Juristas criticam resolução do TSE que veda financiamento cruzado

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, surgiu com a finalidade de proporcionar o repasse de recursos da União para as campanhas eleitorais dos candidatos. A Resolução nº 23.607, que regulamenta o uso do fundo nas eleições 2020, dispõe que é proibido o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.

Inicialmente, para o uso desse novo fundo pelas legendas, teria ficado entendido que estratégias partidárias de “financiamento cruzado”, quando uma legenda repassa verbas recebidas do fundo a outra, estariam abarcadas na liberdade que os partidos políticos gozam. No entanto, no fim de 2019, por maioria, os ministros do TSE vetaram essa possibilidade. O que, para especialistas, não poderia ter acontecido.

Para o advogado Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, a nova resolução, que disciplina os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, traz uma norma proibitiva sem que haja previsão legal específica. “Além do mais, esta estratégia política de repasses do fundo eleitoral entre candidatos já estaria abrigada na autonomia dos partidos políticos”, ressalta.

O especialista também entende que não se devem obrigar as legendas a mudar estratégias de campanhas, para que formem coligações em vez de repassar entre si valores do fundo eleitoral. “Partidos não coligados podem construir uma estratégia com benefícios recíprocos. Portanto, a resolução não deveria ser proibitiva”, afirma.

“Em casos específicos relacionados a despesas eleitorais, não deve ser competência do TSE, em sede de resolução, permitir ou não possíveis estratégias no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Possíveis vedações são de competência dos Legisladores”, destaca Fernando Parente.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o Tribunal Superior Eleitoral possui autoridade para editar as regulamentações necessárias ao fiel cumprimento do sistema de normas eleitorais, mas neste caso, houve extrapolação.

“Porém, a proibição imposta pela Resolução 23.605/2019 vai além da mera restrição ao uso da verba pública oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pois tem ela o condão de impactar diretamente a estratégia de atuação e organização das agremiações, ferindo assim a autonomia dos partidos políticos, que é uma liberdade prevista na Constituição Federal”, afirma Tomaz.

Matéria publicada no Portal Monitor Mercantil no dia 12 de março de 2020.

Justiça anula sentença proferida antes de produção de provas deferidas

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida, por entender que houve cerceamento de defesa.

A decisão considerou ainda que as provas foram emprestadas de uma ação criminal, que não faz coisa julgada na esfera cível quando a absolvição se funda na insuficiência de provas.

Matéria publicada no Portal Conjur no dia 10/03/2020.

Ministro do STF reafirma inconstitucionalidade da condução coercitiva

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou ilegal a convocação do presidente de uma organização não governamental para comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs no Paraná. A intimação determinava que, se não comparecesse espontaneamente, ele deveria ser conduzido coercitivamente. Mas o ministro lembrou que em julgamento realizado em 2018, o Plenário do STF decidiu que a condução coercitiva para interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, é incompatível com a Constituição Federal.

“Se o investigado não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que a finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação”, disse Gilmar Mendes.

Matéria publicada no Portal do Supremo Tribunal Federal.

Projeto que exige cinco anos de CNPJ para empresas participarem de licitações fere Constituição brasileira, afirmam especialistas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6580/19 inclui o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como requisito para participação em licitações.

A proposta, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pretende alterar a Lei de Licitação, que hoje não especifica prazo. A ideia seria evitar que empresas sejam constituídas apenas para participar de licitações com interesse político. Mas para especialistas, há outros mecanismos de controle que não ferem a Constituição brasileira.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, alerta que a proposta legislativa fere diretamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. “Ao impedir a participação de pessoas jurídicas com menos de cinco anos em licitações públicas, o projeto acaba por inviabilizar o surgimento de novas empresas, a livre concorrência e o desenvolvimento econômico do país”, afirma.

“Reflexamente, viola ainda os princípios constitucionais administrativos, uma vez que, a despeito de pretender a proteção do interesse público, em verdade prejudica, já que a Administração Pública seria tolhida de contratar a proposta eventualmente mais vantajosa apenas em razão de um critério numérico, francamente ineficaz para o fim a que se propõe”, destaca Tomaz.

