Por que o PL das regras eleitorais, na pauta do Senado, é tão controverso

Por Clara Cerioni

Aprovado pela Câmara, projeto que muda regra para registro de gastos e permite uso do Fundo Partidário para pagar advogados tramitou de forma acelerada

São Paulo — O Projeto de Lei 5.029/2019, que faz alterações nas regras eleitorais e deveria ser votado no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (17), tem sido alvo de disputa acalorada.

O projeto é visto por organizações de combate à corrupção como um “grave retrocesso na transparência das contas partidárias e na eficiência dos processos de fiscalização”.

22 entidades da sociedade civil e movimentos políticos incluindo o Renova, Acredito, Livres e Agora assinaram uma carta aberta contra o projeto.

O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada, por 263 votos a 144, e contou com o apoio do presidente, Rodrigo Maia.

Para que seja válido para as eleições de 2020, ainda é preciso passar pelo Senado a tempo de ter sanção presidencial até o começo do mês de outubro, exatamente um ano antes do próximo pleito.

Há pouco, o relator do projeto na casa, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), aceitou alterar pelo menos dois trechos polêmicos da proposta, entre eles um que abriria margem para o caixa dois em campanhas.

Ele ainda admitiu que a votação do texto poderá ser feita na quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário. O presidente da casa, Davi Alcolumbre, aprovou a mudança da pauta.

A proposta é avaliada por advogados eleitorais como positiva por resolver brechas jurídicas que se arrastam desde a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, de financiamento privado de campanhas.

Para Rocha, a proposta busca aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo eleitoral. “Nosso papel, como legisladores, é o de fixar regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos e o fortalecimento dos partidos políticos”.

Prestação de contas e despesas

Dentre as diversas mudanças propostas pelo PL, as de maior impacto envolvem as alterações na prestação de contas dos partidos, além de permitir o uso do dinheiro do Fundo Partidário para cobrir despesas anteriormente proibidas pela legislação, como advogados e contadores.

Segundo o texto, o projeto torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral para prestar as contas de campanha. Na prática, isso significa que cada partido pode usar um modelo diferente, e a perda de padrão deve complicar a fiscalização pública.

“Votar nesse projeto como ele está significa votar a favor da corrupção. Esses sistemas foram fundamentais para identificar as candidaturas laranjas nas eleições do ano passado. Se essa alteração tivesse sido feita anteriormente, nada disso teria ficado conhecido”, diz Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária.

Além de flexibilizar a prestação de contas, o projeto também autoriza que erros, omissões e atrasos possam ser perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas.

Segundo o texto, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.

“Nós olhamos para Brasília e pensamos que todos os políticos do Brasil têm o mesmo aporte financeiro e estrutural. Mas isso não é verdade. Um político de cidade pequena não consegue contratar um contator especializado no sistema da Justiça Eleitoral. Com a mudança, será mais simplificada a prestação de contas, que depois será reunida pela própria Justiça Eleitoral para fazer a análise”, defende o advogado Willer Tomaz.

Segundo ele, autorizar que advogados e contadores sejam pagos pelo Fundo Partidário dá ainda mais transparência para o processo, uma vez que os políticos não conseguem bancar do próprio bolso.

Na mesma medida, o advogado eleitoral Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que o projeto resolve anos de aperto financeiro dos partidos que se viram, nos últimos pleitos, sem financiamento e punidos pela Justiça Eleitoral.

“No ano passado o TSE decidiu, de forma inédita, que as legendas não poderiam custear com fundo eleitoral ou partidário os honorários de advogados que defendem membros do partido. Isso apavorou todo mundo, porque os políticos de cidades pequenas não têm como bancar”, afirma.

A carta das organizações contra o projeto avalia como “inquietante e nocivo” que despesas com contadores e advogados para defesa de candidatos e partidos estejam fora da contabilidade e do limite:

“Ao lado da permissão para que pessoas físicas possam arcar com despesas de campanha com advogados e contadores sem qualquer limitação de valor, essa previsão abre ampla margem para práticas de caixa-dois e lavagem de dinheiro”, diz o texto.

Matéria publicada no site EXAME em 17/09/2019.

Advogado analisa PL que cria novas regras para o Fundo Partidário

A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado.

No último dia 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 11.021/18. O texto modifica as leis 9.504/97 (lei Eleitoral) e 9.096/95 (lei dos Partidos) para propor, entre outros pontos, novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, a volta da propaganda partidária semestral e tratar de exceções aos limites de gastos em campanhas eleitorais.

