STF: mulher condenada por descaminho em voo regular terá nova fixação de pena

Em análise de habeas corpus, a 2ª Turma do STF determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da sentença imposta a uma mulher condenada em crime de descaminho.

O crime de descaminho é caracterizado pela tentativa de burlar o pagamento de direito ou imposto pela entrada de mercadoria no país por transporte aéreo.

A decisão da Turma foi fundamentada no fato de que a utilização do transporte regular no cometimento da violação minimiza a chance de fraudar o controle alfandegário e, dessa maneira, afasta a causa de aumento de pena prevista no Código Penal.

Fonte: STF (HC 162553)

Impedimento de manutenção da pena em razão de reincidência só ocorre em crimes idênticos

Em análise de recurso extraordinário, a 3ª Seção do STJ definiu que a proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ocasionada por reincidência do réu, apenas será válida quando a reincidência ocorrer no mesmo crime.

Para o colegiado, caberá ao Judiciário avaliar em outros casos de reincidência – como em crimes do mesmo tipo, que violam o mesmo bem jurídico, mas constam de formas diferentes -, se a substituição será ou não possível em virtude da condenação anterior.

O entendimento firmado supera a orientação anterior.

Fonte: STJ

TST: encerramento de contrato temporário não gera estabilidade provisória à gestante

Quando o contrato de trabalho é cumprido integralmente e com período certo a ser finalizado, não há estabilidade para a funcionária gestante. O contrato de trabalho temporário só gerará estabilidade para a gestante quando houver desligamento arbitrário ou sem justa causa.

O entendimento foi dado pela 4ª Turma do TST ao julgar improcedente um pedido de reintegração de uma funcionária gestante, que foi desligada após ter seu contrato de nove meses finalizado.

A decisão é fundamentada na tese de repercussão geral (Tema 497), firmada pelo STF.

Fonte: TST

Especialistas avaliam como acertada decisão do STF que criminaliza calúnia e difamação com fins políticos

O Supremo Tribunal Federal declara constitucional o dispositivo do Código Eleitoral, disposto na Lei 4.737 / 1965, que define penalmente uma divulgação de ato de denunciação caluniosa eleitoral, quando se divulga informações falsas com o objetivo de denegrir a honra e imagem de uma pessoa.


A decisão foi tomada durante uma sessão virtual na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6225, que foi julgada improcedente. Especialistas avaliam que a decisão foi acertada.

O Partido Social Liberal (PSL) levou a ADI ao Supremo sustentando, entre outros argumentos, que a divulgação da denunciação caluniosa, conforme solicitado no parágrafo 3º do artigo 326-A, pertinente no Código Eleitoral pela Lei 13.834 / 2019, é um ataque à honra da vítima, mas a pena imposta é desproporcional à prevista no Código Eleitoral para os crimes de calúnia, difamação e injúria. Argumentou, ainda, que essa previsão pode inibir manifestações do pensamento político durante as atualizações.

Ao votar, a relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o objeto jurídico não se refere apenas à honra do acusado, mas protegido, principalmente, a legitimidade do processo eleitoral. Ela ressaltou que falsas acusações, principalmente quando usa a máquina estatal para deteriorar candidaturas, prejudicam o candidato, uma administração pública e o regime democrático. Portanto, devem ser punidas pela lei penal.
Em seu entendimento, é acentuada a culpabilidade da pessoa que, com intuito de ligação como avançada e adequada da inocência do acusado, disseminação de falsa imputação, valendo-se da aparência de credibilidade decorrente da instauração de investigação ou processo.

Decisão acertada
Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a circulação da informação é livre, mas não a prática de crimes. “A decisão da Suprema Corte se mostrou acertada porque a intenção do legislador, ao tipificar uma denunciação caluniosa eleitoral, foi a de proteger a regularidade e legitimidade do processo eleitoral, inibindo o ‘vale-tudo’ contra adversários políticos em época de campanha, algo que, além de atingir a honra da pessoa, causa prejuízo ao erário e ainda tem o potencial de deturpar o resultado final nas urnas, ferindo assim os princípios republicanos ”.

Segundo o especialista, “o particular, os partidos e seus membros devem exercer a liberdade de expressão com responsabilidade, agindo com cautela na divulgação de notícias incriminadoras e difamatórias em relação a adversários políticos, o que é bom para a higidez do ambiente eleitoral”.

