STJ altera jurisprudência sobre remissão de pena por estudo

A 6ª Turma do STJ, ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal, modificou sua jurisprudência e instituiu que deve ser considerado, no cálculo da remição de pena, o tempo de estudo que ultrapassar as quatro horas diárias previstas na lei.

A decisão foi tomada em análise de habeas corpus impetrado após o juízo das execuções criminais e o Tribunal de Justiça de São Paulo não incluírem, no cálculo para a remição da pena de um preso, as horas de estudo cumpridas por ele além das quatro previstas na LEP, ao fundamento de que não haveria amparo legal para tanto.

A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Laurita Vaz, relatora do caso.

Fonte STJ (HC 461047)

Após denúncia de coação, especialistas alertam sobre direitos dos funcionários em PDV da Embraer

Por Vera Batista.

Desde julho, a Embraer fez três Programas de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, nesta semana, dizem sindicatos de trabalhadores e seus advogados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu denúncias de coação para adesão ao PDV –  para quem tem 50 anos ou mais, aposentados por tempo de serviço e colaboradores em licença remunerada. A Embraer afirma que “repudia qualquer tipo de atitude que desrespeite as pessoas”

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o PDV pressupõe a adesão voluntária, não obrigatória, de modo que o empregado deve estar livre para aderir ou não. “A coerção psicológica para forçar o empregado a aderir ao plano pode eventualmente caracterizar assédio moral, quando terá o trabalhador direito a uma reparação por danos morais. Porém, esse direito dependerá de prova idônea, apta a demonstrar que as circunstâncias ultrapassaram os limites da razoabilidade, causando sério prejuízo moral, e não mero incômodo ou inconformismo pessoal”, explica o advogado.

Willer ainda ressalta a importância de o empregado ser assistido pelo seu sindicato ao aderir ao Programa de Demissão Voluntária. “O PDV é um instrumento que viabiliza uma transação entre empregador e empregado mediante concessões mútuas, devendo ainda a transação observar os direitos e condições estipulados em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”, afirma.

A advogada e sócia do Pereira do Vale Advogados, Ana Paula Pereira do Vale, destaca que o trabalhador deve se atentar também a todos os termos do PDV, visto que pode estar prevista a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, ou seja, o trabalhador não poderá pleitear mais nenhum direito após a sua adesão.

No entanto, de acordo com Willer, diante do risco de uma grande empresa fechar as portas sem quitar as verbas trabalhistas de milhares de empregados e, neste caso, a indústria aeronáutica vive uma grave crise decorrente da pandemia da Covid-19, é mais vantajoso e seguro para o trabalhador aderir ao plano.

“Ele terá direito imediato às verbas rescisórias ordinárias, podendo até receber a multa de 40% do FGTS e outros benefícios quando previstos na convenção coletiva ou no acordo coletivo de trabalho, excetuando-se, é claro, o seguro-desemprego, haja vista que somente se aplica à dispensa involuntária”, destaca Willer.

O outro lado

Por meio de nota, a Embraer informa que repudia qualquer tipo de atitude que desrespeite as pessoas. Diz que a comunicação do PDV foi feita com transparência e em linha com o Código de Ética e Conduta da empresa. “Os colaboradores foram informados por meio dos canais oficiais, que incluem canais digitais utilizados de forma regular para informar sobre qualquer tema relevante aos colaboradores, principalmente aqueles que estão em home office e licença remunerada”, destaca.

“Vale lembrar que o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Metalúrgicos de Botucatu aprovaram a proposta do terceiro PDV. Os Sindicatos dos Metalúrgicos de São José dos Campos e de Araraquara, por sua vez, não levaram a proposta para apreciação dos colaboradores
e defendem a reestatização da empresa”, conta a Embraer.

