Câmara aprova crédito especial para empresas arcarem com folha de salários durante pandemia

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP 944/20, que concede crédito especial para pequenas e médias empresas arcarem com a folha de salários dos funcionários durante o período da pandemia do coronavírus. O texto aguarda votação do Senado.

A medida abre crédito de até R$ 40 bilhões para que pequenas e médias empresas possam honrar salários ou dívidas trabalhistas com funcionários, por meio do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.


De acordo com o texto aprovado, o empréstimo poderá financiar os salários e verbas trabalhistas por quatro meses. Foram ampliados também os tipos de pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo. Poderão recorrer ao crédito empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

As empresas que aderirem ao programa não poderão demitir funcionários na proporção em que participarem do programa: se a linha de crédito acessada cobrir 100% da folha de pagamento, então nenhum empregado poderá ser demitido sem justa causa por 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Se a linha de crédito cobrir 75% da folha, então um quarto dos trabalhadores poderá ser demitido, e assim sucessivamente.

Sob nenhuma hipótese o contratante poderá se valer dos recursos para finalidade diferente do pagamento de salários ou verbas trabalhistas. Se for constatado outro tipo de gasto, o vencimento da dívida será antecipado.

Para pedir o empréstimo, a empresa interessada deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro deste ano.

Opinião

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, seria preferível que não houvesse a necessidade da MP 944/20, mas o socorro governamental já não é mais apenas uma questão política, e sim de sobrevivência e dignidade humana.

“Após o diálogo democrático no Congresso, a proposta segue madura para amparar, ao fim e ao cabo, o trabalhador e as famílias, eis que a linha de crédito possui destinação vinculada ao pagamento de verbas trabalhistas em meio à pandemia de covid-19, que trouxe grandes desafios e o sacrifício da atividade produtiva, fechando empresas e levando a uma demissão em massa de trabalhadores.”

Matéria publicada no portal Migalhas.

PL DAS FAKE NEWS INCLUI A ANATEL E O CONAR NO CONSELHO DA INTERNET

Por Abnor Gondim

Senador Angelo Coronel, relator do PL das Fake News, em sessão remota do plenário apresentou versão final do Projeto de Lei das Fake News, o PL 2360/20, aprovada ontem, 30, pelo Senado, e adicionou à composição do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet representantes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Veja a íntegra do texto que ficou de ser encaminhado à Câmara.


Trata-se de sugestão apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PP/GO)  que foi acolhida pelo relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD/GO). A parlamentar preside a CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) e foi relatora do PLC 79, cujo texto virou a lei sobre a migração da telefonia fixa para investimentos em banda larga.

Com a adição de dois novos integrantes, o Conselho será composto por 21 conselheiros não remunerados e com mandatos de dois anos, nos moldes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Será formado também por membros do Senado, da Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil  da Polícia Federal. Terá ainda representantes da sociedade civil, da academia e da comunidade técnica, provedores de acesso, aplicações e conteúdo da internet e ainda dos setores de comunicação social e de telecomunicações.

DIRETRIZES GERAIS

Para o constitucionalista Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o projeto inicial sofreu inúmeras emendas em relação à criação, formação e atuação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.

“Basicamente, de acordo com o substitutivo, será uma entidade intimamente ligada ao Congresso Nacional, inclusive custeada por este, de modo que caberá ao Estado a propositura das diretrizes gerais, e ao setor privado, a regulação pormenorizada”, afirmou ao Tele.Síntese.

Na avaliação do advogado, uma lacuna se apresenta no artigo 26 do substitutivo, pois em seu  parágrafo 4º estabelece impeditivo à nomeação de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. “Assim, caberá ao Regimento Interno da entidade preencher a lacuna e esclarecer o alcance da vedação”, recomenda.

Matéria publicada no portal Tele.Síntese.

PL que suspende prazo de adesão a novo partido é questionado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.155/20, que suspende o prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores necessários para a criação de um partido político. A suspensão se daria enquanto houver o de estado calamidade pública ou de emergência em saúde pública em todo território brasileiro. Mas, para especialista, o projeto padece de grave inconstitucionalidade material.

A criação de partidos políticos é regida pela Lei 9.096/95. Diz atualmente seu artigo 7º, parágrafo primeiro, que só se admite “o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político”. Tais eleitores devem corresponder a, pelo menos, “0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles”.  

