MP do Contribuinte Legal deve reduzir judicialização e aquecer negociações de precatórios, afirmam especialistas

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (889/2019) promete revolucionar a relação entre contribuintes e o Fisco. Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas chamadas incobráveis. É que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, a medida pode estar prestes a caducar e deve ser apreciada pelo Congresso até março.

A comissão mista da MP 899/19 aprovou o plano de trabalho para a análise do texto, que inclui a realização de audiências públicas. A votação do relatório está prevista para acontecer no dia 20 deste mês.

O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, aposta na força da MP para a aproximação entre o Fisco e o contribuinte. “A medida também promete reduzir a quantidade de processos contenciosos na justiça, bem como o estoque de antigos passivos incobráveis ou de difícil recuperação, o que representa ganhos substanciais para o devedor e para a sociedade em geral”, explica.

Para o advogado tributarista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, a possibilidade de utilização de precatórios próprios e de terceiros promete aquecer as negociações de compra e venda de precatórios federais.

“No entanto, os Contribuintes que aderirem até 28.02.2020 ainda não poderão amortizar suas dívidas mediante utilização de precatórios, tendo em vista que o Edital nº 01/2019 não trouxe norma expressa permitindo sua utilização. A expectativa dos contribuintes é de que a medida se torne concreta a partir dos próximos editais de adesão”, ressalta o tributarista.

Para Willer Tomaz, no entanto, o texto da MP é passível de muitos questionamentos sob vários aspectos legais, pois permite ao Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes.

“Veja que há diversos problemas jurídicos na norma editada pelo Executivo, pois nela há um grau de discricionariedade incompatível com os princípios tributários, administrativos e da isonomia, já que, na prática, poderá o Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes em situações idênticas ou semelhantes, dada a falta de critérios precisos e objetivos para propor, aceitar ou rejeitar uma transação”, afirma.

Para o advogado, o efeito disso é a judicialização por aqueles contribuintes que se sentirem prejudicados pelo tratamento desigual.

Thiago Barbosa também entende que contribuintes em situações semelhantes podem ter um tratamento diferenciado na hora de realizar transações futuras com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. “No entanto, havendo prejuízo, o contribuinte poderá pleitear a aplicação dos mesmos critérios invocando o próprio art. 1º, §2º da MP, o qual determina a aplicação do princípio da isonomia”, explica o advogado.

Sobre a transparência dos acordos, Willer Tomaz ressalta que a medida a põe em risco. “Uma vez que a norma prestigia o princípio da transparência, mas, ao mesmo tempo, condiciona a publicidade dos atos ao sigilo fiscal, gerando brechas para transações confidenciais, algo que já se demonstrou altamente nocivo para o interesse nacional nas últimas décadas”, alerta.

Matéria publicada no portal Contabeis no dia 17/02/2020.

Imunidade tributária para exportação de produtos por tradings impulsiona a economia, avaliam advogados

Por Pepita Ortega 

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exportação indireta de produtos, realizada por meio de trading companies – empresas que atuam como intermediárias -, não está sujeita à incidência de contribuições sociais. Com a decisão, unânime, os ministros garantiram que contribuições como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio.

Ao avaliar o caso, o advogado Thiago Barbosa Wanderley, sócio da área tributária do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, considera que a decisão do STF preservou a finalidade do artigo 149, parágrafo 2.º, I da Constituição Federal.

“A decisão do STF preservou a finalidade do dispositivo constitucional ao garantir a imunidade também para as empresas que exportam produtos de forma indireta, via tradings. Desta forma, o Supremo assegura a competitividade da exportação brasileira, beneficiando diversos setores da economia, principalmente o agrícola”, afirma Wanderley.

A decisão do Supremo foi tomada na sessão plenária de quarta, 12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e do Recurso Extraordinário (RE) 759244, de relatoria de Edson Fachin.

A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

O advogado Fernando Lima, tributarista do escritório Lavocat Advogados, ressalta que a Constituição Federal, em nenhum momento, restringe a imunidade tributária, descrita no artigo 149, parágrafo 2.º, I, às exportações diretas. “Não cabendo à Receita Federal, por meio de Instrução Normativa, esta restrição”, ressalta.

