Empresa que atrasou pagamento de parcela em razão da pandemia não será multada

A decisão foi da 8ª Turma do TST


Na ação, a reclamante solicitava pagamento de multa por atraso de sete dias em parcela referente a acordo judicial assinado em 2019, entre ela e a empresa

Por maioria, o colegiado entendeu que a crise econômica gerada pela pandemia refletiu diretamente em todos os setores e por isso não pode ser ignorada

O voto condutor foi dado pela relatora e ministra Dora Maria da Costa, que entendeu que apesar do atraso, a empresa não deixou de observar o prazo estipulado de forma culposa, deliberada e injustificada

Fonte: TST

STF: Incidência de PIS/Cofins em taxas de administração de cartão de crédito devem ocorrer na origem

O entendimento do Supremo Tribunal Federal possui repercussão geral e ,por isso, poderá ser aplicado a casos semelhantes por todo país.

Na ocasião, o colegiado entendeu que os valores pagos às administradores de cartões de crédito e débito, a titulo de taxas, por vendedores, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins.

Na ocasião, o colegiado definiu a seguinte tese:

“É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”

Fonte: STF

STF confirma: condenação por consumo de drogas não configura reincidência

A decisão majoritária da 2ª Turma do STF confirmou entendimento monocrático do ministro Edson Fachin.

Na ação, Fachin havia instituído ao Tribunal de Justiça de São Paulo que refaça a dosimetria da pena aplicada a um homem por tráfico de drogas sem abranger a reincidência de condenação anterior por porte de droga para consumo próprio.

Fonte: STF

As quebras de sigilo telefônico devem seguir, de forma rigorosa, os critérios da Lei 9.296/1996, afirma Tomaz

Última quinta-feira-17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (TF) Na decisão, por intercepção do processo unanimidade, que as interceptações podem ser mantidas, desde que a necessidade da medida fundamental e expressamente demonstrada no início do processo. De acordo com o advogado criminalista Willer Tomaz, apesar de considerar a medida constitucional, como quebras de sigilo telefônico devem seguir, de forma rigorosa, os critérios da Lei 9.296/1996.

O direito à proteção da privacidade e a proteção da liberdade fundamental, como os princípios fundamentais, devem ser considerados quando devem ser considerados fundamentais, como direitos à proteção da privacidade e proteção fundamental, como os direitos à proteção da privacidade e proteção fundamental. .

O Tribunal decidiu em julgamento o Recurso Extraordinário. não Paraná. O julgamento tem repercussão geral – Tema 661 -, portanto, valerá para todos os casos semelhantes no país.

“Cabe ao órgão jurisdicional demonstre cabalmente a real necessidade de elementos concretos e concretos constantes do processo criminal, em especial quando a flexibilização da medida e da privacidade ser de maneira prolongada, quando então ao juiz caberá maior atenção para não violar tais direitos sagrados , sob pena de nulificar como provas colhidas”, explica Tomaz.

A tese de repercussão geral, proposta pelo Alexandre de Moraes e ministro aprovado na Corte, por unanimidade, foi da seguinte forma:

“S como sucessivas são as necessidades iniciais de renovação das necessidades 6/19 as necessidades iniciais das necessidades de renovação de elementos. justificativa natural, ainda que sucinta, a embasar a investigação das pesquisas. São peças concretas como modelos padronizadas ou reproduções sem relação com modelos genéricos”.

Tomaz analisa decisão do STF contra revogação automática de prisões preventivas após 90 dias

Em julgamento no Plenário, os tribunais federais não devem ser julgados como prisões preventivas revisadas na Justiça, revogando automaticamente o caso de Justiça do Supremo Tribunal Federal. Tal estava previsto para incluir a Lei Anticrime (13.964/2019), e a decisão da Corte gerou críticas de especialistas na área.

A maioria dos votos apresentados pelo ministro Alexandre de Moraes. Parece que a revisão não é necessária nos casos em que a segunda instância já confirmou a prisão cautelar. Além disso, uma revisão deve ocorrer nos processos em que há previsão de prerrogativa de.

Conforme o advogado criminalista Willer Tomaz, a Lei Anticrime determina, no art. 316 do Código de Processo Penal, uma garantia em favor do preso, de que o juiz que decretou a prisão deverá a cada 90 dias revisar a própria decisão, para assim verificar se subsistem os motivos que fundamentaram a segregação.

“O descumprimento do dever de prisão automática de seus motivos acarretará a prisão do dever de prisão automática do seu motivo, pois a prisão judicial se tornará ilegal e seus motivos irão justificar a existência do dever judicial. As regras são consideradas puramente aritméticas, pois são consideradas o processo variado sobre a contagem desses prazos.

Willer Tomaz frisa, ainda, que quando a estabelecer um direito claro e literal em favor do acusado pelo decurso do tempo, essa norma deve ser interpretada para o beneficiário, jamais prejudicará o direito à liberdade de locomoção. “Para nós, a soltura automática do preso em caso de ausência de revisão da prisão cautelar no prazo de 90 dias constitui uma garantia em harmonia com a Constituição Federal”, ressalta.

Na avaliação do advogado criminalista Thiago Turbay, sócio do escritório Boaventura Turbay Advogados eximir-se de cumprir o projeto em lei para revisão dos fundamentos que justifiquem a prisão cautelar é começar a prazo da lei.

