UIF não está acima da Constituição

Advogados criminalistas debatem julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos de inteligência financeira e da Receita com investigadores


A UIF não está acima da Constituição”, afirma Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Para ele, o STF ‘pode incluir a UIF no julgamento porque a questão não diz respeito propriamente aos órgãos de fiscalização e controle, mas ao procedimento a ser adotado para a quebra do sigilo bancário’.

“Veja que a questão posta no recurso extraordinário trata da possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem autorização de um juiz”, considera o advogado. “Ou seja, o que está em jogo é a interpretação da norma, o procedimento a ser adotado pelos órgãos de fiscalização e controle, não apenas a Receita Federal.”

O julgamento foi aberto na quarta, 20, e prosseguiu na sessão plenária de quinta, 21, quando foi interrompido, até aqui com apenas dois votos – do presidente Fias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes.

Eles trataram da Receita e da UIF, embora tenham divergido. Alexandre não acompanhou as propostas de Toffoli para limitar a extensão de informações fiscais e bancárias por parte do Fisco e da Unidade de Inteligência Financeira.

O julgamento será retomado na próxima quarta.

“No nosso entender nada impede que o pronunciamento do Supremo, ainda que não faça expressa referência à UIF, a esta também sirva, pois a regra aplicável é uma só e está escrita na Constituição”, argumenta Willer Tomaz.
Para o advogado, ‘a UIF não está acima da Constituição, a qual exige, para o compartilhamento de informações bancárias sigilosas, a autorização prévia de autoridade judiciária competente, sob pena de se interferir, indevidamente, na esfera da privacidade e intimidade das pessoas’.

Para o advogado Thiago Turbay, ‘a questão fundamental a ser debatida é a ausência de lei que regula o poder e o limite do poder de informação e quais as atribuições e competências dos órgãos administrativos, que detém essas informações, e aqueles órgãos persecutórios, que têm competência para iniciar investigações criminais’.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados e também coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF), Thiago Turbay argumenta que ‘um mesmo órgão não pode concentrar poderes, o que se viabiliza por prevenção de abusos e usos ilegais de informações cuja propriedade é do cidadão’.

“Cabe ao Estado prover proteção à população, o que não se coaduna com o acesso irrestrito de informações financeiras e fiscais”, afirma Turbay.
Ele ressalta que o Ministério Público e a Polícia ‘não podem ter o mesmo nível de informação que os órgãos administrativos’.

“Esses, tampouco, podem realizar relatórios de inteligência teleguiados, sem que se possa justificar a necessidade, a utilidade, adequação e proporcionalidade do acesso”, segue o advogado.

Para Turbay, ‘intervir em direitos individuais exige precaução e controle’.
“Não há dúvida, na mesma ordem, que a permissão de acesso e manejo dessas informações devem passar pelo crivo do judiciário.”

O advogado entende que o julgamento no STF deveria se concentrar na tese jurídica, evitando a personificação do julgamento, ou a ‘fulanização’ dos eventuais beneficiados pela decisão.

Fonte: Estadão

Fim dos registros profissionais de 13 categorias gera incerteza no mercado

Medida provisória que define incentivos para empresas contratarem trabalhadores jovens acaba com a exigência de registro para o exercício de uma série de profissões. Proposta é vista com preocupação por quem atua nas carreiras afetadas

Por Anna Russi, Augusto Fernandes e Renato Souza

Criado para incentivar a criação de empregos com carteira assinada, o Programa Verde e Amarelo muda também diversas regras da atual legislação trabalhista, numa espécie de minirreforma no setor. Entre outras alterações, a Medida Provisória nº 905/2019 determina que algumas carreiras não precisarão mais de registro profissional nas Delegacias do Trabalho. Segundo o Ministério da Economia, a intenção é reduzir a burocracia. “A MP acaba com entraves e formalidades que os profissionais tinham de cumprir antes de começar a trabalhar. Mas o governo reconhece o papel de conselhos, quando a atividade, se mal-executada, pode representar algum risco à sociedade, como conselhos de saúde ou de engenharia”, informou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Radialista desde 1985, Hélio Corrêa, 48 anos, critica o fim do registro para o exercício da profissão. “O documento valoriza o profissional. Ele habilita e ratifica a formação acadêmica de quem quer trabalhar na área. Sem essa exigência, vamos ficar vulneráveis”, afirmou. Ele disse, ainda, que, sem o registro, a categoria corre o risco de perder direitos. “Acredito que ficaremos desvalorizados. Perderemos o direito de reivindicar algo, visto que não haverá mais lei que regulamente o nosso exercício”, frisou.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, do escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados, a desregulamentação de algumas profissões vai gerar mais oportunidades de negócios. “A despeito da resistência de determinados setores adeptos de uma visão mais protecionista, a medida é interessante para as empresas, para os trabalhadores, e todos sairão ganhando, pois viabilizará o primeiro emprego e as pessoas terão mais chances de efetiva inserção no mercado de trabalho e na economia”, disse.

Para Lucas Santos, advogado trabalhista da Mendonça & Santos, o fim da necessidade de registro dos trabalhadores de algumas categorias é um dos “raros acertos” da MP. “Era bastante arbitrário o motivo pelo qual certas atividades exigiam o registro e outras, não. Não são profissões de risco que ensejem algum tipo de fiscalização diferenciada pelos auditores do trabalho”, afirmou. Segundo ele, a legislação atual “cria barreiras para o profissional, especialmente o recém-formado, que ainda depende de tal registro para conseguir ser contratado”, disse.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirma que a MP deve ser estudada, no Congresso, para que sejam retirados eventuais trechos que a contaminam. “Se a democracia pudesse ser medida e datada, ela teria o tamanho e o tempo da liberdade de imprensa. Mas ambas possuem somente valores absolutos”, escreveu em sua conta oficial do Twitter.

