TCU aprova cooperação com os órgãos envolvidos nos acordos de leniência

Por Simone Kafruni

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5/8), assinar uma cooperação técnica com todos os órgãos envolvidos nos acordos de leniência com empresas acusadas de desvio de recursos públicos. Assim, a Corte de contas participará das negociações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia-Geral da(AGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi costurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e deve ser assinado amanhã.   A cooperação resolve uma pendência de cinco anos, ao colocar o TCU dentro das tratativas para calcular o débito das empresas infratoras. Até agora, o valor era calculado diretamente pela CGU ou pelo MPF. Enquanto o TCU queria o direito de fazer sua análise, a CGU alegava sigilo e não compartilhava informações. Ao ameaçar declarar inidôneas as empresas que já tinham acordo com a CGU, o TCU empurrou o caso para o STF, que acabou coordenando um acerto entre os órgãos.   Em comunicação aos ministros, o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, lembrou que a Lei Anticorrupção regula os acordos de leniência, ;instrumento concebido para agilizar as investigações e propiciar recuperação dos recursos públicos desviados; que ressalvava a competência do TCU de apontar o valor final a ser ressarcido. ;Desse modo, diversos processos de tomadas de contas especiais continuaram sua tramitação no tribunal, prolongando a discussão e a efetiva definição do montante a ser pago pela empresa leniente;, afirmou.   ;Considerando que o valor final do débito, por nós aferido, não foi considerado no cronograma de pagamentos estabelecido durante a negociação do acordo de leniência, tem se verificado situações em que a capacidade de pagamento das empresas para honrar com esses valores restou comprometida, o que dificulta o esforço de execução judicial do acórdão condenatório;, argumentou.   Para o ministro, isso enfraquecia a atuação das instituições públicas e criava insegurança jurídica para os agentes privados que se dispuseram a colaborar. ;Essa situação indesejável levou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tofolli a convidar as instituições federais envolvidas a buscarem estabelecer, respeitadas as respectivas competências, uma nova forma de atuação que favorecesse o compartilhamento mútuo de informações e a definição do valor final do dano ao erário;, explicou.   ;Tenho certeza de que a assinatura desse acordo inaugura uma nova e promissora fase no combate à corrupção no Brasil. A maior segurança jurídica advinda desta ação interinstitucional articulada possibilitará ampliar o papel dos acordos de leniência, melhor definindo os valores de ressarcimento dos desvios de recursos públicos, alavancando a investigação dos atos de corrupção e, com isso, desestimulando a prática de atos lesivos ao erário;, ressaltou o presidente do TCU.   Repercussão   Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, muito se avançou no combate à corrupção desde a promulgação da Lei n. 12.850/2013, que trouxe importantes inovações no procedimento da delação premiada. “Ocorre que as instituições de controle no Brasil são diversificadas, cada qual com uma fatia da persecução sancionadora e ressarcitória, cabendo-lhes combater os crimes de corrupção e proteger o patrimônio público. Na prática, a existência de tantos órgãos e instituições públicas compartilhando em certa medida dos mesmos interesses e deveres, acaba por gerar conflitos e, assim, incerteza e insegurança jurídica nas tratativas em processos de leniência”, avaliou.   Segundo ele, o acordo de cooperação técnica proporcionará uma melhor interação entre as entidades envolvidas. “Vai viabilizar o compartilhamento de informações, o estabelecimento de estratégias e a otimização de todo o processo negocial, o que há de fomentar a eficiência da administração pública, inclusive, na recuperação de recursos públicos desviados”, acrescentou.   Matéria publicada no Correio Braziliense.

STF retoma julgamentos nesta semana: confira os destaques do 2º semestre

O retorno do poder Judiciário aos julgamentos no segundo semestre ocorrerá nesta segunda-feira (3). Na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar os trabalhos, ainda de maneira virtual, por conta da pandemia da Covid-19. Na pauta do primeiro dia deve ser analisada a autonomia financeira do Judiciário: estão previstos as ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental) 709 e 384, sobre a Defensoria Pública. Está pautada também um MS (Mandado de Segurança) sobre o repasse do governo do Rio Grande do Norte ao Judiciário local.

