Especialista avalia fim das coligações a partir das eleições de 2020

Para o advogado Willer Tomaz, ainda há um distanciamento entre o eleitor e as agremiações políticas.

A partir da próxima eleição municipal, que será realizada em 2020, não será permitida a realização de coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, conforme estabelecido pela EC 97/17. O advogado Willer Tomaz faz uma avaliação da disposição para o processo eleitoral.

PEC 33/17 convertida na EC 97/17, propunha vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da eleição de 2020 e  estabelecer condições para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e televisão.

O advogado explica que, no Brasil, ainda há um distanciamento entre o eleitor e as agremiações políticas e que isso “em muito favoreceu uma perniciosa fragmentação partidária, hoje perceptível na formação de coligações promíscuas apenas como estratégia de campanha, o que causava confusão e falta de identidade clara aos olhos do eleitor.”

Para o especialista, o fim das coligações para cargos proporcionais busca promover maior identificação entre o eleitor e o partido político e sua agenda programática, o que tende a reduzir a quantidade de partidos, consolidando-se apenas naqueles que realmente têm representatividade popular. 

A nova regra também tem por objetivo evitar que candidatos sem representatividade sejam eleitos aos cargos de deputado e vereador de forma artificial com os chamados “puxadores de voto”. Segundo o especialista, eles não serão eliminados com o fim das coligações para eleições proporcionais, mas haverá um afunilamento, uma vez que só será possível beneficiar candidatos do próprio partido.

“A despeito dos benefícios que a nova regra trará, creio que os partidos políticos devem ser livres para formar as suas coligações de acordo com o seu programa ideológico, eis que a autonomia partidária e o pluripartidarismo são princípios constitucionais”.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 09/11/2019.

Mundo jurídico, político e presidente eleito da Argentina comentam decisão do STF

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Por Rafa Santos

Dos julgamentos de maior repercussão social e política do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, a deliberação em torno das ações declaratórias de constitucionalidade em torno da execução antecipada da pena movimentou o mundo político e jurídico.

Um dos maiores entusiastas da tese de que a execução antecipada de pena após condenação em segunda instância era inconstitucional, o jurista Lenio Streck foi um dos primeiros a celebrar a nova jurisprudência. “O Direito venceu as lendas urbanas. A CF venceu a voz das ruas. A tradição autêntica venceu os mitos inautênticos. Viva a legalidade!! A luta pela autoridade do Direito valeu a pena!”, comentou.

O advogado especialista em Direito Público Marco Aurélio Carvalho ressaltou que o STF honrou sua tradição. “A decisão foi corajosa e Supremo reafirmou sua vocação contra majoritária, o papel para o qual ele foi desenhado. É um momento de vitória da democracia, do Estado de Direito. O tribunal está de parabéns, isso irá trazer segurança jurídica e vai pacificar o país. É o que esperamos”, comentou.

Já o criminalista Augusto de Arruda Botelho celebrou o caráter constitucional no novo entendimento. “Vitória do Estado Democrático de Direito, vitória da Constituição, vitória do devido processo legal”, disse.

Em nota oficial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, exaltou a nova jurisprudência. “Ao propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, hoje acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB cumpriu seu papel legal, de defender a Constituição, a ordem jurídica e o Estado democrático de direito. 

Já o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) mostrou descontentamento com a decisão. “Lamento a decisão do STF e reafirmo a preocupação do Ministério Público brasileiro com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”, afirma Victor Hugo Azevedo.

O criminalista Thiago Turbay disse que o Supremo mostrou seu compromisso com as ciências criminais. “Operou-se — com acerto — a correspondência Constitucional do artigo 283 do CPP. Os discursos de urgência e bravatas argumentativas não foram suficientes para comprometer dogmaticamente a decisão da corte”, exaltou. 

O especialista em Direito Penal Guilherme Cremonesi afirmou que “a decisão representa a vitória do texto constitucional e decorre de um raciocínio puramente técnico jurídico como deve ser, fruto de um poder judiciário maduro e independente de influências externas”.

