Especialistas divergem sobre proposta do governo que desobriga empresas a cumprirem cotas para pessoas com deficiência

De um lado, está o direito das pessoas com deficiência e as conquistas nos últimos anos, incluindo o espaço no mercado de trabalho. Do outro lado, está a proposta do governo de flexibilizar as normas trabalhistas para alavancar a economia.


Especialistas divergem sobre proposta do governo que desobriga empresas a cumprirem cotas para pessoas com deficiência

Na última terça-feira (03), o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.159/2019. O PL desobriga as empresas a implementarem política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas e ainda prevê que as empresas possam substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos por mês.

Advogados divergem sobre a proposta. De um lado, está o direito das pessoas com deficiência e as conquistas nos últimos anos, incluindo o espaço no mercado de trabalho. Do outro lado, está a proposta do governo de flexibilizar as normas trabalhistas para alavancar a economia.

Para o advogado trabalhista Fábio Ferraz dos Passos, sócio do Ferraz dos Passos Advocacia, a proposta do Presidente vai na contramão das demais iniciativas que prestigiam as pessoas com deficiência.

“A implementação das cotas para empresas permitiu a inclusão no mercado de trabalho dessa parcela da sociedade que ficava excluída, sofria e ainda sofre preconceito. Excluir essa exigência que vale para empresas com mais de 100 funcionários é retrocesso, sobretudo se permitir que seja substituída a cota que, se descumprida pode resultar em multa pelo pagamento de uma pecúnia, já que a mudança apenas prejudica as pessoas com deficiência que terão menos vagas no mercado de trabalho”, explica Ferraz dos Passos.

O advogado ainda ressalta que outra incoerência é a contagem em dobro para contratação de profissionais com deficiência grave sem a definição de critérios e sem conhecer a realidade da inclusão desses cotistas no mercado.

“A maioria acaba ocupando cargos de menor importância, sendo raras as contratações para atividades de média e alta complexidade”, afirma.

Já o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que a proposta faz parte da política de desregulamentação do governo, que tem o potencial de corrigir distorções da legislação.

“O argumento contrário ao projeto é sedutor. Mas é preciso menos calor e mais luz no debate. O fato é que o Brasil possui uma legislação extremamente protecionista e isso acaba por distorcer o objetivo inicialmente positivo de políticas sociais afirmativas como a cota para deficientes físicos. A flexibilização das leis de cunho trabalhista, administrativo e fiscal são parte da nova política de desregulamentação da economia”, explica.

Para Willer, a mudança é positiva porque a cota imposta contra o empregador é mais prejudicial que benéfica à sociedade e ao próprio trabalhador, uma vez que o empregador não cria a mão-de-obra qualificada, mas, se tiver condições favoráveis, cria apenas as oportunidades para aqueles que detém a capacitação necessária.

“A solução depende mais da capacitação dessas pessoas e do real crescimento da economia do que da mágica ilusória da cota, que por se somar às inúmeras barreiras em um ambiente hostil ao empreendedorismo, só onera o empregador e distorce a finalidade da norma, pois penaliza empresas e ceifa novas possibilidades de negócios que poderiam beneficiar o próprio trabalhador com deficiência. A assistência a essas pessoas é obrigatória em uma sociedade civilizada, mas é preciso transformar as sedutoras amarras do protecionismo econômico em oportunidades reais e efetivas de inclusão social e emancipação para todos os trabalhadores com deficiência”, afirma.

Matéria publicada no portal Contábeis no dia 06/12/2019.

Assinatura eletrônica para criar partido é positiva, mas exige cuidados, dizem advogados

Por Tiago Angelo

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta terça-feira (3/12) a coleta de assinaturas eletrônicas para a criação de novos partidos políticos.

A decisão pode ter impacto na fundação do Aliança pelo Brasil, legenda do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro da sigla por meio de certificados digitais. 

Para especialistas ouvidos pela ConJur, a medida é benéfica, uma vez que reconhece a nova realidade da era digital. No entanto, segundo eles, é necessária a devida regulamentação para que o método não seja questionado no futuro. 

Para Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, a decisão “reconhece a tecnologia, que já é utilizada pelo próprio judiciário, pela Receita Federal, admitindo o uso dela para fins eleitorais, mas diz que a regulamentação disso precisa ser feita”. “Então foi dado apenas o primeiro passo.” 

Ele também afirma que o tribunal reiterou “o caráter vanguardista tecnológico e reconhece um momento diverso da nossa sociedade, que demanda novos meios de atender os anseios do cidadão”. 

