Advogado avalia proposta de prisão em 2ª instância aprovada na CCJ do Senado

A CCJ do Senado aprovou o texto do PLS 16/18, que possibilita a prisão de condenados em 2ª instância. De autoria do senador Lasier Martins, a versão apresentada determina que a a pena de prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”, o que autorizaria a execução da pena após decisão de segunda instância.

Atualmente, a legislação prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O STF determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, entendeu ser ilegal a prisão após decisão de segunda instância.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, do Willer Tomaz Advogados Associados, qualquer proposta de lei que antecipe a execução penal é inconstitucional. 

“A Constituição Federal é absolutamente clara ao condicionar a execução da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de nenhum recurso. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acabou de reafirmar, em julgamento histórico no mês passado, que não é possível antecipar a execução da pena. Assim, tanto pela norma explícita da Constituição quanto pelo julgamento vinculante do Supremo, todas e quaisquer leis ou propostas de lei em sentido contrário, que é o caso do PLS 166/18, serão indistintamente viciadas por inconstitucionalidade material”, afirma.

Matéria publicada no site Migalhas no dia 12 de janeiro de 2020.

Projeto aumenta quórum de decisão do STF sobre constitucionalidade

O projeto de lei 4.937/19 da Câmara aumenta o quórum para decisões de constitucionalidade pelos ministros do STF, alterando o art. 22 e o caput do art. 23 da lei 9.868/99.

Ainda de acordo com a proposta, só poderá ser tomada decisão sobre constitucionalidade, inconstitucionalidade ou ato normativo com pelo menos 9 dos 11 ministros presentes. Em decisões sobre a constitucionalidade de emenda à Constituição, serão necessários 8 ministros.


Na lei atual (9.868/99) são necessários 8 de 11 ministros presentes para tomar decisão de constitucionalidade ou ato normativo e 6 votos para derrubar ou confirmar uma emenda à Constituição.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa só tem a reforçar os princípios republicanos.

O Supremo possui, de fato, um papel de acentuada importância nos rumos políticos do país, o que reclama ainda maior segurança jurídica no controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, o quórum especial de nove votantes, exigindo-se ao menos oito votos num ou noutro sentido quando a norma impugnada for Emenda à Constituição, tende a conferir maior legitimidade e estabilidade ao sistema como um todo. E dada a importância ímpar desses pronunciamentos típicos de tribunal constitucional, vale o velho ditado popular, de que duas cabeças pensam melhor do que uma”.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Veja a íntegra do PL 4.937/19.

Matéria publicada no portal Contábeis no dia 5 de janeiro de 2020.

Advogados elogiam projeto que acaba com voto de minerva no Carf

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.064/16, que pretende acabar com o voto de desempate, o chamado voto de minerva, do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. De acordo com a proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte.

Atualmente, nos termos do artigo 54 do regimento interno do Carf, o presidente de cada turma do Conselho, que obrigatoriamente é um representante da Fazenda, deve desempatar um julgamento.


Esta forma de desempate vem sendo questionada pela comunidade jurídica, no sentido da imparcialidade em julgamentos.

Ao analisar o projeto de lei, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que a proposição legislativa deve ser aprovada para sanar o problema da disparidade nos julgamentos do órgão.

“Veja que a proposta legislativa tem a sua razão e deve prosperar, pois o Carf deveria ser, não só na teoria, mas também na prática, um órgão paritário, ou seja, formado por servidores da Receita Federal e por civis em igualdade numérica de representação. Ocorre que os presidentes das turmas, responsáveis pelo voto de minerva, são todos indicados pelo próprio Fisco, o que deturpa por completo e anula a paridade nas votações”, afirma.

Para a tributarista Catarina Borzino, sócia do Corrêa da Veiga Advogados, o ponto mais delicado dessa sistemática atualmente em vigor é conferir voto duplo a um conselheiro, seja ele representante do Fisco ou dos contribuintes.

“Na verdade, o “voto de desempate” não deveria ser sinônimo de “voto duplo”, mas tão somente voto de outro conselheiro que não tenha participado da votação do caso em que houve empate. Atribuir o desempate a terceira pessoa mantém a paridade do Órgão Administrativo, bem como a eficácia e a definitividade da decisão proferida em sede administrativa”, explica Borzino.