Aprovado na forma de um substitutivo do deputado Federal Wilson Santiago, o texto agora aguarda apreciação no Senado.

Fundo Partidário

A respeito da utilização dos recursos partidários, o texto determina novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário, como, por exemplo, para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não.

As legendas também poderão usar as verbas para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária e para pagar impulsionamento de conteúdos na internet.

Para o advogado Willer Tomaz, as mudanças previstas na proposta concedem maior autonomia aos partidos políticos na gestão de seus interesses institucionais.

“A minirreforma eleitoral, se assim podemos dizer, modifica substancialmente a legislação eleitoral em especial no tocante à administração dos recursos oriundos do Fundo Partidário. O que na verdade busca o parlamento brasileiro é fazer valer a autonomia dos partidos políticos, conferindo-lhes maior liberdade na gestão de seus interesses institucionais”.

Matéria publicada pelo portal Migalhas no dia 14/09/2019.

Jornada extenuante, por si só, não caracteriza dano moral

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, absolveu uma empresa produtora e exportadora de papéis de indenizar por dano moral uma analista de RH que alegava ter sido submetida a jornada excessiva de trabalho. Para os ministros, a situação, por si só, não é vexatória e nem configura sofrimento decorrente de ato ilícito. É preciso comprovar que ela acarretou repercussão ou abalo de ordem moral à funcionária.

No caso, a ex-empregada apresentou e-mails enviados para comprovar a jornada depois das 17h, seu horário de saída. Segundo ela, trabalhava um sábado a cada três semanas durante 12 horas e aos domingos levava trabalho para casa. Por isso, não conseguia realizar atividades de lazer e descanso.

Já a empresa afirmou que não havia ficado comprovada a prestação exagerada de serviços pela empregada e que, de qualquer modo, ela poderia pedir rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para a relatora do recurso de revista da empresa, ministra Dora Maria da Costa, embora constitua grave violação de direitos trabalhistas, a imposição de jornada excessiva não autoriza o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar.

Ao comentar o assunto, o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o dano moral não é presumido em tal situação, devendo ser demonstrada a repercussão negativa na esfera privada do trabalhador.

“Veja que o trabalhador precisar provar a ocorrência de dano físico ou psíquico, não bastando a submissão a uma jornada de trabalho mais alongada, mesmo porque a legislação trabalhista já prevê diversos mecanismos de compensação e de proteção em favor do empregado, tais como pagamento de horas extras e o instituto da rescisão indireta. A presunção de dano moral por simples jornada de trabalho alongada não tem cabimento no direito trabalhista”, afirma o advogado.

Matérias sobre o assunto foram publicadas no portal Contábeis e no Migalhas.

Eduardo na embaixada: o que o STF já decidiu sobre nepotismo

Najara Araújo/Agência Câmara

Felipe Amorim, Do UOL, em Brasília. 09/09/2019 04h00

A intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de indicar seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para ser o embaixador brasileiro nos Estados Unidos, reacendeu o debate sobre os limites legais do nepotismo.

Desde 2008 o STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a indicação de parentes até o terceiro grau para cargos públicos. A vedação foi fixada numa série de decisões que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 13. As súmulas são de cumprimento obrigatório no Judiciário e na administração pública.

Apesar disso, naqueles julgamentos a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a proibição não se aplica aos chamados cargos políticos, os postos que compõem o primeiro escalão do governo, como ministros de Estado e secretários de prefeitos e governadores.

Este seria o caso também de chefes de missão diplomática no exterior, como o embaixador brasileiro em Washington (EUA), segundo especialistas ouvidos pela reportagem do UOL.

A permissão para a indicação de parentes a cargo político, no entanto, não é irrestrita e deve ser avaliada caso a caso, segundo têm decidido a maioria dos ministros do Supremo.

Entre os fatores que poderiam impedir a nomeação estão a clara falta de capacidade técnica para o cargo ou se a indicação for motivada por troca de favores políticos, como no chamado nepotismo cruzado, em que nomeações recíprocas em órgãos distintos servem para acomodar parentes de autoridades.

A falta de qualificação para o cargo é o principal argumento utilizado numa ação do partido Cidadania para barrar a nomeação de Eduardo à embaixada. O pedido foi rejeitada pelo ministro Ricardo Lewandowski em agosto, mas houve recurso do partido pedindo que o caso seja julgado pelo plenário do Supremo.