Segundo Flávio Henrique Costa Pereira, sócio do BNZ Advogados, “em um país com mais de 30 partidos, certamente não precisamos de estímulos à criação de novas agremiações”. “O principal elemento a ser considerado é a confiabilidade na autenticidade dos apoiamentos necessários à formalização do registro de partidos políticos no TSE.”

Para ele, “somente após a regulamentação é que poderemos dizer se o tribunal bem andou com a matéria, o que se dará com a adoção de instrumentos focados na segurança jurídica e não na criação de instrumento de facilitação na obtenção de assinaturas”. 

Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, diz que a decisão “foi acertada ao reconhecer a nova realidade da era digital e prudente ao condicionar a prévia regulamentação da matéria para, somente então, passar a valer para as próximas eleições, garantindo-se segurança jurídica e isonomia nas disputas eleitorais de acordo com a Constituição Federal”. 

Tomaz também destaca o fato de que a medida ainda necessita de regulamentação do TSE, o que ainda não tem prazo para acontecer. “Os partidos têm até abril de 2020 para angariar as assinaturas, mas dependerão da celeridade da Justiça Eleitoral, sendo incerto se as eleições municipais do ano que vem serão afetadas pelo novo entendimento”. 

Rafael Mota, sócio do Mota Kalume Advogados, também considerou positiva a coleta de assinaturas por meios digitais. No entanto, afirma, “é de fundamental importância que haja uma regulamentação para que não ocorram questionamentos futuros que possam invalidar essa realidade”. 

Mota destaca que “não se sabe quando essa regulamentação será debatida pelo plenário do TSE, assim, para valer já para o próximo pleito, os ministros terão que definir isso antes de abril do ano que vem”.

Matéria publicada no portal Conjur no dia 04/12/2019.

Eleições 2020: Limite de gastos seguirá regras usadas no último pleito

Publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de outubro deste ano, a Lei 13.878/2019 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A nova norma, que já vale para as Eleições 2020, determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito do próximo ano.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, os recursos destinados às campanhas eleitorais não são exorbitantes, mas correspondem ao preço da democracia e são compatíveis com a complexidade de um país continental e plural como o Brasil.

“Nesse sentido, a Reforma Eleitoral de 2015 foi a primeira a autorizar que o TSE estabelecesse um limite de gastos para as campanhas eleitorais de prefeito e vereador, o que antes era definido por lei a cada pleito ou, na omissão da lei, pelo próprio partido político. A inovação de 2015, ao considerar, para a definição daquele limite, os gastos efetivamente declarados na prestação de contas da campanha eleitoral de 2012, buscou um ponto de equilíbrio a fim de garantir melhor isonomia entre os candidatos e de evitar a má utilização dos recursos públicos”, afirma.

O advogado ainda ressalta que a atual reforma para as eleições de 2020, ao prever que o limite de gastos seja o mesmo do pleito de 2016, demonstrou consideração pela situação fiscal do país e, assim, estabeleceu critério igualmente razoável ao dispor que o valor será apenas corrigido pelo IPCA.

Eleições 2020: novas regras para o próximo pleito municipal

Foto: Flickr TSE

Ao eleitor, caberá ver e ouvir atentamente, fazendo ganhar não ele, não o partido, mas a democracia.

Por Willer Tomaz

Sob a égide das novas regras eleitorais, mais de 147 milhões de eleitores deverão ir às urnas daqui a menos de um ano para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 municípios brasileiros.

O fim das coligações é sem dúvida a novidade que mais impactará o pleito de 2020 nas eleições proporcionais municipais.

Vale lembrar que, no Brasil, ainda há um distanciamento entre o eleitor e as agremiações políticas, favorecendo um excesso de fragmentação partidária, muito perceptível na formação de coligações promíscuas apenas como estratégia de campanha, causando confusão e falta de identidade clara aos olhos do eleitor.

Podemos afirmar que o fim das coligações para cargos proporcionais busca promover maior identificação entre o eleitor e o partido político e sua agenda programática, o que tende a reduzir a quantidade de partidos, consolidando-se apenas aqueles que realmente possuem representatividade popular.

A nova regra também visa a evitar que candidatos sem representatividade sejam eleitos aos cargos de deputado e vereador de forma artificial, de ‘carona’ com os chamados ‘puxadores de voto’. Como se sabe, era comum um candidato pouco votado ser eleito apenas por fazer parte da mesma coligação de outro mais popular. Mas é certo que o fim das coligações para eleições proporcionais não eliminará o problema. Proporcionará, isso sim, um afunilamento desse tipo de oportunismo, uma vez que só será possível beneficiar aquele candidato do próprio partido. 

A despeito das vantagens da nova regra, creio que os partidos políticos devem ser livres para formar as suas coligações de acordo com o seu programa ideológico, mesmo porque a autonomia partidária e o pluripartidarismo são princípios estampados na CF.