O advogado Rafael Mota, sócio do Mota Kalume Advogados, explica que o fomento a tecnologias e conhecimentos estão ligados à celeridade da participação das novas empresas no mercado. “Veja, por exemplo, o surgimento das startups”, afirma.

“Há, atualmente, mecanismos de controle para que as novas empresas constituídas participem de licitação, como por exemplo, seguros de obra e contrato, atestados operacionais e de capacidade, etc. tudo para garantir o cumprimento do contrato”, destaca Mota.

Porém, o advogado ainda esclarece que é também realidade que empresas recém criadas são muitas vezes responsáveis pelos contratos não cumpridos, em face da dificuldade de se gerir uma empresa no Brasil. “Segundo o SEBRAE, 1 em cada 4 empresas fecham as portas antes do segundo ano de existência. Quando há o não cumprimento do contrato licitado, quem paga o preço pela ineficiência é toda a sociedade que arcou com os custos e não teve o serviço ou produto entregue”, afirma o especialista.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Máteria publicada no Portal Contabeis no dia 05/06/2020.

Simples indeferimento de candidatura não retira regularidade de eleição

O Supremo Tribunal Federal inicia o ano de 2020 com grande responsabilidade ao julgar, no próximo dia 4 de março, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário (RE) 1096029, que versa sobre a inconstitucionalidade parcial do §3º do artigo 224, do Código Eleitoral, incluído pela minirreforma eleitoral de 2015, através da Lei n. 13.165/2015.

A norma questionada reorganiza o sistema representativo e, por isso, o tema possui máxima relevância política e social, com raízes na soberania popular e no regime democrático enquanto fontes de legitimidade para o exercício do poder.

De antemão, vale relembrar o conteúdo do artigo 224 do Código Eleitoral, e destacar que os seus § 3º e 4º já foram alvos de arguições perante o Supremo Tribunal Federal, mas em questões jurídicas diversas em relação ao RE 1096029.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

(…)

§3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§4º A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Em março de 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, o Supremo firmou a tese de que “não se afigura inconstitucional a inclusão da hipótese de ‘indeferimento do registro’ como causa de realização de nova eleição, feita no art. 224, §3º, do Código Eleitoral”.

Ademais, declarou a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado”, contida no §3º, bem como conferiu ao §4º interpretação conforme a Constituição para afastar a sua incidência nas situações de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e de Senador, por já haver disciplina constitucional específica (art. 81, §1º e art. 56, §2º) e insuscetível de alteração por lei ordinária.

A arguição de inconstitucionalidade no RE 1096029, por sua vez, sustenta uma antinomia entre o caput do artigo 224 do Código Eleitoral e o seu §3º no contexto de anulação de votos em decorrência de indeferimento do registro de candidatura em disputas majoritárias, uma vez que, enquanto o caput estabelece a realização de eleições suplementares somente nos casos em que a nulidade atingir mais da metade dos votos válidos, o mencionado parágrafo estabelece que haverá nova eleição “independentemente do número de votos anulados”.

Assim, a arguição na ADI 5525 não se confunde com a quaestio juris no RE 1096029, pois na ação de inconstitucionalidade o Supremo se pronunciou sobre a constitucionalidade da “causa”, enquanto, agora no recurso, decidirá sobre a “condição” para realização de novas eleições, ou seja, se é constitucional ou não a parte final do §3º, que prevê a convocação de eleições suplementares sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura do candidato mais votado em eleição majoritária, “independentemente do número de votos anulados”.

Note-se que, antes da Lei n. 13.165/2015, vigia o modelo dual de solução: em pleitos majoritários, a invalidação de mais da metade dos votos válidos obrigava a  realização de novas eleições; já a invalidação de menos da metade dos votos válidos, recebidos pelo primeiro colocado, levava o segundo a assumir o cargo.

minirreforma de 2015, então, estabeleceu uma regra exclusiva, obrigando em qualquer caso, independentemente do quantitativo de votos anulados, a realização de eleições suplementares tanto para o caso de o vencedor perder o mandato ou de ter o seu registro de candidatura indeferido, de modo que, na prática, não será nunca mais possível, em nenhum caso, ao segundo colocado assumir o mandato.

