STJ afasta incidência de IRRF sobre valores enviados à empresa francesa para evitar bitributação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por unanimidade, a empresa francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks de declarar imposto de renda sobre serviços prestados de construção e manutenção de cabos submarinos no Brasil. A decisão é da última terça-feira, 19.

A sentença invalida um parecer anterior, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que acabou autorizando a incidência do imposto nos pagamentos enviados pela contratante brasileira à empresa estrangeira.

O relator da ação no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, prevalecendo sobre esta última.

“No âmbito tributário, afetividade da cooperação internacional viabiliza a expansão – desejável expansão, como todos reconhecem – das múltiplas operações transnacionais que impulsionam o desenvolvimento econômico global, o combate à dupla tributação internacional e à evasão fiscal internacional, e contribui poderosamente para o estreitamento das relações culturais, sociais e políticas entre as Nações”, afirmou.

No voto, Napoleão também afirmou que, diante da ausência de estabelecimento permanente da empresa no Brasil, os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos de construção e manutenção de cabos submarinos devem ser tributados no País sede da empresa, ou seja, a França. Entendimento que foi seguido pelos demais integrantes da primeira turma da Corte.

Acordos bilaterais contra a bitributação

O advogado tributarista Ricardo Maitto, sócio de TozziniFreire Advogados, explica que a decisão confirma posições anteriores do próprio Tribunal sobre a necessidade de observar as disposições dos acordos bilaterais contra a bitributação celebrados pelo Brasil.

“Esses acordos adotam uma posição uniforme sobre como devem ser tributadas as atividades empresariais: o país de domicílio da empresa tem competência exclusiva para tributar os lucros da sua atividade, mesmo que sejam gerados em outros países. Assim, por conta do acordo celebrado entre Brasil e França no início da década de 1970, o Brasil não pode tributar, por meio do IRRF, os lucros auferidos por empresa francesa em território nacional”, afirma Maitto.

O tributarista ainda ressalta que a única exceção a essa regra é o caso específico em que a empresa estrangeira tenha uma base fixa de negócios no Brasil, o que, na prática, é bastante incomum.

“A decisão do STJ foi unânime. Portanto, o STJ corrobora o propósito dos acordos de bitributação, que é impedir que os rendimentos sejam duplamente tributados pelas partes que celebraram o acordo”, destaca.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a diferença nas leis tributárias de cada país costuma causar insegurança sobre a norma a ser aplicada nos negócios entre empresas nacionais e estrangeiras – o que, segundo ele, pode levar à dupla ou pluritributação nos casos de remessa de pagamentos de um país ao outro.

“Para evitar esse mal, que inclusive prejudica o fluxo internacional de capitais, muitos países firmam tratados para uniformizar os direitos e as obrigações dos envolvidos nessas operações, como é o caso do Brasil e da França”, afirma Willer.

O especialista ainda explica que a lei brasileira prevê a incidência de imposto, a ser recolhido no Brasil, sobre a renda dos prestadores de serviço domiciliados exclusivamente no exterior. No entanto, destaca que no caso da Alcatel-Lucent Submarine Network, vale o que está na convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e a França – o Decreto 70.506/1972. A norma dispõe que os lucros da empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, exceto quando a empresa firmar estabelecimento permanente no outro país.

Matéria publicada no Estadão.

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

O STF indeferiu pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6359, em que era requerida a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, encerrado em 4/4. Por maioria, ficou entendido que mesmo diante da pandemia da Covid-19, deve ser mantida a validade das normas que estabelecem prazos eleitorais, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular.


Portal STJ.

Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica, decide STJ

Decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica para aumentar a pena no crime de posse de drogas para consumo próprio Segundo o relator, ministro Nefi Cordeiro, a melhor interpretação a ser dada ao parágrafo 4º do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve levar em conta que a reincidência diz respeito à prática do mesmo crime – posse de drogas para uso pessoal.


Fonte STJ.

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor.


Essa avaliação deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos. Como consequência, o colegiado afastou o agravamento da pena de um empresário de Santa Catarina pela caracterização de grave dano à sociedade.

Com a redução da pena, o colegiado também decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, o grave dano à coletividade é circunstância que aumenta de um terço até a metade a pena por crime contra a ordem tributária.