Desde março, quando a Suprema Corte fechou suas sessões e depois converteu os julgamentos em sessões virtuais, os esforços foram direcionados a pautas relativas ao combate à pandemia e seus efeitos, acordo também visto no Congresso Nacional. Desde o início da pandemia, os ministros definiram que operadoras de telefonia não poderiam compartilhar bases de dados para pesquisas do IBGE, como previa a MP 954.

Também definiram que estados e municípios teriam autoridade para definir medidas de combate à pandemia – jurisprudência que contrariou o Poder Executivo federal. Em outra decisão tomada durante julgamento virtual, o plenário referendou a flexibilização da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob o argumento de que o estado de calamidade e combate ao novo coronavírus justificam o descumprimento.

A corte também analisou temas que não têm relação com a pandemia – o mais destacado é o “Inquérito das Fake News”, aberto pelo presidente Dias Toffoli para investigar ataques contra os ministros e a corte. Em junho, o plenário autorizou, com ressalvas, que a investigação fosse mantida.

Desde então, o ministro-relator Alexandre de Moraes já apontou que o ataque sofrido pelo STF e seus ministros é coordenado nas redes sociais, com o uso de perfis de influenciadores e robôs – muitos deles simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro. A tentativa de Moraes de impedir o funcionamento dos perfis nas redes sociais ainda pode gerar reflexos nos próximos meses, inclusive uma ação do presidente em prol dos seus apoiadores na própria corte.

Se a corte adotar o mesmo entendimento do Congresso – que não parou durante o mês de julho – o segundo semestre pode ser menos focado na análise de pautas relativas à pandemia, com o retorno de temas que estavam agendados para o primeiro semestre, mas que acabaram remanejados.

“Na medida em que o enfrentamento da pandemia de Covid-19 evolui, a tendência é que a pauta do Supremo seja menos impactada”, afirma o constitucionalista Willer Tomaz. “No entanto, ainda é cedo para afirmar que a situação está normalizada, de sorte que certamente ainda haverá implicações sobre os temas prioritários. O estado de calamidade pública permanecerá em vigor até 31 de dezembro, reforçando a urgência da matéria e sua prioridade nos julgamentos da corte.”

Uma das questões que mais interessa a tributaristas no país tem influência na operação de todas as empresas brasileiras: a inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O RE (Recurso Extraordinário) 574.706, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, estava pautado para o dia 1º de abril, mas foi retirado uma semana antes da data planejada para julgamento por Dias Toffoli. Para concluir o julgamento e a formação da tese de que não incide o ICMS na base de cálculo das contribuições federais, os ministros têm de definir a modulação da sentença: um embargo da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) requer que os ministros deem os efeitos posteriores à data da decisão original, de 2017.

O caso é um dos mais sensíveis em termos de valor à União – que poderá arcar com perdas de arrecadação na casa dos R$ 250 bilhões, caso a corte decida que a medida tem efeitos retroativos. Diversos setores, como o de energia elétrica, já começam a se beneficiar da medida, com empresas de distribuição vencendo causas em instâncias inferiores mesmo sem a conclusão da tese pelo STF.

Aposta em sessões virtuais

Para o sócio da Advocacia Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski, nenhum tema da área de tributário foi especialmente afetado pela postergação de casos. Na verdade, seria o contrário.

“O STF passou a apreciar praticamente todos os casos tributários relevantes, os chamados leading cases, nas sessões 100% virtuais. Isso ocorreu no primeiro semestre e já está a ocorrer agora no segundo. Agosto tem inúmeros leading cases já pautados para julgamento ou continuidade de julgamento no plenário virtual”, explicou o tributarista, que atua em Brasília.

Szelbracikowski, porém, argumenta que a rapidez do STF em julgar esbarra em métodos equivocados de julgamento. “Pautas 100% virtuais não possibilitam maior diálogo entre os próprios ministros e entre estes e os advogados — como ocorre num julgamento em tempo real. E isso fragiliza a formação desses precedentes, porque muitas vezes você não tem votos que dialogam entre si: você tem simplesmente soma de votos e não um fundamento unívoco no julgamento daquele precedente”, comentou o advogado.