Em sua decisão, Lewandowski não chegou a analisar se a situação configuraria ou não um caso proibido de nepotismo. A ação foi rejeitada por motivos processuais: o ministro entendeu que o partido não poderia utilizar aquele tipo de ação, um mandado de segurança, com esse objetivo. O ministro ainda não analisou o recurso do Cidadania e não há previsão de quando o caso será novamente julgado.

Decisões do STF sobre nepotismo

Em decisões sobre casos semelhantes, os ministros têm afirmado que para barrar a indicação a cargos políticos é preciso estar clara a ausência de qualificação profissional do parente nomeado.

Em 2014, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso autorizou a indicação do irmão da vice-prefeita de Pinheiral (RJ) para o cargo de secretário municipal de Administração. Na decisão, o Barroso afirma que, para impedir a nomeação, precisaria estar comprovado de forma “inequívoca” e “manifesta” a falta de qualificação técnica do indicado.

“Estou convencido de que, em linha de princípio, a restrição sumular não se aplica à nomeação para cargos políticos. Ressalvaria apenas as situações de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência manifesta de qualificação técnica ou de inidoneidade moral”, escreveu o ministro.

Nesse caso, o argumento do Ministério Público, que entrou com a ação, era o de que o indicado não possuía curso superior. Mas o ministro considerou na decisão a experiência dele como diretor e sócio de uma rede de supermercados, além de ter presidido a associação comercial e industrial do município.

Antecessor de Barroso no STF, o ministro Joaquim Barbosa barrou, em 2011, a nomeação do irmão do prefeito de Queimados (RJ) para o cargo de secretário de Educação. Na decisão, Barbosa afirmou que o município não apresentou qualquer justificativa técnica ou profissional para a nomeação.

“Tudo indica, portanto, que a nomeação impugnada não recaiu sobre reconhecido profissional da área da educação que, por acaso, era parente do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre parente do prefeito que, por essa exclusiva razão, foi escolhido para integrar o secretariado municipal”, escreveu o ministro ao impedir a nomeação.

Em decisões mais recentes, a maioria dos ministros têm mantido o entendimento de autorizar a nomeação de parentes quando o cargo é de natureza política, e feito exceções apenas se houver suspeitas de algum tipo de fraude jurídica, como no nepotismo cruzado.

No último dia 28, Moraes manteve a nomeação da esposa, do cunhado e do irmão do prefeito de Doutor Ulysses (PR) como, respectivamente, secretária de Assistência Social, secretário de Finanças e secretário de Agricultura do município. Na decisão, o ministro afirma que a vedação ao nepotismo imposta pelo Supremo não alcança os cargos políticos e no processo não havia provas de “fraude” nas nomeações.

“Além disso, não havendo prova concreta da existência de fraude nas nomeações impugnadas, na linha dos precedentes esta Corte [o STF], a Reclamação [tipo de ação] não é o meio processual adequado para tal verificação, o que reforça a insubsistência do pedido”, escreveu o ministro.

Também a ministra Cármen Lúcia, em decisão do último dia 21, manteve a nomeação da filha do prefeito de Morretes (PR) para o cargo de secretária de Governo do município. “Assim, é de natureza política o cargo cujas funções constituem definição de orientação e direção governamental e administrativa. São exemplos os cargos de presidente da República, governador, prefeito e respectivos vices, ministro, secretário, senador, deputado federal, estadual e distrital e vereador”, diz a decisão.

Nesse processo, a PGR (Procuradoria-Geral da República), também reforçou a posição de que apenas se houver “comprovada má-fé” do gestor seria possível anular a nomeação de parentes para cargos no primeiro escalão.

“É pacífico nesse Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, salvo comprovada má-fé, a nomeação para cargos de natureza política do primeiro escalão do Poder Executivo não se submete à vedação de parentesco, imposta pela Súmula Vinculante 13”, diz manifestação do subprocurador Carlos Alberto Vilhena.

Divergência de Marco Aurélio

Essa posição, no entanto, não é unânime entre os ministros e há decisões que defendem que a proibição alcançaria também os cargos políticos.

O ministro Marco Aurélio Mello tem decidido que a vedação ao nepotismo fixada pelo Supremo em 2008 vale inclusive para cargos políticos do primeiro escalão.

Em 2017, o ministro suspendeu a nomeação do filho do atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para o cargo de secretário da Casa Civil do município.

Na decisão, o ministro afirma que a Súmula 13 do STF não faz exceção a cargos políticos. “O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, escreveu Marco Aurélio na decisão.