Fonte STJ.

STF publica Súmula Vinculante 58, que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI

O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante 58, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.


O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”.

A redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que apontou ser pacífica a orientação jurisprudencial da Corte no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Fonte STF. 

Ministro do STJ invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal

​Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, artigo 89 da Lei 8.666/1993, é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.

Com esse entendimento, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca determinou o trancamento de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra uma babá acusada de participar de fraude para burlar as exigências da Lei de Licitações.

O ministro salientou que não foi possível identificar no processo as circunstâncias exigidas pela jurisprudência do STF e do STJ para a caracterização do crime por parte da babá utilizada como laranja – o que impõe o encerramento da ação penal por ausência de justa causa.

Fonte STJ. 

Para STJ, crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário

​Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, artigo 89 da Lei 8.666/1993, é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.

Com esse entendimento, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca determinou o trancamento de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra uma babá acusada de participar de fraude para burlar as exigências da Lei de Licitações.

O ministro salientou que não foi possível identificar no processo as circunstâncias exigidas pela jurisprudência do STF e do STJ para a caracterização do crime por parte da babá utilizada como laranja – o que impõe o encerramento da ação penal por ausência de justa causa.

Fonte STJ. 

Juiz pode encaminhar inimputável para tratamento ambulatorial em vez de internação

Em casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obrigatoriamente a internação do agente para tratamento psiquiátrico, pode optar pelo tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, unânime, a seção pacificou entendimentos divergentes entre a Quinta Turma – que não admitia a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial – e a Sexta Turma – que considerava a substituição possível.

Fonte: STJ.

Sem confirmações, acusações têm efeito oposto e até implicam Moro

Por Plínio Aguiar

A íntegra do depoimento do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro à Polícia Federal veio a público nesta terça-feira (5) e relata possíveis crimes como falsidade ideológica, obstrução de justiça e de responsabilidade sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Advogados criminalistas ouvidos pela reportagem do R7apontam, caso as acusações feitas pelo ex-juiz da Lava Jato não sejam confirmadas, crimes. Desta vez, contra Moro.

A possível interferência política do presidente sobre a Polícia Federal é a questão-chave. No dia em que pediu demissão, Moro acusou Bolsonaro de ingerência na instituição e, durante o depoimento, revelou que recebeu uma mensagem do presidente no começo deste ano com a seguinte afirmação: “Moro, você tem 27 superintendências, eu quero apenas uma, a do Rio de Janeiro”. Moro disse que concordou apenas com a primeira substituição da PF no Rio, uma vez que o então ocupante do cargo, Ricardo Saad, “havia manifestado interesse de sair, por questões familiares, e a sua troca já estava planejada pelo diretor-geral”.

Para o advogado criminalista Fernando Parente, “Moro implica ao presidente uma possibilidade de obstrução da justiça, com esta intervenção na polícia, que poderia impedir que investigações ocorressem no curso normal”.

A mensagem recebida por Moro, na avaliação de João Paulo Martinelli, doutor em direito penal pela USP e professor da Escola de Direito do Brasil, é a evidência mais forte exibida no depoimento. “Mas, claro, tem que aguardar a perícia do telefone para avaliar a veracidade das mensagens”, diz. “Eu achei que viriam à tona mais coisas, mais elementos de provas, mais substanciais. Ele mesmo disse em alguns momentos que não se lembra se tem registro ou não da reunião, que ministros testemunharam”, acrescenta.

Na entrevista em que anunciou a própria demissão, Moro disse que havia o interesse, novamente, de trocar a superintendência da PF no Rio de Janeiro e também em Pernambuco. Por isso, críticos argumentam sobre uma possível omissão do ex-juiz da Lava Jato.

“O ex-ministro não cometeu crime ao denunciar fatos supostamente ilícitos ocorridos no âmbito do Ministério da Justiça e da Presidência da República, pois é sua obrigação legal”, afirma o advogado Willer Tomaz. Mas ele destaca que, se as acusações forem comprovadas, Moro poderá ser acusado de omissão legal “por não comunicar a irregularidade a tempo”, com possibilidade de responder a ação penal.