O PL, então, acrescenta um parágrafo a esse artigo 7º, com a seguinte redação:

“§ 4º. Na hipótese de decretação de estado calamidade
pública ou de emergência em saúde pública em todo
território brasileiro, o prazo de dois anos determinado no
§ 1º será suspenso enquanto vigorar o estado de
calamidade pública ou de emergência”.”

De acordo com o PL, o direito das agremiações partidárias vem sendo prejudicado pela epidemia da Covid-19, com a impossibilidade de coleta de apoiamento dos eleitores não filiados a partido político. Seria o caso, por exemplo, do “Aliança pelo Brasil”, agremiação que vem sendo criada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas ainda não oficializada perante os órgãos competentes.

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a sociedade vem sofrendo os impactos da pandemia do novo coronavírus e os poderes constituídos estão adotando medidas necessárias para o enfrentamento da doença. Mas todas as medidas devem cumprir a Constituição. 

“A proposta legislativa, embora intencionada a adequar a legislação especial ao momento peculiar atual, de restrições sanitárias e isolamento social, aparentemente padece de grave inconstitucionalidade material, uma vez que deixaria indiscriminadamente o processo eleitoral sujeito a surpresas e sobressaltos sempre que houvesse a decretação de estado de calamidade pública ou de emergência em saúde pública em âmbito nacional, podendo ferir assim o sufrágio, que é a expressão mais elevada da soberania popular”, explica o advogado. 

Já para o cientista político André Rosa, a proposta é válida, mas não considera o momento político oportuno para o projeto.

“A proposta me parece válida em um momento a partir do argumento da impossibilidade de coleta de assinaturas em razão da pandemia. Por outro lado, apresenta certo oportunismo político, o que pode vir a ser impopular para a opinião pública. Com um sistema multipartidário e extremamente fragmentado, além de muitas dessas novas legendas servirem como cartórios eleitorais, o cenário político que se observa é que não é o momento apropriado para esse tipo de deliberação”, destaca André Rosa.

Se for aprovada e virar lei, a suspensão será retroativa a 3 de fevereiro de 2020, data em que o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública.

Matéria publicada no ConJur.

Poderes devem estar alinhados para garantir a normalidade das eleições 2020, opina advogado

A PEC 18/20, que adia as eleições municipais de 2020 e os prazos eleitorais em razão do coronavírus foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara do Deputados. Para garantir a realização do pleito em meio à pandemia, o advogado eleitoral Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, alerta para a necessidade de os Poderes estarem alinhados para garantir a normalidade da votação.

“A atual situação reclama sensibilidade dos Poderes constituídos para garantir-se a normalidade do pleito. Obviamente que o processo eleitoral não pode ficar sujeito a surpresas, sobressaltos e ao alvedrio de quem quer que seja. Porém, é razoável que, diante do momento peculiar atual, de emergência em saúde pública em âmbito nacional, seja postergada o mínimo possível a data para a realização das eleições, preservando assim a soberania popular.”

Pelo texto, o primeiro turno das eleições municipais, até então previsto para outubro de 2020, será realizado no dia 15 de novembro, enquanto o segundo turno será no dia 29 de novembro.

Quanto aos prazos eleitorais, o projeto prevê que as convenções partidárias para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações ocorram entre 31 de agosto e 16 de setembro, o registro de candidaturas fica com prazo até 26 de setembro, enquanto o início da propaganda eleitoral deve ocorrer após 26 de setembro.

O projeto ainda deixa a possibilidade de, no caso das condições sanitárias em um determinado município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, o TSE designar novas datas para a realização do pleito, tendo como data limite o dia 27 de dezembro de 2020.

Matéria publicada no portal Migalhas.

Relatora de RE, Rosa Weber vota pelo fim da contribuição ao Sebrae

A ministra Rosa Weber, do STF, considerou inconstitucional a cobrança de 0,6% sobre a folha de pagamento das empresas. Os valores arrecadados são destinados ao Sebrae, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). As três entidades se sustentam quase que exclusivamente por meio desse tributo.


Rosa é relatora do RE 603.624, cujo julgamento foi iniciado na última sexta-feira (19/6), pelo Plenário virtual. Mas na sequência à apresentação do voto, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Assim, o caso ainda não tem data para prosseguir.

