Inclusão de suplentes como polo passivo em ações eleitorais pode ser facultativa

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (28/5) que a inclusão de suplentes como polo passivo em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e em ação de impugnação de mandato (Aime) é facultativa.

A decisão é válida para os casos em que se pede a cassação do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (Drap) por suposta fraude à cota mínima de candidaturas de gênero (pelo menos de 30% por sexo) nas eleições proporcionais. Mas especialistas divergem sobre a medida.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que encerrou a ação de origem por considerar que os suplentes eleitos eram partes necessárias do processo. Por maioria de votos, os ministros acompanharam o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que os suplentes devem ser polos passivos facultativos no processo por não estarem na mesma situação dos eleitos.

Dessa forma, foi determinado que o TRE-MT retome o julgamento da ação, levando em consideração que, a partir de agora, os suplentes são partes facultativas do processo.

Para o advogado Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, a decisão está correta, por não haver direito material dos suplentes.

“É o que chamamos de litisconsórcio, quando temos mais de uma pessoa no polo ativo ou no polo passivo. Neste caso, ele é facultativo. Entendo que a posição do tribunal está correta, porque realmente os suplentes não têm nenhum direito imediato. Só passam a ter direito se o titular perder o dele”, destaca.

Já para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte Eleitoral peca ao ignorar o interesse do suplente no resultado do julgamento do Drap.

“Afinal, se é necessário o litisconsórcio passivo quando eventual fraude na cota de gênero leva à cassação de todos os candidatos registrados na coligação, numa disputa eleitoral, então muito maior será o interesse do suplente do candidato eleito, eis que a sua expectativa de direito pressupõe, logicamente, uma relação jurídica concreta e atual com o titular do mandato em exercício, bem perceptível no seu direito de assumir a função nos afastamentos legais daquele, o que será necessariamente afetado pelo comando judicial”, afirma.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico.

PL transfere para a União pagamento de verbas de demissão por Covid-19

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a rescisão unilateral do contrato de trabalho durante o período de pandemia, transferindo para a União o ônus das indenizações trabalhistas. Ele faz parte das inúmeras propostas em discussão no Parlamento para minimizar os impactos econômicos nas relações trabalhistas. 

Trata-se do PL 2.833/20, apresentado em 22/5 e que insere novo dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 486 da CLT, atualmente, já prevê que, em situações de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por lei ou ato oriundo de autoridade, o pagamento da indenização caberá à esfera de governo responsável.

Segundo a proposta, seriam acrescentados dos parágrafos ao artigo:

§ 4º Para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional, especialmente em epidemias ou pandemias, uma vez decretado estado de calamidade pública, na hipótese de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, disposta no caput deste artigo, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, na qual a indenização devida será custeada integralmente pelo poder público federal.

§ 5º Para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto art. 501 deste Decreto-Lei, sendo, nas condiçoes do parágrafo anterior, possível a rescisão unilateral, custeada integralmente pelo poder público federal, independentemente de extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado. 

Assim, ficaria estabelecido que o estado de calamidade pública, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, sendo possível rescisão unilateral independentemente da extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado.

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa busca, em verdade, apenas transferir para a União os ônus das indenizações trabalhistas, uma vez que, por exemplo, não diferencia epidemias em nível municipal, estadual e nacional.

“Pela proposta, basta que haja uma epidemia em algumas cidades ou municípios, dentro de um estado, que caberá à União o pagamento dos encargos. A bem da verdade, é desnecessária uma nova regulamentação, pois a CLT já prevê suficientemente, em seu art. 486, os direitos e obrigações dos trabalhadores e do governo nas hipóteses de pandemia e epidemia, que são casos de força maior”, explica.

O entendimento a respeito da incidência do artigo 486 em situações como a epidemia de Covid-19, no entanto, não é unânime. Em seminário promovido pela TV ConJur, o ministro do TST Alexandre Belmonte afirmou que o artigo 486 da CLT “é absolutamente inaplicável no caso da Covid-19”.

Constitucionalidade
Já para o advogado trabalhista Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, há dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto de lei.

