Para STJ, Fundo Partidário é impenhorável mesmo com dívida de propaganda eleitoral

Em análise de recurso especial, a 4ª Turma do STJ fixou tese que garante a validade da regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos, como os serviços de propaganda eleitoral.

Para o colegiado, os recursos repassados ao fundo são protegidos de qualquer constrição judicial, o que justifica a impossibilidade da ação.

O entendimento foi unânime.

Fonte STJ.

Prisão preventiva não pode ser fundamentada apenas na reprovabilidade do crime

A prisão preventiva é uma medida excepcional que requer fundamentação concreta, devendo ser aplicada somente quando demonstrada a sua total necessidade. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz concedeu liminar para um homem responder em liberdade, até o julgamento de habeas corpus pela Sexta Turma.

Schietti afirmou que a decisão judicial que decreta a preventiva “deve se apoiar em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (artigos 312 e 315 do CPP)”.

Fonte: STJ

Conforme ministro do STJ, acusação genérica e sem imputação específica viola princípio da ampla defesa

Um homem acusado de receber drogas em uma prisão de Marília, São Paulo, teve sua ação penal trancada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro, em razão de denúncia genérica e sem qualquer atribuição específica.

Conforme o processo, durante visita no início de 2019, a parceira do réu tentou entrar na penitenciária com 24 gramas de maconha. O Ministério Público moveu ação contra ambos, baseado em suposições de que o detento seria o destinatário das drogas.

No entanto, segundo Cordeiro, a companheira não revelou o destino da maconha, e não houve gravação de conversa entre o casal. Por isso, inexistem fatos que comprovem as alegações do MP.

Fonte: Consultor Jurídico

Criação da Contribuição sobre Bens e Serviços deve aliviar carga tributária, avalia advogado

A comissão do Congresso Nacional que analisa propostas de reforma tributária e ouve opinião de especialistas de vários setores sobre o tema estende prazo de trabalho por mais dois meses. A previsão é de que o relatório da Comissão, presidida pelo senador Roberto Rocha, seja colocado em votação no plenário da Câmara dos Deputados até o dia 10 de dezembro.

Dentre os principais destaques do projeto do governo Federal, encaminhado em julho ao Congresso, está a criação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços em substituição ao PIS e à Cofins. A proposta do governo para a contribuição prevê uma alíquota única de 12% sobre bens e serviços, com o intuito de acabar com grande parte dos regimes especiais e simplificar a tributação. PUBLICIDADEPara o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), é notório e já amplamente demonstrado que o sistema tributário brasileiro alimenta distorções graves que, ao final, apenas onera o consumo, a produção e inviabiliza a geração de riqueza. O especialista avalia que o modelo de nova contribuição a ser proposto pelo governo pode simplificar o sistema.

“Nesse contexto, muitas decisões empresariais são guiadas pela legislação tributária, e não pelo mercado, fato explicativo do baixo crescimento econômico do país nas últimas quatro décadas. O novo modelo proposto busca justamente a simplificação do sistema, de modo a viabilizar a tomada de decisões relevantes mirando o mercado, o consumidor e o preço final, e não a carga tributária.”

Ainda de acordo com o especialista, não se pode esperar uma certeza implacável sobre os impactos da reforma.

“A vasta legislação tributária erigiu um completo e obsoleto sistema sobre o qual estão assentadas a própria organização do Estado e também toda a dinâmica da economia, razão pela qual a proposta de simplificação deve mesmo ser mais conservadora em suas simulações e cálculos, dada a impossibilidade de se projetar, de antemão, resultados precisos com as alterações almejadas.”

O advogado também explica que, como medida de cautela, a proposta reformista veicula a intenção de avaliações periódicas com base em estimativas contemporâneas, prometendo a não elevação da carga tributária, mas sim a simplificação com potencial de, lá na ponta, impactar positivamente os preços finais dos bens e serviços.

Matéria publicada no Migalhas.

Magistrado não pode converter prisão em flagrante em preventiva de ofício

Ao analisar pedido de habeas corpus, a 2ª Turma do STF fixou entendimento de que o juiz competente não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia, pois é imprescindível a representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

O voto do ministro Celso de Mello, relator do caso, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da turma no sentido de reconhecer a impossibilidade jurídica em instaurar prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal, sem a expressa necessidade.

Fonte STF.

“Art. 316 do CPP é constitucional, fruto de amplo debate”, diz Willer Tomaz

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que o traficante André Oliveira Macedo, o “André do Rap”, deve voltar à prisão, até que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decida sobre o caso. O colegiado manteve a decisão do presidente da corte, Luiz Fux, sobre a decisão do decano, ministro Marco Aurélio Mello – no que foi o primeiro desafio interno à Suprema Corte com 10 ministros e um novo representante mais velho.