Análise da jurisprudência 
Segundo Willer Tomaz, a jurisprudência do Carf num período de 15 anos revela uma quebra de princípios da Administração Pública devido ao voto de minerva, funcionando assim como um tribunal de exceção permanente e com viés arrecadatório.

“Institutos de pesquisa como FGV e IBET apontam que entre os anos de 2000 a 2015, cerca de 75% dos julgamentos no Carf foram favoráveis ao Fisco, e 100% dos votos de minerva desempataram os julgamentos em desfavor do contribuinte, inclusive alterando a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou contrariando posicionamento majoritário das Turmas Ordinárias. Ou seja, há algo muito errado e incompatível com os princípios da proporcionalidade, impessoalidade e legalidade, todos regentes da Administração Pública. O Carf não pode funcionar dessa forma, como um tribunal de exceção permanente e com viés arrecadatório, com a incumbência de, sempre em caso de empate, produzir julgamentos com mera capa de legalidade, francamente previsíveis em favor do Fisco”.

Risco de atrasos 
Já Borzino ressalta que o maior risco do PL, apresentado em 2016 pelo então deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), ao acabar com o voto de qualidade e possibilitar que o Fisco ingresse em Juízo para buscar a reforma da decisão administrativa, é aumentar ainda mais a taxa de congestionamento do Poder Judiciário.

“O melhor caminho seria criar instrumentos de fortalecimento da decisão administrativa, conferindo-lhe ainda mais autoridade com o intuito de desestimular o ingresso de ambas as partes (Fisco e contribuinte) no Judiciário. Se as partes estiverem convencidas de que a decisão foi correta e justa, a tendência é a mitigação das chances de busca da reforma da decisão administrativa na esfera Judicial. Abrir portas para mais uma possibilidade de judicialização da discussão tributária pode ser um retrocesso para quem milita na Área Tributária”, afirma a tributarista.

Sobre o tema, tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5731, do Conselho Federal da OAB, que questiona o voto de qualidade de presidentes em colegiados do Carf.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2020.

Audiência pública no STF discute validade de candidaturas avulsas nas eleições

Nesta segunda-feira, 9, o STF sediou audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas – sem filiação partidária – nas eleições. Na reunião, foram ouvidos representantes de partidos políticos, de instituições, da sociedade civil e do meio acadêmico.

O ministro Luís Roberto Barroso é relator do RE 1.238.853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema. O recurso foi apresentado por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do RJ negados pela Justiça Eleitoral, sob o entendimento de que a CF/88 (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade.

Na abertura da audiência, o ministro registrou a importância de ouvir especialistas para saber se a exigência de filiação partidária é indispensável para fins de candidaturas ou se isso significa uma reserva de mercado para partidos que, “muitas vezes, não têm democracia interna”.

Já ao encerrar a audiência, Barroso afirmou que este foi um dos dias mais produtivos em seus seis anos de STF. “Foi um debate verdadeiramente plural, com exposições extremamente bem fundamentadas, de pessoas que se prepararam e vieram contribuir para o país e para o Supremo, para que possamos tomar uma decisão devidamente esclarecida.”

Participaram da audiência pública representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da AGU, da PGR, dos partidos políticos, dos movimentos sociais e da academia que externaram posições bem divididas.

Segundo o ministro, a despeito das opiniões contrárias, o debate produziu alguns consensos, entre eles o reconhecimento de que há hoje no Brasil um descolamento entre a classe política e a sociedade civil. “Todos estamos de acordo que é preciso reconstruir algumas pontes”, afirmou o ministro, acrescentando que este é um fenômeno mundial.

Para o ministro Barroso, a tarefa do STF será decidir se o deslinde da questão envolve a preservação de regras democráticas e a proteção de direitos políticos fundamentais ou se se trata de uma escolha política, que, nesta condição ficaria a cargo do Congresso. “Não é banal essa fronteira entre direito e política no mundo contemporâneo”, reconheceu.

