Para especialistas, ultratividade de normas coletivas deve acabar

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No início do mês o ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu julgamento sobre a ultratividade de normas coletivas. O tema está em análise no STF na ADPF 323, ajuizada pela Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra a manutenção dos efeitos das normas após fim de sua vigência. Até o momento, quatro votos entendem pelo fim da ultratividade.

O processo envolve a Súmula 277 do TST, que considera que as normas coletivas podem ser estendidas e incorporadas aos contratos de trabalho mesmo após seu prazo de vigência, até que haja uma nova negociação coletiva.

Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pelo afastamento da manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas. Para o relator, a Súmula da Corte Trabalhista é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Já os ministros Edson Fachin e Rosa Weber divergiram.


O advogado trabalhista Pedro Maciel, sócio da Advocacia Maciel, explica que a ausência da ultratividade faz com que os sindicatos tenham que negociar mais para manter os direitos obtidos na negociação coletiva.

“No entanto, decidir pela validade da ultratividade pode fazer com que as convenções coletivas fiquem desatualizadas da realidade do dia a dia do trabalho nas empresas, ao passo que nenhuma parte gostaria de abrir mão de vantagem obtida em negociação coletiva”, alerta o especialista, que também acredita que a falta da ultratividade traz maior gama de possibilidades para negociações de ambas as partes, e força a atualização dos instrumentos coletivos.

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Toffoli suspende julgamento sobre ultratividade de normas coletivas

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a fruição de benefícios fixados em normas coletivas de trabalho deve estar adstrita ao seu prazo de vigência.

“Não podendo o Poder Judiciário, em franca usurpação de competências legislativas privativas do Congresso Nacional, instituir regra trabalhista nova com força de lei e sem previsão legal, consistente na manutenção infinita de direitos em verdade temporários, assim definidos consensualmente pelas entidades sindicais representativas de trabalhadores em pé de igualdade com os empregadores.”

Segundo o especialista, a ultratividade das normas coletivas de trabalho já foi, inclusive, objeto de vedação expressa na reforma de 2017. “De modo que a Súmula 277 do TST não encontra validade alguma frente à Constituição Federal e à legislação ordinária”, conclui.

Processo: ADPF 323

Matéria publicada no Migalhas e Contabéis

Setor aéreo teme com impactos negativos da reforma tributária

Por Carlos Ferreira 

Nesta semana, entidades do setor aéreo enviaram manifesto a parlamentares com pedido de apoio à emenda do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, ao Projeto de Lei (PL) 2337/21, para restabelecer o regime de tributação especial para a importação e a manutenção de aeronaves e peças. O PL pretende mudar o imposto sobre a renda, no âmbito da reforma tributária, trazendo impactos significativos ao setor aéreo, com o fim de isenções fiscais que existem há mais de 30 anos.

Na última semana, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) e outras oito entidades do setor se manifestaram preocupadas com o projeto de lei. A proposta traz o fim da isenção de PIS/Cofins e de imposto de importação e IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para peças e partes de aeronaves, o que, para as entidades, pode ameaçar a retomada do setor aéreo, com prejuízo de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano.

Para especialistas em Direito Tributário, o Brasil é um país de riscos elevados, com alta carga e custos tributários, onerando as operações de qualquer setor. Não é diferente com o aéreo. Na análise de advogados, as mudanças são temerárias.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, as escolhas governamentais sobre a tributação de bens e serviços ultrapassam a ótica jurídico-tributária e passam pela discricionariedade política do momento. No caso, segundo o advogado, o PL 2337/2021 decorre de uma agenda econômica que busca eliminar tratamentos diferenciados a determinados setores da economia, o que em teoria poderia ser salutar, mas que na prática promete impactos negativos.


“O fato é que a carga tributária brasileira é tão alta que o próprio Estado precisa oferecer ‘incentivos fiscais’ para possibilitar o exercício da atividade econômica no país. E na aviação não é diferente, de modo que o fim da isenção de PIS/Cofins e do imposto de importação para peças e componentes empregados em aeronaves aumentará os custos de operação no Brasil, já muito elevados e hostis”, destaca Tomaz.

