Justiça anula sentença proferida antes de produção de provas deferidas

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida, por entender que houve cerceamento de defesa.

A decisão considerou ainda que as provas foram emprestadas de uma ação criminal, que não faz coisa julgada na esfera cível quando a absolvição se funda na insuficiência de provas.

Matéria publicada no Portal Conjur no dia 10/03/2020.

Ministro do STF reafirma inconstitucionalidade da condução coercitiva

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou ilegal a convocação do presidente de uma organização não governamental para comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs no Paraná. A intimação determinava que, se não comparecesse espontaneamente, ele deveria ser conduzido coercitivamente. Mas o ministro lembrou que em julgamento realizado em 2018, o Plenário do STF decidiu que a condução coercitiva para interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, é incompatível com a Constituição Federal.

“Se o investigado não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que a finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação”, disse Gilmar Mendes.

Matéria publicada no Portal do Supremo Tribunal Federal.

Projeto que exige cinco anos de CNPJ para empresas participarem de licitações fere Constituição brasileira, afirmam especialistas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6580/19 inclui o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como requisito para participação em licitações.

A proposta, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pretende alterar a Lei de Licitação, que hoje não especifica prazo. A ideia seria evitar que empresas sejam constituídas apenas para participar de licitações com interesse político. Mas para especialistas, há outros mecanismos de controle que não ferem a Constituição brasileira.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, alerta que a proposta legislativa fere diretamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. “Ao impedir a participação de pessoas jurídicas com menos de cinco anos em licitações públicas, o projeto acaba por inviabilizar o surgimento de novas empresas, a livre concorrência e o desenvolvimento econômico do país”, afirma.

“Reflexamente, viola ainda os princípios constitucionais administrativos, uma vez que, a despeito de pretender a proteção do interesse público, em verdade prejudica, já que a Administração Pública seria tolhida de contratar a proposta eventualmente mais vantajosa apenas em razão de um critério numérico, francamente ineficaz para o fim a que se propõe”, destaca Tomaz.

O advogado Rafael Mota, sócio do Mota Kalume Advogados, explica que o fomento a tecnologias e conhecimentos estão ligados à celeridade da participação das novas empresas no mercado. “Veja, por exemplo, o surgimento das startups”, afirma.

“Há, atualmente, mecanismos de controle para que as novas empresas constituídas participem de licitação, como por exemplo, seguros de obra e contrato, atestados operacionais e de capacidade, etc. tudo para garantir o cumprimento do contrato”, destaca Mota.

Porém, o advogado ainda esclarece que é também realidade que empresas recém criadas são muitas vezes responsáveis pelos contratos não cumpridos, em face da dificuldade de se gerir uma empresa no Brasil. “Segundo o SEBRAE, 1 em cada 4 empresas fecham as portas antes do segundo ano de existência. Quando há o não cumprimento do contrato licitado, quem paga o preço pela ineficiência é toda a sociedade que arcou com os custos e não teve o serviço ou produto entregue”, afirma o especialista.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Máteria publicada no Portal Contabeis no dia 05/06/2020.

Candidato deve respeitar limites de gastos na campanha eleitoral

Matéria publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral no dia 21/02/2020.

Todos os candidatos das Eleições Municipais de 2020 precisam respeitar os limites de gastos para a realização de suas campanhas e para a contratação de pessoal. O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições.

Os gastos eleitorais sujeitos ao registro e aos limites estão especificados no artigo 35 da norma. O dispositivo inclui como despesas de registro obrigatório, e para as quais os candidatos devem respeitar as seguintes balizas legais: confecção de material impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

PL Anastasia-Streck reforça procedimento justo no processo penal, dizem advogados

Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 5282/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos. O objetivo é fazer com que o Ministério Público alargue a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de interessarem à acusação ou à defesa.


O autor intelectual dos conceitos contidos no PL de 2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), é Lenio Streck, jurista e colunista da ConJur .