Entre as conclusões da audiência favoráveis à adoção da candidatura avulsa no Brasil, o ministro salientou a constatação de que a maior parte dos países admite a possibilidade, que todo monopólio é ruim, inclusive o dos partidos políticos, e que aparentemente existe uma demanda social nesse sentido.

Os expositores que se manifestaram contrariamente à ideia apontaram riscos de enfraquecimento dos partidos e de desinstitucionalização da democracia e dificuldades de implementação das candidaturas avulsas.

Para o ministro, a pluralidade de argumentos demonstra o quanto a questão é delicada. “Se fosse fácil, o problema já estaria resolvido”, disse. Barroso ressaltou a importância das audiências públicas. Segundo ele, a despeito de lhe caber a palavra final sobre o sentido da CF, o STF não é seu único intérprete, muito menos seu dono. “A interpretação da Constituição é um projeto coletivo, que envolve as instituições e as manifestações da sociedade. Cabe ao Supremo interpretá-las e filtrá-las pela Constituição, tendo em vista o que for melhor para o país”, concluiu.

PGR

Em nome da PGR, o sub-procurador Geral, Brasilino Pereira dos Santos, defendeu a flexibilização de interpretação de Constituição para admitir as candidaturas avulsas. Ele leu trechos do parecer do procurador-Geral, Augusto Aras, no sentido de que a adoção desse modelo não trará qualquer prejuízo para a democracia representativa e poderá coexistir com as candidaturas vinculadas a partidos políticos.

Condição sine qua non

Na análise do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, “o tema suscita controvérsias sobre o acerto ou desacerto do sistema da filiação obrigatória sob um aspecto ideológico, mas o fato é que a Constituição, no seu artigo 14, §3º, inciso V, exige a filiação partidária para o cidadão concorrer a mandato político. Ou seja, trata-se de condição de elegibilidade imposta de forma expressa pela própria Constituição Federal. Não há o que fazer, é uma condição sine qua non, não sendo possível implementar candidaturas avulsas ao arrepio da norma constitucional explícita e cogente”.

  • Processo: RE 1.238.853

Catapultada por excessos da “lava jato”, lei contra abuso entra em vigor

Por Tiago Angelo

Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. 

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado com vetos a uma série de artigos — muitos restaurados posteriormente pelos parlamentares —, a agilidade na tramitação da lei é avaliada como uma reação política aos abusos cometidos pela operação “lava jato”. O texto estava parado no Senado desde 2017. 

Com a medida, algumas práticas que se tornaram comuns passam a ser passíveis de punição. Entre elas, decretar condução coercitiva de testemunhas ou investigados antes de intimação judicial; realizar interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemáticas ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial. 

Parte das ações já era considerada proibida, mas de modo genérico e com punição branda. Além disso, a legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o poder Executivo. Agora, membros do Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, de tribunais ou conselhos de contas também podem ser alvos de penalidades. 

A lei prevê medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (detenção, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos). As penas podem chegar até quatro anos de reclusão. 

Para o advogado Willer Tomaz, ao tornar puníveis condutas que antes não eram, a lei forçará o Estado a rever os seus protocolos de ação de modo a evitar abusos e desvios de poder.

“Ao criminalizar e estabelecer a pena correspondente, a lei preencheu uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, que antes vedava determinadas condutas mas não previa uma penalidade específica para o caso de violação, esvaziando assim o sentido da norma proibitiva”, diz. 

Ainda segundo ele, “de agora em diante, mormente com a figura do juiz de garantias despontando no horizonte, a nova legislação há de inaugurar um novo capítulo processo penal e até no funcionamento da própria Administração Pública”.

“Lava jato” contrariada
Logo após a aprovação da lei, em 2019, procuradores ligados à “lava jato” foram às redes sociais para criticar a medida. Em sua conta no Twitter, Deltan Dallagnol afirmou que a norma poderia levar juízes a agirem com preocupação ao prender pessoas em posição de poder. 

“Deveria ser igualmente crime soltar preso ou deixar de decretar a prisão quando esta é necessária. Do modo como está, juízes que prenderem poderosos agirão debaixo da preocupação de serem punidos quando um tribunal deles discordar”, afirmou. 

