Cumpriu-se a Constituição

Reprodução / TSE

Eugênio Aragão *

A indicação, por Jair Messias Bolsonaro, de Augusto Aras para exercer o cargo de Procurador-geral da República causou, como era de se esperar, alvoroço no Ministério Público Federal. Pela primeira vez, desde 2003, não foi respeitada a lista associativa de três nomes da carreira, ungidos pelo voto interno dos colegas. O que mais se ouve, entre exaltados procuradores, é que teria havido a violação de um princípio da democracia interna.

“Há coisas certas em política que só um louco de direita ou um louco de esquerda têm coragem de fazer. A vantagem do louco de direita é que, depois de fazê-lo, tem mais chances de se manter no cargo do que um louco de esquerda”. A observação do Presidente Lula, feita em outro contexto, serve, como sob medida, para a escolha presidencial ora levada a cabo.

Do ponto de vista estritamente normativo, a iniciativa de indicar Augusto Aras é impecável. O jurista é membro da “carreira do Ministério Público da União (MPU)”, tem mais de trinta e cinco anos e, embora a exigência não seja expressa no texto constitucional, é subprocurador-geral com atuação em tribunais superiores. Para reforçar sua aptidão técnica, vale dizer que é professor de direito constitucional concursado, tendo ingressado no corpo docente da UFBA e, hoje, tem exercício na Faculdade de Direito da UnB. É doutor de verdade, pela PUC-SP e tem excelente reputação entre os especialistas em direito eleitoral.

Portanto, objetivamente nada há que impeça Augusto Aras ser o próximo Procurador-geral da República, se seu nome for aprovado pelo Senado Federal, onde terá lugar a avaliação política da escolha. É o Senado – e não a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) – a instância final desse julgamento. Se o legislativo entender que a ausência de representatividade corporativa do escolhido é empecilho político para desempenho da função, poderá reprová-lo. Mas não é de crer que o fará.

A ordem democrática nem sempre é melhor servida pela prevalência de clamores corporativos. Corporações são bolhas sociais, com inegável papel no fortalecimento das instituições por, nelas, criarem identidade e sinergias entre seus agentes, mas com tendência de ignorar o mundo de fora, visto como hostil a pretensões de ganhos e exercício de poder. O corporativismo, por sua vez, pende para prática política fascista: pressupõe que a união entre os agentes corporativos pode vencer o mundo, sem qualquer escrúpulo com os demais atores do espaço público. A ideia de que a união faz a força, sem permeabilidade a outras forças sociais num espaço democrático, costuma ser combustível para todas as formas de autoritarismo e até mesmo totalitarismo. E o ministério público, em especial o Ministério Público Federal, tem provado na prática como seu alheamento a outros atores políticos tem feito mal à sociedade brasileira e, sobretudo, a sua democracia.

É verdade que os governos populares, entre 2003 e 2016, têm respeitado rigorosamente a escolha classista do Procurador-geral da República. Foi mais um sinal de fraqueza do que de virtude política. Várias são as causas – todas compreensíveis – do equívoco.

Em primeiro lugar, há que se lembrar que o ministério público, tal como moldado no texto constitucional, é um construto de forças progressistas. Na Constituinte de 1987-1988, o PT, o PSDB de Mário Covas e Franco Montoro, bem como o PMDB de Ulysses Guimarães e Severo Gomes, formaram uma frente de apoio ao fortalecimento da instituição, com vistas a criar uma instância de intermediação entre sociedade civil e o estado. Esse ministério público deveria ser muito mais do que o dono da persecução penal. Seria o principal guardião da democracia, promovendo o diálogo necessário entre os mais variados atores sociais e o governo para assegurar, na prática, o respeito a direitos e garantias fundamentais e, em especial, assegurá-lo aos mais vulneráveis.

Foi com seu desempenho positivo na chamada tutela dos interesses difusos, dos direitos coletivos e individuais homogêneos indisponíveis que o ministério público se tornou merecedor da confiança da maioria da representação popular para alavancar sua importância no quadro dos poderes da república. Onde houvesse desvio de atuação de agentes públicos de sua missão de garantir direitos constitucionais, o ministério público seria sempre chamado para sua intervenção corretiva. Com isso se evitariam abusos que alimentassem dinâmicas destrutivas da democracia.