Outra novidade diz respeito aos limites de gastos de campanha. Publicada no DOU no dia 3 de outubro deste ano, a lei 13.878/19 estabeleceu nova disciplina para as eleições de 2020.

A norma determina a repetição dos limites de gastos do pleito de 2016, mas com atualização monetária de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Vale notar, portanto, que a regra considerou a situação fiscal do país e, assim, estabeleceu critério igualmente razoável ao dispor que o valor será apenas corrigido, não se tratando de recursos públicos exorbitantes, mas condizentes com o preço da democracia e compatíveis com a complexidade de um país continental e plural como o Brasil.

Também convém frisar que a reforma eleitoral de 2015 foi a primeira a autorizar que o TSE estabeleça um limite de gastos para as campanhas eleitorais de prefeito e vereador, o que antes era definido por lei a cada pleito ou, na omissão da lei, pelo próprio partido político.

A lei 13.878/19 também limitou o autofinanciamento de candidaturas, ou seja, o valor que alguém poderá investir na sua própria campanha. O candidato poderá usar recursos próprios até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

A medida é positiva porque inibe o abuso do poder econômico por parte de candidatos com maior poder de fogo. Ou seja, a restrição se compatibiliza claramente com a ideia de isonomia, harmonizando-se melhor inclusive com o sistema da filiação obrigatória, já que de acordo com o artigo 14, §3º, inciso V, da Constituição, o candidato não representa a si mesmo na disputa eleitoral, mas a coletividade, devendo estar filiado a um partido político com aspirações, propostas e pautas claras, inclusive para possibilitar ao povo a fiscalização dos atos governamentais do candidato eleito, eis que este deve atuar com lealdade às aspirações programáticas do partido e que atraíram a simpatia dos eleitores.

As novas regras, portanto, impactarão sobremaneira o pleito eleitoral nos municípios brasileiros no ano que vem, o que exigirá dos partidos estratégias diferentes e maior cuidado na organização das candidaturas. Ao eleitor, caberá ver e ouvir atentamente, fazendo ganhar não ele, não o partido, mas a democracia.

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*Willer Tomaz é advogado sócio do Aragão e Tomaz Advogados Associados.

Artigo publicado no portal Migalhas no dia 25/11/2019.

Adiamento dos precatórios dá alívio a estados e municípios, mas frustra credores

Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas

Guilherme Pimenta

A Proposta de Emenda à Constituição 95/2019, chamada PEC dos Precatórios, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem dívidas geradas por condenações judiciais, foi aprovada pelo Senado Federal há um mês e a expectativa é que ganhe ritmo acelerado também na Câmara, uma vez que faz parte do pacto de auxílio fiscal aos entes federativos.

Atualmente, após diversos adiamentos e até uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, estados, Distrito Federal e municípios têm até 31 de dezembro 2024 para quitarem todas as suas dívidas com pessoas jurídicas, pessoas físicas e precatórios alimentares, em ordem cronológica.

Com a nova regra, o prazo para pessoas jurídicas se estende até 2028. Precatórios alimentares, no entanto, permanecem com o prazo de 2024, independentemente da ordem cronológica.

O novo adiamento frustrou ainda mais empresas credoras. “É o quarto adiamento desde 2000”, critica a advogada Lígia Regini, sócia do BMA Advogados. 

Segundo a advogada, devido a tantos adiamentos, não é possível saber se, chegando perto do prazo de 2028, outros não ocorrerão. “Quanto mais se estica o prazo, maior o rombo. Dessa forma, adia-se a expectativa de ganho financeiro por parte das empresas”, destacou Regini.

Quem concorda é o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados. “Vale anotar que os precatórios de pessoas jurídicas normalmente encerram valores maiores, sobretudo quando se trata de repetição de tributos pagos indevidamente por grandes empresas”, destacou Tomaz.

André Alves de Melo, sócio do Cescon Barrieu, ressalta que, embora a proposta busque preservar os créditos de natureza alimentícia, mantendo o prazo até 2024, “não se pode negar que ela frustra os demais credores que tinham uma expectativa de recebimento dos valores atrasados, primeiro até 2020, depois 2024 e agora apenas 2028”.

Cronologia

Especialistas ouvidos pelo JOTA destacam que prorrogar o prazo para as pessoas jurídicas não é inconstitucional. Por outro lado, a prorrogação do pagamento dos precatórios alimentares poderia violar a Constituição.

Na visão do juiz federal Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a PEC não fere o princípio da cronologia ao prorrogar o pagamento de PJs.

