Advogado diz que MP 936 é necessária e constitucional

Na última semana, entrou em vigor a MP 936/20, que estabeleceu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”. O programa autoriza, com determinadas restrições, a redução de salários e jornadas de trabalho e a suspensão de contratos e garante benefício financeiro emergencial pago pelo governo para a segurança do empregado durante os períodos de mudança. 

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Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a MP 936, assim como a 927, 928 e 935, traduzem um conjunto de esforços para evitarem o fechamento em série de empresas e a demissão em massa de trabalhadores, propiciando ainda uma assistência mínima em um momento caótico para a atividade produtiva.

Em seu texto, a MP estabelece que as reduções de jornada e salário poderão ser feitas por até 90 dias com a garantia da assistência governamental e seguindo as devidas proporções:

–  Redução de 25%, 50% ou 75% por acordo individual ou coletivo para os trabalhadores que possuem curso superior e recebem até R$ 3.135 ou mais que R$ 12.202,12

– Para os trabalhadores que não se encaixam na regra acima, poderá ser feita a redução de 25% por acordo individual ou qualquer outro percentual definido em acordo coletivo

Para a suspensão de contrato com garantia provisória de emprego, o período máximo é de 60 dias, podendo ser feita através de acordo individual ou coletivo para os colaboradores que tenham curso superior e ganhem até R$ 3.135,00 ou mais que R$ 12.202,12. Para os que não se encaixam nessa regra, o acordo deve ser feito de forma coletiva.

Willer Tomaz explica que as medidas tomadas são constitucionais. 

“As medidas de flexibilização das relações de trabalho, por prazo razoável e mediante a satisfação de critérios objetivos, possuem respaldo na Constituição e na CLT, dado que a calamidade internacional decorrente da pandemia, que já impactava frontalmente a situação econômica e financeira das empresas desde o princípio, agora afeta grave e diretamente a renda e a subsistência das pessoas.”

A MP 936/20 traz outras especificações sobre as formas de cálculo do benefício de compensação governamental e apresenta medidas que buscam diminuir os efeitos negativos da crise do novo coronavírus no mercado de trabalho. Conforme Tomaz, o governo brasileiro não tem outra opção a não ser promover ações de apoio aos empresários e aos funcionários para manter a economia funcionando.

“Não há saída: as restrições sanitárias e impactos econômicos até agora experimentados pela economia do país reclamam, infelizmente, um remédio amargo na vida dos brasileiros, a fim de atenuar os efeitos danosos da pandemia e especialmente de prevenir um mal maior, que é o desemprego geral e o caos.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 06/04/2020.

Advogados discutem como medidas tributárias podem reduzir impactos da pandemia nas empresas

Em meio à pandemia do coronavírus e alterações na economia do Brasil e do mundo, o governo vem tomando medidas para minimizar os impactos nas empresas. Uma das medidas é a prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por 6 meses. Para especialistas, a medida é bem-vinda no atual cenário de incertezas.

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O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, entendeu que a decisão adotada pelo governo guarda harmonia com os princípios e objetivos da tributação, bem como está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O advogado também esclareceu que em um cenário de incertezas e de impactos na atividade produtiva, tanto em escala mundial quanto local, a desoneração fiscal temporária irá favorecer a manutenção em especial de empregos e dos pequenos empreendimentos.

“Eles são fundamentais para a economia do país e, portanto, para o próprio enfrentamento da pandemia e para a execução das medidas sanitárias de redução dos riscos epidemiológica.”

Para a advogada tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, é possível passarmos os próximos meses em uma recessão fortíssima. “O que levará a uma perda de arrecadação sensível além do desemprego desmedido”. De acordo com a especialista, postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação do Simples Nacional é salutar.

“O diferimento do pagamento para Micro e Pequenas Empresas, que estão incluídas no Simples Nacional, poderá minimizar alguns problemas financeiros destas empresas e movimentar a economia. O benefício é muito bem-vindo para o momento. Por exemplo, os tributos das empresas que vencem em abril, serão postergados para outubro, os que vencem em maio para novembro, e assim sucessivamente.”

