STJ: tratamento psiquiátrico pode ser contabilizado no prazo máximo da internação socioeducativa?

Sim!

A decisão foi da 5ª Turma do STJ.


A decisão foi instituída — em análise do recurso especial contra o TJ-PR o qual foi instituído  com base no art. 64,4º Lei 12.54/2022,  interrupção  da contagem do prazo de psiquiátrico.

Assim,  ele é determinado que, “caso para tratamento adolescente ou medida socioeducativa de internação deve ser contabilizado no prazo máximo de três anos aplicável a esta restrição de liberdade, nos termos do artigo 121, com exceção de 3º, do artigo da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Fonte: STJ

STJ reafirma: não há execução automática de condenação no júri

O assunto foi reafirmado pelo ministro e relator Rogerio Schietti Cruz ao deferir liminar com efeito suspensivo de execução provisória da pena de 21 anos e oito meses de reclusão imposta a um acusado, condenado pelo júri em crime de homicídio.

A decisão foi baseada jurisprudência pacífica do STJ e do STF, a qual entende que a condenação pelo tribunal do júri não possui efeito automático.

Na ocasião, o ministro explicou que “o réu só poderia ser privado da liberdade antes do trânsito em julgado da condenação caso surgisse fato novo que justificasse a decretação da prisão preventiva, como previsto no artigo 312, parágrafo 2º, do CPP”.

Fonte:STJ

Para Tomaz, PL 417/22 segue princípios da reforma trabalhista, conferindo maior autonomia às categorias de trabalhadores e às suas entidades representativas

Por Artur Scaff

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), vice-líder do governo Bolsonaro na Câmara, tenta liberar as empresas para


prorrogarem a jornada de trabalho insalubre (possivelmente nocivo à saúde do trabalhador) sem que precisem de licença do Ministério do Trabalho.

O Projeto de Lei 417/22, apresentado por Sanderson ( na foto acima, ao lado do presidente Jair Bolsonaro e de Onyx Lorenzoni ), quer revogar o artigo 60 da CLT, que exige licença prévia do Executivo para a prorrogação da jornada de trabalho nos casos de insalubridade.

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A principal justificativa para a mudança é que, atualmente, o Ministério do Trabalho não tem pessoal nem estrutura logística para fazer uma análise dos pedidos que chegam a ele, como determinado por lei.

Com a falta de análise pelo Executivo, coube, por diversas, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) validar acordos coletivos, feitos entre empresas e sindicatos, por vezes de jornada em atividade insalubre sem licença prévia.

“Tais fatos, em conjunto, tanto quanto reconhecidos para os trabalhadores”, afirma Sanderson.

De acordo com o CLT dos artigos, por força da natureza, das operações de trabalho, exponham os funcionários, de acordo com as condições da natureza de trabalho, exponham os funcionários, de acordo com as condições de tolerância à saúde, acima da natureza da força de trabalho intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Vai-e-vém do ministério

O Ministério do Trabalho, criado por Getúlio Vargas em 1930, havia sido extinto por Jair Bolsonaro no primeiro dia do mandato, em 2019, e recriado em julho de 2021.

A pasta foi uma das decisões mais votadas pelo Orçamento de 2022, com um corte de R$ 1,005 bilhões.

A palavra do Ministério na proteção dos principais responsáveis ​​pela redução na capacidade de fiscalização da pasta, que tem como uma de funções e garantir os direitos dos trabalhadores, é especial na proteção dos trabalhadores, especialmente na situação de insalubridade.

Atualmente, como prorrogações do trabalho insalubre são feitas por meio de um acordo de convenções, ea revisão seria realizada pelos sindicatos. Porém, há previsão legal para a fiscalização dos sindicatos sobre essa atividade.

Além disso, uma mudança de trabalho não prevê um destino de qualquer verba para que os sindicatos estruturem um sistema de controle sobre a prorrogação da jornada de trabalho insalubre, o que, legalmente, é de responsabilidade do Estado. 

Os cortes dos sindicatos foram a Reforma 2017. Trabalhos no cálculo da reforma dos orçamentos, após várias reduções de sua estrutura da reforma da estimativa do orçamento do sindicato, após várias reduções de sua estrutura de cálculo do orçamento do sindicato, após o imposto sindical um dos trabalhadores dos pontos-chave da reforma do orçamento.

Justificativa questionada

O advogado especialista em Direito do Trabalho, Camilo Onoda Caldas, sócio do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, explica que a forma como o PL de Ubiratan Sanderson foi proposta pode ter um resultado negativo. 

Para ele, uma proposta de controle prejudicial, porque propostas a revogação da lei alegando que o Ministério do Trabalho não cumpre sua função.

Além disso, ele destaca a necessidade de normas protetivas, já que “as empresas se beneficiam pela elevação das exigências que existem atualmente na lei”. 

Caldas também destaca que “o projeto poderia, por outro lado, tornar a ação do Ministério do Trabalho mais efetiva. Uma solução escolhida pode ocorrer o que já ocorre na prática.