Mas para o criminalista Thiago Turbay, a lei contra o abuso de autoridade não servirá para tornar impunes crimes cometidos por autoridades, sendo, na verdade, uma forma de controlar excessos que ficaram evidentes nos últimos anos.  

“Todo poder carece de justificação e de controle. Nenhum exercício de poder deve extrapolar os limites legais. O abuso de autoridade, nesse sentido, constitui útil e motivado controle da atividade estatal, em proteção ao cidadão e as instituições”, afirma. 

O advogado também afirma ser “indiscutível que a lei representa uma evolução no controle de arbitrariedades, que propaga injustiças e perseguições no país”. “Trata-se de evolução civilizatória e encontra forte adesão naqueles que almejam um Estado justo”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, também se posicionou contra a lei. Em 2016, o então juiz federal foi responsável por divulgar conversa entre o ex-presidente Lula e a então presidente Dilma Rousseff. À época, o então ministro Teori Zavascki, antigo relator de recursos da “lava jato”, qualificou a ação de Moro como “descabida”, “equivocada” e “sem abrigo judicial”.

Infantil e imaturo
A lei já é alvo de cinco ações diretas de inconstitucionalidade. A última delas (ADI 6.240) foi ajuizada no Supremo pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da receita Federal.

Já tinham sido movidas ações similares pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (ADI 6.239); Associação Nacional de Auditores Fiscais (6.234); e Associação dos Magistrados Brasileiros (6.236). 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Procuradores da República e Associação Nacional dos Procuradores do trabalho, todas ligadas ao Ministério Público Federal, ajuizaram a ADI 6.238. 

O artigo 36 da lei gerou decisões no mínimo curiosas. O trecho prevê punições ao juiz que “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”. 

Foi citando este artigo que um juiz de Campinas decidiu negar pedido de penhora online, no curso de uma ação de execução de título extrajudicial. Ao reformar a decisão, o desembargador Andrade Neto, da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, chamou o magistrado de “infantil” e “imaturo”, uma vez que sua determinação fez referência a uma norma que sequer estava em vigor. Ainda assim, quatro dias depois uma decisão, também com base na lei, foi tomada por uma juíza de Santa Catarina. 

Combate a abusos pelo mundo
Em artigo publicado na ConJur nesta sexta-feira, Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, e Victor Oliveira Fernandes, assessor de ministro e doutorando em Direito, defenderam a lei e lembraram que outros países também possuem dispositivos para combater abusos. 

“Longe de ser uma jabuticaba, diversos países de tradição romano-germânica em democracias consolidadas conservaram leis penais efetivas voltadas à coibição de excessos dos agentes públicos”, afirma. 

Em reportagem de setembro do ano passado, a ConJur listou o modo como alguns países combatem práticas excessivas por parte de autoridades. Na Alemanha, por exemplo, a legislação tipifica o crime de “violação ou torsão do Direito”. Ela proíbe a conduta do magistrado ou membro do Ministério Público que, na condução ou decisão de uma questão jurídica, “viole o vergue” o Direito ou as regras legais. A pena é de um a cinco anos de prisão, com possível perda do cargo. 

Na França, o código penal é bastante rigoroso com autoridades públicas que cometem abuso de poder. Os crimes estão descritos nos artigos 432-4 ao 432-9 e abarcam práticas como prolongamento indevido de prisão, atos que atentem contra a inviolabilidade de domicílio e até quebra de sigilo de correspondência. 

Na Espanha, o abuso de poder por autoridades públicas é tipificado como prevaricação e tem penas duras para juízes. Conforme o Código Espanhol, o magistrado que conscientemente proferir uma sentença injusta pode ser condenado a pena de um a quatro anos de prisão. 

Nos Estados Unidos, o código criminal prevê crimes de oficiais públicos federais em geral. Um item específico trata do crime de “privação de direitos de cidadãos” e pode ser aplicado também na atuação de magistrados. As punições para juízes estaduais variam conforme a legislação de cada estado.

