Ações iniciadas antes do Pacote Anticrime não necessitam de representação como pré-requisito, consolida STJ

Recentemente, a 3ª Seção do STJ consolidou os entendimentos das turmas criminais da Corte no sentido de definir que, nas ações que já estavam em tramitação, não será aplicada retroativamente como pré-requisito a exigência de representação da vítima em ação penal por estelionato.

Essa exigência foi fixada por dispositivo da Lei 13.964/2019, chamada de Pacote Anticrime.

Mas o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que o STF já se manifestou pela não aplicação da retroatividade do dispositivo às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da lei.

Fonte: STJ

Para TST, monitora de EAD não possui atribuições características de professora

Uma monitora de ensino a distância que pedia enquadramento como professora teve seu pedido negado, por unanimidade, pela 5ª Turma do TST.

De acordo com a decisão do colegiado, as funções atribuídas a ela não podem ser equiparadas às de professora, já que não são as descritas na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional.

Além disso, o processo demonstrou que a tutora não desempenhava funções necessárias para tal equiparação, como ministrar aulas, elaborar material e estratégica didática e participar da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

Fonte: TST

Mineradora tem responsabilidade subsidiária afastada por débitos trabalhistas de empresa

Uma mineradora que havia contratado empresa de engenharia para executar obras teve a responsabilidade subsidiária afastada sobre o pagamento de direitos trabalhistas a um empregado da contratada.

A decisão foi proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que reconheceu a condição de “dona da obra” da contratante.

Dessa forma, por unanimidade, o colegiado entendeu que as atividades executadas pela empresa de engenharia não são os mesmos da mineradora e, por isso, a responsabilidade sobre os créditos trabalhistas não pode ser atribuída à contratante.

Fonte: TST

Turmas do STJ unificam orientação sobre entrada de polícia em casa com consentimento do morador

A 5ª Turma do STJ, em análise de habeas corpus, adotou o mesmo entendimento da 6ª Turma do tribunal para declarar que cabe ao Estado demonstrar o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial. Essa comprovação deve ser, inclusive, por meio de registro escrito e de gravação audiovisual.

Dessa forma, no caso específico, foram declaradas ilegais as provas obtidas em investigação de tráfico de drogas conseguidas por policiais que, segundo testemunhas, entraram na casa do morador sem o seu consentimento.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou ser indispensável o registro detalhado do ingresso em domicílio por parte dos agentes, com a autorização por escrito do morador, a indicação de testemunhas da ação e a gravação da diligência em vídeo.

Fonte: STJ (HC 616584)

Membro de Cipa não tem direito à estabilidade provisória garantida em estabelecimento que foi extinto

Recentemente, a 1ª Turma do TST entendeu que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) não possui estabilidade provisória garantida em estabelecimento que encerrou suas atividades.

O caso teve origem em agravo interposto contra decisão que havia reduzido o período referente à indenização decorrente da estabilidade de membro da Cipa. Entretanto, a fixação do período ocorreu com base no encerramento das atividades da empresa no local em que ele trabalhava e a extinção da Cipa.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que a sentença está de acordo com os termos da Súmula 339 do próprio tribunal, já que a unidade para qual ele foi contratado e eleito para realizar sua ação fiscalizadora e educativa foi fechada.

Fonte: TST

Em razão da pandemia, STJ ainda não permite prisão fechada para devedor de alimentos

Em análise de habeas corpus, a 3ª Turma do STJ entendeu que devedores de alimentos ainda não devem ser encarcerados, em razão da pandemia da Covid-19.

Mesmo que atualmente não exista legislação que regulamente o tipo de regime que deve ser adotado a esses devedores, os ministros consideraram a medida extrema, diante do cenário atual.

Dessa forma, o colegiado determinou que o credor decidirá qual medida será aplicada ao devedor, podendo ser regime domiciliar ou o adiamento para posterior prisão fechada. Para a Turma, o credor tem mais conhecimento sobre as características do devedor e assim saberá o melhor modo de fazê-lo cumprir a obrigação.

Fonte: STJ

É inconstitucional pena de 5 a 10 anos para importação de remédio sem registro, define STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em análise de recurso extraordinário, inconstitucional a punição prevista no artigo 273 do Código Penal, que determinava 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária.

Para o colegiado, a pena prevista pelo inciso para o caso não segue o princípio da proporcionalidade. Dessa forma, deverá ser aplicada a penalidade prevista na redação original do dispositivo, de 1 a 3 anos de reclusão, em casos como este.

O recurso tem repercussão geral e a decisão será aplicada em casos semelhantes por todo o país.

Fonte: STF (RE 979.962)

TST mantém condenação de homem que tentou executar valores já recebidos

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve a decisão que condenou um bancário ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé.

O funcionário foi condenado por tentar receber valores já executados, com evidente intenção de enriquecimento indevido.

De acordo com o processo, a ação trabalhista ajuizada por ele pretendia obter direito a diferenças de complementação de aposentadoria. Mas, na fase de execução, foram deduzidos os valores que já haviam sido pagos pela Previ (previdência privada do banco), fazendo com que o ex-funcionário apresentasse recurso questionando os cálculos.

O ex-funcionário ainda entrou com ação rescisória, visando anular a decisão, mas teve o pedido negado pelo tribunal regional e pelo TST.

Fonte: TST

STF marca data para definição do julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário que definirá sobre os efeitos da decisão que retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Plenário da Corte determinou, em 2017, que o imposto não constitui a base de cálculo das duas contribuições, reservadas ao financiamento da seguridade social. Essa decisão tem repercussão geral reconhecida. Agora, será definido pelo Supremo se ocorrerá a “modulação”, para que a decisão de 2017 só tenha efeitos após a finalização do julgamento da matéria.

Fonte: STF

Por falha em reconhecimento fotográfico, STJ absolve homem por roubo

Um homem, que havia sido condenado por roubo após ser identificado em reconhecimento fotográfico, foi absolvido pela 6ª Turma do STJ. A decisão ocorreu após ser identificado uma falha no processo que o condenou.

Na análise do colegiado, o procedimento utilizado para reconhecer o suspeito não seguiu o protocolo mínimo exigido pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. O ministro Nefi Cordeiro, relator do habeas corpus, afirmou que a fundamentação da sentença baseada somente no reconhecimento fotográfico não se demonstra suficientemente robusta, o que torna aceitável a absolvição do réu, em acordo com precedentes da Corte.

Fonte: STJ (HC 631706)