Com isso, argumentou, vários julgamentos virtuais de matéria tributária – e teriam sido mais de 50 no primeiro semestre – gerarão consequências. “Teremos precedentes sem razão de decidir, outros com fundamentos contraditórios e, ainda, precedentes com fundamento incompatível com a matéria em julgamento”, disse. “E isso tudo gerará possivelmente embargos de declaração para o próprio Supremo Tribunal Federal e dificuldade para os tribunais de origem aplicarem esses precedentes.”

Matéria publicada no LexLatin.

Estabilidade do servidor deve ser mantida

Reforma administrativa é uma das pendências mais importantes para o país, de acordo com especialista.  Advogado acredita que estabilidade dos servidores públicos deve ser mantida para que não ocorram interferências políticas, mas com um sistema sério e criterioso de avaliação de desempenho

A reforma administrativa é um dos temas em discussão no Congresso Nacional neste segundo semestre. Enquanto o governo não envia o projeto formal, foram instituídas duas frentes parlamentares com o objetivo de influir diretamente nos rumos da reforma. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a reforma administrativa é necessária e importante para o Brasil.

De acordo com o especialista, o Estado brasileiro, especialmente porque agigantado nas últimas décadas, é fonte de notória ineficiência e desperdício de dinheiro dos contribuintes. “Assim, a reforma administrativa é sem dúvida uma das pendências mais importantes para o país, que deve prestigiar, na prática, os princípios constitucionais da eficiência e da celeridade, entregando ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade a custos finais otimizados”.

Dentre os destaques das discussões em torno da reforma administrativa, está a estabilidade dos servidores públicos. Para Willer Tomaz, é importante que a estabilidade seja mantida, dada a necessidade de se assegurar ao agente público a devida independência frente a eventuais interferências políticas momentâneas.

“Contudo, é necessário que se implemente um sistema sério e criterioso de avaliação de desempenho, inclusive com a participação do cidadão, visando assim a melhora na produtividade do servidor e a entrega, de fato, de serviços públicos eficientes”, avalia.

Durante uma live realizada com o setor industrial, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo não desistiu da ideia de fazer a reforma administrativa. Mas, segundo ele, com as discussões sobre o congelamento dos salários dos servidores até 2021, por causa da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, a reforma não é a prioridade no momento. O governo, no entanto, já começa a dar sinais de que pode haver reajuste para os servidores federais no ano que vem.

Matéria publicada no Correio Braziliense.

Para advogado, cabe ao STF determinar diligências que afetam mandato parlamentar

Após o ministro Dias Toffoli, do STF, impedir ação da PF no Senado, a qual não foi pleiteada no STF, a ministra Rosa Weber, consultada previamente, autorizou busca e apreensão da deputada Federal Rejane Dias. Com isso, a Câmara acionou o STF pedindo anulação das buscas autorizadas pela 1ª instância por entender que somente o Supremo pode autorizar as diligências.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, se as buscas afetam diretamente o exercício do mandato de um parlamentar é competência do STF determinar as medidas.

O causídico explicou que o Supremo já definiu que o foro privilegiado está restrito aos atos praticados no exercício do mandato e em função deste, mas que a análise deve ser feita caso a caso.

“Se a medida cautelar ordenada por um juiz, como a busca e apreensão em gabinetes parlamentares, pode afetar diretamente o próprio exercício do mandato, não há dúvidas de que, por recair diretamente sobre o parlamentar federal, implicando restrições ao livre e regular exercício do cargo eletivo, a competência para determinar a medida pertence exclusivamente ao STF.”

Casos

Em 21 de julho, o ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender ordem de busca e apreensão a ser realizada no gabinete do senador José Serra, autorizada pelo juiz eleitoral Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona de São Paulo.

Após, dia 27 de julho, a ministra Rosa Weber autorizou mandado de busca e apreensão no gabinete da deputada Federal Rejane Dias, na Câmara dos Deputados. A deputada é alvo da PF no âmbito da Operação Topique, que investiga supostos desvios de recursos da Educação do Piauí.

Nesta quinta-feira, 30, o ministro Marco Aurélio negou pedido da Câmara dos Deputados para anular diligências de busca e apreensão no gabinete do deputado Federal Paulo Pereira da Silva.