Já para o advogado Willer Tomaz a decisão foi histórica.  “O Supremo inaugurou um novo capítulo na história da Justiça brasileira em favor do devido processo legal, da presunção de inocência, do cidadão e dos seus direitos e garantias fundamentais mais caros e próprios de todo e qualquer Estado de Direito, que jamais se desvia do império da lei para se curvar ao clamor social”, declarou.

Mundo político
Com forte repercussão política, a mudança de jurisprudência do STF pode ter entre seus desdobramentos a soltura do ex-presidente Lula que cumpre pena 575 dias. Em nota, os advogados do ex-presidente Cristiano Zanin e Valeska Martins já adiantaram que vão apresentar um pedido de soltura imediata nesta sexta-feira (8/10).

Uma das primeiras lideranças a se manifestar foi a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. “A decisão do STF é muito importante para fortalecer a democracia e a Constituição, no momento em que são ameaçadas pelo governo de extrema-direita no Brasil. A decisão é também o reconhecimento, depois de um ano e sete meses, de que o ex-presidente Lula ficou preso durante todo esse período de forma ilegal, por uma decisão política. Essa crueldade termina aqui, mas seguiremos lutando pela verdadeira justiça, que só virá quando for anulada a sentença ilegal de Sergio Moro. Lula merece justiça por inteiro”, escreveu em nota a líder partidária.

Quem também se manifestou foi o ex-juiz federal e atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B-MA). “Feliz pela declaração do Supremo quanto à primazia da Constituição e do Código de Processo Penal. Leis podem ser alteradas, mas enquanto vigentes não podem ser violadas por atos arbitrários de um juiz ou qualquer outra autoridade. Viva a Constituição e a democracia” escreveu.

Dos políticos mais experientes do país, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também celebrou a mudança de jurisprudência no STF. “O STF acertou. A regra é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Prisão antes do fim dos recursos virou mecanismo político de tortura e pressão”, afirmou.

Professor de direito penal na Universidade de Buenos Aires e presidente eleito da Argentina, Alberto Fernández, não se furtou a comentar a decisão do STF. “O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que as condenações só são executáveis após condenação definitiva. É o mesmo que estamos reivindicando na Argentina faz anos. Valeu a pena a luta de tantos”, escreveu o futuro mandatário em seu perfil oficial do Twitter.

Ele também usou a hashtag “#LulaLivreAmanha” no fim da mensagem. Outro a aderir a hashtag que celebra a possível liberdade do presidente foi o candidato a presidente em 2018, Guilherme Boulos (PSol) que postou uma curta mensagem em seu perfil no Twitter: “A Constituição prevaleceu!”.

ADCs 43, 44 e 54

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Matéria publicada no site Conjur no dia 07/11/2019.

STF vai decidir se soberania do veredicto permite prisão após o Júri

Fickr CNJ

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O tema está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Ainda não há data marcada para o julgamento.

No caso, o recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.

O advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão & Tomaz Advogados Associados, é favorável ao entendimento do STJ. Para ele, não existe direito absoluto no ordenamento jurídico, incluindo a soberania dos veredictos.

Advogado comenta PEC que possibilita renúncia ao foro privilegiado

Para o advogado Willer Tomaz, proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado.

Tramita no Senado a PEC 134/19, que prevê a possibilidade, a integrantes do Executivo, do Legislativo e outras autoridades, de renúncia ao foro por prerrogativa de função. A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Girão e assinada por outros 29 senadores. 

O texto estabelece que autoridades como o presidente da República, deputados e senadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público tenham liberdade de abrir mão do foro privilegiado. 

Para o advogado Willer Tomaz, a proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado. 

Tomaz entende que a proposta evidencia um anseio contra a sensação de impunidade. Segundo ele, a Constituição é um sistema lógico de valores fundamentais da sociedade e não pode ser alterada por “critérios simplórios“. 

De acordo com o advogado, além de não resolver o problema, o projeto possui vício material insuperável, pois a prerrogativa de função não é uma escolha pessoal e, portanto, não pertence ao indivíduo. 

“Trata-se de uma escolha política para preservar a atividade estatal, e não a pessoa física ocupante do cargo ou função. Mandatários como o Presidente da República não podem abrir mão de uma prerrogativa que não é sua, mas do cargo e em função do cargo. A proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 20/10/2019.

