Por falta de elementos que configurem grupo econômico, empresa é excluída de responsabilidade solidária

Uma recente decisão da 5ª Turma do TST, fundamentada em precedentes da Corte, concluiu que uma empresa de calçados não faz parte de grupo econômico com massa falida, que está em débito com direitos trabalhistas.

Na decisão, o colegiado explicou que a mera ocorrência de sócios em comum ou a relação de coordenação entre as pessoas jurídicas não pressupõe a existência de grupo econômico.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Entrar em presídio com chip de celular não caracteriza crime, define STJ

Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em presídio sem autorização legal, como disposto no artigo 349-A do Código Penal.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do STJ absolveu um homem que, após sair temporariamente da prisão, voltou ao local com 3 chips de celular.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do habeas corpus, esclareceu que, não havendo legislação prévia que determine como infração penal o ingresso de chip em presídio, impõe-se a absolvição do acusado, como consequência da aplicação do princípio da legalidade.

Fonte: STJ ( HC 619.776)

Condenação baseada apenas em reconhecimento de voz é anulada pela 6ª Turma do STJ

Uma recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou inválida uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu, em gravação exibida na delegacia de polícia, sem nenhum tipo de perícia técnica e consideração às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal.

Para o colegiado, as provas apresentadas não têm valor jurídico, já que não foram realizados os procedimentos de autenticação estipulados pela legislação penal.

Fonte: STJ (HC 461709)

Tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena, define STJ

Em análise de habeas corpus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica.

A decisão foi baseada no artigo 42 do Código Penal, que determina que pode ser deduzida, da pena de reclusão, o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.

Fonte: STJ (HC 455.097)

Valores do salário que excedem o teto podem ser descontados por fundação hospitalar, decide TST

Uma decisão da 5ª Turma do TST entendeu ser lícito descontar do salário de um médico os valores que excedem o teto constitucional.

O caso teve origem em recurso ajuizado pela Fundação Hospitalar de Saúde de Aracaju (SE), que defendia a aplicação do desconto com base em norma da Constituição.

Segundo o colegiado, em razão da instituição prestar serviços de saúde dentro do estado, ela está subordinada à norma que restringe a remuneração, no âmbito do Poder Executivo estadual, ao salário mensal do governador.

Fonte: TST

Após aprovação no Encceja, condenados conseguem recálculo de remição de pena

Ao aplicar orientação firmada pela 2ª Turma do STF, a ministra Cármen Lúcia determinou que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica.

A decisão da ministra foi dada na análise de cinco habeas corpus sobre o tema. Para Cármen Lúcia, é importante a valorização da remição da pena, para que o reeducando acredite que o erro possa ser superado e que é possível uma vida diferente a partir da educação.

Fonte: STF (RHCs 193342, 193343, 193346, 193347 e 194117)

Para TST, motorista que dormia em caminhão não tem direito a dano moral

Motorista que tinha que pernoitar dentro de caminhão não receberá dano moral de transportadora. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao seguir a jurisprudência da Corte, que define a necessidade da comprovação do dano à personalidade do trabalhador para o deferimento da indenização.

Dessa forma, ao analisar o caso, o colegiado entendeu que apenas o fato de o empregado pernoitar no veículo não caracterizaria dano a sua pessoa. Assim, foi excluída a condenação de dano moral imposta à transportadora.

Fonte: TST

Gilmar suspende ações de improbidade contra Arthur Lira

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (20/4) três ações de improbidade administrativa movidas contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo


Os processos tramitavam na Justiça Federal de Curitiba, no âmbito da chamada “lava jato”. Elas foram movidas pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público Federal. 

“Ante todo exposto, em juízo provisório, concedo a liminar para determinar a imediata suspensão das ações de improbidade […] somente com relação aos reclamantes, até o julgamento de mérito desta reclamação. Reitera-se, para todos os efeitos, que estes autos tramitam sob segredo de justiça”, diz a decisão.

