado de trabalho”, afirma o advogado.

Para Willer Tomaz, proibição de visitas íntimas é inconstitucional e viola tratados internacionais sobre direitos humanos

Aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, que questiona a proibição de visitas íntimas em presídios federais. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

No processo, o Instituto Anjos da Liberdade e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) são contra os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º e o artigo 2º da Portaria 718/2017, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Segundo as entidades, os dispositivos citados fixam restrições que afrontam leis nacionais e internacionais.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Aragão Tomaz Advogados Associados, a proibição de visitas íntimas é inconstitucional e viola tratados internacionais sobre direitos humanos.

“A Constituição estabelece expressamente que é assegurado ao preso o respeito à sua integridade física e moral. O preso não perde a sua condição humana, mas apenas vê suspensos, temporariamente, aqueles direitos incompatíveis com a sua restrição locomotora. A norma editada pelo Poder Executivo fere o direito da população carcerária à manutenção dos laços afetivos e à reinserção social, sendo incompatível com os princípios constitucionais da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Ademais, afronta todos os tratados internacionais sobre direitos humanos”, afirma.

No início deste ano, o governo também editou portaria que proíbe o contato físico entre detentos e visitantes dos cinco presídios federais. Os encontros podem ocorrer no parlatório, onde um vidro separa as pessoas, que se comunicam por interfone. As regras ainda autorizam visitas por videoconferência. O endurecimento das regras de visita está no pacote de combate ao crime que o ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro, enviou ao Congresso.

Para Willer Tomaz, fidelidade partidária evita a promiscuidade entre partidos e políticos

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A comissão de ética nacional do PDT decidiu abrir processo contra a deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência, no primeiro turno, na Câmara. Os votos contrariam posição do partido. Além dos parlamentares do PDT, outros 11 do PBS também votaram contra o posicionamento de sua legenda, aceitando a proposta da reforma da previdência.

O caso trouxe em debate a fidelidade partidária, que foi introduzida na Constituição em 1969, durante o regime militar, mas uma emenda constitucional de 1985 eliminou a perda do mandato por infidelidade, ficando aos partidos a autonomia para tratar da matéria em seus estatutos.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos partidos políticos, dentre outros, autonomia para definir a sua estrutura interna, as regras sobre escolha, formação, duração dos órgãos permanentes e provisórios, organização e o funcionamento do partido, e também determina que os respectivos estatutos estabeleçam as normas de disciplina e fidelidade partidária.

Basicamente, o instituto tem o objetivo de manter um vínculo do político com o programa, as diretrizes e deveres definidos pelo seu partido, bem como diz respeito à sua migração a outro partido político.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados Associados, o instituto da fidelidade partidária é polêmico, mas evita a promiscuidade entre partidos e políticos e garante a previsibilidade e a coerência do processo eleitoral.

“O princípio da fidelidade partidária é polêmico e remexe opiniões há pelo menos cinco décadas. De notar que não se confunde com ‘obediência’ ou ‘submissão’. Sua finalidade é coibir uma prática nociva à democracia, bem exemplificada nos casos de políticos que se filiam a partidos nanicos e, após eleitos, migram para agremiações maiores em busca de vantagens. Assim, a exigência de fidelidade assegura os interesses institucionais dos partidos, bem como a vontade dos eleitores na medida em que a classe política passa a dever obediência ao pensamento fundamental, ao programa ideológico e doutrinário que convenceu e persuadiu o cidadão no momento da escolha dos seus candidatos. Ou seja, garante-se maior previsibilidade e coerência ao processo eleitoral”, afirma.

Segundo Willer Tomaz, a infidelidade partidária pode levar o político à perda do mandato. “A Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disciplina o processo de perda de mandato em caso de desfiliação partidária sem justa causa. Havendo a desfiliação sem uma causa idônea, como a modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância, o mandatário estará sujeito à perda do cargo por infidelidade”, ressalta.

Em razão do sistema representativo, o TSE entende que o mandato eletivo pertence ao partido político e, por isso, o titular de mandato que mudar de partido poderá perder o cargo em procedimento próprio. No entanto, segundo Willer Tomaz, “desde 2015, por decisão do Supremo, as regras de fidelidade partidária por troca de partido valem apenas para as eleições proporcionais, ficando de fora políticos eleitos pelo sistema majoritário, como é o caso do Presidente da República”.

Audiência de custódia contribui para inibir abusos por parte do Estado e garantir direitos do preso, afirma Willer Tomaz

O projeto implementador da audiência de custódia foi lançado em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando ao preso em flagrante o direito de ser apresentado rapidamente a um juiz. Iniciado em São Paulo, o projeto vem sendo implementado em todo o território nacional.

Dentre outros, a audiência de custódia permite que, em casos de delitos de menor lesividade, o detido tenha a sua prisão em flagrante substituída por medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico.

De acordo com dados do Geopresídios, do CNJ, que é uma radiografia do Sistema Prisional, o Brasil tem pelo menos 720.161 presos. Deste número, 245.714 são presos provisórios.