A possível omissão de Moro dependerá do restante da apuração a ser realizada pela Polícia Federal, argumenta Victor Minervino Quintiere, advogado criminalista e vice-presidente da Comissão de Reformas Criminais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Distrito Federal. “Além disso, em relação ao ex-ministro, deverá ser analisado se eventual omissão se deu a título de dolo, por exemplo”, acrescenta.

Moro, que tem em sua biografia a posição de ex-juiz, professor de direito penal e agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, domina a definição do que é ou não crime. “Moro disse que não falou que o presidente cometeu crime, e sim a PGR, porque se ele afirma que reconhece que é crime, ele acaba reconhecendo que cometeu prevaricação”, avalia Martinelli.

A prevaricação é o ato praticado por servidor púbico para satisfazer interesse pessoal. O crime tem pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Para Parente, não há omissão por parte do ex-ministro, “pois aparentemente ele teria resistido à pressão do presidente”.

O ex-juiz da Lava Jato também revelou que pediu à presidência da República o pagamento de pensão para a sua família caso algo lhe acontecesse. Para advogados criminalistas, a questão é preocupante. “Ele não comenta sobre a pensão para a família dele, o que não é nenhuma surpresa, pois é algo ilegal. Há crime pela simples pretensão à obtenção de vantagem ilícita por estar em cargo público”, aponta Parente.

Quintiere, da comissão da OAB, avalia que Moro poderá, em tese, ter cometido o crime de corrupção passiva, “por ter solicitado vantagem indevida a depender do contexto exato dessa solicitação e desde que, evidentemente, seja comprovado o dolo na obtenção de vantagem indevida”.

“Não se pode punir intenções”, diz Tomaz. Ele afirma que o suposto acerto “aparentemente não configura nenhum ilícito, uma vez que nada se concretizou”.

As acusações feitas por Moro foram alvo de abertura de inquérito a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) frente ao STF (Supremo Tribunal Federal). A intenção é apurar se, de fato, foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução da justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.

“Nesse sentido, de acordo com a referida petição, o ex-ministro poderá responder, caso as acusações não sejam confirmadas, por denunciação caluniosa além de eventuais crimes contra a honra e o próprio crime de corrupção passiva”, finaliza Quintiere.

Matéria publicada no R7 no dia 06/05/2020.

Advogados elogiam decisão do STJ que permitiu prisão domiciliar a mãe de menor, mesmo fora do grupo de risco

Com base na recomendação 62/20 do CNJ, que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do coronavírus, o ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, em recente decisão, deferiu liminar para garantir prisão domiciliar a uma sentenciada de 23 anos e sem doenças crônicas. O relator considerou que, embora a detenta esteja fora do grupo de risco da doença, sua situação se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, elogia a decisão. O causídico explica que, pela recomendação do CNJ e de acordo com súmula vinculante do STF, a detenta tem direito ao regime aberto.

“A decisão do ministro Sebastião Reis Júnior encontra amparo na Recomendação 62 do CNJ e na Súmula Vinculante 56 do Supremo, que, nesse período de pandemia, autorizam excepcionalmente a prisão domiciliar para mães de menores de até doze anos.”

Ele também criticou decisão anterior na qual o juiz de execuções criminais não concedeu a domiciliar.

“As decisões das instâncias inferiores faltaram com o dever de fundamentação ao ignorarem que a presidiária, embora não esteja no grupo de risco, é mãe de menor de 12 anos. Ou seja, a liberdade foi negada em contrariedade às normas vigentes, sem justificativa expressa. E, como se sabe, liberdade só se suprime mediante ordem judicial escrita e bem fundamentada.”

O criminalista Bernardo Fenelon, sócio da Fenelon | Costódio Advocacia, também destaca jurisprudência do STF (súmula 56) neste sentido e que, nesses casos, é ilegal que o preso seja colocado em uma situação mais grave do que a condenação havia definido.

“A jurisprudência do STF não permite a ‘manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso’. Ou seja, se não houver vagas no regime prisional que a pessoa tem direito, o estado não pode determinar uma modalidade pior, devendo ou criar vagas no regime correto ou promover a progressão para outro mais benéfico.”

O causídico elogiou a decisão do ministro Sebastião. “No caso concreto, os dois cenários ocorreram em concomitância. A decisão do ministro Sebastião Reis é correta e irretocável.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 02/05/2020.