Portador de AIDS e tuberculose cumprirá prisão domiciliar humanitária, determina STJ

Seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou que o Juízo de Execuções Criminais de Rosário do Sul (RS) conceda prisão domiciliar humanitária a um condenado portador de AIDS e tuberculose.

As diretrizes do CNJ foram dadas em virtude da pandemia do coronavírus.

Segundo o Ministro, a prisão domiciliar deve ser aplicável a todo e qualquer processo de execução penal contra o réu.

Fonte: STJ

TST aplica multa a funcionário que insistia em reexame de provas por suposta discriminação

Em análise de recurso, a 4ª Turma do TST aplicou uma multa a um ex-funcionário de uma empresa privada que solicitava reintegração ao emprego, alegando que sua demissão foi causada por ter feito denúncias sobre irregularidades dentro da companhia.

Conforme o entendimento da Turma, a prova de fatos alegados tornados o agravo interposto por ele inadmissível.

Fonte TST

Empresa não terá de ressarcir funcionário por despesas com lavagem de uniforme

Um funcionário que pedia ressarcimento por despesas com lavagem de seu uniforme de trabalho teve a solicitação negada pela 2ª Turma do TST.

A decisão unânime foi firmada com base na jurisprudência do Tribunal, que determina que o pagamento pela lavagem de uniforme só é justificado quando se tratar de traje especial, o que não foi comprovado no caso em questão.

Fonte TST

Para STJ, penhora de bem de família como ressarcimento de crime só pode acontecer quando existir condenação definitiva em ação penal

Para a 3ª Turma do STJ, não é válida a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, quando não houver condenação definitiva na esfera criminal.

O entendimento teve origem em uma ação indenizatória movida por uma comunidade de esportes e entretenimento contra um antigo gestor, pedindo reparação por danos causados ao ex-dirigente.

Fonte: STJ

STF declara constitucional diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional legislação que define alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças. A norma será aplicável somente aos fabricantes de máquinas e veículos e não poderá ser utilizada por distribuidores.

A decisão, unânime, ocorreu na análise do Recurso Extraordinário 633345, e foi fixada como o Tema 744, com repercussão geral.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, a diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia, tendo em vista a possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal.

Fonte STF

Para STJ, falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime

A 6ª Turma do Tribunal Superior de Justiça entendeu que a falta de recolhimento do ICMS em funcionamento, quando não reincidente, não nota características criminoso. A decisão da Turma sobre o caso foi baseada em tese sobre o tema, já fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, os ministros absolveram o réu que, por não recolher o imposto em apenas um dos meses de contribuição, havia sido condenado por crime contra uma ordem tributária na instância inferior.

Fonte STJ.

IPCA-e e Selic na correção monetária de débitos trabalhistas impactará empresas

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal definiu como inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, os ministros decidiram que devem ser necessários o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, após a citação, a taxa Selic. A decisão seguiu entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionavam o tema.


O IPCA-E e a  Selic  são os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Conforme a decisão do Supremo, uma correção para dívidas trabalhistas deve ser feita por tais índices até que haja legislação específica sobre o tema.

 A decisão foi dada na análise conjunta de quatro processos. Nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, entidades buscavam a obrigatoriedade do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de declarar constitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos trabalhistas, assim como o uso dos mesmos índices da poupança para a correção dos depósitos recursais. Já nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a Anamatra argumentava a violação do direito de propriedade, da proteção do trabalho e do salário do trabalhador.

Segundo o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, está disponível claramente que a TR é o índice de correção monetária para os créditos trabalhistas, e que os índices de poupança são os aplicáveis ​​aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Assim, para ele, a decisão do STF não é tecnicamente acertada. Porém, o advogado explica que já era uma tendência afastar a taxa TR como índice de atualização monetária de diversos tipos de dívidas em processos judiciais. 