A empresa noticia, ainda, que pediu mediação da justiça para novas conversas com o sindicato dos
metalúrgicos de São José dos Campos. “Em função das informações falsas e manipuladas divulgadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, relativas ao processo de reestruturação pelo qual passa a empresa, a Embraer decidiu cancelar reunião marcada para hoje com o SindiMetal e solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região mediação para dar continuidade às tratativas que estavam em curso. A audiência virtual foi marcada para a próxima terça-feira, às 10h. A Embraer informa ainda que a empresa continua operando normalmente. Os funcionários continuam trabalhando tanto nas fábricas como em home office.”

Matéria publicada no Correio Braziliense.

Advogado avalia PL que duplica penas de crimes contra a Administração Pública

O PL 1.485 / 20, que dobra como penas de crimes contra a Administração Pública quando os primeiros praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público, foi aprovado em sessão virtual realizada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 1. O projeto de autoria da deputada Adriana Ventura segue para análise do Senado.

O texto altera o  CP  e duplica as penas para crimes cometidos por funcionários contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e corrupção ativa. Para especialista, esses crimes, de fato, geram grande reprovabilidade social.

A pena por associação criminosa, que hoje é de 1 a 3 anos, será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos ao enfrentar o estado de calamidade pública. O texto determina ainda a aplicação em dobro de várias penas relacionadas ao processo licitatório, se o crime envolver a compra ou contratação de insumos, bens ou serviços prestados ao enfrentar o estado de calamidade.

A proposta também altera a Lei de Combate ao Crime Organizado para prever pena em dobro se a organização tem como o desvio de recursos de emergência ao enfrentar o estado de calamidade pública. Esse crime é punido atualmente com reclusão de 3 a 8 anos.

De acordo com o advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados , as leis devem sempre acompanhar a realidade, buscando tutelar os bens e valores jurídicos mais relevantes, o que se traduz, por vezes, sem agravamento da legislação penal.

Nesta proposta, há um acolhimento do anseio social contra a impunidade, sob a ótica de que a violação a princípios administrativos em plena situação de calamidade pública, que gerou e ainda gera enormes prejuízos humanos e financeiros, deve receber maior reprimenda no âmbito da justiça Criminoso.

Para Tomaz, é legítima a iniciativa do Poder Legislativo: “ Tendo em vista as vultosas verbas emergenciais liberadas principalmente pela União nos últimos meses para enfrentamento de uma pandemia que assola o país, o desvio espúrio esses recursos carrega, de fato, uma maior reprovabilidade social . ”

Durante uma sessão, o deputado Eduardo Bismarck apresentou uma emenda, que dobra a pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica. O objetivo é punir com mais rigor quem aplica golpes envolvendo auxílio financeiro custeado pela União, Estado ou municípios em virtude de estado de calamidade pública. A emenda foi aprovada no plenário.

Matéria publicada no Migalhas.

A reforma administrativa vai acabar com o sonho da carreira pública?

Por  Luísa Granato , Leo Branco

Na quinta-feira, dia 3, a equipe econômica encaminhou para o Congresso Nacional ou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da primeira parte da Reforma Administrativa.

A proposta não será válida para os servidores atuais, mas deve alterar o serviço público nos poderes Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Militares, magistrados e parlamentares ficam de fora das novas regras.

Entre as principais mudanças estão o fim do regime jurídico único, a alteração na regra para desligamentos, o fim do adicional por tempo de serviços e aumento da autonomia do presidente da República.

Após um ano difícil para quem se prepara para um concurso público e planeja uma carreira na área, com diversas inscrições postergadas e provas canceladas por causa da pandemia, uma proposta do governo aumenta a apreensão sobre o futuro para os candidatos.No entanto, segundo o o advogado Willer Tomaz , sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados , não há motivo para pânico.

“Os concursos continuarão ocorrendo porque o Estado depende de estrutura e recursos humanos suficientes para que suas instituições funcionem. O novo paradigma não é o de eliminação das oportunidades, mas de otimização da máquina pública e de recompensação ao bom servidor, eficiente e compromissado com suas funções. Este não deve se preocupar com a reforma administrativa ”, opina o advogado.