A proposta tem suscitado debate sobre o papel do MP e colecionado apoiadores e detratores.

Está, por exemplo, sendo formalmente contestada pela Associação Paulista do Ministério Público, que afirma que o projeto propõe a criação do “promotor de defesa” — termo cunhado pela entidade e ausente do texto apresentado pelo senador mineiro.
Para especialistas ouvidos pela ConJur, o projeto busca deixar claro o que já diz a lei sobre o assunto.

O criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, destaca que o projeto de lei não cria algo novo, apenas ratifica aquilo que já ocorre ou deveria ocorrer. “O Ministério Público exerce um papel diferente da defesa, devendo agir com imparcialidade. Exige-se que o promotor que reconheça as provas favoráveis ao investigado ou réu as apresente ao processo. Ele não deve agir de forma estratégica. Estamos falando de uma instituição do Estado, que deve reconhecer o papel que exerce perante à sociedade”, afirma.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, também explica que é fato que existem abusos por parte dos órgãos de acusação e que o projeto busca deixar clara a obrigação já prevista em lei.

“A proposta legislativa busca apenas explicitar, embora sem a melhor técnica redacional, uma obrigação já prevista na legislação brasileira, qual seja, a de que o Ministério Público, a despeito de ser parte, tem o dever de buscar a verdade real, pois não é interesse da sociedade a acusação e condenação de inocentes”, afirma.

“A Constituição estabeleceu o sistema acusatório, onde o Ministério Público possui independência para formar a sua opinio delicti. Porém, a mesma Constituição jamais outorgou poderes ilimitados a quem quer que seja”, completa Tomaz.

Bis in idem
Na análise do advogado Guilherme Magaldi, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o PL é um bis in idem. “Repete norma idêntica de um Tratado Internacional, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual foi internalizado em nosso Direito positivo pelo Decreto nº 4388 de 25.09.2002.”

Dessa forma, para o especialista, não há necessidade alguma de criar norma nova, alterando-se o Código de Processo Penal.

Para Magaldi, o projeto parte de pressuposto errado de que o Ministério Público teria como função buscar a condenação a qualquer custo. “Não é assim no nosso processo penal. O MP é órgão acusador, mas é ao mesmo tempo fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. Cabe-lhe, nesse contexto, buscar a verdade real, seja ela favorável à acusação ou à defesa”, ressalta.

“E se é favorável ao acusado, o MP tem o dever de pedir arquivamento de inquéritos, não dar denúncia e até pedir a absolvição do réu, se para tanto estiver convencido. Esse PL é absolutamente inútil. Mais um exemplo do excesso de leis no país”, afirma.

Obrigatoriedade do procedimento justo
Já o advogado criminalista João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, explica que o promotor, enquanto representante da sociedade, tem como objetivo a realização da justiça antes da condenação criminal por si só.

“A ocultação de provas benéficas à defesa revela a fragilidade da acusação e, principalmente, a incapacidade de superar o standard probatório mais rígido acerca da culpabilidade do réu”, afirma.

Bem por isso, o criminalista entende que o projeto de lei é tempestivo e oportuno, na medida em que reforça a obrigatoriedade do procedimento justo, de se promover a integridade judicial e a confiabilidade (reliability) da prova.

“Para que sirva de exemplo, na atividade investigativa alemã, a acusação tem por obrigação verificar não apenas as circunstâncias capazes de revelar a responsabilidade penal, mas também aquela que beneficie o acusado”, ressalta Boaventura.

O advogado ainda relembra que, na década de 1970, a Corte americana determinou, no caso United States v. Agurs, 427 U.S. 97 (1976), que a prova, seja ela exculpatória ou não, deve sempre ser divulgada mesmo quando ausente o requerimento por parte do réu. “Recentemente, o estado da Califórnia legislou no sentido de determinar como crime punível com prisão de até três anos a omissão, por parte do promotor, de prova que beneficie o acusado”, destaca.

O texto já tem parecer favorável do relator e será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2020.