Quando Luiz Inácio Lula da Silva tornou-se presidente, em 2003, nada seria mais lógico do que prestigiar essa instituição de garante da ordem democrática com a adoção do princípio republicano da impessoalidade na escolha de seu chefe. Queria, com isso, criar um marco de boa governança, deixando claro que nunca nomearia alguém que fosse acobertar eventuais erros e desvios de seu governo.

Por outro lado, havia natural afinidade entre a ANPR e os valores democráticos que sempre pautaram a atuação política do PT. Ouvir as lideranças associativas era rotina entre parlamentares da base progressista do Congresso. Essa relação de confiança pela acessibilidade do diálogo e pela transparência de ações facilitou a audiência das demandas corporativas – que eram predominantemente institucionais – e seu atendimento. Isso, claro, nunca se confundiu com qualquer tipo de favorecimento ilegal de atores políticos e nunca tanto foi solicitado ao ministério público. A relação entre a base do governo, a cúpula do ministério público e sua associação corporativa sempre foi pautada por respeito à estrita legalidade. O repúdio a práticas corruptas sempre foi bandeira das forças progressistas no espectro político.

Ocorre que entrementes uma nova geração de procuradores ingressara na carreira através de concursos públicos abertos em escala maciça para prover os novos cargos criados no processo de interiorização da Justiça Federal. A clientela desses concursos – chamados pejorativamente de “concurseiros” – filhos de uma classe média crescidos e formados em anos de crise econômica e incerteza no mercado de trabalho, tinha cosmovisão bem mais pragmática em termos de ética política. O que atraía a maioria à carreira não era o ethos da solidariedade social que dá base à tutela de direitos coletivos e à proteção dos mais expostos à violação desses direitos, mas, sim, o prestígio e as vantagens proporcionadas aos membros do ministério público em razão dos graves poderes que lhes são confiados. Esses “concurseiros” investiram anos de sua juventude em sua preparação técnica e viam o esforço sobretudo como investimento numa vida futura de segurança econômica, capacidade de consumo e reconhecimento social.

Os graves poderes que a Constituição cometeu ao ministério público, com isso, menos do que instrumentos para realização de sua missão de garante da democracia, passaram a mecanismos de extorquir o estado com vistas a garantir à corporação crescentes ganhos. Para tanto, é claro que a perseguição de atores políticos e econômicos, com grande impacto midiático, se estabeleceu como estratégia eficaz de manter o governo e o legislativo reféns. As demandas corporativas passaram a ser atendidas menos por reconhecimento do valor da atuação institucional, do que por medo de represálias com ainda maior desgaste na opinião pública.

Se Cláudio Fonteles foi escolhido, em 2003, em virtude da afinidade axiológica entre a base de sustentação governamental e a escolha da carreira, Rodrigo Janot e Raquel Dodge foram indicados com considerações mais pragmáticas, de reduzir riscos à governabilidade. Houve, assim, clara mudança de eixo nas relações entre o Ministério Público Federal e os poderes da República, como resposta à crescente agressividade midiatizada da corporação para com atores políticos e econômicos, de que são exemplos os processos do Mensalão e da Força-Tarefa da Lava-Jato.

Os estragos dessa atuação agressiva no tecido social e institucional da democracia brasileira são evidentes. A fúria do chamado “combate à corrupção”, direcionada sobretudo aos governos populares – menos por razões ideológicas do que pelo simples fato de serem o governo da vez, sentado nos sacos de recursos públicos e com a chave do cofre apta a abrir para a corporação a possibilidade de ganhos cada vez maiores – criou extrema polarização política à base do maniqueísmo a discriminar entre “cidadãos de bem” e “vagabundos corruptos” e afundou vastos setores da economia.

É evidente que, para qualquer governante – seja ele de esquerda ou de direita –“domesticar” o ministério público é prioridade absoluta. E isso começa por recolocar as coisas no seu lugar, separando os misteres institucionais das demandas corporativas. Nos primeiros, o ministério público merece todo respeito decorrente do consenso democrático; as segundas devem ser tratadas sem qualquer privilégio, no contexto de uma política de pessoal do estado que também leve em conta outras funções públicas não menos relevantes: quando o pão é pouco, todo mundo grita e ninguém tem razão e governantes precisam lidar com isso.

Por isso, a escolha do Procurador-geral da República não pode mais se resumir a uma eleição interna organizada corporativamente. O presidente da ANPR que seja eleito por seus pares, mas não o chefe do MPU. E nem pode a ANPR ter a pretensão de passar por cima do chefe de estado. É precisamente essa dinâmica que se impõe seja estancada.