Para Gabriel Henrique Pinto, diretor da Central de Concursos, o projeto para reforma já foi mais ambicioso na limitação de benefícios, com ideias como o fim total da estabilidade.

Ele defende que ainda exista a estabilidade, por ser um mecanismo que ajuda na prevenção da corrupção – mas acredita que a regra precisa de uma atualização.

“Não há no mundo uma estabilidade como no Brasil. Estatais como a Caixa ou a Petrobras não possuem estabilidade e ainda são atraentes para os candidatos. Agora, é justa a preocupação do governo com cargos obsoletos e a promoção automática. Hoje, apenas existir em um cargo garante um ajuste anual”, comenta ele.

Pela PEC, funcionários públicos poderiam ser demitidos por mau desempenho ou por sentença judicial. A regra atual apenas permite a infração disciplinar e uma condenação transitada em julgado.

Sobre os aumentos, muitos funcionários ainda recebem um reajuste de 1% no salário todo ano, mesmo com a regra sendo extinta há 20 anos. Hoje, técnicos do governo afirmam a União gasta R$ 8 milhões por ano com esse tipo de pagamento para funcionários que ganharam o direito antes do fim da regra.

Da forma como está posto, o projeto de reforma é muito generalista, segundo Pinto. O fim da promoção automática é um bom exemplo. O texto coloca uma proposta de mérito para o avanço na carreira, mas não detalha como isso se aplica para diferentes funções da máquina pública.

“Como você mede isso para um policial, um juiz ou um gari? Ainda vamos sentir como será a reforma quando for tratada no Congresso. E também veremos muita pressão dos servidores públicos como oposição”, comenta ele.

E, mesmo com as mudanças, ele vê que a carreira pública mantém sua atratividade. Primeiro pelos salários iniciais superiores aos de empresas privadas, com profissionais com ensino superior completo podendo receber 7 ou 8 mil reais na entrada do serviço.

Segundo, as carreiras consideradas típicas do estado ficaram fora da reforma e são as mais cobiçadas pelos concurseiros. “Quando se fala do mercado de concursos, ele é para ser policial, delegado, juiz ou promotor, essas são as carreiras mais procuradas em absoluta maioria. É difícil ver alguém atrás de cursinho preparatório para a prova de enfermeiro, por exemplo”, explica.

Para Leonardo Freitas, presidente da HW Human Capital, consultoria em recrutamento executivo, a reforma administrativa apresentada pelo governo federal vem a resolver uma série de gargalos na máquina pública brasileira.

“As pessoas enxergam no serviço público uma oportunidade de ganhar dinheiro, uma situação totalmente diferente dos Estados Unidos ou da Europa onde os cidadãos trabalham nos governos com o objetivo de servir à nação”, diz Freitas. “Temos que acabar com o fisiologismo nos governos.”

Um ponto positivo da reforma, na visão do especialista, é o fato de ela incluir critérios de meritocracia na máquina pública, como a possibilidade de demissão do gestor por mau desempenho.

“Se isso for aprovado, há chances de uma melhora na qualidade da prestação do serviço público em linha com o praticado em outros lugares do mundo”, diz Freitas, lembrando que em países como os Estados Unidos não existe concurso público – o servidor é contratado por competência profissional.

“Caso este servidor público não cumpra as metas e não tenha o desempenho desejado para a função a demissão é plenamente admitida nestes casos”, diz.

O endurecimento das regras aos novos servidores públicos não deve mexer, contudo, na vontade de profissionais imbuídos de um espírito de servir ao país.

“A questão do propósito é um dos pontos que vejo motivando muitas pessoas a irem para esse caminho de carreira e ele vai continuar existindo”, diz Isis Borge, diretora da empresa de recrutamento e seleção Talenses Group.

Entre os pontos positivos na reforma, segundo a especialista, está a introdução de inovações nas carreiras públicas como promoções com base em mérito e a eliminação por exemplo da promoção por tempo de serviço.