O advogado criminalista Fernando Parente, sócio do escritório Guimarães Parente Advogados, também considera a decisão acertada do ponto de vista técnico.

“A ideia do crime tipificado, mais que proteger a honra de sua vítima, é acautelar o Estado Democrático e permitir que ele continue sendo exercido de modo seguro. Em tempos de notícias falsas e de rápido velocidade de informação, essa tutela jurídica ajuda a reduzir à democracia ”, conclui o especialista.

Matéria publicada no Rota Jurídica. 

STJ: divulgação de conversas do WhatsApp sem autorização prévia pode gerar dever de indenizar

Ao negar recurso, a 3ª Turma do STJ entendeu que, sem a autorização de todos os interlocutores, a divulgação pública de conversas do aplicativo WhatsApp é ilegal e pode resultar em responsabilização civil por quaisquer danos, a menos que a mensagem seja exibida para proteger os próprios direitos do destinatário.

Na ação, o homem condenado a pagar R$ 40 mil em danos morais após divulgar conversas de um grupo, que ocasionou prejuízos aos participantes, pretendia reverter a sentença.

Entretanto, para o colegiado, assim como diálogos por telefone, as mensagens trocadas pelo aplicativo são alcançadas pelo sigilo das comunicações, de maneira que a exposição do conteúdo para terceiros dependerá do consentimento dos participantes ou de autorização judicial.

Fonte: STJ (REsp 1903273)

Tribunais deverão apresentar relatórios sobre cumprimento de ordem que prevê prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos

Em sessão virtual, a 2ª Turma do STF determinou, por unanimidade, que todos os tribunais do país deverão apresentar, em até 30 dias, relatórios que demonstrem as medidas instauradas para o cumprimento da orientação firmada no HC 165704, impetrado pela Defensoria Pública da União.

No julgamento do habeas corpus, o colegiado determinou a manutenção da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP.

Fonte: STF

TST: férias fora do prazo, por si só, não geram dano existencial

Uma empresa de serviços condenada ao pagamento indenizatório por danos existenciais a um serralheiro, em decorrência de não conceder férias dentro do prazo legal, teve a sentença afastada pela 4ª Turma do TST.

Ao analisar a decisão do TRT, o ministro Ives Gandra, relator do caso, destacou que não foram apresentadas provas que demonstrem de forma efetiva o prejuízo ao convívio social e familiar do homem, requisito necessário para a caracterização do dano existencial.

Fonte: TST

STF definirá a forma de contratação de servidores pelo poder público

Por Vera Batista 

O julgamento sobre a EC 19/98, que excluiu o Regime Jurídico Único (RJU), foi suspenso no Tribunal

Pedido de vista do ministro Nunes Marques, em 18 de agosto, suspendeu julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a Emenda Constitucional 19/98, que extinguiu a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos. Com a entrada em vigor da norma, os servidores puderam ser contratados tanto como estatutários quanto pela CLT. O julgamento sobre a constitucionalidade está empatado com dois entendimentos diferentes.

O advogado especialista em direito administrativo Pedro Henrique Costódio lembra que está em jogo a estabilidade do servidor público. “O objeto da ação é a constitucionalidade da contratação, pelo Poder Público, de servidores por outro regime que não o regime único. Ou seja, discute-se a possibilidade de contratação de servidores pelas regras da CLT, por meio de anotação em carteira de trabalho, por exemplo. Consequentemente, nessas situações, não há que se falar em estabilidade do servidor”, destaca.

A EC 19/98 afastou a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, o que possibilita outras modalidades de vínculo funcional e regramentos legais distintos para atividades diferentes. No entanto, conforme explica o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, no Supremo, não versa propriamente sobre o mérito dessa escolha política, mas sim sobre a forma de votação congressual na aprovação da emenda.

A ministra Cármen Lúcia, entendendo pela inconstitucionalidade da norma, votou em 2020, considerando que houve manobra no Congresso para a aprovação da emenda. E, agora em 2021, o ministro Gilmar Mendes votou pela legalidade da regra, avaliando que o Legislativo apreciou corretamente a demanda, com as devidas fases.