Na audiência de custódia, o detido é entrevistado pelo juiz, quem analisa a legalidade da prisão, bem como a possibilidade de colocar o preso em liberdade, com ou sem medidas cautelares. Também são ouvidos o Ministério Público, e a Defensoria Pública ou o advogado do preso. 

Para o nosso sócio Willer Tomaz, a audiência de custódia representa um avanço, pois contribui para inibir abusos por parte do Estado e para garantir direitos do preso. 

“A audiência de custódia, mesmo sob críticas, é um instrumento garantidor de direitos fundamentais do preso, permitindo ao juiz, de pronto, não só assegurar a incolumidade física da pessoa, mas a legalidade e a própria necessidade da prisão, uma vez que, não raro, há casos de abuso pela autoridade policial no uso excessivo da força, na indicação manifestamente incorreta da incidência penal, ou, o que é mais grave, no caso de confissão mediante tortura”, afirma. 

Willer Tomaz também explica que a audiência de custódia foi regulamentada somente no final de 2015, por meio da Resolução n. 213 do CNJ. Desde então, houve uma grande assimilação do procedimento pela Justiça. “Por motivos variados, no entanto, o projeto ainda não foi efetiva e plenamente implementado em todo o país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, recentemente dois magistrados foram intimados pelo CNJ para prestarem esclarecimentos por se negarem a realizar a audiência de custódia”, acrescentou o advogado, que ainda ressalta que a audiência de custódia representa um avanço por dar cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Coleta biométrica de presos é um novo passo para a cidadania dos detentos

A coleta excessiva de informações do indivíduo pelo poder público, como ocorre na identificação civil e criminal por perfil genético com indexação de sinais de voz e íris, fere o direito à intimidade e vai de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. Mas quando a coleta de informações visa contribuir com a cidadania de parcela da população, o método pode ser útil e necessário.

Este é o caso do cadastramento biométrico da população carcerária no Brasil. Acordo de cooperação técnica recentemente assinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende possibilitar a coleta de informações biométricas dos presos no país. O processo de registros deve começar em 2020.

Pelo acordo, além das coletas biométricas, será fornecido aos cidadãos presos o número de registro na base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), além de ser emitido o respectivo número do Documento Nacional de Identidade (DNI), também conhecido como Identidade Digital.

Conforme o nosso sócio Willer Tomaz, a iniciativa do TSE e do CNJ é bem-vinda porque tende a, sem violar o direito à intimidade, logo na porta de entrada do sistema carcerário, mitigar dois problemas, o da falta de padronização de dados e o da carência de cidadania dos presos.

“De um lado, haverá uma melhor alimentação do banco de dados, uma redução da burocracia entre os diversos órgãos do sistema de justiça, além de um controle estatístico mais preciso sobre as decisões judiciais. De outro, uma parcela significativa da população passará a ter a possibilidade de acesso a serviços públicos, deixando a invisibilidade perante a cidadania. Obviamente, a medida não tem o fim de alterar a sistemática do direito ao voto, que permanece suspenso durante a execução da pena ou enquanto durar a prisão”, afirma o advogado.

A coleta de dados dos presos será efetuada por meio de estrutura de pessoal e equipamentos fornecidos pelo CNJ. O Conselho também coordenará a participação de outros órgãos públicos envolvidos. Já ao TSE, caberá o fornecimento do software para coleta e transmissão dos dados biométricos, além do treinamento de pessoal e do fornecimento de suporte técnico às unidades de atendimento externo.

Para Willer Tomaz, criminalização do caixa dois ofende princípio da proporcionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a criminalização do caixa dois eleitoral (PL 1.865/2019). A proposta vai para a Câmara dos Deputados e, após aprovada pelos parlamentares, seguirá para sanção presidencial. Mas há dúvidas quanto a aplicabilidade da nova regra, caso seja sancionada.

De acordo com o projeto, será crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar”  dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha eleitoral. A pena para quem infringir a regra é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição também vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos políticos. A pena ainda pode ser agravada de 1/3 a 2/3 se o autor do delito for agente público.

Para o nosso sócio Willer Tomaz, a nova tipificação legal ofende o princípio da proporcionalidade e poderá surtir efeito contrário ao pretendido pela criminalização. “A legislação já previa suficientemente o ‘caixa dois eleitoral’ como crime, tendo o Supremo já condenado vários parlamentares com base nessa previsão legal. A inovação alargou em demasia o tipo para alcançar qualquer um – seja beneficiário, seja doador. Agora paira sobre todos os cidadãos um elevado e generalizado risco, o que fere o princípio da proporcionalidade, que mede a relação custo/benefício entre a atividade criminalizadora e os resultados promovidos em favor da sociedade. Aliás, bom resultado não haverá, pois a multiplicação de tipos penais, como no caso, em que já existe norma penal incriminadora, é causa não de redução de delitos, mas de aumento da criminalidade, pois com facilidade todos passarão a incorrer na previsão legal.

A criminalização do caixa 2 faz parte das medidas do chamado pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.