Confira alguns pontos previstos na lei contra abuso de autoridade:

Crimes punidos com detenção de um a quatro anos
• Decretar prisão fora das hipóteses legais
• Não relaxar prisão ilegal
• Deixar de substituir prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, quando couber
• Divulgar gravações sem relação com a investigação, expondo a intimidade e ferindo a honra do investigado
• Deixar de deferir Habeas Corpus, quando cabível
• Decretar condução coercitiva sem prévia intimação
• Constranger pessoa detida a se exibir para a curiosidade pública
• Submeter preso a situação vexatória
• Constranger a depor pessoa que tem dever funcional de sigilo
• insistir em interrogatório de pessoa que optou por se manter calado
• Insistir em interrogatório, sem que o advogado esteja presente, mesmo quando a pessoa exigiu advogado
• Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária
• manter presos de sexos diferentes em uma mesma cela
• Colocar criança ou adolescente em cela junto com maiores de idade

Crimes punidos com detenção de seis meses a dois anos
• Deixar de comunicar ao juiz prisão em flagrante ou temporária
• Não comunicar detenção para a família do preso
• Prolongar prisão sem motivo, deixando de de executar alvará de soltura ou desrespeitando prazo legal
• Não se identificar como policial durante ação de captura
• não se identificar como policial durante interrogatório

Clique aqui para ler a lei na íntegra
Lei nº 13.869/19

Matéria publicada no portal Conjur no dia 03/01/2020.

Advogados divergem sobre lei do pacote anticrime

Ao Migalhas, especialistas falam sobre pontos controversos da nova norma, sancionada no último dia 24.

Na última terça-feira, 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime – lei 13.964/19 –, que torna a legislação penal e processual penal mais rigorosa. O texto, sancionado com diversos vetos, trouxe dispositivos com previsões que geraram controvérsias entre operadores do Direito, como a criação do juiz de garantias e o aumento da pena máxima a ser cumprida por condenados à prisão.

Para a advogada criminalista e conselheira da Abracrim/SP, Adriana Filizzola D’Urso (D’Urso e Borges Advogados Associados), a criação do juiz de garantias é um ponto positivo da nova lei. No entanto, ela avalia que a norma não terá efeito prático no combate à criminalidade.

“A sanção do pacote anticrime, embora traga mudanças positivas em alguns aspectos, como a criação do juiz das garantias, propõe alterações legislativas, como as que buscam o recrudescimento das penas, a alteração no instituto da prescrição e a ampliação do rol dos crimes hediondos, que não terão efeito prático para o fim a que se propõe: combater a criminalidade. Uma pena!”

A opinião é compartilhada pelo advogado criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso (D’Urso e Borges Advogados Associados). Para ele, o pacote “pouco contribuirá para evitar a ocorrência do episódio criminoso”

O advogado entende que a nova lei tem alguns méritos, mas considera que o aumento da pena máxima, de 30 para 40 anos, é “uma das maiores falácias históricas”. Isso, porque, segundo D’Urso, o Brasil tem insistido no aumento da pena e no endurecimento do sistema penal desde a lei 8.072/90 – dos crimes hediondos – para tentar reduzir a criminalidade que, por sua vez, aumentou nas últimas três décadas. 

“Todas as vezes que, historicamente, a humanidade tentou reduzir criminalidade aumentado penas, colheu frustração. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição (independentemente do tempo dessa punição), e antes dela, condições sociais de dignidade, educação e oportunidade para todos. (…) Mais uma vez o legislador brasileiro insiste no equívoco.”

Juiz de garantias

Um dos pontos mais controversos da nova norma é a criação da figura do juiz de garantias. Esse magistrado terá a função de cuidar do processo criminal, mas não será o responsável por proferir a sentença, que ficará a cargo de outro juiz.

O veto ao trecho havia sugerido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas, a sugestão não foi acatada pelo presidente.

Para o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a decisão de Bolsonaro de não vetar a criação do instituto foi uma “derrota acachapante” para Moro. Kakay entende, no entanto, que a previsão é benéfica para a sociedade.