“Ao tornar desobrigado o julgamento competente de reanalisar as exigências para uma prisão, deso-o a uma maneira de decretar a determinação, planejando decisões à toda decretação. Nesse sentido, decida sobre a interpretação da lei negando o seu debate em sua competência, o prazo e a reanimação sobre os limites de atuação, já que não há a reanálise dos requisitos para prisão que ocorre no mundo inteiro”, destaca Turbay.

Thiago Turbay também afirma que poucos países andam como o Brasil, nesse sentido. “Permite-se a prisão por período que pode superar a pena. Com esta decisão, o castigador torna-se maior que o castigo”, conclui.

A decisão dos ministros de sua análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6581 e 6582, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Matéria publicada na Rota Jurídica.

Tomaz analisa a necessidade do uso de máscaras no trabalho. Obrigação ou recomendação?

O uso de máscaras está sendo flexibilizado pelo país, uma vez que 8 estados e o Distrito Federal revogaram decretos que obrigavam o uso da máscara também em locais fechados, mas muitos empresários e comerciantes estão se perguntando se podem obrigar seus funcionários a utilizarem o equipamento de proteção. De acordo com especialistas, é preciso atenção, para evitar multas ou encargos trabalhistas indesejados.

O uso de máscaras no ambiente de trabalho tornou- se algo comum e obrigatório durante a pandemia, seja pelos funcionários ou clientes e visitantes, mas com a liberação do uso, os empresários ficam em dúvida se podem e devem cobrar o mantimento da proteção. “No DF, a título de exemplo, a lei 6.559/2020 estabeleceu a obrigatoriedade do uso de equipamento de proteção facial em ambientes de trabalho, que ainda está em vigor. Em paralelo, o recente decreto 43.072, desobriga a utilização da máscara no território distrital”, explica o advogado Willer Tomaz. “O que deve prevalecer? Juridicamente, vale o que está na lei, já que o decreto é inferior a uma lei”, conclui.

Com esses decretos em lei e vigor, o que o empresário deve fazer? De acordo com o advogado trabalhista e sócio do Corrêa da Veiga Advogados, Mauricio Corrêa da Veiga, é recomendável que o uso de máscaras seja mantido, já que a portaria 20/2020 do Ministério do Trabalho, determina o uso de máscaras. “Considerando que a norma Federal ainda não foi revogada, o risco de uma fiscalização e multa é considerável. Além disso, se por hipótese um trabalhador for contaminado, há risco de responsabilização judicial da empresa por negligenciar a aplicação de uma norma protetiva de saúde”, apresenta o especialista.

O advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, Pedro Maciel, ressalta que, como a máscara é um item vinculado à saúde e não prejudica o empregado, a empresa pode requerer a continuidade no seu uso, desde que forneça aos empregados o equipamento. Segundo Maciel, o empregador tem o direito potestativo de requerer a utilização de equipamentos de proteção aos empregados, mesmo não sendo estes obrigatórios por lei.

Matéria publicada no Mundo RH.

Quando deve começar a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória?

O assunto está sendo discutido pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo 848107

A ação de origem questiona uma decisão do TJ-DF, que entendeu como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado para a acusação, fundamentado no artigo 112, inciso I, do Código Penal

Para o MPFT, ajuizador da ação, o entendimento dado pelo TJ contraria o STF sobre a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes, a fim de que fosse iniciada a execução

A pacificação do tema possui repercussão geral

Willer Tomaz avalia PL que altera lei do colarinho branco

O PL 4.600/21, que altera a Lei do Colarinho Branco, inclui na relação de crimes contra o sistema financeiro nacional as aplicações, em fundos de investimentos estrangeiros, não declaradas às autoridades federais. Para advogado criminalista Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a proposta é um perigo para o cidadão que possui ou pode vir a possuir investimentos no exterior.

Uma proposta com o objetivo de estabelecer novas figuras penais em matéria financeira deve ser sempre debatida exaustivamente no Congresso Nacional, pois a criminalização indiscriminada de condutas é sempre um perigo para o cidadão.”

O especialista explica que, atualmente, a lei prevê como crime “efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”. A pena é de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Na mesma pena está inclusa a promoção da saída de moeda ou divisa ou manutenção de depósitos no exterior a qualquer título e sem autorização legal.

O PL é de autoria do deputado licenciado Carlos Bezerra, que justifica a mudança como necessária, pois permite a individualização de condutas no eventual crime de evasão de divisas relacionado à aplicação em fundos de investimento no exterior.

O advogado Willer Tomaz afirma que o projeto de lei não possui clara correlação com o seu objeto e o texto dos dispositivos propostos está mal redigido, carecendo de melhor técnica legislativa.

“A redação dos dispositivos traduz um alcance exagerado e genérico da norma incriminadora, o que não se compatibiliza com os princípios penais constitucionais limitadores, como o da legalidade e da taxatividade.”

O texto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

https://www.migalhas.com.br/quentes/361994/especialista-avalia-pl-que-altera-lei-do-colarinho-branco

Para STJ, roubo em ônibus sem passageiros não deve valorar negativamente pena-base

O entendimento foi dado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Em instâncias ordinárias, a pena-base de um homem foi  majorada em valoração negativa  de duas ocorrências recorrentes:

O: sustentar o vício em
as circunstâncias do crime: motivo robusto E não interior de transporte coletivo

Ao estudo da situação, a colegiada destacou que o STJ possui ou não reconhece a  valorização negativa quando a situação está relacionada ao interesse próprio da aquisição de drogas – o que não pode ser utilizado em seu desfavorecimento da agência de avaliação da pena.

Ponto foi que as  circunstâncias também foram outros concretos, pois a ação não foi levantada no interior de um ônibus.

Fonte: STJ