“Além disso, a eliminação de mordomias como licença-prêmio ou aumentos por tempo de serviço, aumentos retroativos a tornar o setor público mais eficiente e ele não fica tão distante do setor privado”, diz um especialista, que vê com bons olhos o fato de a efetivação passar a acontecer após o estágio probatório.

“O funcionário terá a oportunidade de avaliar se gosta da atividade e ao mesmo tempo terá que mostrar aos gestores que tem aptidão e bom desempenho na função antes de ser de fato efetivado, como é no setor privado.”

STF define que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS

Em sessão virtual, o STF fixou a tese de repercussão geral que determina que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS.

O tema 475 foi definido em julgamento de recurso especial apresentado por uma empresa de embalagens contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A Constituição estipula imunidade de ICMS sobre “operações que destinem alimentos para o exterior” (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, “a”). Mas resguarda a “manutenção e o aproveitamento do montante do montante tributário nas operações e prestações anteriores”. Dessa forma, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, ao recusar provimento ao recurso, reconheceu que a imunidade não compreende toda a cadeia produtiva do bem exportado.

Fonte STF (RE 754917)

Indefinições no BR do Mar podem provocar insegurança no investidor

BR do Mar traz poucas definições sobre aspectos como tonelagem, tipos de cargas e regimes trabalhistas para marítimos em navios afretados a tempo.

Já em análise no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (nº 4199/2020), BR do Mar ainda traz algumas indefinições que, segundo especialistas, podem causar insegurança no investidor. Algumas dessas indefinições dizem respeito a informações mais detalhadas sobre tonelagem, tipo de carga, bem como sobre o trabalho de marítimos brasileiros em embarcações de bandeira estrangeira.

De acordo com a engenheira e sócia da Leggio Consultoria, Camila Affonso, alguns pontos devem ser definidos e normatizados posteriormente à aprovação do PL. Um dos aspectos guardados para ser estabelecido por ato do poder executivo é definir a proporção de tonelagem para afretamento por tempo para subsidiária integral estrangeira. Com o projeto será permitido o afretamento, porém, até uma determinada tonelagem. Ele lembrou que ao longo de 2019, o Ministério da Infraestrutura já havia apresentado propostas para estes quantitativos de forma direta, porém isto foi retirado do projeto.

Outro ponto ainda sem definição no projeto se refere ao tipo de carga que será liberada para o afretamento por tempo para cumprimento de contratos de longo prazo. Segundo ela, a proposta é que esta questão também seja definida só posteriormente. “Isso gera indefinição, pois para que as empresas que atuam no setor tomem decisões, como adquirir novos ativos ou realizar contratos de longo prazo, por exemplo, elas precisam saber até quanto poderão afretar por tempo”, frisou. Ela disse que este tipo de indefinição pode acabar gerando uma cautela nas empresas para investir no segmento.

Apesar de alertar para a necessidade de clareza desses aspectos, Camila afirmou que, provavelmente, deixar estas medidas mais específicas para depois tenha sido uma estratégia do governo para não atrasar a aprovação do programa. Isso porque a discussão desses aspectos quantitativos tende a ser complexa e tomar tempo excessivo. Ela disso ainda que outra possibilidade seja  fazer uma flexibilização gradual da tonelagem de afretamento por tempo permitida.

O advogado e sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, Willer Tomaz, ressaltou que embora não existem detalhes no projeto sobre o tratamento dos marítimos brasileiros, é importante frisar que o Brasil aderiu ano passado à Convenção sobre o Trabalho Marítimo (C186). Na convenção estão previstas, segundo ele, as condições mínimas para o trabalho a bordo dos navios, além de diversos direitos sociais como, por exemplo, à assistência médica, tratamento, provisão dos remédios necessários e de aparelhos terapêuticos, além de hospedagem e alimentação fora de casa, entre outros.