Essa também foi a posição da PGR nesse processo, em parecer do subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira: “Não se entende por que os cargos de menor expressão haveriam de se pautar por critérios de recrutamento mais exigentes do que os de mais alta expressão e, portanto, dotados de poderes capazes de atingir de modo mais amplo e intenso os interesses públicos”, escreveu o procurador.

As posições divergentes sobre o tema levaram o STF a reconhecer, em junho do ano passado, a chamada “repercussão geral” a um processo no qual a questão é debatida.

Com isso, o plenário do tribunal poderá voltar a analisar as regras de proibição para a nomeação de parentes. O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux e ainda não há data para essa ação ser julgada.

Uma nova decisão do STF sobre o tema teria o poder de fixar em definitivo uma regra geral para a nomeação de parentes para o primeiro escalão da administração pública.

Análise da indicação pelo STF

Hoje, a tendência no Supremo seria a de autorizar a nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada, segundo especialistas ouvidos pela reportagem do UOL.

“O cargo de embaixador é eminentemente político e de representação institucional, o que afasta o enquadramento da indicação de Eduardo Bolsonaro em hipótese de nepotismo”.

Willer Tomaz, advogado constitucionalista

“O cargo de embaixador não é um cargo administrativo burocrático, meramente técnico como os outros existentes nas diversas esferas da administração pública brasileira. Esse cargo pertence à mais alta estrutura do Ministério das Relações Exteriores. O embaixador estará sempre incumbido de missão de natureza institucional e política, o que o capacita, por exemplo, a celebrar tratados com os países acolhedores”, afirma o advogado.

A advogada Vera Chemim, mestre em administração pública e pesquisadora do direito constitucional, afirma que a maior parte das decisões de ministros do Supremo tem liberado a posse de parentes em cargos políticos, mas que decisões divergentes, como a do ministro Marco Aurélio, criam “insegurança jurídica” e seria bom que o Supremo unificasse o entendimento sobre o tema.

“Temos vários julgados considerando que a súmula não alcança cargos de natureza política, mas apenas cargos de natureza administrativa”, afirma Chemin. “Mas nós temos uma diferenciação de decisões que causam insegurança jurídica”, diz a advogada.

Para Chemin, apesar do possível aval do Supremo, a indicação do filho do presidente como embaixador configura nepotismo e deveria ser proibida. A advogada argumenta que questões privadas não devem se misturar com os interesses da administração pública.

Na minha opinião, a partir do momento em que o presidente nomeia seu próprio filho para esse cargo, embora seja de natureza política, ele realiza nepotismo”, diz Chemin. “A administração pública está trabalhando com a prestação de serviços públicos de um lado e, do outro, com a concessão de bens públicos. Então, você não pode misturar o público com o privado”, afirma a advogada.

Matéria publicada no site UOL no dia 09/09/2019.

TSE apresenta novo Sistema de Filiação Partidária aos partidos políticos

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Sistema estará disponível para acesso e utilização a partir da próxima segunda (9) e funcionará 24 horas por dia

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrado ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia) será utilizado em todo o território nacional. Ele estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, salvo durante os períodos de manutenção, a partir da próxima segunda-feira (09/08).

O sistema prioriza a autonomia dos partidos políticos no cadastramento dos administradores responsáveis pelo encaminhamento de dados à Justiça Eleitoral. Todos os dados inseridos no Filia terão por base as informações fornecidas pelas legendas, ressalvada a possibilidade de o sistema recusar os dados pela ocorrência de eventual erro no registro cadastral do filiado.

No caso de qualquer inconsistência cadastral, o eleitor prejudicado pode acionar a Justiça Eleitoral, que solicitará esclarecimento ao partido político. Em caso de dupla filiação partidária, sempre prevalecerá a mais recente, cabendo à Justiça Eleitoral cancelar as demais filiações existentes, conforme explicou o coordenador da Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), Bruney Brum.

Além dos campos de preenchimento obrigatório, o Filia contém campos para registro – a critério dos órgãos partidários – de endereço e telefone, mas tais dados não serão submetidos a processamento pelo sistema nem constarão das relações oficiais.

Módulos

O sistema Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso das legendas, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Qualquer órgão partidário poderá registrar as filiações no sistema, observadas as disposições estatutárias e os níveis de permissão de acesso. Somente poderão ser cadastrados nos perfis de Administrador Nacional, Administrador Estadual/Regional e Administrador Municipal/Zonal os presidentes, vice-presidentes ou delegados credenciados das respectivas esferas partidárias.

O Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e a validação de certidão.

FONTE: TSE

Projeto institui Código de Processo Eleitoral

Para advogado Willer Tomaz, código previsto no PL 1.978/19 é bem-vindo e necessário.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.978/19. O texto, de autoria do deputado Federal Eduardo Bismarck, institui o Código de Processo Eleitoral.

A proposta dispõe sobre a tramitação da ações na Justiça Eleitoral, desde sua origem até o TSE, e regulamenta recursos, prazos, provas e julgamento de ações. O texto trata também da legitimidade das partes dos processos eleitorais, entre outros.

Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), o Brasil carece de um Código de Processo Eleitoral que sistematize a legislação específica e dê maior segurança jurídica às regras de direito material e processual, sendo bem-vinda a nova proposta legislativa. “O Brasil possui um universo imenso de leis e atos normativos distintos, muitas vezes sobre o mesmo assunto. A proposta legislativa é absolutamente bem-vinda e necessária para o país.”

Segundo Tomaz, o processo eleitoral, atualmente, é tratado por leis específicas da área, tais como o Código Eleitoral, a lei das Eleições e a lei dos Partidos Políticos, assim como pelas normas gerais de processos cíveis. Apesar da existência de diversas normas, o causídico entende que a legislação eleitoral carece de um código processual, em especial, depois do advento do CPC/15.

“De fato a nossa legislação eleitoral carece, há muito, de um diploma legal codificado e organizado para melhor sistematizar e dar maior segurança não só às regras de conteúdo material, mas também na efetivação das normas aplicáveis ao processo. A propósito, com o advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, surge a necessidade ainda maior de a Justiça Eleitoral racionalizar os seus procedimentos e processos eleitorais, sendo essa uma boa hora.”

O CPC/15 é levado em conta, inclusive, na justificação do PL, sendo apontado como inspiração da proposta do deputado Eduardo Bismarck. O projeto é inspirado ainda em PL da legislatura anterior, explica Tomaz.

“O texto proposto possui o mesmo espírito do PL 7.106/17, arquivado no início deste ano, bem como uma visível inspiração no CPC/15, além do objetivo de tornar obrigatória a aplicação do referido codex de forma subsidiária e supletiva aos procedimentos judiciais eleitorais.”

Antes de ir ao plenário da Câmara, o PL 1.978/19 deve ser analisado por comissão especial.

Matéria publicada no site Migalhas no dia 27/08/2019.

STF derruba pela 1ª vez sentença de Moro: o que isso impacta na Lava Jato

2ª turma do STF decidiu devolver à primeira instância uma condenação contra Bendine alegando que ex-presidente da Petrobras não teve amplo direito à defesa

Por Clara Cerioni

São Paulo — Por três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite desta terça-feira (27) uma condenação do ex-juiz federal Sergio Moro envolvendo o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine.

A sentença, proferida em 2018, determinou prisão de 11 anos do executivo pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Essa foi a primeira vez que uma condenação do ex-magistrado no âmbito da Operação Lava Jato foi anulada pelos ministros do STF.

Imediatamente após a decisão ter sido divulgada, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba emitiu uma nota, classificando a posição do STF com “imensa preocupação”.

Segundo os procuradores, a anulação abre precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, além da libertação de vários presos, em um efeito-cascata.

EXAME entrou em contato com dois advogados da área criminal para entender, de fato, quais os principais impactos da decisão do STF para a Lava Jato. Veja a seguir:

1.  Quais os argumentos da defesa que o STF acatou?

Os advogados do ex-executivo do BB e da Petrobras alegaram que, durante as investigações da Lava Jato, Bendine foi alvo de delações premiadas por representantes da Odebrecht e, por isso, deveria ter sido o último a se pronunciar no processo.

Contudo Moro determinou, durante as conduções dos processos na primeira instância da Lava Jato, que tanto Bendine quanto os delatores apresentassem suas alegações finais no mesmo período.

A medida foi usada pelo como argumento para a defesa do executivo e acatada pelos ministros do STF.

Apesar de o direito do réu de falar por último ser garantido no artigo 222 do Código de Processo Penal, não há nenhuma definição na lei de delação que sustente esse mesmo entendimento.

 “Mesmo não sendo previsto expressamente na Lei que define Organização Criminosa, em se tratando de direito do réu delatado, o juiz deve fazer uma interpretação conforme a Constituição Federal”, explica João Paulo Boaventura, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados.

