Acordo direto entre União e contribuintes é bem-vindo entre tributaristas

Por Fernanda Valente

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a União a fazer acordos excepcionais com contribuintes por dívidas tributárias, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A proposta agrada diversos tributaristas.


De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o PL 3.634 / 20 altera a Lei do Contribuinte Legal, que permite que Fisco e contribinte negociem acordo sobre a dívida tributária. Pelo texto, uma transação tributária pode ser feita por adesão ou por proposta individual feita pelo Fisco ou pelo devedor. 

Serão previstos três tipos de benefícios: concessão de desconto no débito inscrito em dívida ativa da União; oferta de prazos e formas de pagamento especiais; e mudança de garantias e penhora. No caso de dívidas de pequeno valor, a transação abordará desconto de 50% do débito.

De acordo com o tributarista Carlos Eduardo Navarro, sócio do escritório Galvão Villani Navarro Advogados, uma das marcas do atual governo é o abandono do antigo modelo de Refis e a aposta na transação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional. O projeto, diz, “reforça essa boa iniciativa reconhecendo as dificuldades que muitos contribuintes estão atravessando nesta pandemia (e podem voltar a atravessar em futuras situações de calamidade pública)”.

O fato de o projeto barrar o uso do instrumento de negociação para devedores contumazes é “uma ótima notícia”, segundo Navarro. “Por outro lado, a má notícia é a exclusão das empresas do Simples Nacional, vez que os menores deveriam ter mais privilégios que os maiores”, avalia.

O projeto traz outras limitações ao acordo, como a proibição de reduzir multas de natureza penal em percentual superior a 50%; e de conceder prazo de quitação maior ao previsto na Lei do Contribuinte Legal, que é de 145 meses.

O advogado chama atenção para a limitação da transação a débitos inscritos em dívida ativa. “No passado, quando viam os Refis, era muito comum que muitos contribuintes desistissem de duas defesas administrativas para aderir. Este fenômeno, contudo, não acontecerá com uma transação. Se a União tiver o objetivo de reduzir seu contencioso, precisar fazer um Refis para débitos não inscritos ou mesmo ampliar a abrangência da transação ”, explica. 

O tributário Eduardo Ramos Viçoso, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, concorda sobre o projeto possibilitar uma resposta rápida do agente público. “A inclusão das regras diretamente na lei também evitará o subjetivismo na inclusão de eventual legislação regulamentadora. É, portanto, sinônimo de eficiência e clareza. ” 

Faltam detalhes
Já o advogado Adriano Silvério, do escritório ASBZ Advogados, destaca que não está claro no projeto sobre como serão concedidos os descontos decorrentes das transações. Ele aponta que a concessão dos descontos vai depender da análise da Procuradoria “para saber se os créditos tributários da União são recuperáveis ​​ou não, ou ainda, se foram gerados em decorrência da crise econômica gerada pela Covid-19”. 

Para o advogado, mesmo que o projeto seja aprovado, não haverá aumento da adesão dos contribuintes. “Diante da epidemia e da baixa atividade econômica seria importante um programa geral de parcelamento, com a possibilidade de utilizar créditos oriundos de prejuízos fiscais, descontos de multa e juros de modo para evitar a inadimplência generalizada e a redução da arrecadação do governo federal”, obrigatória .

Como explica o tributário Leandro Lucon, sócio do escritório Finocchio & Ustra, atualmente como pessoas jurídicas têm possibilidade de quitar seus débitos tributários em até 84 meses. O projeto altera a lei, mas mantém o prazo de 60 meses para o parcelamento dos débitos previdenciários, por conta de limitações constitucionais.

Para ele, caso seja aprovado, “haverá ainda mais oportunidades nas transações tributárias para atender o interesse o interesse público em casos de reconhecimento de calamidade pública em parte ou na totalidade do território nacional”. Além disso, o advogado entende que a medida vai dar ao contribuinte a oportunidade para regularizar sua situação fiscal da forma menos onerosa possível.

Nem muito, nem pouco
Embora a proposta seja bem-vinda para viabilizar uma negociação de dívidas altas entre o cidadão e o Fisco e reduzir o número de litígios fiscais, há uma brecha para poderes excessivos, conforme análise do advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados .

“A proposta, como está, parece outorgar poderes excessivos, very ampliados à autoridade administrativa, ao lhe conferir o poder de, apenas sob um juízo de conveniência e oportunidade, decidir o que é ‘interesse público’, expressão de conceito vago e aberto, e que figura no texto da proposta como critério permissivo para a transação tributária ”, considera. 

Matéria publicada no portal conjur.

Advogado destaca avanços com lei que flexibiliza licitações em razão da pandemia

A MP 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia do coronavírus, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos (14.035/20).

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, essa legislação é um avanço, pois a sociedade precisa de soluções rápidas para o enfrentamento da crise.

A nova lei tenta oferecer ao administrador público as ferramentas necessárias para a adoção de ações e medidas urgentes, sem os embaraços e entraves existentes no processo licitatório em condições de normalidade.”

Além das mudanças nas regras licitatórias, a nova lei regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. Mas para o advogado Willer Tomaz, essa determinação é excessiva.

A autorização legal para os governos locais imporem, como entenderem convenientes, diversas restrições às liberdades individuais, impedindo a livre circulação das pessoas, determinando a submissão compulsória a vacinação, tratamento médico específico, e até mesmo podendo dispor sobre o manejo de cadáver, parece um excessivo avanço do Estado sobre os direitos e garantias fundamentais, sobretudo porque há notícias de que tamanhas restrições ao redor do mundo não se mostraram eficientes na redução dos riscos epidemiológicos.”

Matéria publicada no Migalhas.

CNJ estimula mediação e conciliação na recuperação de empresas

Para preparar os Tribunais de Justiça do Brasil para o grande número de processos que envolvem a recuperação de empresas impactadas negativamente, em razão da pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou duas novas recomendações. Uma das normas padroniza a atuação dos administradores judiciais de empresas em dificuldades econômicas, e a outra propõe a conciliação e mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores como forma para solucionar problemas e evitar o prolongamento das dívidas e da tramitação dos processos nas Cortes.

A proposta do CNJ de incentivar a conciliação e mediação nas demandas empresariais é inspirada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Empresarial, já praticado pelos tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, entre outros.

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a atual legislação processual cível, em vigor deste 2015, conferiu à mediação e à conciliação um papel fundamental na solução dos conflitos no âmbito da justiça, buscando transformar a morosidade e a contenda em simplificação dos processos e em pacificação social.

“A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, ao tomar a iniciativa de orientar o Poder Judiciário com boas práticas, criando ferramentas próprias para a solução amigável dos litígios envolvendo empresas em falência e recuperação judicial no peculiar contexto pós-pandemia, vem a prestigiar essa mudança de paradigma e se harmoniza ainda mais com a necessidade real e premente de a sociedade lidar, hoje, com a crise socioeconômica decorrente da calamidade pública”, afirma.

O especialista ainda destaca o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, promulgado em junho deste ano, que regula as relações jurídicas privadas no contexto da pandemia. “Trata-se de mais uma tentativa de promover a estabilidade e a segurança nas relações sociais”, afirma. Porém, os impactos da pandemia são os mais variados possíveis, e seus efeitos ainda são incalculáveis e impossíveis de serem previstos adequadamente pelo legislador.

“Por mais que as leis venham a disciplinar os direitos e obrigações nas relações civis neste momento peculiar, caberá muito mais às partes envolvidas tomarem para si a responsabilidade de, baseadas precipuamente nos princípios da equidade e da cooperação, elaborarem a melhor solução através do consenso, que é exatamente o que Conselho Nacional de Justiça quer estimular”, ressalta Tomaz.

A advogada Ana Carolina Osório, sócia do Osório Batista Advogados, também considera que a cultura do conflito judicial ainda está muito presente em nossa sociedade e que é válida a estimulação da mediação como meio alternativo para resolução de demandas empresariais, principalmente no período de crise.

“Os métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e conciliação, têm se mostrado extremamente eficientes, pois propiciam maior diálogo entre as partes mediante a intervenção de profissional especializado. A criação de centrais de mediação nos tribunais com foco em demandas empresariais é uma excelente medida, especialmente no período em que vivemos de acentuada crise econômica”, destaca.