Porém, a própria C186 faz inúmeras remissões às legislações nacionais dos países signatários ou a acordos de negociação coletiva, no que se refere a outros direitos. Isso significa que a convenção não se presta a dirimir todos os conflitos possíveis envolvendo direitos trabalhistas dos marítimos. No entanto, ele acredita que mesmo que ocorra a inserção de dispositivos ampliativos no texto do PL 4199/2020, com o pretexto de clarear e garantir outros direitos não oferecerá melhor solução. “Tenderá, em verdade, a agravar os entraves da legislação brasileira, mantendo o país em posição ruim no plano internacional, frustrando assim os objetivos da proposta”, disse.

Na avaliação de Tomaz, o que deve haver é uma mudança de mentalidade, pois a legislação trabalhista brasileira é “perniciosa”. Ele entende que a despeito de visar proteção do trabalhador, ela acaba por gerar incertezas e inseguranças jurídicas, bem como ônus inibitórios ao desenvolvimento da indústria naval. “Este fator tem sido preponderante na diminuição das frotas de navios estrangeiros na costa brasileira e, ao fim e ao cabo, das oportunidades de trabalho”, criticou.

 Para Willer Tomaz, legislação brasileira impacta diminuição das frotas de navios estrangeiros na costa e oportunidades de trabalho

Matéria publicada na portos e navios.

Provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima são consideradas inválidas pelo STJ

A 6ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que as provas na investigação conduzida por guardas municipais após a denúncia anônima, estavam além do escopo flagrante e eram eram. Dessa forma, os ministros rejeitaram o recurso do Ministério Público que exigia a restauração da sentença do condenado por tráfico de drogas e sustentava que as provas são válidas. Segundo o relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, “os guardas municipais passadoam atividade de investigação, o que, consoante o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, não lhes competem. Assim, não podem ser consideradas lícitas como provas da prova da busca “.

Fonte STJ.

O que os julgamentos do powerpoint e do caso Banestado dizem sobre o futuro da Lava Jato

Por Kelli Kadanus

“A terça-feira (25) em Brasília deu sinais importantes para o futuro da Lava Jato. De um lado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma sentença de Sergio Moro no caso Banestado, com base no argumento da imparcialidade do ex-juiz. Não muito longe dali, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mostrou que pode ter maioria para afastar o procurador Deltan Dallagnol da força-tarefa da operação no Ministério Público Federal (MPF) do Paraná.


Os dois episódios mostram que a Lava Jato tem duras batalhas pela frente. A mesma Segunda Turma do STF vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pede a suspeição de Moro para julgar o petista. Os advogados querem que os ministros declarem que o ex-juiz agiu politicamente ao condenar Lula no caso do tríplex no Guarujá. As manifestações dos ministros no julgamento de terça mostram que o recurso pode acabar com a vitória do ex-presidente.

Já no caso do CNMP, a sessão de terça-feira mostrou que há clima para aplicar sanções à Lava Jato no conselho. O colegiado tem pela frente o julgamento de dois recursos que preocupam a força-tarefa — um deles pode, inclusive, terminar com o afastamento de Deltan das investigações. Apesar de o julgamento desta terça-feira ter terminado favorável à operação, o resultado representa apenas uma meia vitória para a Lava Jato.

Cenário no STF não favorece Lava Jato Na Praça dos Três Poderes, o cenário no STF não favorece a Lava Jato. Os mesmos ministros que decidiram que Moro foi parcial ao julgar um doleiro do caso Banestado vão julgar o pedido de Lula para que o ex-juiz seja declarado suspeito para julgar o petista.

Os ministros julgaram um recurso da defesa do doleiro Paulo Roberto Krug, que havia sido condenado por Moro a 11 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e por efetuar depósitos no exterior em contas de laranjas, entre 1996 e 2002. Sem a presença de Celso de Mello, que está em licença médica, o placar terminou em 2 a 2, o que favorece o réu.