Para as eleições de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n. 23.456/2015, obrigando, conforme a novel lei, a realização de novas eleições sempre que o candidato mais votado tiver o registro de candidatura indeferido, pouco importando o número de votos válidos por ele obtidos (art. 167, I e II) – nesse sentido, foram realizadas cerca de sessenta eleições suplementares no ano 2017, inclusive para governador no Amazonas. E para as eleições de 2020, o Tribunal editou a Resolução n. 23.611/2019, estabelecendo a mesma regra (art. 214, §3º).

A questão central é: afigura-se razoável e proporcional a renovação do pleito eleitoral toda vez que o candidato mais votado tiver o seu registro indeferido, não importando se não teve ele a real e efetiva maioria de todos os votos válidos apurados?

A resposta há de ser haurida diretamente da Constituição Federal, do Código Eleitoral, dos princípios gerais do direito e das razões filosóficas que permeiam a indagação.

Em primeiro lugar, de fato, o simples “indeferimento de candidatura” não retira a regularidade das eleições, pois essa negativa não possui conteúdo sancionador e não presume a ocorrência de ato ilícito ou turbação no processo eleitoral como ocorre nos casos de “cassação do diploma” e de “perda do mandato”, de modo que, pela ausência das situações previstas nos artigos 222 e 237 do Código Eleitoral, a lisura da manifestação popular em forma de votos a favor do segundo candidato mais bem colocado deve prevalecer.

Em segundo lugar, a Constituição estabelece explícita ou implicitamente a soberania popular (art. 1º, I e §único c/c art. 14, caput), o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV), o requisito da probidade e moralidade para o exercício de mandato, bem como a exigência de suficiente proteção à legitimidade e à normalidade das eleições (art. 14, §9º), o princípio da finalidade (art. 37, caput) e o princípio da economicidade (art. 70, caput), todos apontando para a preservação do sufrágio regular, em que tenha apenas ocorrido o indeferimento de candidatura que auferira menos da metade de todos os votos válidos.

Além disso, se a maioria de todos os votos válidos é destinada a outros candidatos com o registro hígido, então significa que a real e efetiva maioria não escolheu o primeiro colocado, enquanto, noutro ângulo, o segundo foi eleito pela maioria simples, critério que, conforme destaca José Jairo Gomes (in Direito Eleitoral. São Paulo: Atlas, 2013. p. 665), foi prestigiado pela Constituição: “o sistema brasileiro também esposou o princípio da maioria simples (…). É isso que estabelece a parte final do §3º do artigo 77 da Lei Maior, considerando eleito ‘aquele que obtiver a maioria dos votos válidos’”.

Sobre a formação da maioria na tomada de decisões, Jean-Jacques Rousseau, propunha um critério interessante: “quanto mais importante fosse a decisão, tanto mais o resultado da votação deveria se aproximar da unanimidade, e quanto mais urgente fosse a decisão em questão, tanto mais ela poderia e deveria prescindir da exigência de ampla unanimidade, de maneira que, em decisões que deveriam ser tomadas imediatamente, até mesmo a maioria por apenas um voto deveria ser suficiente” (apud KRAUT, Stephan. O princípio da maioria. Cadernos da Escola do Legislativo de Minas Gerais. Belo Horizonte, n. 9, jul-dez 1999. p. 96).

Para John Locke, “quando qualquer número de pessoas têm um consenso para constituir uma comunidade ou governo, estão, por isso, realmente incorporados e constituem um corpo político, onde a maioria tem o direito de agir e decidir pelo restante” (in Segundo Tratado sobre o Governo Civil. São Paulo: Abril Cultural, 1974. p. 95).