A Suspensão de Liminar 1.395, analisada pelo Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), teve como personagem um dos líderes de uma facção criminosa com sede em São Paulo e ramificações pelo país. Desconhecido por grande parte da população e cumprindo pena de 25 anos e meio por tráfico internacional de drogas, André estava preso até o último sábado (10) em Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, enquanto aguardava seu julgamento no STJ.

Foi quando o ministro Marco Aurélio Mello, o novo decano da corte, concedeu a soltura do preso. O argumento é o terceiro ingrediente da mistura: uma nova redação do artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que, em casos de prisão preventiva, a prisão deve ser revista a cada 90 dias. Como não havia uma definição pelo juiz responsável, o ministro concedeu a soltura.

Quando, horas depois, o ministro Fux reverteu a decisão, já era tarde: André, que já tinha passado cinco anos foragido antes de ser recapturado, não tinha se dirigido ao endereço por ele indicado. Acredita-se, segundo agentes de inteligência do governo paulista, que o criminoso tenha ido para fora do país, mais precisamente para o Paraguai ou Bolívia.

Além das rusgas públicas entre Marco Aurélio e Fux sobre quem poderia decidir, o caso reverberou no Congresso Nacional: deputados conservadores, alinhados com a base governista criticaram em peso a decisão de Marco Aurélio e mesmo um deputado protocolou um pedido de impeachment do decano por conta do alvará de soltura.

Tudo isso trouxe ainda mais pressão ao julgamento, que começou com Fux defendendo que ele, na condição de presidente, tem a prioridade na decisão durante o plantão do Judiciário. “Haja vista esse Supremo Tribunal Federal ocupar posição de cúpula do Poder Judiciário nacional, decisões monocráticas proferidas por ministros desta corte só poderão, excepcionalíssimamente, ser desafiadas por instrumento de competência do próprio Supremo Tribunal Federal”, disse.

No mérito da questão, Fux acolheu o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem a soltura de André do Rap significaria um risco à segurança pública. “Trata-se de agente de altíssima periculosidade, comprovada nos autos. Há dupla condenação em segundo grau por tráfico internacional de drogas. O investigado compõe o alto nível da organização PCC e ostenta histórico de foragido por cinco anos”.

O ministro Alexandre de Moraes concordou com a decisão de Fux e fez uma interpretação mais restrita do artigo 316. Para o ministro, a revisão da pena a cada 90 dias só vale até a condenação em segunda instância. “Qual a lógica e razoabilidade, nestes casos, onde já há decisão de segundo grau condenatória, de a cada 90 dias pedir uma nova análise?”, ponderou o ministro. O criminalista Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, defendeu que, por mais impopular que o artigo 316 seja hoje, ele é constitucional e foi fruto de amplo debate. “A repercussão negativa na sociedade é um fato”, reconheceu. “Porém, uma lei debatida e aprovada regularmente pelo Congresso Nacional não deve ter a sua validade e eficácia condicionadas à opinião popular, que é sempre heterogênea”.

O também criminalista Fernando Parente, advogado criminalista sócio do Guimarães Parente Advogados, também não considera a redação do artigo como origem de um problema. “A pergunta a ser feita não é o ministro Marco Aurélio errou e sim por que o Estado não cumpriu o dever que ele mesmo se impôs?”, questionou o advogado. “Ele, Estado, gerou a lei que deu a nova redação do artigo 316 parágrafo único, e ele se deu o dever de rever as prisões preventivas a cada 90 dias – que nada mais é do que uma limitação do poder de prender provisoriamente uma pessoa, deixando a liberdade como regra”. Este foi o primeiro teste à nova formação do colegiado sob a presidência de Luiz Fux.

Com apenas 10 ministros pela primeira vez em três anos – já que Celso de Mello se aposentou nesta terça-feira (13), e o nome de Kássio Nunes Marques ainda não foi confirmado pelo Senado – a corte precisou avaliar quem tinha razão: o decano, que permitiu a soltura de um condenado em segunda instância, ou o presidente, que reverteu a decisão horas depois em seu plantão judicial.

Matéria publicada no LexLatin.

Willer Tomaz avalia que PL que acaba com prescrição de crimes relacionados à corrupção é inconstitucional

Entre os crimes que se tornam imprescritíveis estão exigir vantagem indevida e receber ou aceitar a promessa de vantagem indevida.

Tramita na Câmara dos Deputados do PL  4.546 / 20 , que põe fim à prescrição de crimes relacionados à corrupção. A proposta, de autoria da deputada Paula Belmonte, altera os dispositivos do  CP . 