“O ministro tem o apoio de sempre dos setores conhecidos e ele continua posando como se seu projeto tivesse sido vitorioso. Porém para quem entende do assunto sabe que, felizmente, a realidade é outra. Ganhou a sociedade, o cidadão e o Estado Democrático de Direito.”

O advogado especialista em Direito Administrativo Adilson Dallari pondera que a figura do juiz de garantias é desnecessária, já que, segundo ele, o sistema de Justiça em sua forma atual é suficiente para que eventuais erros advindos de decisões judiciais de 1º grau sejam corrigidos. 

“O Poder Judiciário, integrado por juízes, desembargadores e ministros dos Tribunais Superiores, é, em sua absoluta maioria, integrado por pessoas vocacionadas para o correto exercício da magistratura. Não precisamos de um juiz de garantia; o melhor é garantir o livre exercício da magistratura pelos verdadeiros juízes que temos hoje. Juízes erram, pois são seres humanos; mas temos um sistema recursal que é suficiente para corrigir eventuais erros.”

Colaboração premiada

Outro ponto trazido pela lei 13.964/19 é uma seção que trata especificamente da colaboração premiada, dispondo que o acordo de colaboração é “negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos”.

Para o advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, a nova legislação é um avanço nesse sentido.

“As alterações legislativas sancionadas avançam no tema da colaboração premiada trazendo alterações sugeridas desde sempre: marco inicial das negociações; melhor formalização das tratativas; e alteração do papel do juiz; entre outras. Muito a evoluir nesse tema ainda, entretanto, a nova lei apresenta o acordo de não persecução penal para os crimes com penas até 4 anos. Considero esse ponto um bom avanço de política criminal.”

Improbidade

A nova norma também alterou dispositivos da lei de improbidade administrativa. A advogada Inaiá Botelho, também do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, explica a importância das novas previsões em relação a ações que versem sobre o tema. Segundo ela, a nova lei autoriza o uso da solução consensual nas ações desse tipo. 

“Com isso o acordo envolvendo os atos de improbidade está autorizado não apenas no âmbito dos acordos de colaboração premiada ou de leniência, como também em sede de negociação direta com a Administração Pública.”

A advogada avalia que a mudança “garante maior segurança jurídica aos agentes públicos e particulares que queiram regularizar pendências perante a Administração Pública, bem como possibilita a esta outras formas de ressarcimento por danos sofridos”.

Mecanismos rígidos

O pacote anticrime também traz características específicas para presídios Federais de segurança máxima: cela individual, visitas de parentes e amigos somente em dias determinados e sem contato, e monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita. Com autorização do juiz, poderá haver monitoramento de vídeo e áudio na cela e no atendimento advocatício.

O advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados) avalia o pacote:

“O pacote anticrime busca oferecer respostas à sociedade ao implementar mecanismos rígidos de segurança pública no sistema penitenciário, porém acaba por violar a integridade moral e física do preso ao estabelecer um regime disciplinar altamente gravoso e desumano que elimina totalmente o direito à intimidade e à privacidade do preso e de sua família visitante.” 

Matéria publicada no Migalhas no dia 27/12/2019.

Promotores alertam que juiz de garantias torna ‘mais burocrático’ o processo e fortalece acusado

Em nota, principal entidade da classe, Conamp, que aloja 14 mil profissionais em todo o País, anuncia que já estuda Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para ‘reversão da medida adotada’

Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

Os promotores e procuradores estão em alerta com o juiz de garantias – protagonista do pacote anticrime que Jair Bolsonaro sancionou no encerramento de seu primeiro ano de mandato. Por meio de sua principal entidade de classe, eles avisam que já estudam uma ação no Supremo para derrubar a medida.

“Em que pese possa representar em alguns aspectos avanços no combate à impunidade, causa muitas preocupações, em especial em relação ao denominado ‘juiz de garantias’. É fundamental alertar a sociedade sobre aspectos da lei que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção no país, sendo o instituto do juiz de garantias um exemplo disso”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo.

Na avaliação de Victor Hugo, o juiz de garantias ‘torna mais burocrático e complexo o processo penal brasileiro, fortalecendo somente a tutela processual do acusado’.