2. O que a decisão pode acarretar para as condenações na Lava Jato?

Não é possível saber quantos processos foram conduzidos dessa forma durante os cinco anos da operação. No entanto, a decisão do STF por si só não derruba nenhum processo automaticamente.

Os advogados de cada réu condenado podem entrar no STF alegando que a decisão abriu um precedente para casos em que o acusado foi incriminado por delatores e não foi o último ouvido no processo.

Cada processo deverá ser analisado separadamente pelos ministros. Caso a Primeira Turma do STF tenha um entendimento diferente, a decisão poderá ser analisada no plenário, pelos onze magistrados da corte.

“A decisão do Supremo abre um novo e importantíssimo precedente, pois cria um marco sobre o direito de defesa em processos com réus delatores e é suficiente para anular todas ou praticamente todas as condenações da Lava Jato em situações semelhantes. Isso porque a ampla defesa e o contraditório garantem ao réu o direito à última palavra”, afirma o advogado penal Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

3. Condenados em 2ª instância, como o ex-presidente Lula, podem ser beneficiados?

Sim. No caso de Bendine, seu processo voltará à primeira instância da Justiça para um nova sentença, uma vez que o STF entendeu que ele não teve um julgamento justo.

Ao jornal O Globo, o advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula, disse que o petista poderia ser beneficiado pelo mesmo entendimento.

Matéria publicada pelo portal EXAME no dia 28/08/2019.

Proposta de autonomia da Polícia Federal divide especialistas

Por Gabriela Coelho

O anúncio de desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia da Polícia Federal para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem gerado debate e dividido entendimentos de juristas.

Os especialistas se baseiam em uma decisão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), que desengavetou a proposta de autonomia da PF, reivindicação da categoria que estava parada na Casa havia dez anos.

A retomada do debate a respeito da PEC, depois de declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro de que quem manda na PF é ele, também gera polêmica na Câmara e divide parlamentares que, nos bastidores, não querem “fortalecer” a categoria neste momento.

Para o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck, entretanto, nenhum país democrático concede autonomia à polícia. Segundo ele, não há precedente.

“Novamente o Brasil quer fazer atalhos. Traição no casal? Simples: compra sofá novo. Não tem como funcionar um sistema de investigação com polícia e MP autônomos ao mesmo tempo. Este é um país das autonomias. Neste ritmo, logo outras instituições quererão autonomia. Bom, em filosofia se diz: se tudo é, nada é! Ou: se todos são autônomos, já ninguém será. Governos já de nada valerão. O eleito estará submetido a um poder autárquico representado pela estrutura estatal autônoma. Cuidado, pois”, afirma. 

Para o criminalista Thiago Turbay, o desenho institucional da Polícia Federal prescreve dependência com o poder executivo, que é quem exerce e executa políticas de segurança. “Torná-la autônoma poderá desalinhar o controle e o poder de polícia judiciária, portanto, qualquer medida nesse sentido deve ser exaustivamente discutida. Mais importante é a transparência nesses órgãos e o controle público de suas ações. Parece-me mais salutar para o bom funcionamento da polícia a sanção da lei de abuso de autoridade do que uma eventual PEC, no tocante à legalidade das suas ações”, explica. 

Autonomia Imposta

Para Fernando Castelo Branco, criminalista e professor de pós-graduação de direito penal e econômico da Escola de Direito do Brasil (EDB), mais uma vez, a incontinência verbal de Bolsonaro interfere e afeta as instituições.

“Na minha avaliação, a Polícia Federal tem autonomia e dever imposto pela Constituição na capacidade de investigação criminal nas práticas de crimes de competência federal ou estadual. Dentro desse panorama, o que se busca é uma forma minimamente alternativa para que o diretor da PF seja escolhido, nos moldes do que já acontece na PGR, por exemplo.” 

Para o delegado e colunista da Conjur, Henrique Hoffmann, a autonomia da Polícia Judiciária, que abrange tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil, é fundamental.

“A Polícia Investigativa tem a missão constitucional de descobrir a verdade de forma imparcial, possibilitando denúncias robustas e evitando acusações temerárias, tanto com relação à delinquência de rua, como no que tange à criminalidade de colarinho branco. Sem esta garantia, a Polícia Judiciária é sistematicamente negligenciada nas escolhas do Poder Executivo, o que impossibilita o regular curso das investigações e gera impunidade. Nessa vereda, a autonomia representa a barreira contra caprichos dos governantes, evitando o sucateamento da Instituição e impedindo que esse órgão de Estado seja transformado em órgão de governo”, diz. 