Também neste dia, Toffoli deferiu liminares em reclamações apresentadas pela defesa do senador José Serra e suspendeu investigações em curso na 1ª zona Eleitoral de São Paulo e na 6ª vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Um hora após a suspensão, o juiz Federal de São Paulo, Diego Paes Moreira, da 6ª vara Criminal Federal, aceitou denúncia contra o parlamentar.

No final do dia, o juiz Diego Paes Moreira suspendeu a ação penal. A decisão foi tomada após repercutir a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Matéria publicada no Migalhas.

Réu que não foi intimado pessoalmente pode ter condenação suspensa?

O STF entendeu que sim e suspendeu a condenação imposta a um réu acusado de peculato. Por não ter sido intimado pessoalmente, o ministro Celso de Mello entendeu que foi prejudicado o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer. O réu havia sido condenado a um ano e quatro meses de prisão, em regime semiabetro. 

Para TSE, é aplicável reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários

O TSE entendeu, em análise a uma consulta, que é aplicável fazer reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários. A regra prevê de reserva de gênero de 30%.

Os ministros do TSE, no entanto, afirmaram que o entendimento não tem efeito vinculativo para a análise e a aprovação das anotações de órgãos partidários.

No voto, a relatora do caso e presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que, se aos partidos políticos cabe observar um percentual mínimo de candidaturas por gênero para as disputas nas eleições proporcionais, a mesma orientação deve se aplicar aos pleitos para a composição de seus órgãos internos. Segundo a ministra, a não aplicação da regra dos 30% da cota de gênero simultaneamente nos âmbitos externo e interno das agremiações constituiria “um verdadeiro paradoxo democrático, não sendo crível que a democracia interna dos partidos políticos não reflita a democracia que se busca vivenciar, em última instância, nas próprias bases estatais”.

Fonte: TSE

Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de uma companhia telefônica que buscava a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia.

A alegação foi com base nas dificuldades econômicas decorrentes da pandemia.

Para Assusete, além de impedimento legal, a substituição poderia limitar os recursos disponíveis em ações contra o novo coronavírus.

Fonte: STJ

Casos de Covid-19 no sistema prisional aumentam quase 100% em 30 dias

Estabelecimentos prisionais registraram nos últimos 30 dias um crescimento de 99,3% nos casos de contaminação por coronavírus, contabilizando 13.778 ocorrências. O acompanhamento é uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ).

O levantamento é o único em escala nacional que traz dados sobre contágios e óbitos também de servidores, além de dados sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo, que chegou a 2.356 casos nesta semana, o que corresponde a um crescimento de 80,2% ao longo do período.

O CNJ também atualizou nesta quarta-feira (22/7) os dados levantados pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) de Tribunais de Justiça. Subiu de 17 para 20 o número de estados que detalharam informações sobre recursos disponíveis para o enfrentamento à pandemia em unidades de privação de liberdade – como equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde.

Quanto à realização de testagem, os dados dos GMFs apontam um crescimento no número de exames desde o último levantamento: de 10.528 análises em pessoas presas para 18.607. No caso dos servidores, o número aumentou de 9.699 para 19.132. Unidades do sistema socioeducativo também registraram crescimento na realização de exames sobre a Covid-19, embora num percentual menos expressivo – de 1.905 coletas para 2.758, no caso de socioeducandos; e de 4.791 para 6.541, entre trabalhadores desses estabelecimentos.

Ainda de acordo com o monitoramento, o número de comitês de acompanhamento informados ao CNJ passou de 17 para 21.  No que se refere à destinação de verbas de penas pecuniárias, 20 estados relataram ao CNJ a adoção da medida, totalizando R$ 55,5 milhões destinados ao combate à pandemia.

Enquanto Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul registraram o recebimento de aportes federais para ações de combate à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade, São Paulo e Paraná receberam recursos do Tesouro estadual. A Justiça estadual e órgãos como o Ministério Público do Trabalho também dispuseram de valores encaminhados a estados como Sergipe e Roraima.