 “Além disso, uma precípua da correção monetária é a manutenção do valor do dinheiro, de maneira minimamente compatível com a informação. Nesse sentido, uma TR não tem oferecido correção desde setembro de 2017, frustrando a própria lógica da atualização monetária em créditos de natureza alimentar ”, destaca.

Para o especialista, os trabalhadores ganham com a decisão, enquanto as empresas têm impactos severos nas contas, em um ano já de crise econômica. “O ideal seria que todos ganhassem juntos. Todavia, como empresas, em especial no momento de crise que o país atravessa, como contas impactadas de maneira catastrófica, o que só não será mais grave em razão da modulação de efeitos da decisão, que não permitirá a rediscussão do índice modificado a dívidas já pagas ou reconhecidas em sentenças já transitadas em julgado ”, ressalta.

Matéria publicada no Contábeis. 

Advogados destacam julgamentos criminais que ficaram para 2021

O ano de 2020 nos tribunais brasileiros foi marcado pela inovação e reinvenção para que os trabalhos não foram paralisados ​​em meio à pandemia da Covid-19. Com julgamentos virtuais e por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal deu andamento aos processos e julgamentos de importantes temas.


Alguns deles, de grande impacto, como regras trabalhistas em razão da pandemia, bloqueio do Whatsapp, verba proporcional para candidatos negros, incidências de ICMS, entre outros. Mas ficou para 2021 uma análise de grandes temas do mundo criminal.

Especialistas apontam as ações consideradas sem avaliação e podem ser decididas em 2021 pela Corte, dentre elas, elas, importação de medicamentos sem registros, revista íntima em presídios e interceptação telefônica.

Importação de medicamentos
Está na pauta do dia 17 de março o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979.962, que trata da pena para quem comete a importação de medicamentos sem registros, tipificada no artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal . De acordo com  David Metzker , advogado criminalista, sócio da Metzker Advocacia, o recurso discute a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamentos sem registro sanitário. A matéria tem repercussão geral reconhecida e o relator é o ministro Roberto Barroso.

Para o advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o julgamento é importantíssimo, pois trata da dosimetria da pena, de princípios como da reserva legal, da razoabilidade e da separação de poderes, além de poder refletir sobre outras matérias, tais como crimes ambientais.

“O STF então dirá, à luz do princípio da reserva legal, artigo no artigo 5º, inciso XXXIX, da CF / 88, se pode o Poder Judiciário combinar duas normas distintas para criar uma terceira espécie normativa não prevista no ordenamento jurídico”, destaca Tomaz.

Prisão temporária e crimes hediondos
Willer Tomaz avalia, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.109, que busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º. incisos I, II e III da Lei 7.960 / 89, e do artigo 2º, §4º, da Lei 8.072 / 90, que tratam da prisão provisória e dos crimes hediondos, respectivamente. A ação é de relatoria da ministra Carmem Lúcia.

O autor da ação afirma que a prisão temporária só é cabível quando realmente for demonstrada a sua imprescindibilidade, mediante cumulação das previsões previsões nos incisos I, II e III, do artigo 1º da Lei 7.960 / 89, devendo ainda estarem presentes, no que couber , os requisitos autorizadores da prisão preventiva, Conclusão no Código de Processo Penal (CPP).

Para o advogado Willer Tomaz, a prisão temporária ou “prisão para averiguação” é, por si só, inconstitucional e deveria ser extirpada do mundo jurídico. “Mas eventual julgamento de procedência desta ação direta de inconstitucionalidade já significará um passo importante em direção à legalidade das prisões, colocando fim a infindáveis controvérsias no meio jurídico, dado que, como está, a prisão temporária não observa a garantia do devido processo legal, máxime porque a previsão legal excede os limites da razoabilidade, sendo uma medida desproporcional em relação aos fins pretendidos”, destaca Tomaz.

Revista íntima em presídios
O advogado criminalista Leandro Pachani avalia o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959.620, de relatoria do ministro Edson Fachin, que discute se a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão. Também está em discussão a licitude das provas obtidas mediante este procedimento.

