Para Willer Tomaz, criminalização do caixa dois ofende princípio da proporcionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a criminalização do caixa dois eleitoral (PL 1.865/2019). A proposta vai para a Câmara dos Deputados e, após aprovada pelos parlamentares, seguirá para sanção presidencial. Mas há dúvidas quanto a aplicabilidade da nova regra, caso seja sancionada.

De acordo com o projeto, será crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar”  dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha eleitoral. A pena para quem infringir a regra é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição também vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos políticos. A pena ainda pode ser agravada de 1/3 a 2/3 se o autor do delito for agente público.

Para o nosso sócio Willer Tomaz, a nova tipificação legal ofende o princípio da proporcionalidade e poderá surtir efeito contrário ao pretendido pela criminalização. “A legislação já previa suficientemente o ‘caixa dois eleitoral’ como crime, tendo o Supremo já condenado vários parlamentares com base nessa previsão legal. A inovação alargou em demasia o tipo para alcançar qualquer um – seja beneficiário, seja doador. Agora paira sobre todos os cidadãos um elevado e generalizado risco, o que fere o princípio da proporcionalidade, que mede a relação custo/benefício entre a atividade criminalizadora e os resultados promovidos em favor da sociedade. Aliás, bom resultado não haverá, pois a multiplicação de tipos penais, como no caso, em que já existe norma penal incriminadora, é causa não de redução de delitos, mas de aumento da criminalidade, pois com facilidade todos passarão a incorrer na previsão legal.

A criminalização do caixa 2 faz parte das medidas do chamado pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Prisão temporária é uma exageração inconstitucional – Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

Prender para averiguar. Uma anomalia jurídica[1] no sistema moderno de processo penal. Uma estupidez[2], um flagrante arbítrio, uma discrepância na ordem democrática. Nem mesmo os regimes de exceção a admitiriam — como não admitiram no passado recente da história brasileira.

A prisão temporária, ou “prisão para averiguação”, rejeitada no governo dos

militares, que a considerou flagrantemente antidemocrática, ironicamente foi assimilada pelo novo governo civil após a promulgação da Constituição de 1988.

Com efeito, a Medida Provisória 111, de 24 de novembro de 1989, convertida na Lei 7.960, de 21 de dezembro do mesmo ano, pariu uma modalidade de prisão piorada mesmo em comparação ao embrião idealizado no período do regime militar. Certo é que, desde a concepção, a norma comporta críticas veementes acerca da sua constitucionalidade em sentido formal e material.

Na acepção formal, embora não houvesse vedação antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001, está-se diante de uma norma processual penal oriunda de ato governamental exclusivo do chefe do Poder Executivo, o que hoje não se admite em especial por força das cláusulas constitucionais da separação de Poderes e da reserva legal (CF, artigos 2º e 22, inciso I).

Já em uma análise acerca da constitucionalidade material, mais evidente se mostra a incompatibilidade entre a Lei Maior e a Lei 7.960/89. A título de exemplificação:

  • (i) a prisão temporária se proclama aplicável sempre “quando imprescindível para as investigações do inquérito policial” (artigo 1º, inciso I). Lacunosa, genérica e indeterminada, a redação confere à persecução penal demasiado poder discricionário em dissonância com as aspirações cultivadas pela civilização ocidental desde o iluminismo;
  • (ii) o suspeito com identidade não esclarecida deve permanecer preso e à disposição das autoridades por cinco a dez dias (artigo 1º, inciso II c/c artigo 2º, caput), ou 30 a 60 dias em caso de crime hediondo (Lei 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 4º), enquanto na prisão preventiva, independentemente da natureza e gravidade do delito, a medida extrema e excepcional deve perdurar somente até a correta identificação do encarcerado (CPP, artigo 313, parágrafo único);
  • (iii) a incidência do permissivo legal se ancora na gravidade abstrata dos tipos penais enumerados como crimes mais graves, como homicídio doloso, roubo e estupro (artigo 1º, inciso III). É dizer, a norma denota um fim preponderante de satisfação do clamor social, sem a exigência da concretude do periculum libertatis e da excepcionalidade como ultima ratio, requisitos previstos para qualquer prisão provisória, como ocorre na prisão preventiva por expressa disposição veiculada pela reforma processual penal de 2011 (CPP, artigos 312 c/c 282, parágrafo 4º).