Matéria publicada no Monitor Mercantil.

Negociação de dívidas do Simples com a União minimiza impactos da pandemia

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Para especialistas, a autorização para que tais negociações de dívidas ocorram também com micro e pequenas empresas chega em bom momento, em razão do atual contexto de severos impactos socioeconômicos.

A norma garante que a União, suas autarquias e fundações realizem a chamada transação tributária referente à cobrança de créditos tributários ou não da Fazenda Pública.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o Código Tributário Nacional (CNT) faculta, em certas condições, a celebração de acordo para, mediante concessões mútuas, extinguir-se o crédito tributário. Para ele, a nova lei sancionada pelo Governo Federal está fundamentada exatamente nesta autorização legal, podendo a União perdoar parte da dívida do cidadão e de pequenas e médias empresas que hoje se encontram no limbo da saúde financeira, devido aos impactos da pandemia.

“A nova regulamentação sobre a transação tributária entre pessoas físicas, pequenas empresas, médias empresas e a União é, sem dúvida, de extrema relevância no atual contexto de severos impactos socioeconômicos causados pela pandemia de covid-19, pois, além da sobrevivência dos mecanismos de produção de riqueza para o país, viabilizará a negociação de dívidas que ultrapassam R$ 1,4 trilhão, bem como reduzirá o número de litígios e processos de execução fiscal na justiça federal”, destaca Tomaz.

Fernando Lima, advogado tributarista do Lavocat Advogados, ressalta que foi importante a celeridade adotada pelas casas legislativas para aprovação de do projeto de lei, agora sancionado, vez que já está aberto o prazo para adesão à Transação Excepcional (Portaria nº 14.402/2020), que vai até 29 de dezembro de 2020.

“No tocante aos débitos de ISS e ICMS (competência municipal e estadual, respectivamente), só poderão ser incluídos nos acordos de transação caso a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esteja cobrando a integralidade dos débitos apurados no regime do Simples Nacional, sem a participação dos estados e municípios na cobrança destes tributos”, explica Fernando Lima.

A norma também prorroga para 180 dias o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 façam a opção pelo Simples Nacional, contado da data de abertura do CNPJ.

Matéria publicada no Contábeis. 

TCU aprova cooperação com os órgãos envolvidos nos acordos de leniência

Por Simone Kafruni

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5/8), assinar uma cooperação técnica com todos os órgãos envolvidos nos acordos de leniência com empresas acusadas de desvio de recursos públicos. Assim, a Corte de contas participará das negociações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia-Geral da(AGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi costurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e deve ser assinado amanhã.   A cooperação resolve uma pendência de cinco anos, ao colocar o TCU dentro das tratativas para calcular o débito das empresas infratoras. Até agora, o valor era calculado diretamente pela CGU ou pelo MPF. Enquanto o TCU queria o direito de fazer sua análise, a CGU alegava sigilo e não compartilhava informações. Ao ameaçar declarar inidôneas as empresas que já tinham acordo com a CGU, o TCU empurrou o caso para o STF, que acabou coordenando um acerto entre os órgãos.   Em comunicação aos ministros, o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, lembrou que a Lei Anticorrupção regula os acordos de leniência, ;instrumento concebido para agilizar as investigações e propiciar recuperação dos recursos públicos desviados; que ressalvava a competência do TCU de apontar o valor final a ser ressarcido. ;Desse modo, diversos processos de tomadas de contas especiais continuaram sua tramitação no tribunal, prolongando a discussão e a efetiva definição do montante a ser pago pela empresa leniente;, afirmou.   ;Considerando que o valor final do débito, por nós aferido, não foi considerado no cronograma de pagamentos estabelecido durante a negociação do acordo de leniência, tem se verificado situações em que a capacidade de pagamento das empresas para honrar com esses valores restou comprometida, o que dificulta o esforço de execução judicial do acórdão condenatório;, argumentou.   Para o ministro, isso enfraquecia a atuação das instituições públicas e criava insegurança jurídica para os agentes privados que se dispuseram a colaborar. ;Essa situação indesejável levou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tofolli a convidar as instituições federais envolvidas a buscarem estabelecer, respeitadas as respectivas competências, uma nova forma de atuação que favorecesse o compartilhamento mútuo de informações e a definição do valor final do dano ao erário;, explicou.   ;Tenho certeza de que a assinatura desse acordo inaugura uma nova e promissora fase no combate à corrupção no Brasil. A maior segurança jurídica advinda desta ação interinstitucional articulada possibilitará ampliar o papel dos acordos de leniência, melhor definindo os valores de ressarcimento dos desvios de recursos públicos, alavancando a investigação dos atos de corrupção e, com isso, desestimulando a prática de atos lesivos ao erário;, ressaltou o presidente do TCU.   Repercussão   Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, muito se avançou no combate à corrupção desde a promulgação da Lei n. 12.850/2013, que trouxe importantes inovações no procedimento da delação premiada. “Ocorre que as instituições de controle no Brasil são diversificadas, cada qual com uma fatia da persecução sancionadora e ressarcitória, cabendo-lhes combater os crimes de corrupção e proteger o patrimônio público. Na prática, a existência de tantos órgãos e instituições públicas compartilhando em certa medida dos mesmos interesses e deveres, acaba por gerar conflitos e, assim, incerteza e insegurança jurídica nas tratativas em processos de leniência”, avaliou.   Segundo ele, o acordo de cooperação técnica proporcionará uma melhor interação entre as entidades envolvidas. “Vai viabilizar o compartilhamento de informações, o estabelecimento de estratégias e a otimização de todo o processo negocial, o que há de fomentar a eficiência da administração pública, inclusive, na recuperação de recursos públicos desviados”, acrescentou.   Matéria publicada no Correio Braziliense.