Na avaliação do advogado tributarista Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados, a série de restrições de mobilidade causadas pela crise da Covid-19 reduziu significativamente as operações do setor aéreo, impactando negativamente em sua capacidade de geração de caixa e retorno do capital investido. “Basta observar o resultado operacional das aéreas, que tem sido negativo ao menos nos últimos 6 meses”, diz.

Por outro lado, o advogado lembra que o relator do PL da reforma do Imposto de Renda indica que as empresas afetadas pelas referidas revogações também serão beneficiadas pela redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, bem como todos os agentes econômicos que com elas interagem. Na verdade, para Teixeira, essa é uma premissa equivocada. “As aéreas estão com resultados negativos, de modo que a redução dos tributos sobre o lucro não terá impacto positivo nelas – isso é, se considerarmos que haverá mesmo a redução de tributos, ponto em que discordo”, destaca.

Bruno Teixeira também entende que a redução dos incentivos fiscais proposta pelo relator está em desacordo com a Emenda Constitucional 109/2021. “Note que o texto do relatório do PL 2337/21 afirma que a Emenda 109 estabeleceu que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até setembro de 2021, um plano de revisão dos benefícios fiscais, bem como que a redução prevista para o exercício de 2021 será de pelo menos 10%. Diz o relator que antecipou a revisão dos benefícios, em contrapartida à suposta redução de tributos. A meu ver, estão selecionando os campeões, ou seja, aqueles setores que não terão benefícios fiscais reduzidos”, afirma.

“Além disso, essa proposta de redução deve vir acompanhada de estudos de impacto, bem como de projeto de lei complementar que trate dos critérios objetivos e metas de desempenho. Não poderia ser realizada em meio a um PL que não tem o escopo de tratar desse assunto, cuja proposição de redução dos incentivos sequer veio do Executivo. Nem poderia ser feita de forma temerária, sem estudos de impacto e na forma da Emenda 109/2021”, destaca Bruno Teixeira.

Reflexo no bolso do consumidor
A conta é perversa para o setor, que poderá refletir os impactos no consumidor final. “Está tendo prejuízo operacional e ainda terá aumento nos tributos incidentes sobre as suas operações, encarecendo-as, inclusive ao consumidor final, o que provavelmente criará impacto negativo na demanda”, ressalta o tributarista Bruno Teixeira.

No mesmo sentido, Willer Tomaz destaca que, num momento de crise econômica global, no qual o país sofre inclusive com um câmbio assustador, o fim das isenções significará, no fim das contas, a redução da competitividade em relação ao mercado externo e do potencial de retomada da atividade nos próximos anos.

“Levará ao repasse do aumento dos custos ao consumidor final, já historicamente expropriado através de uma carga tributária acachapante na renda, no trabalho e no consumo”, afirma.

Reportagem publicada na Aeroin. 

Período para quitar credores trabalhistas deve se iniciar após a concessão da recuperação judicial, define STJ

Ao reformar acórdão do TJSP, a 3ª Turma do STJ estabeleceu entendimento para definir a data da concessão da recuperação judicial como marco inicial para se contar o prazo do processo de pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor.

O acórdão do TJSP determinava que o prazo para tal pagamento deveria ser contado ou a partir da homologação do plano de recuperação ou logo após o término do prazo de suspensão.

No entanto, para a relatora do caso na Corte Superior, ministra Nancy Andrighi, essas diretrizes não encontram respaldo na jurisprudência do STJ, que entende que a duração da suspensão não leva automaticamente à retomada da cobrança de créditos, visto que o objetivo da recuperação é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens necessários ao seu funcionamento.

Fonte: STJ ( REsp 1924164)

TST: é lícita terceirização de serviços de fisioterapia em hospital de Cuiabá

Atividades de fisioterapia em estabelecimentos médico-hospitalares, mesmo que muitas vezes necessária ao tratamento fornecido pelo hospital, são classificadas como atividade-meia, permitindo sua terceirização.

O entendimento foi dado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, ao manter decisão que havia julgado improcedente uma ação que sustentava ser ilícita a terceirização dessas atividades.

O colegiado fundamentou sua decisão na Lei do Ato Médico, nº 12.842/2013.

Fonte: TST

STJ determina: dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do crime de homicídio

A 5ª Turma do STJ definiu que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, prescritas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, são compatíveis com o dolo eventual.