Nessa ótica, a anulação de menos da metade de todos os votos válidos não invalida mais da metade dos votos válidos remanescentes, manifestado nas urnas. Ou ainda, como é óbvio, se de um lado a maioria simples escolheu o candidato mais votado, de outro, a maioria absoluta assim não fez, de sorte que a não realização de nova eleição suplementar não mitiga a hegemonia dessa vontade coesa, devendo-se dar lugar ao segundo candidato mais votado, quando tiver ocorrido o simples indeferimento do registro do primeiro colocado.

Artigo publicado no Portal Jota no dia 03/03/2020.

Candidato deve respeitar limites de gastos na campanha eleitoral

Matéria publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral no dia 21/02/2020.

Todos os candidatos das Eleições Municipais de 2020 precisam respeitar os limites de gastos para a realização de suas campanhas e para a contratação de pessoal. O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições.

Os gastos eleitorais sujeitos ao registro e aos limites estão especificados no artigo 35 da norma. O dispositivo inclui como despesas de registro obrigatório, e para as quais os candidatos devem respeitar as seguintes balizas legais: confecção de material impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

PL Anastasia-Streck reforça procedimento justo no processo penal, dizem advogados

Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 5282/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos. O objetivo é fazer com que o Ministério Público alargue a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de interessarem à acusação ou à defesa.


O autor intelectual dos conceitos contidos no PL de 2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), é Lenio Streck, jurista e colunista da ConJur .

A proposta tem suscitado debate sobre o papel do MP e colecionado apoiadores e detratores.

Está, por exemplo, sendo formalmente contestada pela Associação Paulista do Ministério Público, que afirma que o projeto propõe a criação do “promotor de defesa” — termo cunhado pela entidade e ausente do texto apresentado pelo senador mineiro.
Para especialistas ouvidos pela ConJur, o projeto busca deixar claro o que já diz a lei sobre o assunto.

O criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, destaca que o projeto de lei não cria algo novo, apenas ratifica aquilo que já ocorre ou deveria ocorrer. “O Ministério Público exerce um papel diferente da defesa, devendo agir com imparcialidade. Exige-se que o promotor que reconheça as provas favoráveis ao investigado ou réu as apresente ao processo. Ele não deve agir de forma estratégica. Estamos falando de uma instituição do Estado, que deve reconhecer o papel que exerce perante à sociedade”, afirma.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, também explica que é fato que existem abusos por parte dos órgãos de acusação e que o projeto busca deixar clara a obrigação já prevista em lei.

“A proposta legislativa busca apenas explicitar, embora sem a melhor técnica redacional, uma obrigação já prevista na legislação brasileira, qual seja, a de que o Ministério Público, a despeito de ser parte, tem o dever de buscar a verdade real, pois não é interesse da sociedade a acusação e condenação de inocentes”, afirma.

“A Constituição estabeleceu o sistema acusatório, onde o Ministério Público possui independência para formar a sua opinio delicti. Porém, a mesma Constituição jamais outorgou poderes ilimitados a quem quer que seja”, completa Tomaz.

Bis in idem
Na análise do advogado Guilherme Magaldi, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o PL é um bis in idem. “Repete norma idêntica de um Tratado Internacional, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual foi internalizado em nosso Direito positivo pelo Decreto nº 4388 de 25.09.2002.”

Dessa forma, para o especialista, não há necessidade alguma de criar norma nova, alterando-se o Código de Processo Penal.

Para Magaldi, o projeto parte de pressuposto errado de que o Ministério Público teria como função buscar a condenação a qualquer custo. “Não é assim no nosso processo penal. O MP é órgão acusador, mas é ao mesmo tempo fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. Cabe-lhe, nesse contexto, buscar a verdade real, seja ela favorável à acusação ou à defesa”, ressalta.

“E se é favorável ao acusado, o MP tem o dever de pedir arquivamento de inquéritos, não dar denúncia e até pedir a absolvição do réu, se para tanto estiver convencido. Esse PL é absolutamente inútil. Mais um exemplo do excesso de leis no país”, afirma.