Aliás, a seletividade da prisão temporária segundo a gravidade abstrata do tipo penal já reflete, per si, não uma técnica científica e processual, mas o anseio de um sistema repressivo ainda imoderado e suscetível ao clamor público ávido por justiçamento instantâneo — paixão típica de povos obcecados por experiências e distrações sanguinárias.

Ou seja, o instituto viola flagrantemente o princípio da presunção de inocência, dada a sua finalidade desprovida de efetiva cautelaridade, por não se destinar a assegurar, no processo penal, o procedimento do devido processo legal[3].

Valiosa se faz uma consulta aos cadernos do tempo. Enquanto na Antiguidade se prendia para assegurar a execução penal, o pagamento de dívida, ou para garantir a incolumidade física do acusado[4], na Idade Média, marcada pelo terrível sistema inquisitorial, a prisão perdeu o caráter de cautelaridade e o seu fim passou a ser a dis­po­ni­bi­li­da­de, com aflição e penitência, do corpo do acu­sa­do ao inquisidor, como meio de obtenção da con­fis­são per tor­men­ta[5].

Se a prisão temporária pode, com amparo infraconstitucional, dar-se na ausência de flagrante delito e antes mesmo da existência de elementos autorizadores da prisão preventiva[6], apenas respaldada em um juízo discricionário e excessivamente subjetivo de uma intitulada “necessidade da investigação”, então o processo penal brasileiro regrediu exatamente sob a égide da Constituição Cidadã.

Com efeito, prender para apurar destoa do justo processo legal e da sua ínsita garantia de que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, artigo 5º, inciso LXI).

No desempenho da elevada missão de proteger os direitos fundamentais e de garantir a ordem constitucional, o Supremo Tribunal Federal dirá sobre a (in)constitucionalidade da Lei 7.960/89 no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.109 e 3.360, no próximo 15 de agosto.

O que está em debate, vale destacar, não é apenas um conjunto de regras formais, mas “a definição sobre a extensão dos poderes do Estado em face dos direitos e garantias que a Constituição da República outorgou às pessoas sujeitas, por suposta prática delituosa, a atos de investigação criminal ou de persecução penal em juízo”[7].

Não se deve hesitar. Eis o momento histórico para a corte máxima do país reconhecer, na prisão temporária instituída pela Lei 7.960/89, que “a exageração sempre é inconveniente e má, ainda mesmo quando se emprega para um fim bom e moral” (Joaquim Manuel de Macedo).

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[1] Para Paulo Rangel, “em um Estado de Direito não se pode permitir que o Estado lance mão da prisão para investigar, ou seja, primeiro prende, depois investiga para saber se o indiciado, efetivamente, é o autor do delito” (Direito processual penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 643).
[2] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. vol. III. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 535.
[3] KATO, Maria Ignez Baldez Lanzellotti. A (des)razão da prisão provisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 126.
[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 28.
[5] CRUZ, Rogerio Schietti Machado. Prisão Cautelar: dramas, princípios e alternativas. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 8.
[6] Para Rogério Leão Zagallo, “esse tipo de prisão visa permitir que a autoridade policial, diante da prática de um crime que esteja disposto na Lei n. 7.960/1989, não possuindo ainda elementos de prova que permitiram a prisão preventiva e na ausência de flagrante permaneça com o investigado sob sua proteção e disposição, com o fim de proceder à coleta de demonstrativos de autoria e materialidade” (Prisão Provisória: Razoabilidade e Prazo de Duração. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 83).
[7] Voto proferido pelo ministro Celso de Mello no recente julgamento, em 14 de março, do AgReg no Inq 4.435/DF, em que o Plenário da suprema corte firmou a competência penal da Justiça Eleitoral nos delitos comuns conexos com crimes eleitorais.

Fonte: Conjur

Para Willer Tomaz, tipificação de abuso de autoridade como crime é necessária

Willer Tomaz

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. Um dos pontos mais polêmicos, aprovado pelos senadores, foi o abuso de autoridade. O texto traz artigos que permitem punir juízes e membros do Ministério Público com detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Como a proposta foi modificada no Senado, ela volta para análise da Câmara.