Advogados analisam novas mudanças na MP do Contribuinte Legal

A medida deve ser apreciada pelo Congresso até março.

A comissão mista da MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, aprovou nesta quarta-feira, 19, relatório favorável com modificações no texto original. Entre as novidades do parecer estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas “multas tributárias qualificadas”. 

Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas incobráveis. A medida deve ser apreciada pelo Congresso até março.

O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, aposta na força da MP para a aproximação entre o fisco e o contribuinte. 

“A medida também promete reduzir a quantidade de processos contenciosos na justiça, bem como o estoque de antigos passivos incobráveis ou de difícil recuperação, o que representa ganhos substanciais para o devedor e para a sociedade em geral”.

O especialista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, explica que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, o advogado afirma que os contribuintes ainda não poderão utilizar, pois a expectativa é que a norma expressa permitindo sua utilização se torne concreta nos próximos editais.

Outro fator destacado por Willer Tomaz é que, apesar dos benefícios, o texto da MP é passível de muitos questionamentos sob vários aspectos legais. Isso porque permite ao fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes em situações idênticas ou semelhantes, dada a falta de critérios precisos e objetivos para propor, aceitar ou rejeitar uma transação. 

“Veja que há diversos problemas jurídicos na norma editada pelo Executivo, pois nela há um grau de discricionariedade incompatível com os princípios tributários, administrativos e da isonomia, já que, na prática, poderá o Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes em situações idênticas ou semelhantes, dada a falta de critérios precisos e objetivos para propor, aceitar ou rejeitar uma transação.”

Em relação a isso, Thiago Barbosa também entende que contribuintes em situações semelhantes podem ter um tratamento diferenciado na hora de realizar transações futuras com a PGFN.

“No entanto, havendo prejuízo, o contribuinte poderá pleitear a aplicação dos mesmos critérios invocando o próprio art. 1º, §2º da MP, o qual determina a aplicação do princípio da isonomia”.

Segundo os especialistas, a medida põe em risco a transparência dos acordos, “uma vez que a norma prestigia o princípio da transparência, mas, ao mesmo tempo, condiciona a publicidade dos atos ao sigilo fiscal, gerando brechas para transações confidenciais, algo que já se demonstrou altamente nocivo para o interesse nacional nas últimas décadas”.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 21 de fevereiro de 2020.

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à uma indústria bebidas o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia até às 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

No caso em questão, os acordos coletivos da empresa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal, e a hora noturna é considerada como de 60min.

Matéria publicada no site do TST.

Plenário do STF julgará mudanças em regras eleitorais

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6297, que questiona trechos da Lei 13.877/2019 que tratam do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha, da inelegibilidade após o registro e da anistia por doações ilícitas.

O rito abreviado possibilita o julgamento do mérito da ação diretamente pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Ainda não há data marcada para o julgamento.

MP do Contribuinte Legal deve reduzir judicialização e aquecer negociações de precatórios, afirmam especialistas

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (889/2019) promete revolucionar a relação entre contribuintes e o Fisco. Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas chamadas incobráveis. É que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, a medida pode estar prestes a caducar e deve ser apreciada pelo Congresso até março.

A comissão mista da MP 899/19 aprovou o plano de trabalho para a análise do texto, que inclui a realização de audiências públicas. A votação do relatório está prevista para acontecer no dia 20 deste mês.

O advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, aposta na força da MP para a aproximação entre o Fisco e o contribuinte. “A medida também promete reduzir a quantidade de processos contenciosos na justiça, bem como o estoque de antigos passivos incobráveis ou de difícil recuperação, o que representa ganhos substanciais para o devedor e para a sociedade em geral”, explica.

Para o advogado tributarista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados, a possibilidade de utilização de precatórios próprios e de terceiros promete aquecer as negociações de compra e venda de precatórios federais.