“O problema nasceu na Emenda 99/17, quando os precatórios alimentares foram prorrogados. A nova PEC não é inconstitucional”, disse o magistrado.

Ele destacou que, como precatórios alimentares são fundamentais à subsistência, ao adiá-los haveria violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Já a advogada Lígia Regini da Silveira destaca que, com a mudança proposta, poderá haver quebra do critério cronológico porque nem todo precatório de pessoa física tem natureza alimentar.

Para ela, para não esbarrar em inconstitucionalidade, o trecho da PEC precisa distinguir a natureza do precatório que terá o prazo mantido para 2024.

“A PEC resguarda o prazo de pagamento de 2024 para pessoas físicas sem distinguir a natureza (alimentar ou não) do precatório. Isto poderá ferir a regra da cronologia para pagamentos de precatórios comuns, sem preferência”, afirmou.

Outras fontes consultadas acreditam que, como a maioria dos juízes de Fazenda Pública conhece a situação fiscal claudicante dos estados e municípios, os magistrados não devem ver problemas em prorrogar o pagamento de empresas, e muito menos acreditam que o STF deve considerar esse ponto inconstitucional.

Empréstimos para pagamentos

A PEC, se confirmada pela Câmara, também permite que recursos de operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal.

Na visão de José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da USP, essa não é uma das melhores práticas na gestão da economia pública.

“Todo empréstimo é uma forma de obtenção de recursos para investimentos. Deve-se usar para obter algum retorno financeiro e depois quitá-lo, e não para pagar despesa corrente, como é o precatório”, afirmou o professor.

O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sob relatoria do presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que avocou a matéria. Ao JOTA, ele disse que está estudando o texto e não tem previsão de entregar o parecer tão cedo.

“É um projeto que ninguém pediu prioridade. Há vários outros na frente com o carimbo e estamos trabalhando por eles. Não vejo muita possibilidade de tramitar até o fim do ano”, assentou.

Matéria publicada no portal JOTA no dia 22/11/2019.

UIF não está acima da Constituição

Advogados criminalistas debatem julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos de inteligência financeira e da Receita com investigadores


A UIF não está acima da Constituição”, afirma Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Para ele, o STF ‘pode incluir a UIF no julgamento porque a questão não diz respeito propriamente aos órgãos de fiscalização e controle, mas ao procedimento a ser adotado para a quebra do sigilo bancário’.

“Veja que a questão posta no recurso extraordinário trata da possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem autorização de um juiz”, considera o advogado. “Ou seja, o que está em jogo é a interpretação da norma, o procedimento a ser adotado pelos órgãos de fiscalização e controle, não apenas a Receita Federal.”

O julgamento foi aberto na quarta, 20, e prosseguiu na sessão plenária de quinta, 21, quando foi interrompido, até aqui com apenas dois votos – do presidente Fias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes.

Eles trataram da Receita e da UIF, embora tenham divergido. Alexandre não acompanhou as propostas de Toffoli para limitar a extensão de informações fiscais e bancárias por parte do Fisco e da Unidade de Inteligência Financeira.

O julgamento será retomado na próxima quarta.

“No nosso entender nada impede que o pronunciamento do Supremo, ainda que não faça expressa referência à UIF, a esta também sirva, pois a regra aplicável é uma só e está escrita na Constituição”, argumenta Willer Tomaz.
Para o advogado, ‘a UIF não está acima da Constituição, a qual exige, para o compartilhamento de informações bancárias sigilosas, a autorização prévia de autoridade judiciária competente, sob pena de se interferir, indevidamente, na esfera da privacidade e intimidade das pessoas’.

Para o advogado Thiago Turbay, ‘a questão fundamental a ser debatida é a ausência de lei que regula o poder e o limite do poder de informação e quais as atribuições e competências dos órgãos administrativos, que detém essas informações, e aqueles órgãos persecutórios, que têm competência para iniciar investigações criminais’.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados e também coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF), Thiago Turbay argumenta que ‘um mesmo órgão não pode concentrar poderes, o que se viabiliza por prevenção de abusos e usos ilegais de informações cuja propriedade é do cidadão’.

“Cabe ao Estado prover proteção à população, o que não se coaduna com o acesso irrestrito de informações financeiras e fiscais”, afirma Turbay.
Ele ressalta que o Ministério Público e a Polícia ‘não podem ter o mesmo nível de informação que os órgãos administrativos’.

“Esses, tampouco, podem realizar relatórios de inteligência teleguiados, sem que se possa justificar a necessidade, a utilidade, adequação e proporcionalidade do acesso”, segue o advogado.

Para Turbay, ‘intervir em direitos individuais exige precaução e controle’.
“Não há dúvida, na mesma ordem, que a permissão de acesso e manejo dessas informações devem passar pelo crivo do judiciário.”