“O Estado brasileiro é organizado na forma de uma federação. Então, temos competências e responsabilidades que são definidas dentro de uma Constituição. Algumas competências são municipais e estaduais, outras são da União e algumas são concorrentes, como no caso da pandemia, de modo que o Supremo Tribunal Federal diz que os estados e os municípios são competentes para estabelecer normas de controle da doença. Partindo dessa lógica de que as competências são repartidas, a responsabilidade é repartida também, na forma ou na mesma proporção das competências”, afirma o advogado.

Para o especialista, é estranho o estado ou o município tomarem uma atitude que prejudique o particular e a União ter que pagar a fatura. 

“Fere o pacto federativo. A responsabilidade decorre de um ato. Eu não posso responsabilizar a União por um ato que não foi dela e sim do prefeito ou do governador. Então, por isso, eu penso que esse projeto de lei, se virar lei,  poderá ser declarado inconstitucional”, afirma Luciano.

Matéria publicada no portal ConJur.

PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas

Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação judicial.

Neste sentido, o PL 1.781/20, do deputado Domingos Neto, cria regras transitórias para facilitar esses processos de recuperações judiciais durante a pandemia da covid-19 no Brasil. Alguns benefícios como a suspensão das ações de cobranças por mais 180 dias, além dos 180 já previstos na lei de Recuperação de Empresas e Falência para pedidos de recuperação feitos entre 20 de março e 31 de outubro.

Além disso, as microempresas ou empresas de pequeno porte, com recuperação judicial entre março e outubro, terão os prazos para quitar pagamentos com a Administração Pública acrescidos em 40% em relação aos prazos das demais empresas.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que todos estão sofrendo direta e indiretamente os impactos da pandemia, seja na Justiça, nas relações pessoais, profissionais, familiares e também nas finanças. Para ele, o PL 1.781/20 busca minimizar os impactos negativos para o empresariado.

“A proposta legislativa busca, em sua essência e tomando por ponto de partida o princípio da equidade, minimizar parte desses efeitos negativos, oferecendo um tratamento mais brando para as pequenas e médias empresas, que são as mais afetadas neste momento de prejuízos concretos inestimáveis, de modo que possam adiar, por um prazo razoável, as execuções de suas dívidas.”

 Para a advogada Ana Carolina Osório, sócia do Osório Batista Advogados, o benefício aos empreendedores menores é o que pode garantir que esses empreendimentos continuem funcionando.

“Estamos diante de uma crise sem precedentes. A concessão de benefícios adicionais às micro e pequenas empresas em processo de recuperação judicial pode ser fator crucial para a sobrevivência das mesmas, e, consequentemente, para a preservação dos empregos.”

 A causídica destaca ainda outros pontos benéficos que a recuperação judicial traz às empresas solicitantes, como a suspensão do curso de ações e execuções.

“A recuperação judicial tem se mostrado um instrumento importantíssimo para equacionar o endividamento de empresas e torná-las novamente saudáveis. Entre os principais benefícios, destacam-se: a suspensão do curso das ações e execuções; a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades; a negociação coletiva com todos os credores; a venda de ativos sem sucessão fiscal e trabalhista, e a obtenção de novas linhas de crédito.”

Para obter as vantagens das quais dispõe o PL 1.781/20, será determinado que a petição inicial de recuperação judicial exponha a relação entre a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e a situação patrimonial do devedor. O texto estabelece, ainda, que as assembleias de credores deverão ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e virtual.

Matéria publicada no portal Migalhas. 

Para STJ, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

A 6ª turma do STJ afastou a condenação por crime de responsabilidade de um ex-prefeito que efetuava o pagamento de remuneração a um “servidor fantasma”. Para o colegiado, o pagamento do salário é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito.

Fonte: STJ

STJ afasta incidência de IRRF sobre valores enviados à empresa francesa para evitar bitributação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por unanimidade, a empresa francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks de declarar imposto de renda sobre serviços prestados de construção e manutenção de cabos submarinos no Brasil. A decisão é da última terça-feira, 19.

A sentença invalida um parecer anterior, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que acabou autorizando a incidência do imposto nos pagamentos enviados pela contratante brasileira à empresa estrangeira.

O relator da ação no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, prevalecendo sobre esta última.

“No âmbito tributário, afetividade da cooperação internacional viabiliza a expansão – desejável expansão, como todos reconhecem – das múltiplas operações transnacionais que impulsionam o desenvolvimento econômico global, o combate à dupla tributação internacional e à evasão fiscal internacional, e contribui poderosamente para o estreitamento das relações culturais, sociais e políticas entre as Nações”, afirmou.