“No entanto, os Contribuintes que aderirem até 28.02.2020 ainda não poderão amortizar suas dívidas mediante utilização de precatórios, tendo em vista que o Edital nº 01/2019 não trouxe norma expressa permitindo sua utilização. A expectativa dos contribuintes é de que a medida se torne concreta a partir dos próximos editais de adesão”, ressalta o tributarista.

Para Willer Tomaz, no entanto, o texto da MP é passível de muitos questionamentos sob vários aspectos legais, pois permite ao Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes.

“Veja que há diversos problemas jurídicos na norma editada pelo Executivo, pois nela há um grau de discricionariedade incompatível com os princípios tributários, administrativos e da isonomia, já que, na prática, poderá o Fisco conceder tratamento diferenciado a contribuintes em situações idênticas ou semelhantes, dada a falta de critérios precisos e objetivos para propor, aceitar ou rejeitar uma transação”, afirma.

Para o advogado, o efeito disso é a judicialização por aqueles contribuintes que se sentirem prejudicados pelo tratamento desigual.

Thiago Barbosa também entende que contribuintes em situações semelhantes podem ter um tratamento diferenciado na hora de realizar transações futuras com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. “No entanto, havendo prejuízo, o contribuinte poderá pleitear a aplicação dos mesmos critérios invocando o próprio art. 1º, §2º da MP, o qual determina a aplicação do princípio da isonomia”, explica o advogado.

Sobre a transparência dos acordos, Willer Tomaz ressalta que a medida a põe em risco. “Uma vez que a norma prestigia o princípio da transparência, mas, ao mesmo tempo, condiciona a publicidade dos atos ao sigilo fiscal, gerando brechas para transações confidenciais, algo que já se demonstrou altamente nocivo para o interesse nacional nas últimas décadas”, alerta.

Matéria publicada no portal Contabeis no dia 17/02/2020.

Imunidade tributária para exportação de produtos por tradings impulsiona a economia, avaliam advogados

Por Pepita Ortega 

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exportação indireta de produtos, realizada por meio de trading companies – empresas que atuam como intermediárias -, não está sujeita à incidência de contribuições sociais. Com a decisão, unânime, os ministros garantiram que contribuições como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio.

Ao avaliar o caso, o advogado Thiago Barbosa Wanderley, sócio da área tributária do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, considera que a decisão do STF preservou a finalidade do artigo 149, parágrafo 2.º, I da Constituição Federal.

“A decisão do STF preservou a finalidade do dispositivo constitucional ao garantir a imunidade também para as empresas que exportam produtos de forma indireta, via tradings. Desta forma, o Supremo assegura a competitividade da exportação brasileira, beneficiando diversos setores da economia, principalmente o agrícola”, afirma Wanderley.

A decisão do Supremo foi tomada na sessão plenária de quarta, 12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e do Recurso Extraordinário (RE) 759244, de relatoria de Edson Fachin.

A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

O advogado Fernando Lima, tributarista do escritório Lavocat Advogados, ressalta que a Constituição Federal, em nenhum momento, restringe a imunidade tributária, descrita no artigo 149, parágrafo 2.º, I, às exportações diretas. “Não cabendo à Receita Federal, por meio de Instrução Normativa, esta restrição”, ressalta.

“Em atenção à livre concorrência e à estimulação do mercado nacional no exterior, não poderia ser outro o entendimento, uma vez que, em nosso cenário mercadológico, a maioria dos produtores depende de tradings para intermediar a exportação”, entende Fernando Lima.

No mesmo sentido, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, quando se trata de imunidade tributária, há de prevalecer o espírito da Constituição. “A Constituição não faz distinção nenhuma entre exportações diretas ou indiretas, bastando que a operação seja de exportação”, ressalta.

“Aliás, o sentido dessa imunidade é exatamente o de tornar o preço do produto brasileiro competitivo no mercado internacional e, assim, garantir divisas para o país, uma escolha política que a norma restritiva da Receita Federal vinha atropelando”, afirma Tomaz.

Matéria publicada no Estadão no dia 14 de fevereiro de 2020.