Não vale comparar o Ministério Público da União, como estrutura complexa de quatro carreiras, com os ministérios públicos estaduais. A eleição de lista tríplice para escolha dos procuradores-gerais de justiça não tem o impacto que tem a escolha do Procurador-geral da República. Este atua perante o STF e tem na sua alça de mira penal e de responsabilização política inúmeros atores centrais do estado. Tem um poder de fogo inigualável, capaz de incendiar o país. Este vigor recomenda que seja ungido com a legitimidade derivada do chefe de estado eleito e do Senado Federal, que é muito maior que a legitimidade corporativa de mil e poucos burocratas concursados.

Feita a escolha de Augusto Aras e sacramentado o nome na casa legislativa, não compete aos procuradores desafiar sua autoridade e questionar sua legitimidade. Terão que conformar-se, pois quem os remunera não é a ANPR, mas a República e esta terá investido o escolhido do presidente e do Senado com a legitimidade do voto popular. Outra coisa, é claro, discordar aqui e acolá da atuação concreta de Augusto Aras, mas, não há dúvida, a instituição tem mecanismos para garantir que sua missão constitucional não seja desvirtuada por lealdades políticas a este ou aquele governante.

* Eugênio Aragão é subprocurador geral da República aposentado, professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Foi ministro da Justiça.

Artigo publicado no portal Congresso em Foco no dia 09/09/2019.

Punição do abuso de autoridade é uma conquista para a sociedade brasileira – Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

A tipificação do abuso de autoridade no Brasil, por meio do Projeto de Lei n. 7.596/2017, ocorre em um momento propício. Escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes remetem à real necessidade de uma norma mais efetiva para regulamentar os excessos de poder em todos os setores. A prática perniciosa, frequente na Administração Pública, não pode ser mais admitida. A sociedade clama por regras mais rígidas e por um posicionamento convergente por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, na hora de sancionar a medida, que deve acontecer até o dia 5 de setembro.

No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. O agente responde pessoalmente apenas em situações excepcionais de grave culpa ou dolo.

O abuso de autoridade, sabemos, é uma realidade comum, não podendo mais se escudar na mesma proteção conferida àqueles que legitimamente atuam como agentes de segurança, juízes e membros do Ministério Público. É absolutamente salutar a tipificação penal desse grave desvio para finalmente coibirmos situações esdrúxulas e abomináveis de desvio de poder. Afinal, não existe irresponsabilidade perante a Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público.

Ainda se tratando da Constituição Federal, vale lembrar do princípio da dignidade da pessoa humana, às vezes tão esquecido no país, o qual garante que todo cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. Além disso, a Carta Magna também garante o direito de defesa do cidadão e o princípio da presunção de inocência.

Nessa perspectiva, valiosa se faz a sanção dessa medida. Uma conquista para toda a sociedade. Diferente do que é ventilado pelos opositores, a medida não é, em absoluto, uma tentativa de asfixia das grandes investigações em curso no país. O objetivo é garantir a proteção do indivíduo e o respeito às leis.

Importante ressaltar que a proposta trouxe, entre tantos outros aspectos, um avanço ao incluir, como autores do crime, os servidores públicos em geral, alcançando inclusive aqueles em caráter transitório e sem remuneração. Ou seja, o texto não atinge apenas juízes e membros do Ministério Público.

Outro destaque importante da norma é a obtenção de prova em procedimento de investigação por meio ilícito, que acarretará em pena de um a quatro anos de detenção. A exemplo de um caso recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio. Nesse caso, com a lei de abuso de autoridade, os agentes seriam punidos na forma da Lei.

Portanto, faz-se urgente a sanção da norma para balizar as condutas excessivas e conter as graves consequências causadas pelo abuso de autoridade. Caberá agora ao presidente da República ter pulso firme e não esmorecer.

*Willer Tomaz é advogado sócio do Willer Tomaz Advogados Associados

Artigo publicado no Estadão no dia 03/09/2019.

Prisão temporária é uma exageração inconstitucional – Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

Prender para averiguar. Uma anomalia jurídica[1] no sistema moderno de processo penal. Uma estupidez[2], um flagrante arbítrio, uma discrepância na ordem democrática. Nem mesmo os regimes de exceção a admitiriam — como não admitiram no passado recente da história brasileira.

A prisão temporária, ou “prisão para averiguação”, rejeitada no governo dos

militares, que a considerou flagrantemente antidemocrática, ironicamente foi assimilada pelo novo governo civil após a promulgação da Constituição de 1988.

