Projeto que acaba com saída temporária no regime semiaberto deve observar regras constitucionais, afirmam especialistas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 360/21, que pretende extinguir a possibilidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O benefício está previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e é concedido aos presos que preenchem alguns requisitos, como bom comportamento, e apenas em algumas situações, como visita à família ou para estudar.


O autor do projeto, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), entende que a saída temporária se mostrou ineficiente para reintegrar o preso à sociedade. Mas, para especialistas, o tema merece muita atenção dos legisladores e da sociedade.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o agravamento das leis penais é ocasionado pela dinâmica da vida em sociedade. “Nesse sentido, o PL 360/21 busca adaptar a legislação ao momento histórico atual, de clamor das ruas contra as distorções realmente existentes na Lei de Execuções Penais, que acabam por favorecer indivíduos perigosos em detrimento dos demais indivíduos da sociedade”, destaca.

Ocorre que, conforme o advogado, o agravamento da lei penal há de observar princípios e regras constitucionais. “Não podendo representar pura draconização do sistema repressor, sob pena de ofensa à dignidade humana do preso, que não perde o direito à integridade física e moral. Esse é um tema que merece muita atenção dos legisladores e da sociedade”, afirma Tomaz.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, também avalia como incorreta a vedação das saídas temporárias. “A pena, que possui caráter ressocializador, faz com que quem esteja em regime semiaberto mereça sair gradualmente com objetivo de ressocialização, indo ao encontro aos objetivos da pena, se coadunando com os princípios da execução da pena”, ressalta.

Além disso, o jurista entende que o projeto é inconstitucional, por violar os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da humanidade, “vetando ao apenado um dos benefícios que têm por escopo a ressocialização”.

Matéria publicada na JurisPI. 

Delegada da Polícia Federal e lavajatistas podem responder por diversos crimes

A revelação de que ao menos uma delegada critério forjado e assinado depoimentos que nunca ocorreram, com uma anuência de procuradores da autoproclamada operação “lava jato”, pode ter desdobramentos graves para os executeram.


Os diálogos foram enviados pelos advogados do ex-presidente Lula ao Supremo Tribunal Federal e foram apreendidos no curso de investigação contra hackers que invadiram os telefones de autoridades.

Na conversa  revelada  pela ConJur, os procuradores Deltan Dallagnol e Orlando Martello Júnior relatam o que contou uma delegada da Polícia Federal chamada Erika – provavelmente a delegada Erika Marena, que era a responsável pelos casos do consórcio de Curitiba.

“Como expõe a Erika: ela entendeu que era pedido nosso e lavrou termo de depoimento como se tinha ouvido o cara, com escrivão e tudo, quando não há nada … Dá no mínimo uma falsidade … DPFs são facilmente expostos a problemas Administrativos “, disse Deltan.

Figura destacada no grupo de Curitiba,  Marena  foi interpretada pela atriz Flávia Alessandra no filme “Polícia Federal – A lei é para todos”. Ela também tem um episódio trágico no currículo. Após sair da capital do Paraná e da “lava jato”, foi para Santa Catarina. Lá, comandou uma operação que investigava uma suposta corrupção no núcleo de ensino à distância da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), que resultou na prisão preventiva do reitor Luiz Carlos Cancellier.

O professor foi solto, mas sem o direito de pisar na universidade durante o inquérito. Ele cometeu suicídio logo em seguida, em outubro de 2017. O inquérito, por outro lado, não  apresentou  qualquer prova até o momento.

Para advogados constitucionalistas e criminalistas, os fatos narrados são gravíssimos e, caso confirmados, podem configurar crimes como falsidade ideológica, prevaricação e fraude processual.

“Há uma possível falsidade ideológica do documento público, uma vez que teria sido fabricado um termo de depoimento com informações que não refletiam a realidade. Há uma prevaricação dos agentes públicos que tomaram ciência do fato e nada feito. Em suma, o caso é gravíssimo e requer apurações para uma eventual responsabilização dos culpados “, explica Conrado Gontijo, advogado criminalista, doutor em Direito Penal pela USP.

Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, defende uma investigação imediata contra a delegada. “O crime consiste em materializar declaração falsa ou diversa da que desvio ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso da delegada, tal conduta agrava-se por ter sido cometida por funcionária pública, prevalecendo-se do cargo “, diz.

Almino Afonso Fernandes, advogado constitucionalista e sócio do escritório Almino Afonso & Lisboa Advogados Associados, afirma que “é simplesmente inimaginável que alguém, a pretexto de combater a corrupção, pode utilizar-se de expediente tão abominável e criminoso, como se os fins pudessem justificar os meios “.

Para Almino, “mais lamentável, ainda, é saber que tais práticas têm contado com a concordância de alguns poucos procuradores da República que, a rigor, zela o defensor a ordem jurídica e o Estado de Direito”.

Para David Metzker, advogado criminalista e sócio da Metzker Advocacia, uma “conduta extremamente grave e que precisa ser investigada”. “Não há como admitir que depoimentos sejam criados. São contas de ilegalidades que precisam ser analisadas com urgência.”

O advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados , vai além. “São bem conhecidos na comunidade jurídica os túmulos abusos e arbitrariedades perpetrados na” lava jato “em face dos réus, e este fato envolvendo uma possível falsificação do depoimento de uma testemunha por parte de uma delegada da Polícia Federal, para prejudicar um ou mais acusados , pode configurar, se comprovado, diversos crimes passíveis de prisão e representará um dos maiores escândalos já vistos na história da justiça criminal brasileira, que jamais deveria se prestar a tamanho papelão. É do interesse de toda a sociedade que o caso seja investigado rigorosamente. “

De acordo com o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), “caso o STF entenda pela validação das provas necessárias, uma delegada federal e demais necessário e necessário ser investigados por diversos crimes. Entre eles, falsidade ideológica e / ou documental e fraude processual majorada, além das cominações administrativas até demissão do serviço público “, opina.

Por fim, o advogado Luis Felipe D´Aloia, criminalista do escritório Bialski Advogados, entende que, “se confirmada, tendo em vista que eram cientes e nenhuma providência tomaram, os procuradores, que têm o dever de ofício em coibir tais condutas, preencher responder por prevaricação ou até mesmo como partícipes das supostas condutas que foram adotadas pelo agente policial “.

Matéria publicada no Conjur.

Justiça concede indenização a homem que foi preso preventivamente e depois absolvido por falta de provas

Um homem preso preventivamente e em seguida absolvido por falta de provas será indenizado em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com os magistrados, mesmo que a jurisprudência não preveja indenização nesses casos, houve má prestação de serviço público, já que o Código de Processo Penal, no que diz respeito ao reconhecimento, foi totalmente ignorado pela autoridade policial.

Fonte: Conjur

STF define: em operações de software, incide ISS e não ICMS

Em análise de ADIs, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que em operações de software incide ISS e não ICMS. A finalização do julgamento por maioria dos votos ocorreu na última quinta-feira (18).

A maioria dos ministros acompanhou a conclusão do ministro Dias Toffoli, para quem a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano.

Agora, o Supremo analisará na próxima semana a modulação dos efeitos da decisão.

Fonte: STF

Funcionário não receberá pagamento de horas de deslocamento após reforma trabalhista, determina TST

A 5ª Turma do TST absolveu uma empresa de alimentos pelo não pagamento de horas de deslocamento a uma operadora de produção. O colegiado levou em consideração o início da vigência da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que deixou de garantir o pagamento das horas in itinere, ou de deslocamento, como tempo à disposição do empregador.

Dessa forma, mesmo que o contrato tenha sido assinado antes da lei ser alterada, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da nova lei.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

TST nega diferenças salariais a funcionário que optou por novo regulamento

Um funcionário que optou por aderir a um novo sistema de remuneração não receberá diferenças salariais referentes a benefícios existentes no contrato anterior.

A decisão foi da 4ª Turma do TST, que entendeu que não houve imposição para que ele aderisse a essas novas regras de remuneração.

O entendimento sobre o caso foi unânime.

Fonte: TST

Réu tem cumprimento de pena suspenso por princípio da insignificância

Em análise de Habeas Corpus, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, aplicou, com base em precedentes da corte, o princípio da insignificância para suspender o cumprimento da pena de um réu acusado de furtar objetos avaliados em R$ 55,10.

Em sua decisão, o presidente do STJ destaca que o comportamento do réu não conteve agressividade e que ele praticou um furto de bagatela.

Fonte: STJ

Após privatização de banco estadual, funcionária pode ser demitida sem motivação

Uma funcionária de um banco privatizado que foi demitida sem justa causa não tem direito de ser readmitida.

A decisão é da 4º Turma do TST, que verificou inexistência de ilegalidade na demissão sem justa causa, pois o decreto estadual do Ceará que instituía a motivação no ato de dispensa não foi incluído pelo contrato de trabalho dos empregados absorvidos pela iniciativa privada.

Fonte: TST

STF julgará legalidade de compartilhamento de dados com MP eleitoral sem aval da justiça

Será discutida pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do compartilhamento de dados de pessoas físicas e jurídicas com MPE, sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. Tais dados são obtidos com base em acordo firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.

Em Plenário Virtual, os ministros decidiram que o caso tem repercussão geral, portanto valerá para todos os processos semelhantes na justiça. O relator é o ministro Luiz Fux.

Fonte: STF

Em 11 anos, só 4,2% dos acusados foram condenados por explorar trabalho escravo

Por Thayná Schuquel

Recentemente, a história de Madalena Gordiano, de 46 anos, resgatada após viver por 38 anos em condição análoga à escravidão, em Minas Gerais, abalou o Brasil. Infelizmente, esse não é um caso isolado. Segundo pesquisa realizada pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre 2008 e 2019 mais de 20 mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo. O cenário fica ainda pior: apenas 112 pessoas – entre as 2.679 denunciadas – foram responsabilizadas penalmente pelo crime, o que corresponde a 4,2% de todos os acusados.