STF retoma julgamentos nesta semana: confira os destaques do 2º semestre

O retorno do poder Judiciário aos julgamentos no segundo semestre ocorrerá nesta segunda-feira (3). Na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar os trabalhos, ainda de maneira virtual, por conta da pandemia da Covid-19. Na pauta do primeiro dia deve ser analisada a autonomia financeira do Judiciário: estão previstos as ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental) 709 e 384, sobre a Defensoria Pública. Está pautada também um MS (Mandado de Segurança) sobre o repasse do governo do Rio Grande do Norte ao Judiciário local.

Desde março, quando a Suprema Corte fechou suas sessões e depois converteu os julgamentos em sessões virtuais, os esforços foram direcionados a pautas relativas ao combate à pandemia e seus efeitos, acordo também visto no Congresso Nacional. Desde o início da pandemia, os ministros definiram que operadoras de telefonia não poderiam compartilhar bases de dados para pesquisas do IBGE, como previa a MP 954.

Também definiram que estados e municípios teriam autoridade para definir medidas de combate à pandemia – jurisprudência que contrariou o Poder Executivo federal. Em outra decisão tomada durante julgamento virtual, o plenário referendou a flexibilização da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob o argumento de que o estado de calamidade e combate ao novo coronavírus justificam o descumprimento.

A corte também analisou temas que não têm relação com a pandemia – o mais destacado é o “Inquérito das Fake News”, aberto pelo presidente Dias Toffoli para investigar ataques contra os ministros e a corte. Em junho, o plenário autorizou, com ressalvas, que a investigação fosse mantida.

Desde então, o ministro-relator Alexandre de Moraes já apontou que o ataque sofrido pelo STF e seus ministros é coordenado nas redes sociais, com o uso de perfis de influenciadores e robôs – muitos deles simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro. A tentativa de Moraes de impedir o funcionamento dos perfis nas redes sociais ainda pode gerar reflexos nos próximos meses, inclusive uma ação do presidente em prol dos seus apoiadores na própria corte.

Se a corte adotar o mesmo entendimento do Congresso – que não parou durante o mês de julho – o segundo semestre pode ser menos focado na análise de pautas relativas à pandemia, com o retorno de temas que estavam agendados para o primeiro semestre, mas que acabaram remanejados.

“Na medida em que o enfrentamento da pandemia de Covid-19 evolui, a tendência é que a pauta do Supremo seja menos impactada”, afirma o constitucionalista Willer Tomaz. “No entanto, ainda é cedo para afirmar que a situação está normalizada, de sorte que certamente ainda haverá implicações sobre os temas prioritários. O estado de calamidade pública permanecerá em vigor até 31 de dezembro, reforçando a urgência da matéria e sua prioridade nos julgamentos da corte.”