Os tributos em questão são: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e CPP. Segundo o ministério da Economia, o objetivo atual é tentar estimular a produção de negócios e a geração de riquezas mesmo em meio à pandemia. Dentro das medidas e estratégias que foram tomadas, o ministério autorizou a PGFN que se utilize da MP 899/19 (MP do Contribuinte Legal), suspendeu atos de cobranças contra os contribuintes, e promoveu a facilitação de renegociação de dívidas.

Na quinta-feira, 26, o comitê gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação do prazo de apresentação da Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais para as empresas do Simples Nacional e da Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual referentes ao ano calendário de 2019 para o dia 30 de junho de 2020. Segundo a Receita Federal, a medida busca “diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil”.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 29/03/2020.

STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país

​​​​​O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19.

O pedido de extensão no habeas corpus, que tramita em segredo de Justiça, foi apresentado pela Defensoria Pública da União.

As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas pelos juízes estaduais – inclusive quanto à duração –, levando em conta as medidas adotadas para a contenção da pandemia.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Matéria publicada no Portal STJ no dia 27/03/2020.

Apesar de polêmica, MP 927 traz alterações favoráveis, avaliam especialistas

Editada no último dia 22, a MP 927/20 trouxe diversas medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empresários para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Advogados avaliam pontos polêmicos da medida, tais como antecipação das férias; custo da folha de pagamentos e postergação do prazo de vencimento dos débitos tributários. 


O advogado trabalhista Thiago Guimarães, sócio do Guimarães Parente Advogados, relembra que muitos comércios estão com as portas fechadas, sem saber quando vão conseguir reativar suas atividades.

“Nem toda empresa tem um fundo de reserva suficiente para suportar esta crise atual. Obviamente que o primeiro corte feito é o de funcionários, ainda mais porque a mão de obra não está sendo utilizada. Então a MP vem com intuito de preservar os empregos, evitar um cenário de demissões em massas de funcionários e tem que ser encarada de uma forma positiva.”

Mas o especialista acredita que, como forma de auxiliar empregados a suportar este momento de crise, a MP poderia ter trazido uma alternativa de crédito aos trabalhadores como, por exemplo, a permissão para liberação do saque do FGTS.

Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, ressalta que a MP, paralelamente a outras medidas fiscais preventivas e temporárias adotadas pelo governo, busca evitar um mal maior, que é o fechamento em série de empresas e a demissão em massa de trabalhadores. “Veja que as pequenas e médias empresas são as que mais empregam e que, no momento, são as que mais correm o risco de encerrar suas atividades em razão das restrições sanitárias.”

“O sentido da norma é a manutenção do vínculo empregatício, e por isso encontra respaldo na CF e na legislação trabalhista, pois as restrições causadas pela calamidade internacional decorrente da pandemia, impactam fortemente a situação econômica e financeira das empresas, reduzindo ou até anulando a geração de riqueza. O mundo real é guiado pela lei do possível, de modo que se não há produção, não há riqueza. Sem riqueza, reinam a pobreza e o desemprego.”

A possibilidade de antecipação das férias do trabalhador, com a comunicação prévia de 48h, mesmo nos casos do empregado não ter completado o período aquisitivo, também é dos destaques da medida provisória.

O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, destaca: “Tal medida, em que pese não desonerar a empresa, lhe dá uma alternativa para evitar que o trabalhador fique em casa, recebendo salário, sem trabalhar.”

O especialista ainda explica que a MP autoriza que as férias sejam pagas somente no mês seguinte ao seu gozo, o que alivia o gasto da empresa, bem como prorroga o pagamento do terço constitucional, que pode ser pago juntamente com o 13º salário.

Já para o advogado trabalhista Marcelo Faria, de TozziniFreire Advogados, a MP traz importantes ferramentas para implementação, de forma mais simples e ágil, de alternativas que reduzem o custo da folha de pagamentos. Mas segundo ele, é necessário um acordo formal entre patrão e empregado para que sejam evitados futuros problemas.