‘O Supremo acena para a retomada de uma interpretação conforme a Constituição’, dizem advogados

Leia as opiniões dos criminalistas Willer Tomaz e Thiago Turbay sobre o julgamento que deverá ser concluído em novembro; placar está em 4 a 3 pela prisão após decisão de segunda instância

Luiz Vassallo

O criminalista Willer Tomaz considera que o julgamento no Supremo Tribunal Federal ‘tende a declarar a impossibilidade da prisão antecipada na segunda instância’. Para ele, caberá ao ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, o voto de desempate.

O placar está 4 a 3 pela prisão em segundo grau judicial. O julgamento foi interrompido nesta quinta, 24, após voto do ministro Ricardo Lewandowski (contra a prisão em segundo grau). Será retomado em novembro. Falta os votos de quatro ministros – Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Toffoli.

Votaram contra a prisão em segunda instância Marco Aurélio Mello (relator das três ações que põem em xeque a medida), Rosa Weber e Leandowski. A favor, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

“Este é talvez o mais importante julgamento do Supremo em matéria processual penal, não só em razão do assunto, mas devido ao impacto da decisão em todos processos criminais em tramitação na justiça”, avalia Willer Tomaz.

O advogado observa que considerando o resultado parcial da votação, ‘o Supremo acena para a retomada de uma interpretação conforme a Constituição’.

Ele analisa o cenário.”Entre os quatro ministros que ainda votarão, a ministra Cármen Lúcia é a única historicamente sempre a favor da prisão antecipada, de modo que o voto dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes poderão levar ao empate de 5 x 5, quando então caberá ao ministro Toffoli, que vem se posicionando contra a execução provisória da pena, o voto de minerva, levando a um resultado de 6 x 5.”

Para Thiago Turbay, advogado criminalista, coordenador-adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF) ‘o Supremo não pode rescindir com a ordem constitucional, buscando apoio em discurso populista apartado do direito’.

“Houve uma tentativa de polarizar o julgamento, o que contribui com o descrédito da Corte. É necessário priorizar debates jurídicos sérios, sem bravatas argumentativas”, argumenta.

Sobre o mérito do julgamento, ele entende que ‘é necessário firmar que não há um dever absoluto de castigo que supere o estado de inocência, até esgotadas todas as ferramentas que estão à disposição do réu’.

“Ao réu cabe tentar provar sua inocência e a regularidade legal da condenação”, diz o advogado.

Turbay destaca que os recursos ‘não tratam apenas de um estado de culpa diagnosticado pela ação do condenado’.

“Tratam de revisão também sobre a regularidade de procedimentos, da atividade do juiz e da acusação, bem como da regularidade das provas”, pondera Thiago Turbay.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados, ele diz que ‘as prisões de crimes violentos e que atentem à paz social continuam sujeitados à prisão cautelar’.

“Não tem haver com a antecipação da pena após a segunda instância de julgamento! O debate essencial, todavia, não apareceu: o necessário aperfeiçoamento técnico do sistema de justiça e de eficiência dos tribunais”, questiona.

Para Thiago Turbay, ‘votar contra a antecipação da pena depois de superada a segunda instância significa impedir prisões automáticas, exigindo fundamentação idônea do juiz’.

“Trata-se de uma proteção do cidadão. Se o Supremo firmar maioria nesse sentido, todavia, as prisões que estão devidamente fundamentadas não serão afetadas. Apenas as prisões que não tiveram fundamentação idônea serão cassadas, após decisão do juiz competente, que analisará as especificidades de cada caso.”

Matéria publicada no Blog do Fausto Macedo, no Estadão, no dia 25/10/2019.

Para reverter cassação, Daniel contrata jurista Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça do governo Dilma e ex-membro do MPF

O prefeito de São Mateus, Daniel Santana, o Daniel da Açaí (PSDB), está investindo forte para reverter, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a cassação do seu mandato confirmada pelo Juízo Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), por abuso de poder econômico nas Eleições de 2016. Ele passou grande parte desta semana em Brasília e reforçou a lista dos advogados que o defendem em todas as etapas do processo.