Para Willer Tomaz, a proposta está condizente com os ideais da Reforma Trabalhista. “O PL segue princípios da reforma trabalhista de 2017, de conferir maior autonomia às categorias de trabalhadores e às suas entidades representativas, a CLT mais harmoniosa.”

O projeto, apresentado no fim de fevereiro, será analisado pelas comissões de Trabalho (onde está desde o dia 23), de Administração e Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Publicado no Monitor do Mercado.

TST libera CNH e passaporte de sócios condenados por dívidas trabalhistas

Dois sócios de uma distribuidora de alimentos, condenados por dívidas trabalhistas, tiveram suas CNHs e passaportes suspensos pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho.


Alegando que a medida afrontaria garantias constitucionais, os sócios impetraram mandado de segurança contra a decisão.

O ministro e relator da SDI-2, Alberto Balazeiro, destacou que o art. 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas que irão assegurar o cumprimento da execução judicial, mas que, na ocasião, “não há elementos que comprovem que os sócios tenham patrimônio para pagar a dívida ou que tenham adotado meios ardilosos para frustrar a execução”.

Fonte: TST

Mãe detenta recebe direito à prisão domiciliar para acompanhamento dos filhos

Em decisão tomada pela terceira seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mãe detenta do estado de Minas Gerais recebe direito de prisão domiciliar para estar ao lado dos filhos, que moram a 230km do presídio mais próximo. A defesa alegou que a distância impossibilita o contato entre mãe e crianças. Advogado especialista diz que cada situação é única, mas que o interesse da criança é prioridade.

A mulher, condenada a nove anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem dois filhos, de dois e seis anos. De acordo com o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, o juízo da execução penal poderá conceder o benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando observar que tal medida seja proporcional, adequada e necessária, além disso, que a mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou da pessoa com deficiência.

O advogado criminalista Willer Tomaz esclarece que cada situação deve ser avaliada individualmente, pois somente circunstâncias excepcionais autorizam a concessão da prisão domiciliar, sobretudo quando houver a condenação e a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Ele também lembra que, dentre outros requisitos, o benefício será negado se o crime tiver sido praticado com violência contra a pessoa.

O STJ segue entendimento que já foi adotado em casos anteriores, que estabelece possível concessão de prisão domiciliar às detentas de regime fechado, nas situações em que sua presença seja imprescindível para os cuidados de filho pequeno ou de pessoa com deficiência, e desde que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, nem contra os próprios descendentes ou contra a pessoa com deficiência.

“A Constituição Federal coloca o interesse da criança e do adolescente em posição de absoluta prioridade, cabendo à família e ao estado garantir o respeito à infância e juventude, do que decorre a necessidade de interpretação sistemática da legislação penal a fim de viabilizar a aplicação equânime do direito ao caso concreto”, explica Tomaz.

Publicado no Jornal da Tribuna.

TST nega adicional de risco a técnico em eletroeletrônica de terminal portuário

O reclamante sustentava que o local de trabalho no Terminal de Minério do Porto de Tubarão, possui índices de ruído consideráveis, poeira e calor, além de não ser equipado com todos os equipamentos de segurança necessários

O ministro e relator Alexandre Ramos destacou que, ao fixar tese de repercussão geral sobre o tema, o STF determinou pressupostos para o pagamento do adicional de risco ao trabalhador portuário avulso, os quais não foram constatados no caso

Na ocasião, os ministros da 4ª Turma do TST fundamentaram seu entendimento na tese do STF, Tema 222, a qual estabeleceu dois pressupostos para a concessão do adicional de risco ao trabalhador portuário avulso: “existência de outro trabalhador com vínculo permanente recebendo a parcela e o exercício das mesmas funções e nas mesmas condições do trabalhador avulso”.

Fonte: TST

TST nega danos materiais a funcionário desligado durante tratamento psicológico

A decisão foi confirmada pela 2ª Turma do TST.


Na ação, o funcionário  sustentava nexo causal entre o seu tratamento psicológico e as atividades na empresa.

Entretanto, avaliar o caso, o TRT que compreendeu o  tratamento psicológico se originou no sequenciamento de um parente do empreendimento . Sendo  em estado de problematização, que estado por meio de uma atividade desenvolvida por meio de uma atividade técnica.

Fonte: TST

TST confirma justa causa de funcionário que filmou empresa sem permissão

A decisão foi confirmada pela 1ª Turma do TST.


A justa causa aplicada ao empregado está em acordo com o regulamento da empresa, o qual proíbe expressamente a filmagem das instalações da empresa.

Para a empresa, ao publicar o vídeo em suas redes sociais, o funcionário expôs os seus segredos de produção, ofendendo sua imagem institucional.

O entendimento foi unânime.

Fonte: TST

Willer Tomaz avalia decisão do STF que declarou constitucional a “norma geral antielisão”

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já seguiram voto da relatora, ministra Cármem Lúcia, para declarar constitucional a “norma geral antielisão”.

A regra, prevista na Lei Complementar nº 104, de 2001, alterou o art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), buscando combater os chamados planejamentos tributários realizados com a finalidade de dissimular fato gerador de tributo e, assim, fazendo com que a empresa pague menos impostos.