A Conamp aloja 14 mil promotores de Justiça e procuradores da República em todo o País. É uma entidade reconhecida em sua luta pela independência do Ministério Público no combate à corrupção, impunidade e desvios de recursos do Tesouro.

Em nota divulgada nesta quinta, 26, Victor Hugo sustenta que a medida não revela preocupação ‘com a efetividade e funcionalidade das atividades investigatórias, de defesa dos direitos das vítimas e da sociedade brasileira’.

“Nesse sentido, estamos estudando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para reversão da medida adotada”, informou o porta-voz da Conamp.

Reforço. Para o criminalista Thiago Turbay, no entanto, ‘o juízo de garantias é um reforço às redes de proteção do cidadão contra abusos’.

“Condiz com a evolução do sistema de justiça cujas liberdades e direitos estão em primeiro plano”, sustenta o sócio do Boaventura Turbay Advogados. “A imparcialidade do juiz e o viés cognitivo são apontadas como causa principal da condenação de inocentes, por exemplo. É um avanço civilizatório e institucional. Os desafios para implantação são inerentes aqueles do própria justiça criminal e exigem um esforço de todos os atores. Em última instância, um sistema que previne ilegalidades resulta em redução de custos ao judiciário.”

O advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão e Tomaz Advogados Associados, diz que, no Brasil, o juiz de garantias ‘é uma novidade’, embora já seja objeto do PL 8.045/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Penal, em tramitação na Câmara. “Mas, no restante do mundo, não é algo novo. Países como França, Itália, México e Estados Unidos já possuem esse mecanismo de controle como tradição há muito tempo.”

Tomaz considera a figura uma ‘inovação muito bem-vinda, pois o juiz de garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por resguardar direitos individuais elementares’.

“Como se sabe, o processo penal possui diversas fases com finalidades distintas, não sendo salutar que o mesmo juiz do inquérito, que decretou prisões e determinou medidas cautelares em relação a pessoas e coisas seja o mesmo juiz responsável pela instrução e julgamento da causa. É que o ser humano é naturalmente suscetível à chamada dissonância cognitiva, de sorte que o juiz que impôs medidas gravosas na investigação tenderá a ser contaminando pela necessidade de confirmação dos seus pronunciamentos anteriores, o que prejudica, em menor ou maior proporção, a sua imparcialidade na condução do processo. Isto é, o juiz de garantias há de contribuir para o processo penal brasileiro, resguardando a imparcialidade do julgador e salvaguardando os direitos dos acusados.”

Matéria publicada no Estadão em 26/12/2019.

Para STJ, é ilegal prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal.


A decisão foi tomada após análise de recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que absolveu uma mulher do crime de tráfico de drogas. Para o tribunal, a prova contra ela foi colhida em revista íntima realizada sem fundadas razões.


A corte gaúcha aplicou por analogia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 603.616, no qual se concluiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo – a qualquer hora do dia ou da noite – quando houver fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência.


Para o relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, o procedimento de revista íntima – que por vezes é realizado de forma infundada, vexatória e humilhante – viola tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil, além de contrariar recomendações de organismos internacionais.
Fonte: STJ

TST nega reintegração de funcionário que alegou ter sido discriminado por ter depressão

Por Wlyanna

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, julgou improcedente o pedido de reintegração feito por um assistente financeiro de uma construtora de São Paulo (SP), que alegava ter sido dispensado por ter depressão. Para os ministros, a doença não se enquadra como patologia que gera estigma ou preconceito.

O empregado alegou que teve que assinar a rescisão de contrato após retornar do afastamento de três meses pelo INSS por conta da depressão. Para ele, a dispensa havia sido discriminatória.

No TST, o relator, ministro Caputo Bastos, explicou que a dispensa de pessoa com HIV ou outra doença estigmatizante é discriminatória. Mas no caso em questão, embora a depressão seja uma doença grave, não se enquadra na definição. A decisão segue jurisprudência do próprio TST e confirma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que havia negado o pedido do empregado, considerando que a redução do quadro de pessoal da empresa ocorreu em razão de crise econômica.

Ao avaliar o caso, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, ressalta que não é possível presumir a discriminação diante do poder diretivo do empregador e se a doença não é considerada estigmatizante. 