De um lado, a ministra Cármen Lúcia e o relator da Lava Jato Edson Fachin votaram pela manutenção da sentença. Já Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela suspeição de Moro, anulando o veredito do ex-juiz.

Lewandowski afirmou em seu voto que houve “uma evidente atuação acusatória do julgador” [Moro]. Para o ministro, o ex-juiz exerceu um “papel incompatível com os ditames do sistema acusatório, a fim de justificar a condenação que já era por ele almejada”.

Em nota, Moro comentou a decisão do STF. “Em toda minha trajetória como Juiz Federal, sempre agi com imparcialidade, equilíbrio, discrição e ética, como pressupõe a atuação de qualquer magistrado”, disse o ex-juiz. Ele também comentou o caso específico julgado pelos ministros. “Foi uma atuação regular, reconhecida e confirmada pelo TRF4 e pelo Superior Tribunal de Justiça e agora recebeu um julgamento dividido no STF que favoreceu o condenado”, ressaltou.

Julgamento do recurso de Lula: o que esperar Edson Fachin e Cármen Lúcia já votaram no recurso da defesa de Lula. Os dois foram contra a tese de que Moro foi parcial ao julgar o petista. Ainda faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes — este último pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, e pode devolver o processo a julgamento a qualquer momento.

Celso de Mello também não votou ainda e seu posicionamento provavelmente vai desempatar o julgamento. Se ele ainda estiver em licença médica quando a Turma analisar o caso, um eventual empate favorecerá Lula. Em um julgamento de outro recurso do caso Banestado, Celso de Mello já considerou Moro parcial. Na ocasião, ele foi voto vencido no STF.  Em temas relacionados à Lava Jato, Celso de Mello ora se posiciona favorável, ora contrário a operação.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão desta terça-feira não é um bom sinal para a Lava Jato. “Essa decisão do Supremo sinaliza, de fato, como os ministros poderão julgar a suspeição do Sergio Moro também nos processos envolvendo outros condenados e o próprio ex-presidente Lula, considerando as alegações da sua defesa, que são basicamente as mesmas acolhidas pela referida decisão”, explica.

João Paulo Boaventura, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados, vai ainda mais longe. Para ele, não apenas a sentença de Lula pode ser anulada. Há a possibilidade de uma eventual suspeição de Moro ter um efeito cascata em toda a operação.

“Eventual parcialidade do julgador deve ser analisada sempre de maneira individualizada e com base no caso concreto. No caso do Lula e de tantos outros réus, o ex-juiz igualmente atuou ativamente para suprir a deficiência probatória da acusação e produzir provas contra os acusados, o que é incompatível com o sistema previsto constitucionalmente. Desta forma, se o Supremo Tribunal Federal mantiver o acertado entendimento de que o juiz tem limitações probatórias, todos os casos em que o ex-juiz Sergio Moro agiu ativamente para obter e produzir provas devem ser absoluta e integralmente anulados”, explica.

Já Tomaz afirma que cada caso deverá ser analisado de forma individual. “As provas ilícitas obtidas com violação às normas constitucionais são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. Essa é a regra. Porém, as provas autorizadas pelo ex-juiz deverão passar por um exame mais casuístico, a fim de verificar a sua validade. Isso porque a legislação admite as provas lícitas derivadas das ilícitas quando não ficar evidenciado o nexo de causalidade entre elas, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”, explica.

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Receba por e-mail a opinião dos seus colunistas favoritos e vá além da notícia QUERO RECEBER CNMP arquivou ação, mas mandou recados para a Lava Jato No Conselho Nacional do Ministério Público, a sessão da última terça-feira terminou com o arquivamento do pedido de providências feito por Lula, mas acendeu um alerta de preocupação em relação a futuros julgamentos. O pedido havia sido protocolado em 2016 em razão da entrevista coletiva em que foi apresentada, mediante uso de powerpoint, a primeira acusação contra o petista envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá.