Marcelo Faria afirma que “para reduzir eventuais questionamentos, é fundamental que sejam feitos ajustes formais, por escrito ou meio eletrônico, entre empregador e empregados, respeitadas as disposições da MP, sem deixar de lado a CF e a CLT, para dar ainda mais segurança jurídica para as medidas adotadas”, que também alerta que a hipótese da negociação coletiva, por ampliar a segurança jurídica de todos os interessados no ajuste, não deve ser descartada.

Alterações tributárias

A MP também possibilita a postergação do prazo de vencimento dos débitos de FGTS das empresas com vencimento para os próximos meses, independentemente do número de empregados ou da forma de tributação da pessoa jurídica. Na avaliação do advogado Gustavo Vita Pedrosa, do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, isso permitirá maior fluxo de caixa para as empresas durante o estado de calamidade pública reconhecido recentemente em decreto.

“Outra medida de grande relevância consiste na possibilidade de prorrogação do prazo de validade da certidão de regularidade fiscal emitida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela PGFN.”

De acordo com Gustavo, tal autorização era amplamente aguardada por inúmeras empresas que, comumente, adotam diversas iniciativas (inclusive judiciais) para a manutenção da certidão válida perante a RFB/PGFN e que poderão ter o prazo de vencimento de sua certidão de regularidade fiscal expirado, sem a possibilidade, inclusive, de integral acesso aos serviços públicos necessários à sua renovação.

“Entendo que o ato conjunto da RFB/PGFN deverá ser proferido nos próximos dias, postergando de maneira efetiva o prazo validade das CNDs, permitindo, desta forma, maior tranquilidade para o exercício das atividades empresariais no delicado cenário econômico.”

Em razão das mudanças, a norma já foi questionada no STF. Na última quarta-feira, 25, o ministro Marco Aurélio manteve a validade da norma ao apreciar a ADIn 6.343. Segundo o ministro, as alterações promovidas na lei 13.979/20 pelas MPs 926/20 e 927/20 devem ser mantidas em vigor até aprovação pelo Congresso Nacional, sob pena de potencialização de visões político-partidárias em detrimento do interesse público.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 30 de março de 2020.

Para especialistas, medidas de ordem tributária são imprescindíveis para reduzir impactos da pandemia no setor empresarial

Em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e alterações em diversos setores da economia do Brasil e do mundo, o governo brasileiro vem tomando medidas de forma a minimizar os impactos nas empresas. Uma delas é a prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por seis meses. Para especialistas, a medida é bem-vinda neste atual cenário de incertezas.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, entende que a decisão adotada pelo governo guarda harmonia com os princípios e objetivos da tributação, bem como está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É muito bem-vinda porque na vida real vale a lei do possível, de sorte que se não há produção, não há riqueza”, afirma.

O advogado também esclarece que em um cenário de incertezas e de severos impactos na atividade produtiva, tanto em escala mundial quanto local, a desoneração fiscal temporária irá favorecer a manutenção em especial de empregos e dos pequenos empreendimentos. “Eles são fundamentais para a economia do país e, portanto, para o próprio enfrentamento da pandemia e para a execução das medidas sanitárias de redução dos riscos epidemiológicos”, alerta.

Para a advogada tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, é possível passarmos os próximos meses em uma recessão fortíssima. “O que levará a uma perda de arrecadação sensível além do desemprego desmedido”, afirma.

Para a especialista, postergar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação do Simples Nacional é salutar. “O diferimento do pagamento para Micro e Pequenas Empresas, que estão incluídas no Simples Nacional, poderá minimizar alguns problemas financeiros destas empresas e movimentar a economia. O benefício é muito bem-vindo para o momento. Por exemplo, os tributos das empresas que vencem em abril, serão postergados para outubro, os que vencem em maio para novembro, e assim sucessivamente”, explica.

Os tributos em questão são Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária — CPP.

Conforme o Ministério da Economia, o objetivo atual é tentar estimular a produção de negócios e a geração de riquezas mesmo em meio à pandemia. Dentro das medidas e estratégias que foram tomadas, o Ministério autorizou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que se utilize da Medida Provisória 899/19 (MP do Contribuinte Legal), suspendeu atos de cobranças contra os contribuintes, e promoveu a facilitação de renegociação de dívidas.