O estudo, liderado por Carlos Haddad, professor da UFMG e cofundador do Instituto AJA, analisou 1.464 processos criminais e 432 ações civis públicas, iniciados no país nos últimos 11 anos, e constatou que o número de absolvidos devido à ineficiência probatória – ou seja, por não haver

De acordo com especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo Metrópoles, o número alto de absolvições se deve à dificuldade de comprovação do crime e também pela morosidade do sistema de Justiça do país. A tese dos advogados corrobora a conclusão do professor responsável pela pesquisa. Os estudiosos afirmam que a existência de proposições como ausência de prova da restrição de liberdade; ausência de prova de dolo; ausência de ofensa à dignidade do trabalhador, dentre outras, protege a maioria dos incriminados de serem devidamente condenados.Acordos entre o MP e o empregador

De acordo com o advogado Willer Tomaz, entre os possíveis fatores do baixo índice de condenação, estão os acordos firmados entre o Ministério Público e o empregador. Nos chamados Termos de Ajustamento de Conduta, o empregador deixa de ser responsabilizado mediante o compromisso de cumprir com determinadas exigências.

“O fator mais importante, entretanto, é que o processo judicial costuma ser lento, ainda mais quando há um grande número de pessoas envolvidas. Essas circunstâncias levam ao arrastamento da ação por vários anos e dificultam a obtenção da prova do ilícito. Sem prova, não pode haver condenação, especialmente em matéria criminal, em que a responsabilidade é subjetiva, ou seja, onde se requer a comprovação cabal do que a lei chama de dolo, que basicamente é a vontade, a intenção do acusado”, explicou Tomaz.

Falta de compromisso dos agentes públicosAlém da falta de celeridade nos processos, Luís Antônio Camargo de Melo, advogado trabalhista da Ferraz dos Passos Advocacia, cita a escassez de efetivo compromisso dos agentes públicos em apurar provas e evidências verdadeiras, que sejam convincentes para a condenação dos acusados.

“O trabalho escravo contemporâneo está longe de ser erradicado no Brasil porque a impunidade ainda é enorme. Não há como condenar as pessoas sem provas e elas são difíceis de colher nesse tipo de processo. A acusação precisa, por exemplo, confirmar em juízo a ofensa à dignidade, a exploração, a humilhação e a restrição à liberdade do trabalhador. Além disso, há de se comprovar uma atitude concreta do empregado em provocar tudo isso. Além disso, não podemos perder tempo em provocar o Judiciário, pois corre-se o risco dos crimes prescreverem”, opinou o especialista.

“Lista Suja do Trabalho Escravo”

Além dos empregadores, a responsabilização pelo crime de praticar trabalho escravo deve atingir a própria empresa. As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com ações judiciais na Justiça do Trabalho, nas quais a principal pretensão é uma indenização devido ao dano moral coletivo. Com isso, elas vão parar na chamada Lista Suja do Trabalho Escravo.

“As empresas e os empregadores envolvidos com trabalho escravo contemporâneo podem sofrer diversas penalidades, como inclusão em cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Essas marcas ficam impedidas de obter empréstimos e financiamentos bancários, bem como são sujeitas a sanções de natureza cível e criminal, com condenações à pena de prisão, de multa, e à obrigação de indenizar por danos morais individuais e coletivos”, explicou Willer Tomaz.

Mais de 55 mil trabalhadores resgatados

Segundo dados da Secretaria da Inspeção do Trabalho (SIT), desde 1995 são mais de 55 mil trabalhadores e trabalhadoras resgatados dessa condição. Só em 2020, foram encontrados 942 trabalhadores que estavam sendo explorados em condições de trabalho análogas às de escravo. Esse é o caso de Gildásio Silva Meireles, resgatado em 2017.

Gildásio conta que morava no interior do município de Monção, no Maranhão, quando recebeu a oferta de trabalho em uma fazenda da região. Chegando ao local, ele e os outros homens estavam animados para começar o trabalho como “vaqueiros”, mas logo em seguida descobriram que haviam sido enganados.

“Um dia, um homem veio buscar a gente em um caminhão. Subiu todo mundo, a galera toda sentou, animada, cantando. A gente percebeu, depois que saímos do asfalto, que ele começou a mudar. Ele disse que o trabalho não era de vaqueiro e fazia a gente roçar juquira [vegetação que cresce em lugares abandonados]”, contou o trabalhador.Segundo ele, as coisas começaram a piorar quando ele resolveu cobrar o salário do fazendeiro. “Com uns três meses, eu pedi o primeiro acerto, e aí foi que veio o problema. Ele falou que eu não tinha saldo. O saldo, eu tinha deixado nas botas, nas calças e no material de trabalho”, recordou Gildásio.

“Desde então, eu comecei a me sentir mal. A alimentação já era só feijão com arroz. A água que a gente bebia era do córrego, onde vinha lavagem, fezes de gado, todo tipo de seboseira. Eu percebi que os colegas começaram a ficar fracos. E depois a gente viu que estava sendo vigiado por três caras armados”, relatou.

Depois disso Gildásio conseguiu fugir da fazenda e recebeu apoio do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (CDVDH). Na sequência, ele abriu uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT). Três meses depois, uma equipe de auditores foi até o local e resgatou os outros homens que estavam em condições análogas à escravidão.

Matéria publicada no Metrópoles.