De acordo com Willer Tomaz, a matéria é extremamente sensível e afeta diretamente a forma de estruturação da própria Administração Pública em torno da contratação de pessoal para o exercício dos cargos públicos. “No entanto, embora a boa técnica legislativa na elaboração em especial de emendas constitucionais exija maior precisão, clareza e segurança no processo legislativo, é certo que não cabe ao Supremo redesenhar, ainda que de forma reflexa e indireta, a autonomia do Congresso Nacional mediante decisões jurisdicionais, como seria no caso de procedência da ADI, pois conforme esclarecido pelo ministro Gilmar Mendes, o conteúdo da norma instituída pela EC 19/98 foi debatida e aprovada de acordo com o art. 60, §2º da Constituição Federal, haja vista que a simples modificação do lugar do texto anteriormente aprovado em todo o seu conteúdo ideal não é suficiente para desfigurar a proposição”, ressalta.

Reforma administrativa
O advogado Pedro Henrique Costódio destaca que o problema atual talvez não seja a decisão final do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, mas outros eventos paralelos – como a reforma administrativa.

“Isso porque a discussão em pauta no STF certamente será objeto de debate na votação da PEC 32/2020, proposta pelo Governo Federal e que pretende instituir a chamada Reforma Administrativa. Dentre os pontos discutidos na PEC 32/2020 está justamente a estabilidade dos servidores públicos”, afirma.

Portanto, segundo o especialista, mesmo que o assunto seja decido pelo STF nos próximos dias, o entendimento poderá ser sobreposto com a votação da PEC 32/2020 pelo Congresso Nacional.

“Assim, mais do que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da questão, talvez o pano de fundo da discussão seja a atual divergência de entendimentos entre os Poderes”, ressalta Costódio.

Reportagem publicada no Correio Braziliense. 

STF vai decidir constitucionalidade da tramitação direta do inquérito policial para o Ministério Público

Está na pauta desta terça-feira (25), do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 660814, que trata da constitucionalidade da tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, especificado por Provimento de Corregedoria Geral de Justiça.

O caso chegou ao STF após um recurso interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou o provimento constitucional da Corregedoria-Geral de Justiça com alterações à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria .

O sindicato alega que as regras ‘ofendem as Constituições estaduais e federais ao estabelecer ilegítimo controle interno da Polícia Judiciária Civil pelo Ministério Público’.

Para o sindicato, o Ministério Público pode requisitar a instauração do inquérito policial, ‘mas não determinar o método de trabalho a ser seguido’ e alega que o provimento ‘invadir competência exercida da União ao legislar sobre matéria processual’.


Conforme o advogado Willer Tomaz, criminalista sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o Supremo, não há julgamento da ADI 2886, já decidiu que o inquérito policial não é matéria exclusivamente processual penal, para cuja competência legislativa é necessária da União, mas também matéria meramente procedimental, de modo que seria viável a tramitação direta do inquérito entre o Ministério Público e a polícia judiciária quando não há necessidade de adoção de medidas restritivas de direitos dos investigados.

Mas Willer considera que a tramitação direta é perigosa e inconstitucional, pois o processo penal como um todo, desde o seu nascedouro com a instauração da investigação, seja por investigação policial ou por procedimento investigativo do Ministério Público, já é uma medida invasiva em si , devendo sempre contar com uma intermediação, supervisão e controle de legalidade do Poder Judiciário. “Ainda que não haja a adoção imediata de medidas restritivas de direitos, como por exemplo à intimidade e ao sigilo telefônico, de dados bancários e telemáticos, a simples existência de investigação irregular já ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo ao juiz esse papel de justamente garantir o desenvolvimento regular da perseguição penal desde o princípio até ao seu fim ”, conclui.

De acordo com o advogado criminalista Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, até 2010 funcionava da seguinte forma: o inquérito saía da delegacia, prosseguia para o juiz, que passava para o ministério público, que devolvia para o juiz e voltava para o delegado , até que houvesse uma denúncia. “Mas em alguns estados e também a justiça federal definida a publicar portarias determinando que a tramitação fosse direta” destaca.

“No Distrito Federal, por exemplo, a tramitação é realizada de forma direta. Então, o delegado manda o inquérito para o judiciário para receber número, com isso, vai para o ministério público e então começa o trabalho do delegado com o ministério público. A não ser que seja necessário adotar medidas que invadam direitos e garantias individuais, como por exemplo, prisão preventiva, interceptação ao telefone, busca e apreensão, quebra de sigilo fiscal bancário e telefônico, nessas situações será preciso pedir para um juiz. Fora isso, como investigação ou renovações de prazo, podem ser feitos diretamente ”, explica Parente.

Publicado no Jornal Jurid.