O advogado entende que o julgamento no STF deveria se concentrar na tese jurídica, evitando a personificação do julgamento, ou a ‘fulanização’ dos eventuais beneficiados pela decisão.

Fonte: Estadão

Fim dos registros profissionais de 13 categorias gera incerteza no mercado

Medida provisória que define incentivos para empresas contratarem trabalhadores jovens acaba com a exigência de registro para o exercício de uma série de profissões. Proposta é vista com preocupação por quem atua nas carreiras afetadas

Por Anna Russi, Augusto Fernandes e Renato Souza

Criado para incentivar a criação de empregos com carteira assinada, o Programa Verde e Amarelo muda também diversas regras da atual legislação trabalhista, numa espécie de minirreforma no setor. Entre outras alterações, a Medida Provisória nº 905/2019 determina que algumas carreiras não precisarão mais de registro profissional nas Delegacias do Trabalho. Segundo o Ministério da Economia, a intenção é reduzir a burocracia. “A MP acaba com entraves e formalidades que os profissionais tinham de cumprir antes de começar a trabalhar. Mas o governo reconhece o papel de conselhos, quando a atividade, se mal-executada, pode representar algum risco à sociedade, como conselhos de saúde ou de engenharia”, informou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Radialista desde 1985, Hélio Corrêa, 48 anos, critica o fim do registro para o exercício da profissão. “O documento valoriza o profissional. Ele habilita e ratifica a formação acadêmica de quem quer trabalhar na área. Sem essa exigência, vamos ficar vulneráveis”, afirmou. Ele disse, ainda, que, sem o registro, a categoria corre o risco de perder direitos. “Acredito que ficaremos desvalorizados. Perderemos o direito de reivindicar algo, visto que não haverá mais lei que regulamente o nosso exercício”, frisou.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, do escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados, a desregulamentação de algumas profissões vai gerar mais oportunidades de negócios. “A despeito da resistência de determinados setores adeptos de uma visão mais protecionista, a medida é interessante para as empresas, para os trabalhadores, e todos sairão ganhando, pois viabilizará o primeiro emprego e as pessoas terão mais chances de efetiva inserção no mercado de trabalho e na economia”, disse.

Para Lucas Santos, advogado trabalhista da Mendonça & Santos, o fim da necessidade de registro dos trabalhadores de algumas categorias é um dos “raros acertos” da MP. “Era bastante arbitrário o motivo pelo qual certas atividades exigiam o registro e outras, não. Não são profissões de risco que ensejem algum tipo de fiscalização diferenciada pelos auditores do trabalho”, afirmou. Segundo ele, a legislação atual “cria barreiras para o profissional, especialmente o recém-formado, que ainda depende de tal registro para conseguir ser contratado”, disse.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirma que a MP deve ser estudada, no Congresso, para que sejam retirados eventuais trechos que a contaminam. “Se a democracia pudesse ser medida e datada, ela teria o tamanho e o tempo da liberdade de imprensa. Mas ambas possuem somente valores absolutos”, escreveu em sua conta oficial do Twitter.

Formado em artes cênicas pela Universidade de Brasília (UnB), o ator Nickolas Campos, 27 anos, avalia que a medida provisória desvaloriza o trabalho dos artistas. “Eu acho que isso (a MP) parte de dois motivos. Um deles é a ignorância de quem pensa que a arte não é relevante. Tudo que se tem de registro histórico envolve arte. Não se passa pela história sem se passar pela arte”, disse.

A MP extingue, ainda, artigos da legislação trabalhista que impactam diretamente na regulamentação da profissão de químico. O Conselho Federal de Química (CFQ), no entanto, entende que ela não afeta os profissionais do setor. “Os termos da MP não impactam na regulamentação e registro das profissões a ele relacionadas. Dessa forma, o texto não exime os profissionais hoje vinculados ao CFQ do devido registro como requisito para a atuação profissional”, informou o órgão, em nota.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acredita que algumas disposições da MP não guardam “qualquer relação” com os objetivos do governo federal de gerar empregos. Em nota, o órgão informou que “o MPT, apesar de não consultado, foi afetado por disposições que limitam a sua atuação e a do próprio Poder Judiciário na reparação de violações a direitos difusos e coletivos, o que será objeto das providências cabíveis visando à correção de tal equivocada interferência”.

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» Aeronauta

Fonte: Ministério da Economia

Matéria publicada pelo Correio Braziliense no dia 20/11/2019.