Segundo o advogado Willer Tomaz, a autonomia da Polícia Federal está mais alinhada com a Constituição Federal e evita interferências externas à atividade policial.

“A Polícia Federal desempenha com exclusividade o papel da polícia judiciária no âmbito federal. Conferir-lhe autonomia administrativa e funcional nos parece uma escolha mais alinhada à Constituição, bem como mais harmônica com a ideia de uma polícia de estado, imune que deve ser a interferências externas de caráter político”, explica. 

João Paulo Martinelli, advogado criminalista, afirma que o projeto diminui a influência do ministro da Justiça e do presidente da República sobre a estrutura Polícia Federal.

“Os policiais poderão ter maior estabilidade nas investigações, com risco menor de serem retirados de investigações que possam incomodar pessoas influentes. Atualmente, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Federal sofrem modificações e ficam à mercê do poder executivo”, diz. 

Segundo a advogada constitucionalista Vera Chemim, a PF é um órgão que necessita de autonomia e não se admite qualquer tipo de ingerência política que possa a vir prejudicar a sua atuação. 

“Crimes de alta complexidade fazem parte do seu dia a dia, além de atos ilícitos predadores do Estado como a corrupção traduzida principalmente no enriquecimento ilícito decorrente do oferecimento de vantagens a terceiros, cuja prática não pode ser objeto de pressões de qualquer natureza e muito menos, do Chefe de Estado e do Governo, cujo cargo representa, antes de tudo, a prática de uma administração direcionada ao rigoroso respeito aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais”, diz. 

Debate reaceso

A CCJ reacendeu o debate no mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro disse, na semana passada, que poderia trocar o diretor-geral do órgão e que quem indicava era ele, não o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a quem a PF é subordinada. A declaração do presidente revoltou integrantes da PF, que rejeitam interferência política no órgão. 

Matéria publicada no site Conjur em 26/08/2019.

Ministro do STJ autoriza retorno de vereadores do Maranhão aos cargos

Gustavo Lima/STJ

Por Gabriela Coelho

A urgência permite o conhecimento do pedido de liminar em habeas corpus quando o recurso adequado ainda não tiver sido devidamente processado. Com este entendimento, o ministro Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou, nesta sexta-feira (23/8), o retorno de cinco vereadores do município de Vitória do Mearim (MA) aos cargos.

Eles teriam solicitado vantagem financeira ao secretário-chefe da assessoria de gabinete da prefeitura  em troca do arquivamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

A decisão do ministro determina que eles não participem de Comissão Parlamentar ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim. Mas, como a CPI que originou a denúncia foi suspensa, ele não viu necessidade de manter o afastamento.

“Verifico, ainda a existência de constrangimento ilegal. O réus utilizaram a referida CPI para a prática de delitos, entretanto, com a suspensão do trâmite, esvaiu-se o fundamento principal que afastou os vereadores do cargo”, diz o ministro. 

Os vereadores são representados pelo escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados

“A rigor, a decisão espelha os anseios e os valores de um verdadeiro Estado de Direito, cujos alicerces na liberdade humana, no sufrágio e na separação de poderes, independentes e equilibrados jamais podem ser alvos de arbitrariedades, sobretudo quando considerada a ideia de fair trial“, diz o escritório. 

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Matéria publicada no portal Conjur no dia 23/08/2019

Lei de Abuso de Autoridade pode impactar o jornalismo policial

Por Gabriela Vinhal

O artigo 14 do projeto prevê que fotografar ou filmar o indivíduo sem autorização com intuito de expor a pessoa será configurado crime

A Lei de Abuso de Autoridade pode interferir na cobertura policial feita pela imprensa, avaliam especialistas. No texto aprovado na última quarta-feira (14/08/2019), na Câmara dos Deputados, o artigo 14 configura como crime “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”. Com isso, advogados e integrantes da Polícia Civil afirmam que coberturas de crimes teriam de ser readaptadas.

O delegado Rafael Sampaio, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), que representa mais de oito mil delegados no país, atribui ao projeto aprovado “muita subjetividade” e alega que a lei vai aumentar a insegurança jurídica dos policiais civis, além de prejudicar o trabalho da imprensa. “O texto traz elementos altamente subjetivos e incertos. Vai gerar um prejuízo imenso também à imprensa e à sociedade, que vai deixar de reconhecer um criminoso”, explica Sampaio.