Contágios e óbitos
O boletim semanal sobre contaminações e óbitos por Covid-19 é publicado às quartas-feiras a partir de dados dos poderes públicos locais e ocorrências informadas ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O levantamento aponta 1.445 novos casos de coronavírus entre pessoas privadas de liberdade e 341 entre servidores na última semana, com aumento acentuado de registros especialmente entre presos nos estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

No caso do sistema socioeducativo, somente nesta semana foram registrados 434 novos casos entre reeducandos e servidores. O monitoramento identifica um aumento destacado de ocorrências principalmente entre adolescentes privados de liberdade no estado de São Paulo.

O boletim semanal traz sempre um ponto analítico acerca do contexto da pandemia e nesta edição destaca o desafio quanto à padronização metodológica no registro e divulgação de dados sobre a doença nos sistemas de privação de liberdade.

O levantamento e sistematização de informações sobre Covid-19 em estabelecimentos penais e no sistema socioeducativo é uma iniciativa do DMF/CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar desafios estruturais dos sistemas de privação de liberdade no país.

Segundo Thiago Turbay, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados, “o massacre da população carcerária e a leniência do poder público para com o enfrentamento da Covid-19 nos presídios revelam a opulência e a face mais violenta da necropolitica”. “É papel do judiciário, de forma uniforme e célere, impedir essa barbarie”, afirma.

Willer Tomaz, advogado sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, faz uma ressalva: “A metodologia do estudo não é padronizada, podendo conter distorções relevantes nos dados. Para a correta concentração de esforços e administração da situação, é crucial entender se o aumento vertiginoso registrado se deu através do contágio transportado de fora para dentro das unidades prisionais, através de indivíduos que retornaram de saídas temporárias, por exemplo. Isso para demonstrar se a política de abrandamento do cumprimento de pena adotado em meio à pandemia está sendo eficaz, ou não, no controle dos riscos epidemiológicos”, afirma. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Matéria publicada no portal Conjur no dia 22/07/2020.

Reforma tributária: votação deverá ocorrer no segundo semestre

Na última semana o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que, atualmente, a prioridade no Congresso Nacional deve ser a votação da reforma tributária, que poderá acontecer no segundo semestre de 2020. Especialistas afirmam que a discussão e retomada do assunto é urgente em meio à pandemia do novo coronavírus e a queda da economia nacional.

A dificuldade está na real necessidade da redução da carga tributária brasileira para facilitação do ambiente de negócios, consequente geração de empregos e a possível retomada de crescimento econômico. O que, para advogados que atuam na área, não é o objetivo das propostas em andamento no Congresso.

Em estágios mais avançados de tramitação, estão a PEC 45/19 e a PEC 110/19. A primeira, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), busca alterar o Sistema Tributário Nacional promovendo uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços. A ideia é substituir cinco tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISSO) por um único Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, administrado pela União. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Já no Senado, está em andamento a PEC 110/2019, inspirada na proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que também extingue tributos e cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, e o Imposto Seletivo, de competência federal. Nessa proposta, a extinção é de nove impostos, e não cinco. São eles: IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS, IOF, Pasep, Salário-Educação e Cide Combustíveis.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, acredita que o sistema tributário no Brasil alimenta distorções e hostilidades contra o empreendedorismo, e por isso reclama uma reforma há muito tempo.

“Agora, mais do que nunca, é urgente o avanço dessa agenda a fim de inclusive viabilizar a reconstrução da economia após os graves prejuízos sofridos por toda a atividade produtiva durante a pandemia de Covid-19”, explica.

Para o advogado, a simplificação do sistema tributário brasileiro, com foco na diminuição da carga tributária, é primordial para a mudança do cenário econômico do país

“É triste que muitas decisões empresariais até hoje sejam obrigatoriamente guiadas pela legislação tributária, e não pelo mercado, o que ajuda a explicar o pífio crescimento da economia brasileira nos últimos 40 anos. A simplificação dessa legislação é indispensável para transformar essa realidade, permitindo ineditamente que o empreendedor passe a tomar decisões relevantes mirando o mercado, o consumidor e o preço final, e não a carga tributária”, frisa Willer Tomaz.

Medidas infraconstitucionais

É unânime entre especialistas que a discussão sobre a reforma tributária é muito bem-vinda e a necessidade da simplificação do sistema e da redução da carga tributária. Uma alternativa para uma reforma que atenda aos anseios é aperfeiçoar o sistema tributário que já temos, conforme especialistas.