Uma das questões que mais interessa a tributaristas no país tem influência na operação de todas as empresas brasileiras: a inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O RE (Recurso Extraordinário) 574.706, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, estava pautado para o dia 1º de abril, mas foi retirado uma semana antes da data planejada para julgamento por Dias Toffoli. Para concluir o julgamento e a formação da tese de que não incide o ICMS na base de cálculo das contribuições federais, os ministros têm de definir a modulação da sentença: um embargo da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) requer que os ministros deem os efeitos posteriores à data da decisão original, de 2017.

O caso é um dos mais sensíveis em termos de valor à União – que poderá arcar com perdas de arrecadação na casa dos R$ 250 bilhões, caso a corte decida que a medida tem efeitos retroativos. Diversos setores, como o de energia elétrica, já começam a se beneficiar da medida, com empresas de distribuição vencendo causas em instâncias inferiores mesmo sem a conclusão da tese pelo STF.

Aposta em sessões virtuais

Para o sócio da Advocacia Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski, nenhum tema da área de tributário foi especialmente afetado pela postergação de casos. Na verdade, seria o contrário.

“O STF passou a apreciar praticamente todos os casos tributários relevantes, os chamados leading cases, nas sessões 100% virtuais. Isso ocorreu no primeiro semestre e já está a ocorrer agora no segundo. Agosto tem inúmeros leading cases já pautados para julgamento ou continuidade de julgamento no plenário virtual”, explicou o tributarista, que atua em Brasília.

Szelbracikowski, porém, argumenta que a rapidez do STF em julgar esbarra em métodos equivocados de julgamento. “Pautas 100% virtuais não possibilitam maior diálogo entre os próprios ministros e entre estes e os advogados — como ocorre num julgamento em tempo real. E isso fragiliza a formação desses precedentes, porque muitas vezes você não tem votos que dialogam entre si: você tem simplesmente soma de votos e não um fundamento unívoco no julgamento daquele precedente”, comentou o advogado.

Com isso, argumentou, vários julgamentos virtuais de matéria tributária – e teriam sido mais de 50 no primeiro semestre – gerarão consequências. “Teremos precedentes sem razão de decidir, outros com fundamentos contraditórios e, ainda, precedentes com fundamento incompatível com a matéria em julgamento”, disse. “E isso tudo gerará possivelmente embargos de declaração para o próprio Supremo Tribunal Federal e dificuldade para os tribunais de origem aplicarem esses precedentes.”

Matéria publicada no LexLatin.

Estabilidade do servidor deve ser mantida

Reforma administrativa é uma das pendências mais importantes para o país, de acordo com especialista.  Advogado acredita que estabilidade dos servidores públicos deve ser mantida para que não ocorram interferências políticas, mas com um sistema sério e criterioso de avaliação de desempenho

A reforma administrativa é um dos temas em discussão no Congresso Nacional neste segundo semestre. Enquanto o governo não envia o projeto formal, foram instituídas duas frentes parlamentares com o objetivo de influir diretamente nos rumos da reforma. Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a reforma administrativa é necessária e importante para o Brasil.

De acordo com o especialista, o Estado brasileiro, especialmente porque agigantado nas últimas décadas, é fonte de notória ineficiência e desperdício de dinheiro dos contribuintes. “Assim, a reforma administrativa é sem dúvida uma das pendências mais importantes para o país, que deve prestigiar, na prática, os princípios constitucionais da eficiência e da celeridade, entregando ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade a custos finais otimizados”.

Dentre os destaques das discussões em torno da reforma administrativa, está a estabilidade dos servidores públicos. Para Willer Tomaz, é importante que a estabilidade seja mantida, dada a necessidade de se assegurar ao agente público a devida independência frente a eventuais interferências políticas momentâneas.

“Contudo, é necessário que se implemente um sistema sério e criterioso de avaliação de desempenho, inclusive com a participação do cidadão, visando assim a melhora na produtividade do servidor e a entrega, de fato, de serviços públicos eficientes”, avalia.