Conforme o texto, o abuso de autoridade por parte de magistrados inclui, por exemplo, atuar com evidente motivação político-partidária e expressar opinião sobre processo pendente de julgamento, além de exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária. Já com relação a membros do Ministério Público, o abuso de autoridade está tanto em emitir parecer, quando é impedido por lei, como promover a instauração de procedimento civil ou administrativo em desfavor de alguém sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o abuso de autoridade é comum no Brasil e a sua tipificação é bem-vinda para inibir excessos por parte dos agentes públicos que atuam com desvio de poder.

“No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. Este responde pessoalmente apenas em situações excepcionais de grave culpa ou dolo. O abuso de autoridade, sabemos, é uma realidade comum na Administração Pública, não podendo mais se escudar na mesma proteção conferida àqueles que legitimamente atuam como agentes de segurança, juízes, membros do Ministério Público etc. É absolutamente salutar a tipificação penal deste grave desvio para finalmente coibirmos situações esdrúxulas e abomináveis de desvio de poder. Afinal, não existe irresponsabilidade perante a Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público”, afirma.

Plenário do STF anula atos de operação policial no Congresso – Willer Tomaz

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores, ocorridas no âmbito da Operação Métis, que investigava atos de policiais do Senado.

A medida havia sido autorizada por um juiz federal, mas de acordo com a decisão dos ministros, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida usurpou a competência do STF.

A decisão dos ministros seguiu entendimento do relator da Reclamação (RCL) 25537, Edson Fachin, considerando que o juízo da 10º Vara Federal do DF assentou que haveria indícios de que o comportamento adotado pela Polícia Legislativa decorria de pedido dos próprios parlamentares, o que atrairia a competência do STF.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão foi acertada porque não pode um juiz de primeira instância autorizar medidas contra senadores e deputados, sendo tal incumbência do STF. 

“É mais do que pacífico que juízes de primeira instância não podem determinar medidas investigativas contra senadores e deputados federais. A competência para tanto é da Suprema Corte. A decisão proferida pelo juiz federal usurpou dessa competência e a busca e apreensão no Congresso, sem a devida autorização do Supremo, feriu o princípio do juízo natural, tornando imprestáveis as diligências e as provas colhidas em relação aos parlamentares. Estamos de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo, pois é inadmissível no processo qualquer prova obtida por meios ilícitos, em desacordo com as normas que regem a persecução penal do Estado”, afirma.

Bolsonaro edita novos decretos que flexibilizam porte de armas – Willer Tomaz

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

O porte de armas é uma das grandes promessas de campanha do governo. Junto com a edição de quatro novos decretos sobre o tema, o presidente do país também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o mesmo assunto.

Os decretos nº 9.844 e nº 9.847 são quase idênticos nas disposições e idênticos no objeto. Ambos dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte, a comercialização de armas de fogo e de munição, além do SINARM (Sistema Nacional de Armas) e SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Já o decreto nº 9.845 trata apenas da aquisição, do cadastro, do registro e da posse de armas de fogo e de munição, enquanto o 9.846 dispõe sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. 

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, os decretos não inovam e são apenas a fragmentação do decreto 9.785, de maio deste ano. “Me parece uma medida estratégica do ponto de vista político, sobretudo porque esse decreto, por inteiro, foi alvo de cinco ações no STF e vinha causando divergências entre o Congresso Nacional e a Presidência da República. Pode ser uma tentativa de renovar a intenção presidencial e ao mesmo tempo evitar uma nova impugnação integral, haja vista que o Supremo não admite a impugnação parcial e seletiva de um determinado complexo normativo que interage sistematicamente com outro”, afirma.

O advogado ainda explica que separar a regulamentação só para caçadores, atiradores e colecionadores pode ao final resguardar a vontade do governo, uma vez que os critérios legais para aquisição, posse e porte nessas categorias são outros e a finalidade da norma é especial e restrita, atraindo assim uma interpretação jurídica distinta.

Ao falar sobre a constitucionalidade das novas regras editadas por Bolsonaro, Willer Tomaz ressalta que não é vedado ao Chefe de Estado e de Governo a regulamentação da matéria.

“Em relação ao conteúdo do decreto revogado e substituído pelos atuais, as ações no STF não apontam uma violação direta a dispositivos expressos na Constituição, mas a princípios genéricos de proteção à vida e à segurança pública, sempre pautados na premissa fática de que a flexibilização da posse e do porte de arma de fogo possui uma suposta relação com a elevação dos índices de criminalidade”, afirma.