O sigilo bancário e o sacrifício humano no Supremo

Por Willer Tomaz*

Quando, numa sociedade, o ‘bem comum’ é considerado algo à parte e acima do bem individual, de cada um de seus membros, isso significa que o bem de alguns homens tem precedência sobre o bem de outros, que são relegados, então, à condição de animais prontos para o sacrifício. (Ayn Rand)

O ano de 2019 vai chegando a termo e marcado por intensos debates e julgamentos históricos no Supremo Tribunal Federal. A bola da vez é o RE 1055941/SP, que trata da possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais dos contribuintes, obtidos pelo Fisco, serem compartilhados com o Ministério Público para fins penais, sem prévia autorização judicial.

Conforme restou assentado no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alvo do referido RE 1055941/SP, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. O Ministério Público Federal, no entanto, diverge e assevera que a Lei Complementar n. 105/2001 foi declarada constitucional pelo Supremo, autorizando a quebra do sigilo pela Receita Federal sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Vale observar que na Constituição Federal de 1988, a regulamentação do sistema financeiro nacional se dá por leis complementares, tendo havido a recepção material da Lei n. 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional e dispôs sobre as instituições monetárias, bancárias e creditícias.

A Lei Complementar n. 104/2001, por sua vez, alterou o artigo 198 do Código Tributário Nacional, vedando a divulgação de dados fiscais e bancários pela Fazenda Pública ou por seus servidores, ressalvando, dentre outras, as hipóteses de requisição judicial e a solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, quando o sujeito passivo da obrigação tributária esteja sendo investigado por prática de infração administrativa em processo regularmente instaurado perante o órgão solicitante.

Já a Lei Complementar n. 105/2001 impõe às instituições financeiras o dever de sigilo em suas operações ativas e passivas, elencando algumas hipóteses que não caracterizam a violação a esse dever, como a troca de informações entre instituições financeiras para fins cadastrais, a comunicação às autoridades competentes da suposta prática de crime ou quando os recursos possuam origem ilícita, bem como quando a revelação da informação sigilosa se dê com o consentimento expresso do interessado (artigo 1º, §3º).

A referida lei dispõe também que é possível a quebra do sigilo bancário não só com autorização judicial (artigo 1º, §4º), mas também por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º), e diretamente quando, já existindo processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente que agentes fiscais tributários examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras (artigo 6º), tendo tal procedimento sido regulamentado pelo Decreto 3.724/2001.

Referidas leis foram alvo das ações diretas de inconstitucionalidade n. 2390/DF, n. 2386/DF, n. 2397/DF e n. 2859/DF, todas da relatoria do ministro Dias Toffoli, tendo o Supremo Tribunal Federal as declarado constitucionais, concluindo, em suma, que o compartilhamento de informações não configuraria propriamente a quebra, mas a “transferência de sigilo”, viabilizando-se a atividade fiscalizatória sem prejuízo da proteção do sigilo.

Ressalva se fez, no entanto, no voto proferido pelo ministro Marco Aurélio, para quem não é possível o acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, vedado inclusive o compartilhamento de informações, o qual seria possível apenas segundo a cláusula final do inciso XII do artigo 5º da Constituição, para fins de investigação criminal ou instrução criminal.

Em semelhante posicionamento, o ministro Celso de Mello asseverou, no julgamento do RE 601314/SP, que “em tema de ruptura do sigilo bancário, somente os órgãos do Poder Judiciário dispõem do poder de decretar essa medida extraordinária, sob pena de a autoridade administrativa interferir, indevidamente, na esfera de privacidade constitucionalmente assegurada às pessoas”.

Como se vê, sigilo bancário e obrigação tributária suscitam um claro confronto de valores constitucionais, devendo-se ponderar entre o direito individual ao sigilo e o dever geral de pagar tributos à luz da finalidade precípua da tributação, de solidariedade social.

Porém, quando se fala em sigilo bancário, fala-se primeiramente e antes de tudo, em um direito fundamental à intimidade e à vida privada, preceitos esses hauridos diretamente da Constituição e que guardam como axioma originário a dignidade humana, visando assim à proteção da pessoa em face do Estado e de terceiros, condição intrínseca do Estado de Direito e não autoritário.

Como salientado pelo ministro Edson Fachin, também no julgamento em plenário do RE 601314/SP, “do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira”.

Vê-se, portanto, que a questão há de ser dirimida precipuamente à luz da Constituição Federal, de modo que, a despeito dos posicionamentos contrários e até de leis infraconstitucionais, o Supremo deve restringir a quebra do sigilo bancário das pessoas, o qual somente pode ser afastado por autorização expressa, escrita e bem fundamentada de autoridade judiciária competente, na forma da lei.