Durante uma live realizada com o setor industrial, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo não desistiu da ideia de fazer a reforma administrativa. Mas, segundo ele, com as discussões sobre o congelamento dos salários dos servidores até 2021, por causa da crise causada pela pandemia do novo coronavírus, a reforma não é a prioridade no momento. O governo, no entanto, já começa a dar sinais de que pode haver reajuste para os servidores federais no ano que vem.

Matéria publicada no Correio Braziliense.

Para advogado, cabe ao STF determinar diligências que afetam mandato parlamentar

Após o ministro Dias Toffoli, do STF, impedir ação da PF no Senado, a qual não foi pleiteada no STF, a ministra Rosa Weber, consultada previamente, autorizou busca e apreensão da deputada Federal Rejane Dias. Com isso, a Câmara acionou o STF pedindo anulação das buscas autorizadas pela 1ª instância por entender que somente o Supremo pode autorizar as diligências.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, se as buscas afetam diretamente o exercício do mandato de um parlamentar é competência do STF determinar as medidas.

O causídico explicou que o Supremo já definiu que o foro privilegiado está restrito aos atos praticados no exercício do mandato e em função deste, mas que a análise deve ser feita caso a caso.

“Se a medida cautelar ordenada por um juiz, como a busca e apreensão em gabinetes parlamentares, pode afetar diretamente o próprio exercício do mandato, não há dúvidas de que, por recair diretamente sobre o parlamentar federal, implicando restrições ao livre e regular exercício do cargo eletivo, a competência para determinar a medida pertence exclusivamente ao STF.”

Casos

Em 21 de julho, o ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender ordem de busca e apreensão a ser realizada no gabinete do senador José Serra, autorizada pelo juiz eleitoral Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona de São Paulo.

Após, dia 27 de julho, a ministra Rosa Weber autorizou mandado de busca e apreensão no gabinete da deputada Federal Rejane Dias, na Câmara dos Deputados. A deputada é alvo da PF no âmbito da Operação Topique, que investiga supostos desvios de recursos da Educação do Piauí.

Nesta quinta-feira, 30, o ministro Marco Aurélio negou pedido da Câmara dos Deputados para anular diligências de busca e apreensão no gabinete do deputado Federal Paulo Pereira da Silva.

Também neste dia, Toffoli deferiu liminares em reclamações apresentadas pela defesa do senador José Serra e suspendeu investigações em curso na 1ª zona Eleitoral de São Paulo e na 6ª vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Um hora após a suspensão, o juiz Federal de São Paulo, Diego Paes Moreira, da 6ª vara Criminal Federal, aceitou denúncia contra o parlamentar.

No final do dia, o juiz Diego Paes Moreira suspendeu a ação penal. A decisão foi tomada após repercutir a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Matéria publicada no Migalhas.

Réu que não foi intimado pessoalmente pode ter condenação suspensa?

O STF entendeu que sim e suspendeu a condenação imposta a um réu acusado de peculato. Por não ter sido intimado pessoalmente, o ministro Celso de Mello entendeu que foi prejudicado o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer. O réu havia sido condenado a um ano e quatro meses de prisão, em regime semiabetro. 

Para TSE, é aplicável reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários

O TSE entendeu, em análise a uma consulta, que é aplicável fazer reserva de gênero para mulheres nas eleições para órgãos partidários. A regra prevê de reserva de gênero de 30%.

Os ministros do TSE, no entanto, afirmaram que o entendimento não tem efeito vinculativo para a análise e a aprovação das anotações de órgãos partidários.

No voto, a relatora do caso e presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que, se aos partidos políticos cabe observar um percentual mínimo de candidaturas por gênero para as disputas nas eleições proporcionais, a mesma orientação deve se aplicar aos pleitos para a composição de seus órgãos internos. Segundo a ministra, a não aplicação da regra dos 30% da cota de gênero simultaneamente nos âmbitos externo e interno das agremiações constituiria “um verdadeiro paradoxo democrático, não sendo crível que a democracia interna dos partidos políticos não reflita a democracia que se busca vivenciar, em última instância, nas próprias bases estatais”.

Fonte: TSE