Controvérsia 
O principal ponto de discussão do RE é a interpretação da atual redação do artigo 149, parágrado 2º, III, “a”, da Constituição, cuja redação foi alterada pela emenda constitucional 33/2001.

Segundo o dispositivo, “as contribuições sociais e de intervenção no
domínio econômico de que trata o caput deste artigo: […] poderão ter
alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou ovalor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”.

Assim, o STF, em relação ao tributo discutido nos autos, deverá considerar se se trata de um rol taxativo ou exemplificativo.

A relatora, assim, cita jurisprudência (RE 559.937), segundo a qual a Corte apontou o caráter taxativo do permissivo constitucional, já após a EC 33/2001.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a EC 33/2001 inovou o sistema tributário para, de forma taxativa, estabelecer como base de cálculo para incidência desses tributos o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou, no caso de importação, o valor aduaneiro. “Ou seja, a Constituição instituiu um rol taxativo e, assim, afastou a possibilidade de instituição da contribuição sobre a folha de salários, valendo lembrar que não é permitido interpretar a lei tributária de modo ampliativo, criando nova obrigação, nova alíquota ou nova base de cálculo em desfavor do contribuinte”, afirma.

Além de votar pelo fim da cobrança, Rosa entendeu que as empresas têm direito de receber a devolução do que foi pago desde os últimos cinco anos.

Repercussão
Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, o impacto sobre o Sebrae, considerando o que foi pago no último quinquênio, seria de R$ 19,8 bilhões — ou R$ 3,5 bilhões ao ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Apex amargaria perdas de R$ 520 milhões ao ano; a ABDI, R$ 85 milhões.

Segundo Gustavo Vita Pedrosa, advogado do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, “apesar de não ser possível precisar quando o julgamento do RE será retomado, o voto favorável aos contribuintes da Ministra Rosa Weber certamente poderá ser levado em consideração pelos Tribunais Regionais Federais nas diversas ações que tratam do tema, inclusive em relação às demais contribuições ao Sistema S e aquelas devidas para terceiros”.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico.

MP que reduz jornadas e salários segue para a sanção presidencial

Foi aprovada pelo plenário do Senado Federal a Medida Provisória 936/2020, que autoriza a redução de jornadas de trabalho e de salários e também a suspensão de contratos trabalhistas enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A medida, publicada em abril, altera a legislação trabalhista e tem como objetivo assegurar a manutenção de empregos durante a crise.

Para o trabalhador que tiver o contrato suspenso, o programa garante o pagamento, realizado pelo governo federal, de uma parte do seguro desemprego por até 60 dias. Se o salário e a jornada forem reduzidos, o pagamento do benefício será por até 90 dias. Em nenhuma situação o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa mantém as previsões essenciais da MP 936, que já foi sabatinada pelo Supremo Tribunal Federal. “A medida provisória já possuía boa técnica ao se valer de critérios claros e objetivos para a flexibilização das regras trabalhistas”, avalia Tomaz.

A proposta ainda proíbe as empresas de cobrarem judicialmente dos estados, municípios e da União, os custos das rescisões trabalhistas feitas durante a pandemia.

Willer Tomaz avalia que há um excesso nessa modificação feita pelo Congresso. “Ela limita a aplicabilidade do art. 486 da CLT, impedindo assim o pagamento da indenização devida pela paralisação das atividades por ato de autoridade municipal, estadual ou federal”, conclui.

Já o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia, destaca que o presidente da República pode prolongar o período de vigência da medida.

“O principal destaque da votação da MP 936 no Congresso Nacional é a possibilidade do presidente prorrogar o período de suspensão dos contratos ou redução do salário e da jornada de forma proporcional, haja vista que a situação calamitosa da economia vai se estender por um período maior do que o esperado”, destaca.

Agora, a Medida Provisória 936/2020 seguirá para a sanção presidencial.

Matéria publicada no portal Contábeis.