A decisão pelo arquivamento foi unânime, mas com base em uma questão técnica. A maioria dos conselheiros afirmou enxergar no episódio motivos para abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), que poderia levar a punições dos procuradores, mas o caso já estava prescrito. Mesmo assim, sete de nove procuradores que participaram da sessão decidiram recomendar aos membros da Lava Jato que se abstenham de usar os bens e dependências MPF para atividades políticas e político-partidárias.

O conselheiro Sebastião Caixeta destacou que, durante a coletiva de imprensa, os procuradores usaram expressões e juízos de valor desnecessários para influenciar a opinião pública sobre o ex-presidente Lula. Para ele, houve desvio da atuação ministerial.

“A Lava Jato não pode confundir-se com uma marca e exigir estratégia de marketing, interessada em permanente propaganda de seus integrantes, afastando-se dos valores da instituição Ministério Público”, disse. O conselheiro alegou que havia motivos para abrir um PAD contra os procuradores.

Dois membros do CNMP não votaram na sessão desta terça-feira: Humberto Jacques de Medeiros se declarou impedido e o presidente do colegiado, o procurador Augusto Aras, não estava presente na reunião.

CNMP tem dois julgamentos que preocupam Lava Jato Deltan responde ainda a outros dois processos no CNMP que preocupam a Lava Jato. Os casos estavam na pauta da semana passada do Conselho, mas foram retirados da discussão por ordem do ministro Celso de Mello, do STF, que atendeu a um pedido da defesa do coordenador da força-tarefa.

Atualmente, Celso de Mello está afastado do Supremo, em licença médica. Com isso, a relatoria do caso foi redistribuída para o ministro Gilmar Mendes, crítico ferrenho aos métodos da Lava Jato. Caberá a ele julgar o recurso do CNMP para que os casos possam ser reincluídos na pauta.

Um dos casos é um processo administrativo disciplinar (PAD) protocolado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele pede punição de Deltan por manifestações feitas em redes sociais em que faz campanha pelo voto aberto para a presidência do Senado e avalia que a eleição do senador é prejudicial para a pauta anticorrupção. Renan argumenta que houve “quebra de decoro” por interferência do MP em outro poder.

O caso que traz maior preocupação é o pedido de remoção compulsória por interesse público, protocolado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). O pedido é baseado em três argumentos: o fato de existirem 17 reclamações disciplinares contra Deltan tramitando no CNMP; o acordo feito entre a Lava Jato e a Petrobras que previa a criação de uma Fundação bilionária com dinheiro da estatal, anulado pelo STF; e o fato de que Deltan prestou, ao longo do trabalho na operação Lava Jato, palestras remuneradas.

O CNMP já julgou três pedidos de remoção compulsória por interesse público até agora — nenhum relacionado à Lava Jato. Dois foram deferidos e um pedido foi negado. Dos casos que terminaram com a remoção de procuradores, um foi por ineficiência e omissão na atuação (pouco trabalho feito na área de defesa do consumidor) e outro por assédio moral, falsidade material, uso indevido de veículo e inassiduidade. Até agora, nunca houve afastamento cautelar,ou seja, antes da conclusão do julgamento, em procedimento por remoção compulsória por interesse público.

VEJA TAMBÉM: AGU pede suspensão de liminar que travou processos contra Deltan no CNMP “Livro escrito a várias mãos”, diz Moro ao defender Lava Jato Câmara aprova criação de novo Tribunal Regional Federal, o TRF-6, em plena pandemia Composição do CNMP é desvantagem para Deltan O CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e é formado por 14 membros. Presidido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPF, três membros de Ministérios Públicos Estaduais, dois juízes, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Atualmente, porém, o CNMP tem apenas 11 cadeiras ocupadas. O Senado tem pendente a aprovação de três nomes por causa das dificuldades para a votação durante a pandemia de coronavírus. Nos bastidores, há a avaliação de que o CNMP estar desfalcado pode acabar prejudicando Deltan nesta terça-feira. Das três nomeações pendentes, duas são nomes do Ministério Público.