Por causa de um dos processos, a Justiça Federal do Paraná bloqueou, em 2017, R$ 10,4 milhões de Arthur Lira e de seu pai, Benedito Lira. Na ação, os dois são acusados de envolvimento em um suposto esquema de desvio de verbas da Petrobras para custear campanhas eleitorais. 

Em nota, o advogado Willer Tomaz, responsável pela defesa de Lira, disse que a decisão de Gilmar “observou preceitos legais e buscou garantir a autoridade do Supremo, a fim de que os juízos da origem não desconsiderem uma decisão já transitada em julgado em que o Pretório Excelso há muito firmou a tese de negativa de autoria, especialmente para se evitar mais prejuízos, além dos inúmeros já causados”.

Lira acionou o Supremo depois que a 2ª Turma da Corte arquivou uma denúncia de organização criminosa apresentada pela PGR contra o político e outros três parlamentares. 

A decisão da 2ª Turma também beneficiou os deputados Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB) e Eduardo da Fonte (Progressistas-PE), além do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI), todos investigados pelo suposto desvio na Petrobras.

Leia a íntegra da nota da defesa:

Propusemos, perante o Supremo Tribunal Federal – STF, a Reclamação nº 46343/PR, para a garantia da autoridade da Suprema Corte, no julgamento do INQ 3994/DF, que restou afrontada por atos dos juízos das 1ª e 11ª Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná, consistentes no recebimento da petição inicial e no processamento dos autos das ações civis públicas de improbidade administrativa n.º 5063442-90.2016.4.04.7000, 506674- 13.2017.4.04.7000 e 5012249-02.2017.4.04.7000, posteriormente autuada sob o n.º RCL 46343.
A Reclamação aponta o descumprimento por parte dos juízos das 1ª e 11ª Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná, em razão do colendo STF já ter reconhecido expressamente a tese de negativa de autoria, por meio de decisão transitada em julgado, e – ainda assim – tais juízos permitiam (e permitem) o processamento das ações, inclusive com bloqueio de valores.
Na presente data, o STF proferiu decisão liminar determinando a suspensão das ações de improbidade ante a existência da plausibilidade de direito e o perigo da demora consubstanciado na impossibilidade imediata do Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira gozarem de seus patrimônios, além de responderem por ilícito em que o STF já reconheceu a inexistência de autoria, em favor de ambos, por meio de decisão transitada em julgado.
Com isso, a defesa técnica de Arthur Lira e Benedito Lira entende que a determinação de suspensão das ações de improbidade administrativa observou preceitos legais e buscou garantir a autoridade do Supremo, a fim de que os juízos da origem não desconsiderem uma decisão já transitada em julgado em que o Pretório Excelso há muito firmou a tese de negativa de autoria, especialmente para se evitar mais prejuízos, além dos inúmeros já causados.


advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico.

Turma do STJ anula ação contra ex-prefeito por cerceamento de defesa

A 6ª Turma do STJ aceitou um recurso em habeas corpus e anulou um processo criminoso, desde o recebimento da denúncia, envolvendo um ex-prefeito de São Gonçalo (RJ) por crimes de responsabilidade e de fraude à licitação.


A defesa do réu sustentou que o acesso negado à integração das informações apuradas durante o procedimento penal. Essa atitude configuraria cerceamento de defesa, o que motivou a decisão dos ministros.

Na decisão, os ministros determinaram a abertura de um novo prazo para apresentação de resposta à acusação e possibilitou que a defesa tenha consulta prévia a toda informação obtida durante a investigação.

Fonte: STJ (RHC 114683)

Audiência pública discutirá formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro

Em entendimento unânime, a 2ª Turma do STF aprovou a realização de uma audiência pública que tem o objetivo de debater maneiras de assegurar a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro.

A discussão sobre o tema ocorreu em julgamento que pede a extensão de decisão dos ministros que, em habeas corpus, favorece presos responsáveis por crianças menores de 12 anos.

O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a realização da audiência será uma oportunidade de apresentar as informações sobre implementação das ordens e da jurisprudência do STF em relação ao sistema de justiça criminal.

Fonte: STF (HC 165704)