No voto, Napoleão também afirmou que, diante da ausência de estabelecimento permanente da empresa no Brasil, os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos de construção e manutenção de cabos submarinos devem ser tributados no País sede da empresa, ou seja, a França. Entendimento que foi seguido pelos demais integrantes da primeira turma da Corte.

Acordos bilaterais contra a bitributação

O advogado tributarista Ricardo Maitto, sócio de TozziniFreire Advogados, explica que a decisão confirma posições anteriores do próprio Tribunal sobre a necessidade de observar as disposições dos acordos bilaterais contra a bitributação celebrados pelo Brasil.

“Esses acordos adotam uma posição uniforme sobre como devem ser tributadas as atividades empresariais: o país de domicílio da empresa tem competência exclusiva para tributar os lucros da sua atividade, mesmo que sejam gerados em outros países. Assim, por conta do acordo celebrado entre Brasil e França no início da década de 1970, o Brasil não pode tributar, por meio do IRRF, os lucros auferidos por empresa francesa em território nacional”, afirma Maitto.

O tributarista ainda ressalta que a única exceção a essa regra é o caso específico em que a empresa estrangeira tenha uma base fixa de negócios no Brasil, o que, na prática, é bastante incomum.

“A decisão do STJ foi unânime. Portanto, o STJ corrobora o propósito dos acordos de bitributação, que é impedir que os rendimentos sejam duplamente tributados pelas partes que celebraram o acordo”, destaca.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a diferença nas leis tributárias de cada país costuma causar insegurança sobre a norma a ser aplicada nos negócios entre empresas nacionais e estrangeiras – o que, segundo ele, pode levar à dupla ou pluritributação nos casos de remessa de pagamentos de um país ao outro.

“Para evitar esse mal, que inclusive prejudica o fluxo internacional de capitais, muitos países firmam tratados para uniformizar os direitos e as obrigações dos envolvidos nessas operações, como é o caso do Brasil e da França”, afirma Willer.

O especialista ainda explica que a lei brasileira prevê a incidência de imposto, a ser recolhido no Brasil, sobre a renda dos prestadores de serviço domiciliados exclusivamente no exterior. No entanto, destaca que no caso da Alcatel-Lucent Submarine Network, vale o que está na convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e a França – o Decreto 70.506/1972. A norma dispõe que os lucros da empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, exceto quando a empresa firmar estabelecimento permanente no outro país.

Matéria publicada no Estadão.

STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020

O STF indeferiu pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6359, em que era requerida a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, encerrado em 4/4. Por maioria, ficou entendido que mesmo diante da pandemia da Covid-19, deve ser mantida a validade das normas que estabelecem prazos eleitorais, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular.


Portal STJ.

Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica, decide STJ

Decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica para aumentar a pena no crime de posse de drogas para consumo próprio Segundo o relator, ministro Nefi Cordeiro, a melhor interpretação a ser dada ao parágrafo 4º do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve levar em conta que a reincidência diz respeito à prática do mesmo crime – posse de drogas para uso pessoal.


Fonte STJ.

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor.


Essa avaliação deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos. Como consequência, o colegiado afastou o agravamento da pena de um empresário de Santa Catarina pela caracterização de grave dano à sociedade.

Com a redução da pena, o colegiado também decretou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, o grave dano à coletividade é circunstância que aumenta de um terço até a metade a pena por crime contra a ordem tributária.

Fonte STJ.

STF publica Súmula Vinculante 58, que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI

O Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante 58, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.


O novo enunciado tem a seguinte redação: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”.

A redação do enunciado foi sugerida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que apontou ser pacífica a orientação jurisprudencial da Corte no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

Fonte STF. 

Ministro do STJ invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal

​Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, artigo 89 da Lei 8.666/1993, é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública.

Com esse entendimento, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca determinou o trancamento de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra uma babá acusada de participar de fraude para burlar as exigências da Lei de Licitações.

O ministro salientou que não foi possível identificar no processo as circunstâncias exigidas pela jurisprudência do STF e do STJ para a caracterização do crime por parte da babá utilizada como laranja – o que impõe o encerramento da ação penal por ausência de justa causa.

Fonte STJ.