Isso porque em seu artigo 5º, incisos X, XII, e LVI, a Constituição estatuiu um verdadeiro arcabouço de garantias materiais e processuais fundamentais em favor do cidadão, conferindo-lhe efetiva proteção à sua intimidade, vida privada, sigilo bancário e fiscal, comunicações telegráficas e de dados, e ainda lhe prometeu o devido processo legal, inadmitindo assim a produção ou utilização de provas ilícitas em seu desfavor.

Isso significa que todo e qualquer procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público é nulo se contaminado pela quebra do sigilo bancário e fiscal em afronta ao hialino comando da Lei Maior. Mais especificamente, são absolutamente nulas as provas obtidas a partir do compartilhamento daquelas informações sigilosas entre os órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen) e o Ministério Público Federal e Estadual, quando não autorizado judicialmente, máxime se tais informações vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais.

Ademais dos comandos constitucionais explícitos, note-se que a quebra do sigilo bancário depende de ato típico da jurisdição e privativo de juiz, qual seja, a verificação prévia de indícios materiais idôneos de que o investigado não só praticou crime, mas também de que a medida é imprescindível. Ou seja, a medida excepcional somente deve ser autorizada em casos indispensáveis de relevante interesse da administração da Justiça, observando-se não só as leis materiais e processuais civis e penais, mas também o regramento específico contido na legislação especial já citada, e sempre mediante a autorização expressa de autoridade judiciária competente. Na fundamentação, deverá o órgão da jurisdição, dentro de um devido processo legal, explicitar a imprescindibilidade e a necessidade da medida, atentando adicionalmente para um juízo de proporcionalidade, sopesando-se, num exame de adequação e pertinência no caso concreto, os interesses individuais e o interesse público, jamais admitindo-se um avanço excessivo do Fisco sobre os direitos fundamentais dos contribuintes, mormente ao livre talante de autoridades administrativas, sob pena de arbitrária violação das garantias da intimidade, da privacidade, do sigilo de dados e do devido processo legal.

Nas palavras de José Carlos Vieira de Andrade (in Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Livraria Almedina, 1987. p. 220-224), trata-se da adoção “de um critério de proporcionalidade na distribuição dos custos do conflito”, a fim de viabilizar a harmoniosa composição dos direitos em situação de colidência, de modo que autorizar-se-á a quebra do sigilo bancário somente quando a medida se qualificar como providência essencial e indispensável à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação ou da fiscalização estatal, e desde que não exista “nenhum meio menos gravoso para a consecução de tais objetivos”, conforme salientado por Ives Gandra Martins e Gilmar Ferreira Mendes (in Sigilo Bancário, Direito de Autodeterminação sobre Informações e Princípio da Proporcionalidade. Repertório IOB de Jurisprudência, n. 24/92, 2ª quinzena dez/92).

Nesse mesmo sentido, vale transcrever trecho do brilhante voto do ministro Celso de Mello, já citado julgamento do RE 601314/SP, no qual asseverou categoricamente que ”revela-se imprescindível a existência de causa provável, vale dizer, de fundada suspeita quanto à ocorrência de fato cuja apuração resulte exigida pelo interesse público. Na realidade, sem causa provável (a ser valorada pelo Poder Judiciário e não pela própria Administração Tributária), não se justifica a ‘disclosure’ das contas bancárias, sob pena de inadmissível consagração do arbítrio estatal e de inaceitável opressão do indivíduo pelo Poder Público, eis que a decretação da quebra do sigilo não pode converter-se num instrumento de indiscriminada e ordinária devassa da vida financeira das pessoas em geral”.

Portanto, embora não haja garantia absoluta e ilimitada, o sigilo bancário não pode ser afastado por ato administrativo de autoridades administrativas, mas apenas por decisão expressa, escrita e bem fundamentada de um magistrado, na forma da lei, atendendo-se aos princípios, direitos e garantias previstos explicitamente e implicitamente na Constituição.

Foi diante da violação sistemática dos preceitos fundamentais em comento que o ministro Dias Toffoli, em 15 de julho deste ano, em decisão liminar no RE 1055941/SP, determinou a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal que tenham desaguando no compartilhamento, sem autorização de um juiz, de dados e informações protegidos constitucionalmente pelo sigilo bancário.

Hoje, sem dúvida, tal entendimento há que prevalecer a bem do próprio cidadão, pois “quando, numa sociedade, o ‘bem comum’ é considerado algo à parte e acima do bem individual, de cada um de seus membros, isso significa que o bem de alguns homens tem precedência sobre o bem de outros, que são relegados, então, à condição de animais prontos para o sacrifício” (Ayn Rand).

*Willer Tomaz é advogado sócio do Aragão e Tomaz Advogados Associados

Artigo publicado no portal Estadão no dia 20/11/2019.