Lavocat também destaca outras medidas de ordem tributária tomadas pelo Ministério da Economia que contribuem com o ambiente de negócios, como a suspensão de 90 dias: dos prazos para contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos processos administrativos; da instauração de novos procedimentos de cobrança; do encaminhamento de certidão de dívidas ativas a cartórios de protestos; e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

“São medidas que o governo está adotando, na tentativa de que todo a economia não estanque, não pare de vez, porque o momento no mundo é extremamente delicado”, afirma a tributarista.

Nesta quinta-feira (26), o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019 para o dia 30 de junho de 2020. Segundo a Receita Federal, a medida busca “diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil”.

/Matéria publicada no portal Contábeis no dia 27/03/2020.

Com base na Recomendação 62 do CNJ, ministro substitui prisão por outras medidas cautelares

Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ​​o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar em habeas corpus para determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão no caso de um réu acusado de tráfico de drogas.

A resolução, publicada em 17 de março, recomenda que os tribunais e magistrados tomem medidas para prevenir a propagação do novo coronavírus (Covid-19) nos sistemas penal e socioeducativo, bem como determina a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP).

No caso em questão, a defesa alegou que o preso é considerado vulnerável frente à pandemia da Covid-19, tendo em vista que se submeteu a tratamento de câncer e faz uso de bolsa de colostomia. Sustentou ainda que os centros prisionais serão possíveis focos de alastramento da doença.

Matéria publicada no portal STJ. 

Crise sanitária e superlotação: prisões são bomba-relógio para coronavírus

Por Clara Cerioni

Enquanto a pandemia do novo coronavírusavança no Brasil, que tem mais de 1.000 pessoas infectadas e mais de 10 mortes, cresce a preocupação sobre as consequências de quando o surto chegar às prisões brasileiras.

Historicamente, o país enfrenta problemas dramáticos por conta da superlotação das unidades prisionais, que chega a 176%, segundo números mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado. Ao todo, são 812.564 presos, sendo que existem vagas em presídios para 461.026 pessoas. Os presos provisórios, que ainda aguardam julgamento, correspondem a 35,9%, o que representa 291.710 detentos.

Além da superlotação, o sistema prisional brasileiro também enfrenta problemas sanitários e de atendimento médico. Esses cenários, em conjunto, são como uma bomba-relógio que pode impactar toda a sociedade brasileira.

Nesta semana, o CNJ orientou que os tribunais e magistrados concedam prisão domiciliar a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.

No documento, o órgão escreve que faz a recomendação porque “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos”. Leia na íntegra a recomendação do CNJ para conter o coronavírus nos presídios.

De acordo com o CNJ, o juiz de execução penal é quem deve estabelecer os limites, garantindo que detentos que cometeram crimes hediondos, como assassinatos e homicídios não se beneficiem da medida. No entanto, essa categoria, em 2017, representava apenas 11% dos presos, enquanto os crimes relacionados ao tráfico de drogas chegavam a 28% e roubos e furtos somados eram 37%.

“A sociedade precisa se conscientizar de que a recomendação não é abrir as portas dos presídios, mas sim que presos em regime aberto e semiaberto já estão convivendo com a sociedade há um tempo”, diz o advogado criminalista Bernardo Fenelon.

A medida deve se manter como uma recomendação e não se tornar obrigatória, uma vez que nesta semana o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria que não é de sua competência autorizar a liberdade condicional ou prisão domiciliar a presos com mais de 70 anos e doentes devido à pandemia.

“Em um momento de incertezas e atento à restrição sanitária decorrente dos riscos epidemiológicos da covid-19, o Conselho Nacional de Justiça nada mais fez do que prestigiar a segurança e a incolumidade dos presos, dos seus familiares e dos agentes públicos”, afirma o advogado Willer Tomaz.