Obrigatoriedade do procedimento justo
Já o advogado criminalista João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, explica que o promotor, enquanto representante da sociedade, tem como objetivo a realização da justiça antes da condenação criminal por si só.

“A ocultação de provas benéficas à defesa revela a fragilidade da acusação e, principalmente, a incapacidade de superar o standard probatório mais rígido acerca da culpabilidade do réu”, afirma.

Bem por isso, o criminalista entende que o projeto de lei é tempestivo e oportuno, na medida em que reforça a obrigatoriedade do procedimento justo, de se promover a integridade judicial e a confiabilidade (reliability) da prova.

“Para que sirva de exemplo, na atividade investigativa alemã, a acusação tem por obrigação verificar não apenas as circunstâncias capazes de revelar a responsabilidade penal, mas também aquela que beneficie o acusado”, ressalta Boaventura.

O advogado ainda relembra que, na década de 1970, a Corte americana determinou, no caso United States v. Agurs, 427 U.S. 97 (1976), que a prova, seja ela exculpatória ou não, deve sempre ser divulgada mesmo quando ausente o requerimento por parte do réu. “Recentemente, o estado da Califórnia legislou no sentido de determinar como crime punível com prisão de até três anos a omissão, por parte do promotor, de prova que beneficie o acusado”, destaca.

O texto já tem parecer favorável do relator e será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2020.

Advogados analisam novas mudanças na MP do Contribuinte Legal

A medida deve ser apreciada pelo Congresso até março.

A comissão mista da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, aprovou nesta quarta-feira, 19, relatório favorável com modificações no texto original. Entre as novidades do parecer estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas “multas tributárias qualificadas”. 

Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas incobráveis. A medida deve ser apreciada pelo Congresso até março.

O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, aposta na força da MP para a aproximação entre o fisco e o contribuinte. 

“A medida também promete reduzir a quantidade de processos contenciosos na justiça, bem como o estoque de antigos passivos incobráveis ou de difícil recuperação, o que representa ganhos substanciais para o devedor e para a sociedade em geral”.

O especialista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, explica que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, o advogado afirma que os contribuintes ainda não poderão utilizar, pois a expectativa é que a norma expressa permitindo sua utilização se torne concreta nos próximos editais.

Outro fator destacado por Willer Tomaz é que, apesar dos benefícios, o texto da MP é passível de muitos questionamentos sob vários aspectos legais. Isso porque permite ao fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes em situações idênticas ou semelhantes, dada a falta de critérios precisos e objetivos para propor, aceitar ou rejeitar uma transação. 

“Veja que há diversos problemas jurídicos na norma editada pelo Executivo, pois nela há um grau de discricionariedade incompatível com os princípios tributários, administrativos e da isonomia, já que, na prática, poderá o Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes em situações idênticas ou semelhantes, dada a falta de critérios precisos e objetivos para propor, aceitar ou rejeitar uma transação.”

Em relação a isso, Thiago Barbosa também entende que contribuintes em situações semelhantes podem ter um tratamento diferenciado na hora de realizar transações futuras com a PGFN.

“No entanto, havendo prejuízo, o contribuinte poderá pleitear a aplicação dos mesmos critérios invocando o próprio art. 1º, §2º da MP, o qual determina a aplicação do princípio da isonomia”.

Segundo os especialistas, a medida põe em risco a transparência dos acordos, “uma vez que a norma prestigia o princípio da transparência, mas, ao mesmo tempo, condiciona a publicidade dos atos ao sigilo fiscal, gerando brechas para transações confidenciais, algo que já se demonstrou altamente nocivo para o interesse nacional nas últimas décadas”.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 21 de fevereiro de 2020.

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma indústria bebidas o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia até às 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

No caso em questão, os acordos coletivos da empresa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal, e a hora noturna é considerada como de 60min.

Matéria publicada no site do TST.

Plenário do STF julgará mudanças em regras eleitorais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6297, que questiona trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas.

O rito abreviado possibilita o julgamento do mérito da ação diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Ainda não há data marcada para o julgamento.