Para Pachani, a revista íntima de visitantes nos estabelecimentos prisionais não somente se revelará inconstitucional, face o que dispõe o artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, como também está em desacordo com precedentes e normas internacionais sobre a questão, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

“Ao ser utilizada, a revista vexatória acaba por agir como fator de inibição da visita em sistemas prisionais indo contra não só o que dispõe a Lei de Execução Penal, no seu artigo 41, X, como também ao que foi já reconhecido pela Corte Europeia de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana. Consequência desta inconstitucionalidade, acredita-se que toda a prova colhida a partir desta inspeção seja classificada como prova ilícita”, ressalta Pachani.

Direito ao esquecimento
David Metzker destaca como importante o julgamento do direito ao esquecimento que está pautado para ser votado no dia 3 de fevereiro. O Recurso Extraordinário (RE) 1.010.606, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, tem repercussão geral reconhecida. O caso diz respeito a familiares da vítima de um crime praticado nos anos 1950 que questionam a utilização de imagens em programa televisivo.  

Interceptação telefônica
O advogado criminalista João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, avalia como importante o julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 625.263, que trata da possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica, que tem repercussão geral reconhecida. O relator é o ministro Gilmar Mendes. 

A lei que disciplina a questão dá o prazo de 15 dias, renováveis por igual período, caso seja comprovada a necessidade. Mas o artigo 136 da Constituição Federal dá um prazo maior para a quebra de sigilo telefônico em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.

Prova obrigatoriamente no inquérito
Boaventura destaca, também, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.042.075, que trata da aferição da licitude da prova durante a investigação policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos no aparelho de telefone celular, relacionado à conduta delitiva e hábeis para identificar o agente do crime. O recurso também tem repercussão geral reconhecido.

De relatoria do ministro Dias Toffoli, o processo discute se há ofensa da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas o acesso da autoridade policial, sem autorização judicial, à agenda telefônica e ao registro de chamadas em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime .

Matéria publicada no Conjur.

Advogado elenca impactos a empresas com IPCA-e e Selic na correção monetária de débitos trabalhistas

O plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita:


  • Pelo IPCA-e, na fase pré-judicial,
  • A partir da citação, a taxa Selic.

Por maiora, os ministros decidiram modular os efeitos da decisão.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a legislação dispõe claramente que a TR é o índice de correção monetária para os créditos trabalhistas, e que os índices da poupança são os aplicáveis aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho.

O advogado acredita que a decisão do STF não é tecnicamente acertada. Porém, Willer explica que já era uma tendência afastar a taxa TR como índice de atualização monetária de diversos tipos de dívidas em processos judiciais. 

“Além disso, a finalidade precípua da correção monetária é a manutenção do valor do dinheiro, de maneira minimamente compatível com a inflação. Nesse sentido, a TR não tem oferecido correção desde setembro de 2017, frustrando a própria lógica da atualização monetária em créditos de natureza alimentar.”

Para o especialista, os trabalhadores ganham com a decisão, enquanto as empresas poderão ter impactos severos nas contas, em um ano já de crise econômica.

“O ideal seria que todos ganhassem juntos. Todavia, as empresas, em especial no momento de crise que o país atravessa, poderão ter as contas impactadas de maneira catastrófica, o que só não será mais grave em razão da modulação de efeitos da decisão, que não permitirá a rediscussão do índice aplicado a dívidas já pagas ou reconhecidas em sentenças já transitadas em julgado.”

Matéria publicada no Migalhas.

Não cabe ao Poder Judiciário proporcionar aumento de vencimentos de servidores com o fundamento da isonomia

Uma servidora municipal que pretendia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de abono linear pago a todos os servidores do município teve seu pedido negado pela 6ª Turma do TST.

No caso em questão, a mulher sustentava que a concessão de abonos idênticos para todos os servidores, sem distinção do cargo, criaria uma distorção no índice de reajuste. Mas o colegiado ressaltou a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Fonte TST.