Com efeito, a Medida Provisória 111, de 24 de novembro de 1989, convertida na Lei 7.960, de 21 de dezembro do mesmo ano, pariu uma modalidade de prisão piorada mesmo em comparação ao embrião idealizado no período do regime militar. Certo é que, desde a concepção, a norma comporta críticas veementes acerca da sua constitucionalidade em sentido formal e material.

Na acepção formal, embora não houvesse vedação antes do advento da Emenda Constitucional 33/2001, está-se diante de uma norma processual penal oriunda de ato governamental exclusivo do chefe do Poder Executivo, o que hoje não se admite em especial por força das cláusulas constitucionais da separação de Poderes e da reserva legal (CF, artigos 2º e 22, inciso I).

Já em uma análise acerca da constitucionalidade material, mais evidente se mostra a incompatibilidade entre a Lei Maior e a Lei 7.960/89. A título de exemplificação:

  • (i) a prisão temporária se proclama aplicável sempre “quando imprescindível para as investigações do inquérito policial” (artigo 1º, inciso I). Lacunosa, genérica e indeterminada, a redação confere à persecução penal demasiado poder discricionário em dissonância com as aspirações cultivadas pela civilização ocidental desde o iluminismo;
  • (ii) o suspeito com identidade não esclarecida deve permanecer preso e à disposição das autoridades por cinco a dez dias (artigo 1º, inciso II c/c artigo 2º, caput), ou 30 a 60 dias em caso de crime hediondo (Lei 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 4º), enquanto na prisão preventiva, independentemente da natureza e gravidade do delito, a medida extrema e excepcional deve perdurar somente até a correta identificação do encarcerado (CPP, artigo 313, parágrafo único);
  • (iii) a incidência do permissivo legal se ancora na gravidade abstrata dos tipos penais enumerados como crimes mais graves, como homicídio doloso, roubo e estupro (artigo 1º, inciso III). É dizer, a norma denota um fim preponderante de satisfação do clamor social, sem a exigência da concretude do periculum libertatis e da excepcionalidade como ultima ratio, requisitos previstos para qualquer prisão provisória, como ocorre na prisão preventiva por expressa disposição veiculada pela reforma processual penal de 2011 (CPP, artigos 312 c/c 282, parágrafo 4º).

Aliás, a seletividade da prisão temporária segundo a gravidade abstrata do tipo penal já reflete, per si, não uma técnica científica e processual, mas o anseio de um sistema repressivo ainda imoderado e suscetível ao clamor público ávido por justiçamento instantâneo — paixão típica de povos obcecados por experiências e distrações sanguinárias.

Ou seja, o instituto viola flagrantemente o princípio da presunção de inocência, dada a sua finalidade desprovida de efetiva cautelaridade, por não se destinar a assegurar, no processo penal, o procedimento do devido processo legal[3].

Valiosa se faz uma consulta aos cadernos do tempo. Enquanto na Antiguidade se prendia para assegurar a execução penal, o pagamento de dívida, ou para garantir a incolumidade física do acusado[4], na Idade Média, marcada pelo terrível sistema inquisitorial, a prisão perdeu o caráter de cautelaridade e o seu fim passou a ser a dis­po­ni­bi­li­da­de, com aflição e penitência, do corpo do acu­sa­do ao inquisidor, como meio de obtenção da con­fis­são per tor­men­ta[5].

Se a prisão temporária pode, com amparo infraconstitucional, dar-se na ausência de flagrante delito e antes mesmo da existência de elementos autorizadores da prisão preventiva[6], apenas respaldada em um juízo discricionário e excessivamente subjetivo de uma intitulada “necessidade da investigação”, então o processo penal brasileiro regrediu exatamente sob a égide da Constituição Cidadã.

Com efeito, prender para apurar destoa do justo processo legal e da sua ínsita garantia de que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (CF, artigo 5º, inciso LXI).

No desempenho da elevada missão de proteger os direitos fundamentais e de garantir a ordem constitucional, o Supremo Tribunal Federal dirá sobre a (in)constitucionalidade da Lei 7.960/89 no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.109 e 3.360, no próximo 15 de agosto.

O que está em debate, vale destacar, não é apenas um conjunto de regras formais, mas “a definição sobre a extensão dos poderes do Estado em face dos direitos e garantias que a Constituição da República outorgou às pessoas sujeitas, por suposta prática delituosa, a atos de investigação criminal ou de persecução penal em juízo”[7].