Daniel contratou o renomado jurista e advogado Eugênio José Guilherme de Aragão, com grande influência no Ministério Público Federal (MPF), aumentando para sete o número de advogados que compõem sua defesa, que já contava com os irmãos Henrique Neves da Silva e Fernando Neves da Silva, ex-ministros do TSE e detentores de grande influência na Corte máxima da Justiça Eleitoral.

No entanto, Eugênio Aragão, de 60 anos, é considerado ainda mais forte. Trata-se de um jurista renomado, ex-membro do Ministério Público Federal (MPF) por 30 anos (1987 a 2017) e que já atuou como ministro da Justiça em 2016, no governo de Dilma Rousseff, permanecendo no cargo até o impeachment da petista.

Defensor do ex-presidente Lula e crítico da Operação Lava Jato, Eugênio Aragão é professor titular de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB), pela qual é graduado em Direito. É mestre em Direito Internacional pela Universidade de Essex (Inglaterra) e doutor em Direito pela Ruhr-Universität Bochum (Alemanha).

Jurista renomado, o ex-ministro da Justiça Eugênio José Guilherme de Aragão é o sétimo advogado a compor a defesa do prefeito de São Mateus Daniel Santana, o Daniel da Açaí, na luta contra a cassação do mandato.

CASO DANIEL

Após pedido de vista, o ministro Luiz Edson Fachin devolveu na segunda-feira (14/10) o processo do recurso especial eleitoral do prefeito de São Mateus, Daniel Santana (PSDB), TSE. No julgamento iniciado no dia 8 deste mês, a ministra-relatora Rosa Weber, que presidente a Corte, negou provimento ao recurso de Daniel, votando favorável à manutenção da perda do mandato de prefeito, da inelegibilidade por oito anos e a marcação de novas eleições em São Mateus.

O processo do Recurso Especial Eleitoral (Respe) nº 0000258-57.2016.6.08.0021 está na Assessoria de Plenário da Presidência do TSE (Asplen) para inclusão na pauta de julgamento. Nesta sexta-feira (18/10), houve movimentos para a Seção de Procedimentos Diversos (Sediv) sobre o substabelecimento do novo advogado e um requerimento da Executiva Estadual do PSDB-ES.

Após passar pela Coordenadoria de Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), às 18h31, o processo retornou para ser incluído na pauta de julgamento.

Matéria publicada no portal Censura Zero no dia 18/10/2019.

Especialistas avaliam nova portaria sobre deportação de “pessoas perigosas”

Na última segunda-feira, 14, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, publicou a portaria 770/19, que dispõe sobre a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado atos contrários aos princípios e objetivos da Constituição Federal

A norma revoga a portaria 666/19, que previa a deportação sumária de pessoas consideradas perigosas, e muda o prazo de deportação de 48 horas, conforme a norma anterior, para cinco dias.

No texto da nova portaria consta que a repatriação ou deportação não acontecerá se houver razões para acreditar que a medida colocará em risco a vida ou a integridade pessoal do estrangeiro.

A portaria considera pessoa perigosa aquela que tenha envolvimento em atos de terrorismo, pornografia ou exploração sexual infantil, tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo, ou que faça parte de grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada e exclui pessoas envolvidas com torcidas organizadas com histórico de violência.

Segundo o especialista em relações governamentais Claudio Timm, sócio do TozziniFreire Advogado, a nova portaria apresenta melhorias em relação à anterior. 

Timm considera positiva a retirada de suspeitos de envolvimento em torcida com histórico de violência em estádios do conceito de “pessoa perigosa”, pois atribuía uma conduta demasiadamente genérica e coletiva.  

“Ela altera a referência à ‘deportação sumária’ para ‘deportação’, por conferir mais prazo para defesa e para recurso administrativo, tais alterações tornam a norma menos imprecisa e observam um pouco melhor o contraditório e a ampla defesa do estrangeiro que está sendo deportado.”

Já para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a questão deve ser analisada sob a ótica da soberania nacional, uma vez que “cada país tem o direito e a autonomia para estabelecer os critérios de ingresso de estrangeiros em seu território”. 