“Em atenção à livre concorrência e à estimulação do mercado nacional no exterior, não poderia ser outro o entendimento, uma vez que, em nosso cenário mercadológico, a maioria dos produtores depende de tradings para intermediar a exportação”, entende Fernando Lima.

No mesmo sentido, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, quando se trata de imunidade tributária, há de prevalecer o espírito da Constituição. “A Constituição não faz distinção nenhuma entre exportações diretas ou indiretas, bastando que a operação seja de exportação”, ressalta.

“Aliás, o sentido dessa imunidade é exatamente o de tornar o preço do produto brasileiro competitivo no mercado internacional e, assim, garantir divisas para o país, uma escolha política que a norma restritiva da Receita Federal vinha atropelando”, afirma Tomaz.

Matéria publicada no Estadão no dia 14 de fevereiro de 2020.

Gilmar nega mea-culpa do STF

Por Jorge Vasconcelo e Renato Souza

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir sobre a prescrição em caso de confirmação de sentença condenatória. Até o momento, a maioria dos ministros entende que a confirmação da condenação em segunda instância deve interromper a contagem do prazo de prescrição – tempo que o Estado tem para punir o réu. A análise ocorre no julgamento do Habeas Corpus (HC) 176473.

‘Estamos diante da ponta de um iceberg de uma profunda mudança nas relações de trabalho’

Advogados repercutem decisão do TST que rejeitou vínculo de emprego de motorista com a Uber

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o reconhecimento de vínculo de emprego de um motorista da cidade de Guarulhos, na Grande São Paulo, com a Uber, provocou repercussão entre advogados. 


“Estamos diante da ponta de um iceberg de uma profunda mudança nas relações de trabalho”, avalia Maurício Corrêa da Veiga.

Sócio do Corrêa da Veiga Advogados, ele diz que ‘não há como regular estas relações com os antigos conceitos de Direito do Trabalho, razão pela qual se faz necessária uma abertura para o estabelecimento de novos caminhos de regulamentação da realidade que se descortina’.

A decisão do TST foi tomada pela 5.ª Turma da Corte. Para o relator, ministro Breno Medeiros, o motorista ‘tinha possibilidade de ficar off line e flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho’.

“O Direito do Trabalho surgiu justamente para trazer novas categorias no direito e foi fonte de inspiração para vários ramos”, analisa Maurício da Veiga. “Chegou a hora de resgatar esta história e tradição, com a aplicação de novos conceitos a essas novas relações de trabalho.”

Para Willer Tomaz, ‘o Tribunal acertou na decisão, pois o vínculo de emprego somente se caracteriza quando há cumulativamente os requisitos de alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade, e não eventualidade’.

“A plataforma Uber apenas medeia uma relação civil de prestação de serviços de transporte de bens e pessoas, sem qualquer caráter de subordinação entre as partes envolvidas, tendo o motorista plena autonomia para aceitar ou rejeitar uma corrida, por exemplo”, disse Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Para o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, do Ferraz dos Passos Advocacia, ‘a decisão do TST parece acertada haja vista que os motoristas por aplicativo têm total autonomia na sua forma de trabalho, principalmente no tocante à jornada’.

“A empresa da plataforma é apenas uma intermediária”, destaca Tolentino.

Matéria publicada no portal Estadão no dia 08/02/2020.

Candidato que responde a processo criminal pode participar de concurso público

Por Vera Batista

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a um, considera a presunção de inocência, que não permite a com a execução da pena antes do trânsito em julgado. O entendimento dos ministros valerá para todos os casos semelhantes na justiça do país

Não é legítima a cláusula de edital em concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou à ação penal, porque a medida não tem previsão constitucional. A tese de repercussão geral é do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar ser inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. O entendimento dos ministros valerá para todos os casos semelhantes na justiça do país.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 560900. Prevaleceu o voto do relator, ministro Roberto Barroso. Para ele, a exclusão do candidato apenas em razão da tramitação de processo penal contraria o entendimento do próprio STF sobre a presunção de inocência.