Para Willer, essa premissa é falaciosa. Ele ressalta que inclusive em outros países da América a criminalidade foi substancialmente reduzida ao flexibilizar a aquisição de arma de fogo pela população. 

“Pode até ser discutível no judiciário alguns pontos específicos dos decretos, como os critérios para aquisição de fuzil, carabina e espingarda. Mas em essência, não há inconstitucionalidade gritante na regulamentação e os argumentos contrários são mais ideológicos que jurídicos e técnicos”, ressalta.

STJ reconhece ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio – Willer Tomaz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

No STJ, a defensoria pública pediu a nulidade da prova argumentando o direito à inviolabilidade do domicílio, sujeito a incursões apenas em casos de mandado judicial ou de flagrante delito.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a casa goza de proteção especial e só pode ser violada em situações excepcionais. “A casa é um recinto especialmente protegido pela Constituição e até pelo Código de Processo Penal. O ingresso de terceiros só é admitido com o consentimento do morador. As exceções são as situações de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou para cumprir ordem judicial durante o dia. Vale lembrar que o conceito de casa é amplo, abrangendo qualquer local privado, não aberto ao público, em que a pessoa resida ou desenvolva as suas atividades profissionais habitualmente”.

Segundo o especialista, o STJ acertou ao anular o processo porque a condenação se baseou em prova obtida a partir do ingresso ilegal dos policiais no domicílio do réu, motivada em denúncia anônima.

“Muitas foram as ilegalidades no caso concreto. Primeiro, denúncia anônima não autoriza o ingresso de ninguém na casa dos outros, apenas autoriza o início de investigações formais. Segundo, o ingresso policial forçado na residência fora das hipóteses legais caracteriza abuso de autoridade pela violação do domicílio. Terceiro, a busca em domicílio exige autorização judicial, que não houve no caso. Quarto, a prova da condenação foi obtida por meios ilícitos. Ou seja, toda a prova do processo foi contaminada por sucessivas ilegalidades. Mais ainda, só foi obtida a partir de tais ilegalidades, pelo que o Tribunal acertou ao anular a condenação, que não pode ser fundamentada em prova ilícita”, afirma.

Willer Tomaz: MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é inconstitucional

O governo assinou, no último dia 17 de junho, a Medida Provisória (MP) n. 885, que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. A norma permite a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) a possibilidade de leiloar esses bens apreendidos antes do término do processo criminal. Ainda conforme a proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões.

Atualmente, no país, há cerca de 30 mil bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas que estão disponíveis para destinação. Um número ainda maior de bens apreendidos aguarda o término do processo criminal para ser destinado aos leilões.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a norma é inconstitucional porque viola a competência privativa da União para editar leis sobre processo penal e direito penal.

“É flagrante a inconstitucionalidade formal e material da MP 885. Primeiro porque o artigo 62 da Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, residindo aí a inconstitucionalidade formal. Segundo porque o perdimento de bens é efeito da condenação, que no âmbito penal só é definitiva e executável após o trânsito em julgado, o que faz o ato presidencial padecer também de inconstitucionalidade material”, afirma.

Concessão de indulto está sujeita a requisitos humanitários rigorosos, afirma Willer Tomaz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

 
O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que a decisão estará correta se o ex-deputado não tiver cumprido qualquer dos requisitos previstos na lei, que são cumulativos e rigorosos.

“A concessão do benefício se sujeita a requisitos humanitários rigorosos porque a sua concessão implica nada menos que uma espécie de perdão judicial. Dentre os requisitos, está a necessidade de laudo médico oficial acerca do estado de saúde do condenado, atestando a existência de enfermidade causadora de severa limitação descrita no decreto e que não pode ser tratada no estabelecimento penal, por falta de estrutura”, afirma.

O advogado ressalta ainda que, como já está em prisão domiciliar, o ex parlamentar perde o direito ao benefício. “O beneplácito não tem lugar se a pena privativa de liberdade tiver sido substituída por restritiva de direitos, multa, ou ainda se o condenado já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo. A decisão não nos parece em manifesta desconformidade com a lei se o ex-deputado não tiver, de fato, atendido a todos os requisitos cumulativamente, como por já estar em prisão domiciliar e por não ter apresentado um laudo médico oficial”, pontua Willer Tomaz.