“Veja que a depressão é uma doença grave, porém não é estigmatizante e nem capaz de, por si só, gerar preconceito e rejeição no meio social. Quando a doença não aflige dessa maneira o trabalhador, o rompimento do seu vínculo de trabalho não pode jamais ser presumido como uma dispensa discriminatória, sendo necessário comprovar-se a ofensa. Além disso, o poder diretivo é do empregador, quem está autorizado por lei a demitir com ou sem justa causa de acordo com as necessidades e conveniências da atividade empresarial, ressalvados apenas os direitos e garantias do empregado, estabelecidos na lei e na Constituição”, ressalta o advogado.

Processo: RR-1535-46.2015.5.02.0037

Matéria publicada no Portal Contabeis no dia 13 de dezembro de 2019.

Decreto protege identidade de denunciante de ilícito contra administração pública

Por Gabriela Coelho 

Impedir que seja compartilhada a identidade do denunciante para evitar retaliações. Este é o objetivo do decreto, publicado nesta quarta-feira (4/12), para estabelecer salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública federal. 

Segundo a norma, a preservação dos elementos de identificação será realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos que possam identificar o denunciante.

“As unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante por meio de sistemas informatizados terão controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso à denúncia”, diz o texto.


Caberá à unidade de ouvidoria responsável pelo tratamento da denúncia providenciar a sua pseudonimização.

A identidade só será compartilhada com órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal. O decreto apresenta ainda como deve ser feito o tratamento da informação pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-fé, por intermédio da pseudonimização.

“Por meio do qual o dado pessoal do denunciante perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes públicos. O conceito de pseudonimização foi trazido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. 

Segundo o decreto, os órgãos e entidades adotarão medidas que assegurem o recebimento de denúncia exclusivamente por meio de suas unidades de ouvidoria.

Para Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, “o decreto compatibiliza o sigilo da fonte com o acesso à informação e faz parte da política de enfrentamento dos crimes contra a Administração Pública”. “A nova norma consegue compatibilizar o sigilo da fonte com o acesso à informação, pois de um lado estabelece regras rígidas de proteção à identidade do denunciante e, de outro, prevê hipóteses de acesso aos dados identificadores da pessoa no interesse da investigação. A regra é bem-vinda e se harmoniza com tratados internacionais sobre matéria de proteção de testemunhas e anticorrupção.”

Na Europa
Proteger os denunciantes contra tratamentos injustos, como retaliação, discriminação ou outras desvantagens, pode encorajar que mais pessoas denunciem irregularidades no setor público e privado, aumentando a prevenção, identificação e penalização das mesmas.

A proteção dos denunciantes é, acima de tudo, essencial para o reforço de uma legislação efetiva.

No dia 7 de outubro de 2019, a União Europeia adotou uma Diretiva sobre a “Proteção de pessoas que denunciam violações das leis da União” (Diretiva de Proteção ao Denunciante).

Os Estados-Membros da UE dispõem de dois anos para aplicarem a diretiva na legislação nacional. Até agora, os países mantêm diferentes níveis de proteção de denunciantes, com alguns países, como a Irlanda, que possuem leis relativamente fortes e outros países, como Chipre ou Portugal, praticamente sem legislação.

A Transparency International exige há muito tempo uma ampla proteção dos denunciantes em toda a UE e esta diretiva fornece uma base sólida para todo o bloco europeu. Estabelece também padrões mínimos de proteção para os denunciantes que relatam violações da legislação da UE. Os Estados-Membros têm até outubro de 2021 para transpor a diretiva.

Esta é uma oportunidade para todos os países da União Europeia alinharem o enquadramento jurídico nacional sobre proteção dos denunciantes com os padrões internacionais e as melhores práticas.

A Transparency International pede que os países da UE não só apoiem, mas também reforcem os compromissos da diretiva, a fim de que as suas legislações nacionais forneçam uma proteção robusta a todos os denunciantes que reportarem violações da lei — seja em nível nacional ou da UE.

Decreto 10.153

Matéria Publicada na revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2019.