Não se deve hesitar. Eis o momento histórico para a corte máxima do país reconhecer, na prisão temporária instituída pela Lei 7.960/89, que “a exageração sempre é inconveniente e má, ainda mesmo quando se emprega para um fim bom e moral” (Joaquim Manuel de Macedo).

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[1] Para Paulo Rangel, “em um Estado de Direito não se pode permitir que o Estado lance mão da prisão para investigar, ou seja, primeiro prende, depois investiga para saber se o indiciado, efetivamente, é o autor do delito” (Direito processual penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 643).
[2] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. vol. III. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 535.
[3] KATO, Maria Ignez Baldez Lanzellotti. A (des)razão da prisão provisória. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 126.
[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 28.
[5] CRUZ, Rogerio Schietti Machado. Prisão Cautelar: dramas, princípios e alternativas. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 8.
[6] Para Rogério Leão Zagallo, “esse tipo de prisão visa permitir que a autoridade policial, diante da prática de um crime que esteja disposto na Lei n. 7.960/1989, não possuindo ainda elementos de prova que permitiram a prisão preventiva e na ausência de flagrante permaneça com o investigado sob sua proteção e disposição, com o fim de proceder à coleta de demonstrativos de autoria e materialidade” (Prisão Provisória: Razoabilidade e Prazo de Duração. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 83).
[7] Voto proferido pelo ministro Celso de Mello no recente julgamento, em 14 de março, do AgReg no Inq 4.435/DF, em que o Plenário da suprema corte firmou a competência penal da Justiça Eleitoral nos delitos comuns conexos com crimes eleitorais.

Fonte: Conjur

República da inquisição: o casamento ilícito entre Estado-juiz e Estado-acusador – Willer Tomaz

“A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas conciliar; não carece de vingar-se, mas de esquecer; não tem que se coser na pele das antigas reações, mas que alargar e consolidar a liberdade” (Ruy Barbosa)

A República inteira, e não só a de Curitiba, espia atônita o amanhecer de uma nova História, tanto mais obscura e tenebrosa quanto mais luz a benzer a alvorada.

O dilúculo paradoxal revela, em plena Democracia, no século XXI, o renascimento clandestino de uma novel Inquisição, sacramentada no casamento ilícito do Estado-juiz com o Estado-acusador, ambos unidos num só corpo, como se unha e carne fossem e enlaçados por um objetivo comum: condenar à fogueira o devido processo legal, e com execução antecipada da pena.

O matrimônio bestial justifica as sensações e arrepios dos condenados que já passaram pelos abatedouros da republiqueta justiceira. Acolá, quando a Inocência, a Legalidade e a Paridade de Armas saíam às ruas, ninguém lhes dava nem sequer um bom dia, num silêncio eloquente de deboche à garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LIV).

Se é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem (LOMAN, art. 36, inc. III), bem como aconselhar qualquer as partes (CPP, art. 254, inc. IV), porque tal proceder fragiliza a imparcialidade do julgador, então o alinhamento funcional e intencional deste com aquele que acusa aniquila o próprio conceito e caráter de justiça, que, antes de tudo, deveria assegurar a moralidade e a impessoalidade das suas decisões.

Centenas de sentenças e juízos de condenação já foram desferidos na conhecida Operação Lava-Jato, fazendo pilhas de corpos em números ainda maiores se amontoarem em valas de um holocausto judiciário sem precedentes, em que a retórica policialesca e punitivista se revelou, agora, em sua faceta mais nua, crua e concreta, identificada com juízes interessados no resultado da persecução penal.

Já dissemos que em contraposição a mil e um anos de guilhotina é que evoluímos para o Sistema Acusatório, de modo que não cabe mais, sob a toga, as funções institucionais do Ministério Público, notadamente a de promover, privativamente, a ação penal pública (CF, art. 129, inc. I).

Porém, graças a juízes que, em segredo, fofocam com o algoz sobre a melhor estratégia de decapitação, numa guerra em que o suposto inimigo mais se assemelha à Cruz Vermelha com seus mantimentos e kits de primeiros-socorros – os direitos e as garantias constitucionais do devido processo legal –, nasce uma nova Inquisição.

De fato, não há poder maior no mundo, que o do tempo: tudo sujeita, tudo muda, tudo acaba (Padre Antônio Vieira), e os “meninos de Curitiba”, que da infância só trouxeram a irresponsabilidade e a inconsequência, agora terão de provar do próprio veneno, em um mundo real que deu a volta.