Preocupação iminente
Com o crescimento vertiginoso dos casos da covid-19 nesta semana, os estados começaram a tomar medidas relacionadas aos presídios. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, lançou um painel de monitoramento que reúne todas as decisões das administrações prisionais do país.

Em São Paulo, estado com o maior número de casos confirmados (mais de 400), a Justiça proibiu visitas em todas as prisões. Na última semana, seis presídios que abrigam detentos em regime semiaberto iniciaram uma rebelião, que resultou na fuga de mais de 1,4 mil presos, antes do início de um isolamento por conta da covid-19. Pouco mais de 500 foram capturados.

O Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo) já informou que há casos suspeitos de coronavírus em algumas unidades.

No Rio de Janeiro, alguns detentos estão em isolamento por suspeita de terem contraído a doença infecciosa. Há a expectativa de que nas próximas semanas, a Defensoria Pública do estado realize um mutirão para avaliar a situação dos presos provisórios.

As visitas estão suspensas em todas as unidades do estado e, na última quarta-feira, 18, a VEP (Vara de Execuções Penais) do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) decidiu que presos em regime semi-aberto, que trabalham fora das prisões, podem dormir em suas casas por 30 dias. Os detentos em regime aberto também poderão cumprir suas penas em regime domiciliar pelo mesmo período.

Desafios anteriores

Antes mesmo do avanço do coronavírus, as prisões já enfrentam uma epidemia de tuberculose há anos, como revelou um levantamento inédito da Agência Pública publicado nesta semana. No ano passado, as unidades prisionais também lidaram com um surto de sarna.

Em relação à covid-19, um dos principais problemas é que entre os detentos há uma grande parcela que se enquadra no grupo de risco, como presos com mais de 60 anos, soropositivos, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas e imunodepressoras, entre outras.

“Quando olhamos o sistema prisional brasileiro identificamos uma crise sanitária que não é de hoje e já se apresentava como um grande desafio para o país. As celas não têm ventilação, são pouco iluminadas e a assistência médica é defasada”, afirma Michele dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé, que desenha políticas públicas voltadas para a área de segurança.

Exemplo é um levantamento do Ministério da Justiça de 2017 que aponta que a violência representa menos da metade das mortes em presídios. Ao contrário, doenças como HIV, sífilis e tuberculose correspondem por 62% das mortes.

“A população prisional já enfrenta surtos de doenças que estão controladas na sociedade, como a tuberculose. Como o Estado poderá garantir a contenção de uma enfermidade que segue incontrolável no mundo todo?”, questiona Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas.

Matéria publicada na Exame no dia 23 de março de 2020. 

Projeto autoriza reduzir salário em caso de calamidade pública

O Projeto de Lei 699/20 permite redução de jornada e salário de trabalhadores no caso de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidades públicas ou de desastres naturais.

O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), afirma que a medida pode evitar o fechamento de empresas diante da pandemia de coronavírus (Covid-19), especialmente no setor de serviços.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para liberar a renegociação do contrato nessas situações. O acerto será individual e poderá prever redução de salário proporcional à jornada.

“Não podemos ver este cenário de braços cruzados. O desemprego não é bom para ninguém”, afirmou.

A equipe econômica do governo Bolsonaro já anunciou na quarta-feira (18) medidas para atenuar a crise econômica causada pelo coronavírus, com a possibilidade de redução salarial para evitar o desemprego.

Tramitação
O projeto ainda não foi despachado às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015

Ao confirmar, à luz da Constituição Federal, o conteúdo e o sentido lógico do quociente eleitoral e do quociente partidário no âmbito do sistema eleitoral proporcional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5420 e 5947, reafirmou o próprio sentido da soberania popular e da democracia representativa.

As ações questionavam pontos da Reforma Eleitoral de 2015, veiculada pela Lei n. 13.165/2015, bem como dispositivos da Lei n. 13.488/2017, todos relativos às condições e exigências para a partilha de vagas iniciais e remanescentes nos pleitos proporcionais.