De acordo com Tomaz, a portaria 666/19 possuía inconstitucionalidades graves que feriam o princípio da presunção de inocência e o devido processo legal, também assegurados aos estrangeiros, que foram corrigidas com a nova regulamentação. 

“A portaria 770/19 aparentemente corrigiu ao menos alguns desses problemas, destacando-se a ampliação do prazo para defesa, que agora, embora ainda estreito, possibilita melhor o exercício do contraditório por parte dos imigrantes estrangeiros.” 

O advogado ainda destaca que as regras apresentas na portaria não se aplicam aos residentes regularmente registrados e às pessoas já reconhecidas como refugiadas.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 19/10/2019.

Prisão Temporária X Prisão Preventiva

A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89 e pode ser aplicada quando: for imprescindível para as investigações do inquérito policial; o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes de homicídio, sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, tráfico de drogas, além de crimes contra o sistema financeiro, terrorismo, e outros.

A prisão temporária é aplicada por um juiz e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade. De acordo com a lei, após este prazo, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, a não ser que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

Já a medida de prisão preventiva está disposta no próprio Código de Processo Penal brasileiro. Ela será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, com o intuito de proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica e a aplicação da lei. Não há prazo definido para a prisão preventiva, e ela poderá ser admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade; se tiver sido condenado por outro crime doloso; ou se o crime envolver violência doméstica e familiar.

Fonte: CNJ

Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto.

Inicialmente, o pedido de 35 saídas temporárias por ano foi deferido pelo juízo da execução penal, sob o fundamento de que o benefício é compatível com o monitoramento eletrônico determinado para a prisão domiciliar.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS) concluiu pela incompatibilidade do benefício, uma vez que ele estava em prisão domiciliar, e não no regime semiaberto propriamente dito.

Para o tribunal estadual, não havia nenhum impedimento ao contato do preso com a sua família, e a gravidez de sua companheira – um dos motivos alegados no pedido – não seria justificativa legal para a concessão das saídas temporárias.

A decisão unânime da Sexta Turma restabeleceu a decisão do juiz da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias.

De acordo com o relator no STJ, o ministro Nefi Cordeiro, foi correta a decisão do juízo da execução, já que o preso preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 122 da LEP.

Ressocial​​ização

A concessão do benefício da saída temporária, segundo o relator, é a medida que se impõe no caso.

“Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso – semiaberto –, não se justifica negar a benesse ao reeducando que somente se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade de prisão domiciliar –, por desídia do próprio Estado, que não dispõe de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual formalmente progrediu”, explicou o ministro.

Nefi Cordeiro destacou que o artigo 122 da LEP é claro ao prever que o preso em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da lei tem direito ao benefício das saídas temporárias, independentemente de o regime de cumprimento de pena ter sido alterado para um menos gravoso – como ocorreu no caso analisado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ

Advogado comenta PL que proíbe vantagens econômicas em razão de delação premiada

Para o advogado Willer Tomaz, proposta tem constitucionalidade duvidosa.

Tramita na Câmara dos Deputados o  PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a constitucionalidade da proposta é duvidosa. 

Segundo a proposta, o colaborador, os sócios e os parentes até o terceiro grau não poderão se aproveitar, direta ou indiretamente, de informações privilegiadas produzidas durante o processo/ de delação.

O texto prevê que a comprovação de dolo ou culpa não será necessária. Ainda de acordo com o PL, a existência de uma transação que gere benefícios financeiros em decorrência de uma delação premiada já bastará para gerar punições. Uma das penas previstas é a devolução integral do benefício auferido, com juros de 2% ao mês e correção monetária.

O projeto altera a lei 12.850/13, que define organização criminosa, tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ.

Veja a íntegra.

Especialista

Para o advogado Willer Tomaz, o projeto de lei busca evitar o uso deturpado das delações premiadas, porém a sua constitucionalidade é duvidosa.

Segundo Tomaz, nenhuma sanção extrapenal, seja ela de natureza cível ou administrativa, pode retroagir para prejudicar, mesmo que não tenha caráter propriamente criminal.

“A proposta legislativa se inspira na tônica de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, pois busca coibir um sistema de delação premiada a serviço de interesses escusos do próprio delator.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 29/09/2019.