*sócio do escritório Willer Tomaz

Artigo publicado no Conjur em 10/06/2019 

Lei que dá anistia a partidos políticos pode ser objeto de ação no STF – Willer Tomaz

No último dia 20 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 13.831/19, que altera a Lei dos Partidos Políticos. A nova regra tem o objetivo de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. Mas o principal ponto está no Art.55-A da lei, quanto à anistia de multas que envolvem a não aplicação mínima de recursos em candidaturas femininas.

Esta norma possui alguns pontos sensíveis sob um olhar constitucional, podendo ser objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

Embora o Legislativo e o Executivo tenham autonomia para propor leis e para governar, respectivamente, o tema é controverso. Recentemente, no julgamento da ADIn 5617/DF, o Supremo declarou que a obrigatoriedade de aplicação dos recursos do Fundo Partidário na inclusão das mulheres tem cunho social, de política afirmativa de direitos humanos, baseada na necessidade de compensação de erros do passado, com o fim de promover a diversidade e o pluralismo de ideias, além da emancipação feminina na sociedade.

No caso, a nova lei permite a anistia de multa às agremiações que não investiram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção para participação feminina na política, entre os anos de 2010 e 2018. De acordo com a norma, a anistia é válida para as legendas que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas de mulheres.

A estimativa é que esse perdão aos partidos políticos possa chegar a R$ 70 milhões – valor total devido pelas legendas à Receita Federal.

Publicado no portal Migalhas, em 4 de junho de 2019.

Não há razão para a restrição da liberdade de locomoção de Michel Temer – Willer Tomaz

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu as prisões preventivas do ex-presidente Michel Temer e do Coronel Lima. A decisão é em caráter liminar, provisório. O mérito ainda será julgado pela turma.

O colegiado, conhecido por sua atuação garantista, demonstrou acuidade na análise ao rechaçar a prisão preventiva do ex-presidente, no dia 10 de maio, que se baseou em fatos antigos, que teriam ocorrido entre 2011 e 2015. Para a decretação da prisão cautelar, além dos seus requisitos autorizadores explicitados em lei, deve estar baseada em fatos atuais, contemporâneos, e não em episódios esmaecidos no tempo, que não demandam urgência.”

“A prisão é a última alternativa, devendo ser adotada apenas quando medidas menos gravosas não forem suficientes” 

“Note-se que a prisão é a última alternativa, devendo ser adotada apenas quando medidas menos gravosas não forem suficientes para garantir a normalidade do processo e a salvaguarda da sociedade. Estamos dizendo que a prisão cautelar é ato precário, provisório e com o objetivo de resguardar o processo, e não de antecipar a pena do acusado, o que requer dilação probatória e demonstração segura da culpa. A gravidade abstrata, o clamor e o desejo popular de justiça instantânea não retira do acusado o direito de responder em liberdade ao processo, com plenitude das garantias constitucionais.

A propósito, ao fim do julgamento, a Turma resolveu fixar medidas cautelares diversas da prisão. São elas: a) proibição de manter contato com outros investigados sobre os fatos em apuração – salvo aqueles que mantêm relação de afinidade ou parentesco entre si; b) proibição de mudar de endereço e de ausentar-se do país sem autorização judicial; c) entrega do passaporte; d) bloqueio dos bens, até o limite de sua responsabilidade; e) proibição de ocupar cargo público ou de direção partidária; f) compromisso de comparecimento em juízo, para todos os atos designados pela autoridade competente.”

“O alcance dessas medidas alternativas ainda será melhor esclarecido quando da publicação do acórdão. Mas já se vê que a unanimidade da Turma no deferimento da liminar só veio a reforçar que a prisão foi totalmente desnecessária e ilegal, pois a natureza não violenta do crime, as condições pessoais favoráveis do acusado e o seu comportamento ao longo do processo afasta a necessidade da prisão.

Além de tudo, os fatos alegados na denúncia não caracterizam violência contra a pessoa, e o ex-presidente é réu primário, tem bons antecedentes, endereço certo, é um discente reconhecido na academia, ao longo do processo demonstrou respeito às instituições, apresentou-se espontaneamente às autoridades policiais, portou-se colaborativo, não turbou as investigações, não está a exercer função pública e por isso não dispõe dos meios para a reiteração dos atos denunciados.

Isto é, estamos diante de uma pessoa que possui todas as condições subjetivas e objetivas favoráveis, não havendo razão jurídica e processual para a restrição da sua liberdade de locomoção.”