Para advogado, convenções partidárias virtuais garantem celeridade e eficiência no processo eleitoral

O TSE autorizou a realização das convenções de forma virtual. A decisão foi tomada tendo em vista as recomendações de distanciamento social durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Um grupo de trabalho instituído pelo TSE vai analisar e propor regras para o funcionamento das convenções partidárias virtuais que escolherão os candidatos das Eleições Municipais 2020. O grupo será presidido pelo ministro do TSE Luis Felipe Salomão, e terá também a função de viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção pela Justiça Eleitoral.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a informatização dos processos burocráticos, sempre que dispensável a presença física das partes, atende à necessidade de enfrentamento da pandemia com medidas de prevenção e redução dos riscos epidemiológicos.

“A informatização guarda sintonia com a tendência de uma sociedade tecnológica que adota, cada vez mais, interações em plataformas virtuais, sendo esse o caminho para fazermos valer, de fato, os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência.”

Tomaz ressalta também que a medida da Corte Eleitoral garante a segurança jurídica para o processo eleitoral.

“O tribunal, ao submeter amplamente a iniciativa ao crivo dos partidos políticos, dos próprios membros e também do Ministério Público, está na verdade ouvindo a sociedade e garantindo a legitimidade, a segurança jurídica e os efeitos práticos da nova regulamentação a ser editada, o que é de vital importância para o processo eleitoral como um todo.”

De acordo com o calendário eleitoral, as convenções para a escolha dos candidatos das Eleições 2020 serão realizadas de 20 de julho a 5 de agosto.

Matéria publicada no Migalhas.

Lei da Terceirização viabiliza prestação de serviço e contribui para retomada da economia

Em recente decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam constitucional a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, que trata do trabalho temporário nas empresas urbanas e das relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5695), que questionavam a lei, foi realizado virtualmente. Por 7×4, os ministros seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, levando em conta os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto.

A norma amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que pode ser feita em qualquer área da empresa, inclusive na atividade-fim.

Segundo o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a terceirização, conforme disposta na lei, é perfeitamente compatível com os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

“A terceirização das atividades de prestação de serviço, inclusive das atividades-fim nos casos de trabalho temporário, servem para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente, e para viabilizar a prestação complementar de serviços diante de situações imprevisíveis ou de natureza intermitente, periódica ou sazonal, é perfeitamente compatível com os direitos sociais previstos na Constituição, pois não mitiga o arcabouço protecionista das relações de trabalho e, sobretudo agora, após os graves prejuízos sofridos por toda a sociedade na pandemia de Covid-19”.

Para o especialista, a norma ainda harmoniza-se com a urgente necessidade de retomada da economia.

Matéria publicada no Contabéis. 

Advogado avalia PL que aumenta adicional de insalubridade para profissionais da saúde durante pandemia

Tramita na Câmara dos Deputados PL 2.494/20, que determina o aumento do adicional de insalubridade pago aos empregados dos estabelecimentos de saúde para 50% sobre o salário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Atualmente, esses trabalhadores recebem um adicional de, no máximo, 40% sobre o salário mínimo vigente, independente da remuneração mensal que recebam. Com a proposta, a elevação de 10% sobre o valor máximo do adicional previsto na CLT terá como base de cálculo o salário do próprio empregado.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o projeto de lei é bem-vindo e tem a intenção de retribuir pelo valoroso serviço prestado pelos profissionais da saúde, hoje sob maior risco de contágio. Mas para o advogado, o texto peca por beneficiar esses profissionais apenas enquanto perdurar a exposição ao novo coronavírus. 

A proposta estabelece, para a aquisição do direito, uma condição abstrata, de pouca clareza, eis que, por exemplo, não define objetivamente o que é exposição e nem se atenta para o critério temporal a ser afetado tanto pelo término do estado de calamidade pública quanto pela superveniência de vacina ou tratamento comprovadamente eficaz”, ressalta Willer.

Matéria publicada no Migalhas.

As principais mudanças (e vetos) do novo Regime Jurídico Emergencial e Transitório

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Projeto de Lei 1179/2020, que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para entes de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus. A lei, publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial da União, altera diversas áreas do direito, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato.


A proposta foi apresentada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e aprovada pelo Senado em 19 de maio, após duas rodadas de votação no Senado e uma na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças, a Lei determina a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais até o dia 30 de outubro de 2020.