No Brasil, o sistema proporcional foi instituído pelo Código Eleitoral de 1932 e, com o advento do Código Eleitoral de 1950, adotou-se o método d’Hondt (concebido pelo jurista e matemático belga VICTOR D’HONDT no século XIX), que leva em consideração o cálculo das maiores médias no preenchimento das vagas não abrangidas pela divisão do quociente eleitoral pelos votos dos partidos.

A finalidade do sistema de representação proporcional é “assegurar em cada circunscrição uma representação das minorias na proporção exata dos votos obtidos” (DUVERGER, Maurice. Os grandes sistemas políticos. Coimbra: Almedina, 1985. p. 101), visando a “representar todas as tendências políticas em proporção à sua força numérica” (NOHLEN, Dieter. Os sistemas eleitorais entre a ciência e a ficção. Requisitos históricos e teóricos para uma discussão racionalIn Cruz, M.B. (Org.). Sistemas eleitorais: o debate científico. Lisboa: Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, 1998. p. 63).

Na prática, o sistema proporcional busca assegurar a partidos e coligações uma quantidade de representantes nas casas legislativas correlacionada ao montante de votos que eles e seus candidatos obtiveram conjunta e individualmente na disputa eleitoral, sendo um “princípio de equilíbrio político na formação da vontade popular”, já que “mescla a representação pessoal com o fortalecimento dos agregados eleitorais (partidos políticos e coligações)” (ALMEIDA FILHO, Agassiz. Princípio democrático e sistema de eleição proporcional: as sobras eleitorais à luz da Constituição de 1988 (parecer). In: Revista Forense, vol. 394, nov.-dez. 2007, p. 283-292).

Isto é, trata-se de um método colaborativo em que o voto de um auxilia a eleição de todos da mesma agremiação ou coligação e que consiste em “produzir uma correspondência bastante aproximada entre a proporção total de votos lançados para um partido nas eleições e a proporção de assentos que o partido obtém na legislatura” (DAHL, Robert A. Sobre a democracia. Brasília: UnB, 2001. p. 148).

Nesse sentido, como se sabe, as eleições para os cargos do Poder Legislativo federal, estadual e municipal, regem-se pelo sistema proporcional (CF, art. 45, caput), ressalvando-se apenas as eleições para Senador da República, que se sujeitam ao sistema majoritário (CF, art. 46, caput).

Conforme o Código Eleitoral, o sistema proporcional demanda dois cálculos matemáticos, um para determinar o quociente eleitoral, o outro para determinar o quociente partidário.

Na primeira operação, apura-se a quantidade de todos os votos válidos (ou seja, excluem-se os votos em branco e os nulos) recebidos por todos os candidatos de todos os partidos; em seguida, divide-se esse resultado pelo número de cargos em disputa, obtendo-se assim o quociente eleitoral (CE, art. 106).

Na segunda operação, os votos recebidos por cada partido político são divididos pelo quociente eleitoral, obtendo-se assim o quociente partidário (CE, art. 107) de cada partido ou coligação, que será o critério efetivo para declarar eleitos os seus candidatos.

Noutras palavras, os votos válidos de cada eleição proporcional serão divididos pelas vagas em disputa, o que determina o quociente eleitoral; e os partidos ou coligações ocuparão as vagas de acordo com o quociente partidário alcançado.

Na simulação a seguir, a divisão dos votos partidários pelo quociente eleitoral resultou exatamente o número de cadeiras disputadas (dez), não havendo, portanto, cadeiras remanescentes a serem distribuídas.

Ocorre que, no mundo real, uma operação matemática pode resultar números não inteiros, o que em uma eleição poderá levar à existência de cadeiras remanescentes, uma vez que no cálculo do quociente partidário de cada partido ou coligação, a fração obtida deve ser desprezada, exceto se superior a meio (CE, art. 106, in fine), quando então a quantidade de votos se mostrará insuficiente para obtenção de mais uma vaga. Demais disso, partidos e coligações que não alcançaram o quociente eleitoral não ocuparão nenhuma cadeira inicialmente, o que impactará diretamente o número de cadeiras restantes a serem distribuídas posteriormente, como se pode observar na seguinte simulação, onde das dez cadeiras disputadas, apenas sete foram ocupadas inicialmente, restando três:

É na distribuição dessas três cadeiras remanescentes do exemplo acima onde as inovações legais mais tiveram a sua constitucionalidade questionada no Supremo, bem como no tocante à inédita exigência de percentual mínimo de 10% de votos, em relação ao quociente eleitoral, para que o candidato possa ser declarado eleito.