Ao avaliar o caso seguindo o critério do relator, o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, explica que a Constituição Federal assegura a todo e qualquer cidadão, seja em processo penal ou administrativo, a presunção de inocência. “Assim, a eliminação do candidato em concurso público somente em razão de haver contra ele processo penal em curso, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, viola essa garantia constitucional, sendo nulo o ato administrativo de exclusão”, afirma.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, também considera acertada a decisão, ressaltando a presunção de inocência prevista na Constituição. “Até a decisão definitiva, impera a presunção de inocência, não podendo surtir efeitos condenatórios antes do trânsito em julgado. Portanto, é direito constitucional que o réu possa realizar concurso. Decisão em consonância com a impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado”, ressalta.

No caso em questão, um policial militar do Distrito Federal, que pretendia ingressar no curso de formação, de cabos teve a inscrição recusada porque respondia a processo criminal pelo delito de falso testemunho. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou ilegal a exigência que constava do edital, e invalidou a decisão administrativa que havia excluído o candidato. O processo chegou ao Supremo por recurso do governo do Distrito Federal, argumentando que a promoção de policiais investigados criminalmente afeta o senso de disciplina e hierarquia inerentes à função.

De acordo com informações da assessoria do tribunal, a decisão do STF poderá ter impacto em pelo menos 573 casos que estão em outras instâncias.

Matéria publicada no Correio Braziliense no dia 07/02/2020.

2ª Turma garante a policial acesso a termos de colaboração premiada que o incriminem — Willer Tomaz

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a um policial civil de São Paulo investigado pela suposta prática do crime de corrupção passiva o direito de acesso a termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento. A decisão, unânime, foi tomada nesta terça-feira (4), no julgamento de agravo regimental na Reclamação (RCL) 30742.

Na reclamação, a defesa do policial sustenta que o juízo da 1ª Vara Criminal de Americana (SP) havia impedido o acesso aos depoimentos de delatores que o citaram, o que representaria desrespeito à Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Em 2018, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à reclamação, com o entendimento de que a súmula vinculante em questão garante o acesso a elementos de prova, e não a delações, que seriam meios de obtenção de prova. O recurso contra essa decisão individual começou a ser julgado em ambiente virtual, mas um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes levou o caso à sessão presencial.

Em abril de 2019, o ministro Gilmar Mendes, ao votar pelo provimento parcial do agravo, salientou que o Plenário do STF entende que o delatado tem direito a acessar elementos da colaboração premiada que lhe digam respeito. Para o ministro, devem estar presentes dois requisitos: a delação deve apontar a responsabilidade criminal do requerente e não deve prejudicar diligências em andamento. O julgamento foi suspenso na ocasião.

Na sessão desta terça, o ministro Lewandowski reajustou seu voto para garantir ao delatado o direito aos depoimentos que o incriminem. Ele lembrou que a jurisprudência da Segunda Turma garante ao agravante, com fundamento na Súmula Vinculante 14, o acesso a todos os elementos de provas já documentados nos autos, incluindo gravações audiovisuais de colaborações de outros réus, para confrontá-los, mas não para impugnar os termos dos acordos de delação.

Ao concordar com esse entendimento, o ministro Edson Fachin observou que os atos de colaboração premiada têm potencial demonstrativo e funcionam como fontes válidas de convicção do juiz, a depender, em cada caso, de valoração motivada. Para Fachin, o caso se encaixa na definição da Súmula Vinculante 14. Última a votar, a presidente da Turma, ministra Cármen Lúcia, também entendeu que houve desrespeito à súmula vinculante apontada e que deve ser garantido o acesso a todos os depoimentos que citam o autor, à exceção dos que estejam pendentes de diligências.

MB/AS//CF

Matéria publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 04/02/2020.

STJ concede liminares e afasta prisão antecipada de condenados em segunda instância

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, considerou o entendimento do STF sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias. Ele concedeu ainda pedidos de liminares em habeas corpus para que dois réus condenados em segunda instância possam aguardar em liberdade o trânsito em julgado.