República da inquisição: o casamento ilícito entre Estado-juiz e Estado-acusador – Willer Tomaz

“A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas conciliar; não carece de vingar-se, mas de esquecer; não tem que se coser na pele das antigas reações, mas que alargar e consolidar a liberdade” (Ruy Barbosa)

A República inteira, e não só a de Curitiba, espia atônita o amanhecer de uma nova História, tanto mais obscura e tenebrosa quanto mais luz a benzer a alvorada.

O dilúculo paradoxal revela, em plena Democracia, no século XXI, o renascimento clandestino de uma novel Inquisição, sacramentada no casamento ilícito do Estado-juiz com o Estado-acusador, ambos unidos num só corpo, como se unha e carne fossem e enlaçados por um objetivo comum: condenar à fogueira o devido processo legal, e com execução antecipada da pena.

O matrimônio bestial justifica as sensações e arrepios dos condenados que já passaram pelos abatedouros da republiqueta justiceira. Acolá, quando a Inocência, a Legalidade e a Paridade de Armas saíam às ruas, ninguém lhes dava nem sequer um bom dia, num silêncio eloquente de deboche à garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LIV).

Se é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem (LOMAN, art. 36, inc. III), bem como aconselhar qualquer as partes (CPP, art. 254, inc. IV), porque tal proceder fragiliza a imparcialidade do julgador, então o alinhamento funcional e intencional deste com aquele que acusa aniquila o próprio conceito e caráter de justiça, que, antes de tudo, deveria assegurar a moralidade e a impessoalidade das suas decisões.

Centenas de sentenças e juízos de condenação já foram desferidos na conhecida Operação Lava-Jato, fazendo pilhas de corpos em números ainda maiores se amontoarem em valas de um holocausto judiciário sem precedentes, em que a retórica policialesca e punitivista se revelou, agora, em sua faceta mais nua, crua e concreta, identificada com juízes interessados no resultado da persecução penal.

Já dissemos que em contraposição a mil e um anos de guilhotina é que evoluímos para o Sistema Acusatório, de modo que não cabe mais, sob a toga, as funções institucionais do Ministério Público, notadamente a de promover, privativamente, a ação penal pública (CF, art. 129, inc. I).

Porém, graças a juízes que, em segredo, fofocam com o algoz sobre a melhor estratégia de decapitação, numa guerra em que o suposto inimigo mais se assemelha à Cruz Vermelha com seus mantimentos e kits de primeiros-socorros – os direitos e as garantias constitucionais do devido processo legal –, nasce uma nova Inquisição.

De fato, não há poder maior no mundo, que o do tempo: tudo sujeita, tudo muda, tudo acaba (Padre Antônio Vieira), e os “meninos de Curitiba”, que da infância só trouxeram a irresponsabilidade e a inconsequência, agora terão de provar do próprio veneno, em um mundo real que deu a volta.

*sócio do escritório Willer Tomaz

Artigo publicado no Conjur em 10/06/2019 

Lei que dá anistia a partidos políticos pode ser objeto de ação no STF – Willer Tomaz

No último dia 20 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 13.831/19, que altera a Lei dos Partidos Políticos. A nova regra tem o objetivo de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. Mas o principal ponto está no Art.55-A da lei, quanto à anistia de multas que envolvem a não aplicação mínima de recursos em candidaturas femininas.

Esta norma possui alguns pontos sensíveis sob um olhar constitucional, podendo ser objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

Embora o Legislativo e o Executivo tenham autonomia para propor leis e para governar, respectivamente, o tema é controverso. Recentemente, no julgamento da ADIn 5617/DF, o Supremo declarou que a obrigatoriedade de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na inclusão das mulheres tem cunho social, de política afirmativa de direitos humanos, baseada na necessidade de compensação de erros do passado, com o fim de promover a diversidade e o pluralismo de ideias, além da emancipação feminina na sociedade.

No caso, a nova lei permite a anistia de multa às agremiações que não investiram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção para participação feminina na política, entre os anos de 2010 e 2018. De acordo com a norma, a anistia é válida para as legendas que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas de mulheres.

A estimativa é que esse perdão aos partidos políticos possa chegar a R$ 70 milhões – valor total devido pelas legendas à Receita Federal.

Publicado no portal Migalhas, em 4 de junho de 2019.