O caso teve origem em denúncia apresentada pelo Ministério Público contra uma ação de uma policial civil fora de serviço, que resultou em morte de uma pessoa.

De acordo com os ministros, “as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte”.

Fonte: STJ ( REsp 1.836.556)

Condenações criminais não consideradas para caracterizar a reincidência só podem ser valoradas a título de antecedentes

Em análise de recursos especiais repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a condenação definitiva que não for considerada reincidência só pode ser valorada como antecedente criminal.

A tese foi fixada no Tema 1.077, e conclui que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Com a nova orientação, tribunais de todo o país devem aplicar o entendimento em casos que discutem o tema jurídico.

Fonte: STJ (REsp 1794854)

Condenação fundamentada em delação premiada desmentida pode ser anulada?

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou urgência na expedição do alvará de soltura de um homem, preso há 7 anos, com condenação baseada apenas em delação premiada de um dos réus que, mais tarde, se retratou.

Em sua decisão, Fachin destacou a Lei 12.850/2013, que determina que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

De acordo com o ministro, a orientação tem sido adotada majoritariamente pelo Supremo, que nega continuidade a investigações com fundamento apenas nas declarações do colaborador.

Fonte: STF

Taxação de grandes fortunas é ideia ultrapassada e inibe entrada de recursos estrangeiros no país, afirma especialista

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2046/21 que eleva, até o dia 31 de dezembro de 2026, uma alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Com essa tributação temporária para as empresas, a proposta limita o montante cobrado à diferença entre o lucro operacional verificado em cada ano-calendário e o verificado em 2019.

A cobrança seria feita sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que a taxação de grandes fortunas passa por escolhas políticas e econômicas, que ultrapassam a linha da racionalidade jurídico-tributária.
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“Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal permite ao Congresso Nacional a instituição do imposto por lei complementar. Porém, é historicamente uma ideia ultrapassada, apoiada em premissas de caráter confiscatório que, ao fim e ao cabo, apenas repelem o ingresso de recursos estrangeiros, estimulam a fuga de divisas do país, oneram o empreendedor, o contribuinte e o consumidor final, gerando assim efeito econômico contrário ao pretendido, máxime quando a alíquota do tributo se mostra excessiva, como é o caso do PL 2046/2021”, finalizou.

O projeto está em sua fase final, mas ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matéria publicada no Portal Contábeis.

Projeto prevê tributação sobre grandes empresas devido à pandemia

O PL 2.046/21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% no imposto de renda da pessoa jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R$ 24 milhões anuais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.


PL determina alíquota adicional de 10% no imposto de renda da pessoa jurídica.


Ao prever essa tributação temporária para empresas, a proposta limita o montante cobrado à diferença entre o lucro operacional verificado em cada ano-calendário e aquele verificado em 2019.

“Dessa forma, propomos uma tributação adicional direcionada exclusivamente às grandes empresas que ampliaram o lucro operacional durante a pandemia de covid-19”, disse a autora, deputada Fernanda Melchionna.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que a taxação de grandes fortunas passa por escolhas políticas e econômicas, que ultrapassam a linha da racionalidade jurídico-tributária.

“Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal permite ao Congresso a instituição do imposto por lei complementar. Porém, é historicamente uma ideia ultrapassada, apoiada em premissas de caráter confiscatório que, ao fim e ao cabo, apenas repelem o ingresso de recursos estrangeiros, estimulam a fuga de divisas do país, oneram o empreendedor, o contribuinte e o consumidor final, gerando assim efeito econômico contrário ao pretendido, máxime quando a alíquota do tributo se mostra excessiva, como é o caso do PL 2.046/21.”

Matéria publicada no portal Migalhas.

STF: decisões judiciais de bloqueios de verbas do RJ com destinação específica são inconstitucionais

Decisões do TJ-RJ e TRT-1 que determinaram o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas estaduais destinadas a demandas de pagamentos específicos, foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF.

Os valores seriam utilizados para o pagamento de salários de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos.

Para o plenário, é de competência do Poder Legislativo exercer a direção da administração pública e de autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários, e assim, as decisões judiciais estariam usurpando tal autoridade.

Fonte: STF