O artigo 5º também permitirá que assembleias gerais poderão ser realizadas de maneira virtual, independente de previsão anterior. Há mudanças em áreas como o Direito do Consumidor – a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o chamado direito de arrependimento ou a desistência em até sete dias, que passa a ser impraticável em casos de delivery de medicamentos e alimentos.

Outra mudança importante é no direito de família: até o final de outubro, devedores de pensão ou dívida alimentícia deverão cumprir pena em prisão domiciliar, sem ir a um presídio. Também foram estendidos os prazos de abertura e de conclusão de inventários e partilhas. O PL 1179, agora aprovado, também atrasa a entrada em vigor de parte da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Agora, a sanção administrativa aos agentes de tratamentos de dados pessoais passará a ter efeito a partir de agosto de 2021.

Manutenção da área concorrencial é alvo de críticas

O texto do PL, convertido na Lei nº 14.010, manteve intactas as definições iniciais do projeto sobre o direito concorrencial. Ao alterar o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o resultado da Lei, para advogados concorrenciais, é que a medida se torna letra morta, sem muita eficácia e com chance de aumentar a insegurança jurídica no setor.

Para Eric Hadmann, advogado sócio do Gico, Hadmann e Dutra Advogados e professor de direito econômico, apesar do alto número de vetos – foram 16 no total – o trecho sobre concorrência não contou com alterações. “Uma pena, pois apesar da boa intenção, a lei será pouco eficaz e possivelmente trará maior insegurança jurídica”, disse Hadmann, que explica: “o artigo 14, que torna temporariamente sem eficácia alguns dispositivos da lei de defesa da concorrência, prevê, em primeiro lugar, a suspensão da obrigatoriedade de notificação de / contratos associativos, consórcios ou joint ventures.

Ocorre que esses tipos de contratos, se de duração inferior a dois anos, já não precisam ser notificados com base em resolução do Cade”. Hadmann aponta ainda para o fato de que, durante a pandemia, atos de encerramento de atividades sem justificativa e prática de preços predatórios deixam de ser infrações econômicas. “A escolha das referidas condutas é peculiar, pois temos visto movimento de combate a preços abusivos e não preços predatórios.

O encerramento de atividades, por sua vez, é conduta que não me recordo de o Cade ter aplicado punição uma vez sequer em sua história”, afirmou. O advogado Pedro Zanotta, sócio do WZ Advogados, ressaltou que, na parte concorrencial, o texto promulgado se trata de “verdadeira letra morta, pois o Cade nunca puniu empresas com base nessas infrações, que fazem parte de um rol exemplificativo de condutas”.

Pela nova lei, as empresas não precisam apresentar ao Cade os “contratos associativos, joint ventures e consórcios”, o que é considerado igualmente ineficiente pelo advogado. “Ora, como a suspensão prevista deve, necessariamente, ser decorrente da pandemia, e no período de duração desta, não seriam atos notificáveis ao Cade, de qualquer maneira”.

Para Zanotta, a melhor forma de a autoridade antitruste auxiliar a economia, em tempos de crise, é ampliando a sua atividade de investigação e controle, para evitar abusos e tentar, na medida do possível, manter equilibrados os diferentes mercados.

Os trechos da lei vetados pelo governo

O Planalto, porém, vetou 16 trechos da lei. Na mensagem de vetoenviada ao Congresso, Bolsonaro aponta os motivos para vetar estes pontos. O presidente optou por rejeitar o artigo 4º, que pretendia proibir que associações, sociedades e fundações se reunissem presencialmente até o final de outubro.

A medida atingiria as pessoas jurídicas definidas pelo incisos I a III artigo 44 do Código Civil – e, segundo a Presidência, não poderia abranger apenas parte do dispositivo. O presidente interveio na tentativa do Congresso Nacional de regular o transporte individual e de delivery por aplicativos – o texto apresentado à sanção previa que tais serviços não poderiam reter além de 15% do valor da viagem para si durante a pandemia. “As proposituras legislativas […] violam o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da República”, diz o Executivo na justificativa do veto. Haveria também uma contrariedade ao interesse público pois, segundo o Planalto, as medidas provocam efeitos nocivos sobre o livre funcionamento dos mercados afetados pelo projeto bem mais duradouros que a vigência da medida. O Palácio do Planalto também recusou os artigos 6º e 7º, que tratam da “resilição, resolução e revisão de contratos”.