Embora a Constituição exija maioria absoluta para a remoção por interesse público, ou seja, 8 votos, há um entendimento de que, como há apenas 11 cadeiras preenchidas, Deltan poderia ser afastado da Lava Jato por 6 votos, que já estariam garantidos contra o procurador. É possível que haja, na votação, algum pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso – o que interromperia o julgamento.

Cerco à Lava Jato se intensifica A movimentação desta semana em Brasília mostra que o cerco à Lava Jato se intensifica. Nos próximos dias, o procurador-geral da república, Augusto Aras, vai precisar decidir se prorroga ou dissolve a força-tarefa no Paraná. Em julho deste ano, Aras participou de uma reunião com senadores integrantes do grupo Muda Senado e não se comprometeu com a renovação da autorização para a força-tarefa funcionar.

Recentemente, a PGR afirmou que o modelo de forças-tarefas está esgotado, é desagregador e incompatível com a instituição. A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques, no final de junho, ao rejeitar a prorrogação do empréstimo de dois procuradores com dedicação exclusiva para trabalhar na força-tarefa da operação Greenfield.

Há, dentro de setores do Ministério Público, um temor de que esteja em curso uma marcha com o objetivo de enfraquecer a força-tarefa.

Os ataques ficaram mais visíveis no final de junho, com a visita da subprocuradora Lindôra Araújo aos procuradores da Lava Jato no Paraná. Durante o encontro, Lindôra teria solicitado acesso irrestrito ao banco de dados da operação, o que causou estranheza dos procuradores. O caso foi parar na Corregedoria do Ministério Público Federal, que abriu um procedimento para investigar o episódio.

Em meio ao atrito, a PGR passou a investigar se a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba teria investigado de forma ilegal autoridades com prerrogativa de foro. No âmbito dessa investigação, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acessar todo o banco de dados das forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro.

O presidente do STF, Dias Toffoli, determinou que as forças-tarefas entreguem o material à PGR. A decisão, no entanto, foi revogada pelo relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin.

Em uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, Aras afirmou que a Lava jato em Curitiba é uma “caixa de segredos” e que é preciso uma “correção de rumos” para que o “lavajatismo não perdure”. A fala causou reação de políticos, entidades de defesa ao combate à corrupção e ex-integrantes da Lava Jato.

Em agosto, um grupo de 25 procuradores da República que integram ou já integraram a Lava Jato no Paraná e na Procuradoria Regional da República da 4.ª Região saiu em defesa do coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol. Ele é alvo de representações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que podem retirá-lo das investigações.

“Vem tomando corpo forte movimento de reação aos avanços contra a corrupção visando a impedir ou macular investigações”, dizem os procuradores signatários de um abaixo-assinado.

Procuradores ouvidos pela Gazeta do Povo enxergam motivações políticas na tentativa de asfixiamento da operação. A ideia, segundo esses procuradores, seria impedir que a Lava Jato fosse usada como ativo eleitoral em 2022.”

Matéria publicada na Gazeta do Povo

TST absolve empresa de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

Em decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da condenação a ser paga por uma empresa de biotecnologia por descumprir cláusula pactuada em convenção coletiva.

Segundo o colegiado, “o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida”.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Lelio Bentes Correa, ressaltou, ainda, que a condenação imposta pelo TRT de origem, em Minas Gerais, havia divergido da jurisprudência definida pela Corte Superior Trabalhista.

Fonte TST

STF suspende prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial

Ao analisar habeas corpus, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, suspendeu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 

O ministro considerou a falta de requerimento do Ministério Público, dirigido ao magistrado, ou de representação formal da autoridade policial para que o juiz de primeiro grau convertesse a prisão. 

Na decisão, Celso de Mello citou a Lei Anticrime, que veda a prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. O decano também ressaltou que foi negada, no caso, a realização da audiência de custódia. 

Fonte: STF