O tema, que está na Corte há mais de 20 anos, tramita agora no Plenário Virtual até sexta-feira (08/04).

Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que argumentou a impossibilidade das empresas produzirem de forma legítima seus planejamentos tributários.

Conforme a ministra Cármem Lúcia, a desconsideração autorizada pelo dispositivo que alterou o CTN está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com a nítida intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador.

“A norma impugnada visa conferir máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária, mas também ao princípio da lealdade tributária”, destaca a ministra no voto.

Para o advogado tributarista Alberto Medeiros, sócio do TozziniFreire Advogados, a decisão foi emblemática, pois reconheceu expressamente que o contribuinte, dentro dos parâmetros da legalidade, ostenta direito à economia fiscal, ou seja, a realizar planejamento tributário.

“A decisão choca de frente com a política adotada pelo Fisco, que, especialmente no âmbito da Receita Federal, combate fortemente qualquer tipo de planejamento que vise à economia de tributos”, ressalta Medeiros.

Para o sócio da Biasi Auditoria e que atua na área de Tributos Indiretos a decisão foi acertada.

Contudo, é importante que a regulamentação seja coerente também com as normas brasileiras para que a autoridade fiscalizadora não desconsidere qualquer ato praticado pelo contribuinte com o fito de redução de carga tributária.

“Conforme inserido na parte final do parágrafo único do artigo 116 do CTN, os procedimentos deverão ser estabelecidos por lei ordinária, ou seja, deverá haver regulamentação necessária para que os procedimentos adotados pelas autoridades sejam convalidados. Nesse passo, se faz urgente a regulamentação para que possa trazer segurança jurídica e não haver abuso ou indiscriminada descaracterização de planejamentos tributários lícitos”, destaca Carneiro.

O especialista também lembra que, segundo exposição de motivos do projeto de lei que criou essa norma, a intenção é combater procedimentos de planejamento tributário praticados em desacordo ou com abusos de forma ou de direito.

“A declaração de constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN trará segurança jurídica, contudo importante deixar claro que não entendemos que o artigo deverá ser chamado de “antielisão” e sim como “antievasão”, pois ficou claro que o objetivo é eliminar ou descaracterizar os planejamentos tributários que houver dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, explica Carneiro.

Economia tributária

Fabrício do Amaral Carneiro também ressalta que a norma não impede os contribuintes de buscarem, pelas vias legítimas, economia tributária, e ainda não retira incentivos voltados ao planejamento tributário.

“Contudo, há de ser dito, que os impedem de práticas que visam a ilicitude, encobrir atos e fatos juridicamente perfeitos. Neste contexto, essa norma traz impacto aos contribuintes que em determinado momento fizerem uma reestruturação tributária, pois há norma legal permitindo a motivação do ente fiscalizador no combate ao planejamento tributário abusivo. Sem assim, poderão ser abertos procedimentos fiscais para análise desses planejamentos tributários com vícios, dissimulados e ilícitos”, afirma.

“Portanto, buscar alternativas legais que representem a menor carga tributária para as transações é necessário e não é ilícita, ainda mais em momentos de crise econômica e política”, complementa Carneiro.

Superpoderes do Fisco

Já o advogado Willer Tomaz não vê com bons olhos a regra antielisão validada pelo STF.

Na sua avaliação, apesar da finalidade declarada de evitar-se a dissimulação tributária, “a norma entrega ao Fisco superpoderes de tributar o que não deveria ser tributado, aumentando a arrecadação fiscal, reduzindo as chances de planejamento tributário, e onerando ainda mais a atividade empresarial e o contribuinte, já tão desrespeitados por uma legislação tributária indecente como é a brasileira”.

O especialista afirma que apesar da validação da norma pela Corte, o fato é que o art. 116, § único do CTN está vigente desde que implementado há 20 anos, de modo que não mudará a rotina do contribuinte, não havendo que se falar em incremento de segurança jurídica, salvo em benefício do próprio Fisco.

Para o advogado, o mundo empresarial perde, mas como a decisão foi tomada, é indispensável que o Congresso Nacional regulamente a matéria.

“Deve-se evitar ao máximo uma fiscalização discricionária e descriteriosa tendente a devassar a intimidade e vida privada dos contribuintes, para frear o arbítrio da autoridade administrativa em rotular situações lícitas como se fossem ilegais, para só assim tributar as pessoas”, finalizou o especialista.

Matéria publicada no Contábeis. 

STF confirma alterações na Lei Maria da Penha que permitiu que delegados e policiais concedam medidas protetivas

A decisão unânime ocorreu em análise de ADI 6138

Na ação, A Associação de Magistrados do Brasil questionava a validade da Lei 13.827/2019, que concedia competência ao delegado de polícia e para o policial determinar medidas protetivas a mulheres, na ausência de sede comarca

Para a AMB, a medida fere os incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição Federal, pois viola princípios constitucionais da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicílio

Em seu voto, o ministro e relator Alexandre de Moraes destaca que a Constituição obriga que o Estado assegure assistência à família, visando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações e, por isso, a norma não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares

Fonte: STF