No caso, o entendimento do STF considerado por Noronha foi firmado no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, no sentido de que deve prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Na decisão, o presidente do STJ ainda alerta que a situação de cada encarcerado deve ser analisada caso a caso.

Fonte: STJ

PL reduz tempo de proibição para transferência de recursos públicos em ano eleitoral

Para advogado Willer Tomaz, a atual restrição por todo o ano eleitoral é mais prejudicial que benéfica, pois pode afetar a continuidade das ações de organizações beneficentes da sociedade civil.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.896/19, que restringe, a três meses antes das eleições, o prazo de proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. Atualmente, conforme a lei das eleições (9.504/97), a vedação se aplica ao longo do ano em que se realizar eleição.

A proposta é de autoria do deputado Zé Vitor. Segundo o parlamentar a regra vigente contém prazo maior que o necessário e prejudica convênios, como aqueles firmados pelos governos com as santas casas.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa é razoável e não contraria o espírito da lei.

“A proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral tem, de fato, uma razão de ser, que é assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Ocorre que a restrição por todo o ano eleitoral é mais prejudicial que benéfica, uma vez que pode afetar a continuidade das ações de organizações beneficentes da sociedade civil. Creio que a redução da proibição para os três meses que antecedem o sufrágio é mais razoável e mais consentânea com os fins colimados pela lei, pois possibilita a manutenção da solidariedade social sem contrariar o espírito da norma proibitiva. Além disso, preservado o poder fiscalizatório do Ministério Público, não há prejuízo ao processo eleitoral, que aliás cabe também a todo e qualquer cidadão.”

O projeto será analisado pela CCJ e pelo plenário da Câmara.

  • PL 5.896/19

Matéria publicada no Portal Migalhas no dia 28 de janeiro de 2020.

Liminar de Fux contraria seu próprio voto como relator

Por Rafa Santos e André Boselli 

Na mesma decisão liminar que suspendeu a implementação do juiz das garantias, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, também flexibilizou o prazo para realização das audiências de custódia e contrariou o próprio voto sobre a questão. A incongruência foi apontada na coluna da semana passada de Aury Lopes e Alexandre Morais da Rosa.


“Em resumo, tendo o plenário referendado, por maioria, o voto do ministro, julgando improcedente o pleito de inconstitucionalidade na ADI 5.240, a razão forte (ratio decidendi), muito bem delineada no voto do ministro Luiz Fux, deveria ser observada na análise da medida cautelar na ADI 6.299, sob pena de a decisão do plenário ser revogada por medida cautelar individual, sequer superando os argumentos anteriores. O artigo 310, § 4º, do CPP, apenas impediria a enxurrada de Reclamações Constitucionais que aportam ao STF mensalmente”, diz trecho da coluna.

Também em artigo na ConJur desta segunda-feira (27/1), o jurista Lenio Streck afirma que os argumentos do ministro não convencem. “Tipicamente foi uma decisão que se enquadra no conceito de ativismo. Ao contrário de algumas teses e estatísticas que circulam misturando conceitos de judicialização e ativismo — que venho criticando — essa decisão é de caderninho”, resume.

Para o advogado criminalista David Metzker, a decisão de Fux não deve ser referendada pelo Plenário do STF. “Entendo que soa contraditória a decisão liminar do Ministro Fux nas ADI’s 6298, 6299, 6300 e 6305, quando analisada conjuntamente com a ADI 5.240. De acordo com plenário do STF, que referendou o voto do relator, que era o próprio ministro Fux, na ADI 5.240, deve se cumprir o prazo de 24 horas para apresentação do preso, somente podendo alargar este prazo caso haja motivação idônea, trazendo até mesmo exemplos do que poderia ser essa motivação, o que vai totalmente de encontro ao voto do próprio ministro.”

Já o advogado Daniel Bialski lembra que qualquer ministro, desembargador ou juiz pode voltar atrás de um entendimento. “Ele implementou e complementou a liminar que o ministro Dias Toffoli já havia dado. Não vejo  qualquer tipo de abuso, contradição ou até desrespeito a normas internas do STF”, diz. 