Para o policial, a divulgação de imagens e a cobertura da imprensa em casos polêmicos, que são de interesse público, podem perder detalhes. Sampaio explica, como exemplo, casos de estupro, em que, por “estratégia e necessidade da polícia”, divulgam a foto do suspeito para que outras vítimas possam reconhecê-lo ou que a sociedade ajude a denunciá-lo, quando estiver foragido. A pena para o agente que cometer a prática é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

“Muitas vezes, quando há a denúncia, mas não tem material biológico, divulgamos a foto do suspeito para ajudar no reconhecimento dele. Vai tirar nosso ímpeto em tentar solucionar alguns casos”, justifica. Apesar de criticar pontos da lei, Sampaio reconhece a necessidade de aprimorá-la. Mas, chama atenção para a necessidade de se implementar novos mecanismos de atuação por parte do treinamento policial. “Tem que haver, então, um novo protocolo a ser seguido pelos policiais. Porque o projeto gera, naturalmente, uma omissão defensiva”, destaca.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, avalia, contudo, que a prática de divulgação da imagem sem controle viola o direito individual do preso. Isso porque, se o suspeito for eventualmente inocentado, já terá sido exposto à sociedade, com danos que podem ser muitas vezes irreversíveis. “Ele tem o direito de se preservar. A partir do momento que é detido, ele está sob tutela do Estado. Muda o modo como é apresentado à mídia, mas não prejudica o trabalho da polícia”, explicou.

Para Tomaz, o abuso de autoridade é uma realidade na administração pública, que não deve “se escudar” na função de agentes de segurança pública, juízes ou membros do Ministério Público. “Não existe irresponsabilidade perante à Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público”, acrescentou.

Mudar a cobertura

Assim como o advogado, o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destaca que em nada interfere no trabalho do policial. No entanto, admite que pode mudar o modo como a imprensa atua nas coberturas dos crimes. “Não pode expor o preso ao ridículo. Se alguém for preso e, depois de cinco anos, é dado como inocente?”, completou. O relator, contudo, alega que esse não é o objetivo da lei, mas “o texto como está escrito pode ser interpretado dessa forma se houver algum tipo de exposição do preso”.

Entretanto, explicou que o caso de divulgação de imagens de procurados não deve ser enquadrado no dispositivo. “Se a pessoa está foragida, é um outro tipo de operação. Não é expor o preso. Não acredito que seja esse o problema da lei, que busca preservar a integridade da pessoa. A pena para quem cometeu eventualmente algum crime é cadeia, não execração pública”, pontuou. O parlamentar disse ainda que o único ponto do projeto que pode ser vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), deve ser o trecho sobre o uso de algemas. Se houver outros, “podem cair”, afirmou.

A ADPJ vai divulgar, nos próximos dias, uma nota técnica em repúdio ao projeto de lei aprovado. Para tentar articular vetos à matéria, integrantes da segurança pública e do Judiciário pretendem buscar, conjuntamente, um encontro com Bolsonaro para solicitar, “de forma técnica”, uma reflexão sobre o texto, para definir o que deve ser vetado ou mantido. “A ideia é ter essa conversa até o fim da semana que vem”, disse Sampaio.

Uso de algemas

Outro ponto criticado pela categoria é o artigo 17, que prevê abuso de autoridade ao uso de algemas ou qualquer outro objeto que restrinja os movimentos dos membros do preso, internado ou apreendido, quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física dele, da autoridade ou de terceiro. No entanto, há uma forte tendência por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, de vetar o trecho.

Isso porque, em 2008, a Corte aprovou uma súmula que prevê o uso de algemas “em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Segundo o projeto de lei, a pena para a prática é de detenção de seis meses a dois anos e multa. Se o episódio ocorrer com internados menores de 18 anos ou se a presa, internada ou apreendida, estiver grávida no momento da prisão ou se o fato ocorrer em penitenciária, a pena é aplicada em dobro. Ou seja, pode variar de um a quatro anos.

O que o texto prevê

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (14/08/2019) o Projeto de Lei nº 7.596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de Contas e das Forças Armadas. Agora, haverá a análise de destaques.

De acordo com a proposta, os crimes de abuso de autoridade serão configurados quando as condutas tiverem finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros ou “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Matéria publicada no dia 18/08/19 no portal Metrópoles.