Entenda como era e como está: (i) pelo sistema antigo, o partido ou coligação que não atingisse o quociente partidário necessário à obtenção de uma cadeira, era eliminado da disputa e também não participava da distribuição de eventuais cadeiras remanescentes; pelo sistema novo, declarado constitucional, todos os partidos que participaram do pleito disputarão as cadeiras remanescentes, mesmo que não tenham logrado nenhuma cadeira inicialmente, aumentando as chances de representatividade de minorias; (ii) pelo sistema antigo, a distribuição de cadeiras remanescentes obedecia critério variável (número de vagas restantes após cada distribuição); pelo sistema novo, declarado inconstitucional, o critério é fixo (quociente partidário), de modo que o partido ou coligação com o maior quociente partidário acabaria auferindo todas as cadeiras remanescentes, desvirtuando o sistema proporcional; vale frisar que a declaração de inconstitucionalidade deste critério levou à repristinação do método antigo; (iii) pelo sistema antigo, o candidato era eleito sem cláusula de barreira, bastando que o seu partido ou coligação obtivesse quociente partidário suficiente para a indicação da cadeira; pelo sistema novo, declarado constitucional, além de o partido ou coligação atingir o quociente partidário suficiente para indicar a cadeira, o candidato também deverá obter, individualmente, ao menos um número de votos equivalente a 10% do quociente eleitoral.

Tais inovações legislativas, aquilatadas pelo controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, incrementaram, como se vê, o índice da democracia no país ao enaltecerem o sentido da representatividade política, a soberania popular, o pluralismo político, o sistema proporcional de eleição, a legitimidade dos mandatos, a exigência de adequação inerente ao postulado da proporcionalidade, bem como prestigiaram a ratio legis e a tendência da Reforma Eleitoral de 2015, cujo um dos objetivos mais evidentes foi o de mitigar a representatividade artificial, consistente na eleição de “carona” com os chamados “puxadores de voto”, o que fez sem perder de vista o critério tradicional de distribuição das cadeiras nas casas legislativas, que assegura às forças políticas o número de cadeiras adequado e proporcional à força eleitoral que ostentaram nas urnas.

*Willer Tomaz é advogado sócio do Willer Tomaz Advogados Associados

Artigo publicado no Estadão no dia 17 de março de 2020.

Especialista aborda “janela partidária” nas eleições municipais de 2020

Segundo o advogado Willer Tomaz, ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político.

O período para que políticos mudem de legenda para participar do novo pleito sem perder o mandato está aberto. O procedimento se trata da chamada “janela partidária” e o prazo para troca vai até 3 de abril, seis meses antes da realização do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político:

“A lei dos partidos políticos prevê expressamente a perda do mandato quando o detentor de cargo eletivo se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito em eleição proporcional. Porém, a Constituição dispõe que ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político.”

Até o ano de 2007, a troca de partidos políticos poderia ocorrer em qualquer momento do mandato, mas agora, a desfiliação partidária é regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 – lei 13.165/15.

De acordo com a norma, os políticos podem fazer a mudança até 30 dias antes do último prazo para filiação.“Para não violar essa liberdade sem deixar de coibir a infidelidade partidária, a lei prevê hipóteses de desfiliação sem perda do mandato. Uma delas consiste na ‘janela partidária’, que autoriza o detentor do mandato político a mudar de partido nos trinta dias que antecedem os seis meses anteriores à próxima eleição”, ressalta Tomaz.

Segundo o especialista, a resolução TSE 23.606/19, que trata do calendário eleitoral de 2020, também fixa o dia 4 de abril como data-limite para que os candidatos estejam com a filiação aprovada pelo partido e tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam concorrer ao pleito.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 14/03/2020.