O criminalista Welington Arruda, por sua vez, tem uma opinião contundente a respeito da matéria. “A segurança jurídica no Brasil já é absolutamente questionável. Muitos entendem sequer existir, e o ministro Fux conseguiu jogar uma pá da cal sobre qualquer fio de esperança de retomar a credibilidade tanto suplicada por advogados, investidores e a própria sociedade. Em tese nada impede que o ministro, monocraticamente, decida de forma diferente do colegiado, muito embora seja evidente que não deveria”, afirma.

A flexibilização do prazo para audiência de custódia é um grande erro na opinião do advogado Willer Tomaz. “Há sempre um grave equívoco quando a flexibilização recai sobre o direito à liberdade de locomoção do indivíduo. A observância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia é um dever decorrente da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, e tem por objetivo aferir, imediatamente, a legalidade da prisão.”

O criminalista Fernando Parente diz acreditar que a decisão tirou direitos do cidadão. “Além das contradições do relator, ministro Fux, com votos diferentes, para além de uma afronta à própria decisão colegiada do STF, a nova decisão dele demonstra uma interferência desarrazoada do judiciário a partir do pressuposto de dificuldades de implementação da audiência de custódia no país inteiro. Algo que não veio concretamente demonstrado, é apenas uma mera suposição, sem embasamento.”

Por fim, João Paulo Boaventura classifica a decisão como simplista. “A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, determinam que o preso seja conduzido, sem demora, à presença de um juiz.

O prazo de 24 horas não é novidade, pelo contrário, decorre de duas normas processuais, quais sejam, as previstas nos artigos 306, § 1º, e 660, caput, do Código de Processo Penal.

O Supremo Tribunal Federal já sedimentou a sua viabilidade no julgamento da ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e da ADI 5.240, esta última relatada pelo próprio ministro Fux em 2015. A recente decisão monocrática fez tábua rasa das decisões colegiadas proferidas em controle concentrado de constitucionalidade”, finaliza.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico no dia 27 de janeiro de 2020.

PL que altera regras para PDV pode reduzir contratações

Por Vera Batista

A Petrobras foi a empresa pública que mais reduziu o número de funcionários. Desde 2014, houve um corte de 18% das vagas. Já os Correios reduziram em 17,2%, a Caixa, em 15,5%, e o Banco do Brasil, em 14,1%.

Agora, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.730/19 que prevê garantias mínimas a favor do trabalhador nos planos e programas de demissão voluntária ou incentivada. De acordo com o texto, os programas de demissão voluntária devem ser objeto de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

O PL prevê que os acordos deverão estabelecer incentivos econômicos equivalentes a pelo menos um mês de remuneração por ano de trabalho na empresa e a extensão do plano de saúde do trabalhador por, no mínimo, o prazo máximo de carência estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Além disso, o empregado que aderir ao PDV terá direto à metade da indenização do aviso prévio e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao pagamento integral das verbas trabalhistas e movimentação da conta vinculada no FGTS.

No entanto, para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, os benefícios prometidos pelo projeto de lei são ilusórios, uma vez que apesar da intenção de proteger direitos do trabalhador, contraria a reforma trabalhista de 2017 e torna o sistema mais burocrático e oneroso para o empregado, o que reduz novas contratações.

“A proposta legislativa busca corrigir um problema, mas cria outros. De um lado, promete assegurar os direitos adquiridos pelo empregado durante a vigência da relação contratual, de modo que, no momento da demissão voluntária, venha a receber as verbas que seriam devidas normalmente. De outro, incorre em novo excesso de regulamentação e cria novos ônus para o empregador, indo na contramão da reforma trabalhista de 2017, cujo objetivo era desburocratizar minimamente a relação de trabalho, desonerar o empregador, estimular novas contratações e, assim, o aquecimento da economia. O protecionismo é sempre uma promessa ilusória, milita contra a prosperidade e, no final, a conta é paga pelo próprio trabalhador”, explica Willer.

Matéria publicada no Blog Correio Brasiliense no dia 23/01/2020.