Programa Verde e Amarelo – o que muda nas relações trabalhistas?

O pacote de medidas trabalhistas prevê, entre outros pontos, que as empresas poderão flexibilizar o trabalho aos sábados e domingos.

A Medida Provisória 905/19 foi publicada pelo governo federal na última segunda-feira (11), para instituir o programa Verde e Amarelo. O pacote de medidas pretende estimular o emprego e a renda no país, mas, para isso, altera a legislação trabalhista.

De acordo com o governo, o Verde e Amarelo, que começa a valer em janeiro do ano que vem, deve gerar cerca de 1,8 milhão empregos até 2022. Para isso, estima-se a redução de 30% a 34% dos custos para o empregador. As empresas ainda receberão determinados benefícios como incentivo às contratações formais. Entre os benefícios, está a redução da carga tributária em cima da folha de pagamento.

O pacote de medidas trabalhistas prevê, entre outros pontos, que as empresas poderão flexibilizar o trabalho aos sábados e domingos e terão a desoneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), diminuindo a contribuição de 8% para 2%. As instituições que aderirem ao Verde e Amarelo também ficam isentas da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição social destinada ao Sistema S.

Além disso, uma mudança significativa para as relações de trabalho está no pagamento de salário mensal ao empregado. O empregador deverá realizar o pagamento mensal ao funcionário com o valor combinado do salário, juntamente com o valor proporcional a 1/12 do 13º e das férias, com acréscimo de um terço.

De acordo com a nova regra, as empresas que aderirem ao programa poderão ter até 20% de funcionários contratados no programa Verde e Amarelo.

Conforme o advogado Willer Tomaz, do escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados, o programa afetará o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos e faz parte da nova política de reduzir os entraves ao crescimento da economia.

“A Medida Provisória 905 está alinhada ao programa ideológico do governo, de buscar reduzir entraves e excessos de regulamentação que inevitavelmente impactam a geração de emprego e, portanto, a economia. A medida autoriza a flexibilização das regras trabalhistas como forma de fomentar o primeiro emprego de trabalhadores na faixa etária de 18 a 29 anos, que nunca tiveram carteira assinada. Quem já manteve contrato de menor aprendiz, de trabalhador avulso, de experiência e de trabalhador intermitente também estão dentro da regra”, ressalta.

Segundo o especialista, todos devem sair ganhando com a redução de custos da mão-de-obra, apesar da possível resistência de determinados setores da sociedade. “Veja que a sociedade muda constantemente, as necessidades também. Naturalmente as relações jurídicas de trabalho devem passar por revisão”, alerta.

O especialista também explica que as mudanças objetivam a redução de custos para a contratação visando o aumento das oportunidades de trabalho, desonerando ainda o empregador de obrigações que no fundo não beneficiavam o empregado, mas tinham viés apenas ideológico ou predominantemente arrecadatório.

“Por exemplo, a medida extingue a multa adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa, sem eliminar a multa de 40% do trabalhador. A despeito da resistência de determinados setores adeptos de uma visão mais protecionista, a medida é interessante para as empresas, para os trabalhadores e todos sairão ganhando, pois viabilizará o primeiro emprego e o trabalhador terá maior chance de efetiva inserção no mercado de trabalho e na economia”, afirma.

Matéria publicada no portal Mundo RH no dia 13/11/2019.

Advogado explica novas regras para pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade em campanhas eleitorais

As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Com as alterações promovidas nas regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos, em 2019, as legendas ficam livres para efetuar o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas. As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão e Tomaz Advogados Associados, em que pese a crítica de certos segmentos da sociedade, a autonomia dos partidos políticos envolve a livre administração dos seus recursos financeiros, inclusive os oriundos do Fundo Partidário.


“É indispensável que o partido possa destinar os seus recursos à defesa dos seus interesses institucionais em juízo, como ocorre em períodos de campanha e também fora do pleito, como é o caso do ajuizamento de ações de controle de constitucionalidade de leis perante os Tribunais. Isso é da própria essência do partido político”, destaca.

Para o advogado, a livre destinação dos recursos para custeio de serviços advocatícios e de contabilidade deverão ser objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral. “O dinheiro público continuará sendo comprovadamente bem empregado, de acordo com a lei”, afirma.

O que prevê a Lei

A lei prevê que as legendas poderão contratar, com as verbas do Fundo Partidário, serviços de consultoria contábil e advocatícia, para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, desde que relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

A norma exclui ainda dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocatícias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Também exclui esses dispêndios de limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

Matéria publicada no portal Contábeis e no portal R7 no dia 13/11/2019.