Entre os crimes que se tornam imprescritíveis estão: exigir vantagem indevida (art. 316), receber ou aceitar promessa de vantagem indevida (art. 317) e alterar informações em bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida (art. 317) 313-A), entre outros.

O advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados , avalia que uma proposta legislativa padrão de inconstitucionalidade de material, visto que somente a Constituição pode prever a imprescritibilidade de crimes, como o faz expressamente em relação ao terrorismo e ao racismo.

Vale lembrar que a proibição de pena com efeitos perpétuos também traduz garantia para efeito de prescrição, na medida em que não se permite uma ameaça eterna a direitos da pessoa. Ademais, a prescrição é inerente à segurança jurídica, não podendo o indivíduo, já após a velhice e com uma atenuação social do fato pelo decurso do tempo, vir a ser processado, condenado e desencadeado com o mesmo rigor. Com efeito, salvo raríssimas exceções previstas na Constituição Federal, o direito do Estado de punir em uma democracia livre deve estar sempre sujeito à prescrição, sob pena de concentração excessiva de poderes nas mãos dos órgãos acusadores. ” A autora da proposta alega que o texto segue a jurisprudência do STF, que reconheceu, em 2018, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa. Matéria publicada no Migalhas. 

É licita a fiscalização de funcionários por meio de câmeras em locais coletivos, decide TST

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser lícita a fiscalização de funcionários por meio de câmeras em locais coletivos, considerando que está no poder fiscalizatório do empregador o monitoramento do ambiente de trabalho que não seja excessivo e que não ofenda direitos de personalidade do trabalhador. Dessa forma, foi excluída da condenação de uma empresa a obrigação de desativar e retirar câmeras de vigilância instaladas em suas dependências, além da necessidade de indenização por dano moral coletivo.

A fiscalização indevida seria no caso de utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao descanso ou à intimidade dos funcionários, como em banheiros ou vestiários, o que não foi o caso.

Fonte: TST

É inconstitucional a obrigatoriedade da impressão do registro do voto, decide STF

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a impressão do voto eletrônico, previsto por dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015).

O entendimento da corte se deu em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5889, aberta pela Procuradoria Geral da República, que questionava a validade do inciso 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Minirreforma Eleitoral, que instituía a obrigatoriedade da impressão.

Fonte STF.

Contrato de representação comercial é competência da Justiça Comum

A competência para processar e julgar ações que envolvem contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça Trabalhista. A decisão, por maioria, foi dada em julgamento pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), portanto valerá para todos os casos caseiros em outras interação da justiça do país .

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso pela competência da Justiça Comum. Barroso esclareceu que a jurisprudência do STF não tem sentido de que nem toda relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador especialidade relação de trabalho. Para demonstrar que não há vínculo empregatício no caso, o ministro citou a Lei 4.886 / 1965, que rege a relação comercial autônoma.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, concorda com o posicionamento de Barroso. “Eles pertencem ou empresas que prestam serviços autônomos de representação comercial, intermediando negócios e prospecção, assim fazem segundo a legislação comercial, e não sob a égide e proteção da legislação trabalhista”, destaca Tomaz.

O advogado também ressalta que em tais casos não há nem mesmo uma relação de subordinação entre as partes, o que é requisito para a caracterização da relação de emprego. “Desse modo, a competência jurisdicional para conflitos dessa relação jurídica não trabalhista pertence à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho. A decisão do Supremo, além de acertada, importante para fixar, em definitivo, a jurisprudência para os casos processados “, afirma o especialista.

Já o advogado Camilo Onoda Caldas, sócio de Gomes, Almeida & Caldas, considera que a decisão pode criar um cenário potencialmente mais conturbado para empresas e trabalhadores e resultantes em maior insegurança jurídica. “Até então, os debates sobre a competência para todas as demandas de representante comerciais acabavam invariavelmente sendo direcionados à Justiça do Trabalho, porém, quando se abre uma exceção para essa regra geral, outras vir em seguida”, destaca.

Camilo também afirma que não haveria nenhum requisito prático em se concluir que a relação do representante comercial é matéria de competência da Justiça do Trabalho, a partir de uma interpretação extensiva do termo “relação de trabalho”.

A outra razão preocupante, segundo Caldas, é a hipótese na qual um juiz conclua que não há vínculo empregatício, mesmo reconhecendo valores em aberto em favor do representante comercial. “Nesse caso, há a possibilidade de ele decidir que o caso deve então ser remetido à justiça civil, afinal, o juiz do trabalho pode entender que não é competente para seguir com o processo ou com uma execução, já que não envolve verbas de natureza trabalhista “, destaca o especialista.

Matéria publicada no Monitor Mercantil.