“Por exemplo, hoje um dos grandes temas de litígio na esfera federal são os créditos de PIS/COFINS. Está em gestação há muito tempo no Governo Federal um projeto para alterar o PIS/COFINS, autorizar o crédito com relação a todas as aquisições e acabar com esses litígios. Essa é uma alteração que pode ser feita por lei ordinária”, destaca o advogado tributarista Vinicius Jucá, sócio de TozziniFreire Advogados.

Para o especialista, Lei Complementar Federal pode veicular regras gerais sobre ISS e ICMS, com o intuito de uniformizar temas controversos, bem como cumprimento de obrigações acessórias.

Vinicius Jucá entende que essa simplificação pode vir do aperfeiçoamento do sistema atual, com a solução de problemas já conhecidos. “Isso pode ser feito de forma menos burocrática, com a edição de leis ordinárias e complementares, ou com mudanças mais pontuais na Constituição”, afirma.

A advogada tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados, compartilha da mesma opinião. Ela acredita que o país precisa desatar as amarras para o ambiente de negócios e focar em simplificação do sistema tributário.

“É temerário acharmos que uma reforma que altere substancialmente todo o sistema tributário nacional, pensado pelo constituinte em 1988, não será objeto de novas judicializações, e com isso, anos e mais anos de disputas nos Tribunais”, afirma Lavocat.

Para a especialista, medidas infraconstitucionais urgentes precisam ser tomadas. “Deve-se repensar eternas discussões que aguardam manifestação do STF, por exemplo, como tributos sendo base de cálculos de outros tributos, como é o caso do ICMS integrar ou não a base de cálculos do Pis/Cofins. Não aguentamos mais discutir sobre o conceito de insumos para Pis/Cofins, ou ainda, o crescente contencioso para monofasia, substituição tributária, diferencial de alíquota, antecipação tributária, guerra fiscal, dentre outros tantos, que emperram a economia brasileira”, destaca Mirian.

Matéria publicada no Jornal de Brasília no dia 21/07/2020.

Para advogado, mudanças nas eleições municipais de 2020 adaptam ordenamento jurídico à realidade

A Emenda Constitucional 107/20 alterou a data das eleições municipais de outubro deste ano e os prazos eleitorais. O primeiro turno será realizado em 15 de novembro e, nos municípios que tiver o segundo turno, a nova data é 29 de novembro. Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, as adequações em razão da pandemia da covid-19 prestigiam a soberania popular.

Devido à prorrogação da data das eleições, também foram determinadas novas datas para as outras fases do processo eleitoral de 2020, como a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos, que podem ser feitas entre 31 de agosto e 16 de setembro.

Os partidos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos até 26 de setembro. A propaganda eleitoral poderá ser realizada após o dia 26 de setembro e, a partir desta data, a Justiça Eleitoral poderá convocar os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos terão que, obrigatoriamente, a partir do dia 27 de outubro, divulgar o relatório que discrimina as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, além de todos os gastos realizados.

No fim do ano passado, o TSE também publicou a resolução 23.609/19, que trata da escolha e registro de candidatura nas eleições. A norma dispõe sobre as alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pela Corte Eleitoral e pelo STF, e também especifica alguns aspectos operacionais, como a adoção de medidas de prevenção contra condutas ilegais no registro de candidaturas, principalmente contra fraudes relacionadas à cota de gênero.

Segundo o advogado Willer Tomaz, é uma notória verdade que a pandemia da covid-19 em pleno ano eleitoral impactou toda a sociedade e embaraçou em parte o processo democrático, pelo que o Congresso Nacional veio a adiar a data das eleições.

Conforme Tomaz, vale notar que a resolução do TSE e a emenda constitucional aprovada pelo parlamento possuem o mesmo objetivo: de adaptar o ordenamento jurídico à realidade, sem perder de vista a normalidade do processo eleitoral, prestigiando assim a soberania popular.

“Obviamente que o mesmo motivo determinante para o adiamento das votações também fundamenta o elastecimento do prazo para registro de candidaturas, de sorte que assim as agremiações terão condições de melhor escolher os seus nomes para a disputa nas urnas”, ressalta Willer.