Os trechos previam que as consequências contratuais relativas à pandemia não teriam efeitos retroativos, e que não se consideram como fatos imprevisíveis, para fins do Código Civil, questões inflacionárias ou monetárias. Segundo a Casa Civil, “o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos apropriados para modulação das obrigações contratuais em situação excepcionais, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.”

O especialista em direito civil Ulisses Sousa concorda com a avaliação presidencial. “O artigo 478 do Código Civil permite a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida, quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”, comenta.

O advogado considera a questão como sensível, e aponta que a solução deve ser individualizada e focada na negociação: “seria uma boa hora para pensarmos na adoção de experiências como a implantada, com sucesso, na Itália, que exige, em alguns litígios civis e comerciais, que antes do ajuizamento de uma ação a parte busque resolver o conflito através da utilização da mediação.” Síndicos O ponto mais controverso a ser negado pelo presidente foi a ampliação dos poderes do síndico durante a pandemia.

Além daquelas permitidas no artigo 1.348 do Código Civil, o representante legal dos condomínios poderia restringir a utilização de áreas comuns para evitar o contágio pela Covid-19, além de impedir qualquer tipo de aglomeração em dependências sociais ou privadas do condomínio. Isso daria ao síndico o poder de, por exemplo, desfazer festas dentro de apartamentos e casas, caso considerasse necessário. No Twitter, Bolsonaro buscou defender o veto. “Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, afirmou, em uma mensagem na tarde da quinta-feira (11).

O advogado André Abelha, sócio da área Imobiliária do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, questiona o argumento presidencial de que, caso o texto não tivesse sido indeferido, o síndico se transformaria em um semideus. “O artigo, é bom dizer, apenas explicitava poderes que o síndico já possuía. Pois cabe a ele, nos termos do Código Civil, praticar, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns, além de cumprir e fazer cumprir a convenção e diligenciar a conservação e guarda das partes comuns”, afirma.

O texto do PL não seria de alta qualidade técnica, mas “ruim com o artigo 11, pior sem ele.” Ordens de despejo Outro ponto atacado por Bolsonaro e elogiado por advogados é a proposta do Legislativo de impedir o despejo durante a pandemia, restringindo a possibilidade de se expedir liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até o final de outubro.

“A propositura legislativa, ao vedar a concessão de liminar nas ações de despejo, contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas na avença de locação (o despejo), por um prazo substancialmente longo”, apontou o veto, “dando-se, portanto, proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio.”

“De fato, a permanência do dispositivo geraria uma situação de complacência com o inadimplemento contratual por parte do inquilino”, aponta o presidente da Comissão Especial de Infraestrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Federal, Marcos Meira. “A legislação civil já prevê mecanismos de revisão contratual para situações anômalas como a presente. Os proprietários de imóvel, da mesma forma que os inquilinos (e toda população), já estão sofrendo os reflexos financeiros com a pandemia, notadamente com o inadimplemento contratual. Vedar a liminar para desocupação de imóvel na maioria das hipóteses previstas da Lei do Inquilinato, pelo período previsto na nova Lei, seria imputar um ônus adicional aos donos de imóveis, que sequer poderiam dispor de seu bem para uso próprio.”

Para o sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, Willer Tomaz, os vetos presidenciais foram acertados porque preservam exatamente tais direitos e garantias, não se admitindo a mitigação da propriedade privada mediante carta branca para a inadimplência, ignorando-se sumariamente o pacto celebrado previamente entre as partes contratantes.”

Especialista em direito imobiliário, Alexandre Matias também enxerga a proposta de veto como positiva. “A norma jurídica estava a privilegiar o mau pagador, ao conceder de forma irrestrita a vedação a medidas liminares de despejo, o que iria trazer grave insegurança jurídica para o mercado imobiliário e onerar exclusivamente uma das partes da relação jurídica, qual seja os locadores”, comentou o sócio da Advocacia Maciel. “É certo que a receita obtida com o aluguel é, por vezes, a única fonte de renda de muitos proprietários de imóveis.”

Os vetos deverão agora ser apreciados pelo Congresso Nacional, que poderá derrubar as determinações presidenciais e reinstalar o que foi definido pelo parlamento.

Matéria publicada no LexLatin.