Formado em artes cênicas pela Universidade de Brasília (UnB), o ator Nickolas Campos, 27 anos, avalia que a medida provisória desvaloriza o trabalho dos artistas. “Eu acho que isso (a MP) parte de dois motivos. Um deles é a ignorância de quem pensa que a arte não é relevante. Tudo que se tem de registro histórico envolve arte. Não se passa pela história sem se passar pela arte”, disse.

A MP extingue, ainda, artigos da legislação trabalhista que impactam diretamente na regulamentação da profissão de químico. O Conselho Federal de Química (CFQ), no entanto, entende que ela não afeta os profissionais do setor. “Os termos da MP não impactam na regulamentação e registro das profissões a ele relacionadas. Dessa forma, o texto não exime os profissionais hoje vinculados ao CFQ do devido registro como requisito para a atuação profissional”, informou o órgão, em nota.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acredita que algumas disposições da MP não guardam “qualquer relação” com os objetivos do governo federal de gerar empregos. Em nota, o órgão informou que “o MPT, apesar de não consultado, foi afetado por disposições que limitam a sua atuação e a do próprio Poder Judiciário na reparação de violações a direitos difusos e coletivos, o que será objeto das providências cabíveis visando à correção de tal equivocada interferência”.

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Fonte: Ministério da Economia

Matéria publicada pelo Correio Braziliense no dia 20/11/2019.

Programa Verde e Amarelo – o que muda nas relações trabalhistas?

O pacote de medidas trabalhistas prevê, entre outros pontos, que as empresas poderão flexibilizar o trabalho aos sábados e domingos.

A Medida Provisória 905/19 foi publicada pelo governo federal na última segunda-feira (11), para instituir o programa Verde e Amarelo. O pacote de medidas pretende estimular o emprego e a renda no país, mas, para isso, altera a legislação trabalhista.

De acordo com o governo, o Verde e Amarelo, que começa a valer em janeiro do ano que vem, deve gerar cerca de 1,8 milhão empregos até 2022. Para isso, estima-se a redução de 30% a 34% dos custos para o empregador. As empresas ainda receberão determinados benefícios como incentivo às contratações formais. Entre os benefícios, está a redução da carga tributária em cima da folha de pagamento.

O pacote de medidas trabalhistas prevê, entre outros pontos, que as empresas poderão flexibilizar o trabalho aos sábados e domingos e terão a desoneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), diminuindo a contribuição de 8% para 2%. As instituições que aderirem ao Verde e Amarelo também ficam isentas da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição social destinada ao Sistema S.

Além disso, uma mudança significativa para as relações de trabalho está no pagamento de salário mensal ao empregado. O empregador deverá realizar o pagamento mensal ao funcionário com o valor combinado do salário, juntamente com o valor proporcional a 1/12 do 13º e das férias, com acréscimo de um terço.

De acordo com a nova regra, as empresas que aderirem ao programa poderão ter até 20% de funcionários contratados no programa Verde e Amarelo.

Conforme o advogado Willer Tomaz, do escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados, o programa afetará o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos e faz parte da nova política de reduzir os entraves ao crescimento da economia.

“A Medida Provisória 905 está alinhada ao programa ideológico do governo, de buscar reduzir entraves e excessos de regulamentação que inevitavelmente impactam a geração de emprego e, portanto, a economia. A medida autoriza a flexibilização das regras trabalhistas como forma de fomentar o primeiro emprego de trabalhadores na faixa etária de 18 a 29 anos, que nunca tiveram carteira assinada. Quem já manteve contrato de menor aprendiz, de trabalhador avulso, de experiência e de trabalhador intermitente também estão dentro da regra”, ressalta.

Segundo o especialista, todos devem sair ganhando com a redução de custos da mão-de-obra, apesar da possível resistência de determinados setores da sociedade. “Veja que a sociedade muda constantemente, as necessidades também. Naturalmente as relações jurídicas de trabalho devem passar por revisão”, alerta.

O especialista também explica que as mudanças objetivam a redução de custos para a contratação visando o aumento das oportunidades de trabalho, desonerando ainda o empregador de obrigações que no fundo não beneficiavam o empregado, mas tinham viés apenas ideológico ou predominantemente arrecadatório.

“Por exemplo, a medida extingue a multa adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa, sem eliminar a multa de 40% do trabalhador. A despeito da resistência de determinados setores adeptos de uma visão mais protecionista, a medida é interessante para as empresas, para os trabalhadores e todos sairão ganhando, pois viabilizará o primeiro emprego e o trabalhador terá maior chance de efetiva inserção no mercado de trabalho e na economia”, afirma.

Matéria publicada no portal Mundo RH no dia 13/11/2019.

Advogado explica novas regras para pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade em campanhas eleitorais

As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Com as alterações promovidas nas regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos, em 2019, as legendas ficam livres para efetuar o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas. As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão e Tomaz Advogados Associados, em que pese a crítica de certos segmentos da sociedade, a autonomia dos partidos políticos envolve a livre administração dos seus recursos financeiros, inclusive os oriundos do Fundo Partidário.


“É indispensável que o partido possa destinar os seus recursos à defesa dos seus interesses institucionais em juízo, como ocorre em períodos de campanha e também fora do pleito, como é o caso do ajuizamento de ações de controle de constitucionalidade de leis perante os Tribunais. Isso é da própria essência do partido político”, destaca.

Para o advogado, a livre destinação dos recursos para custeio de serviços advocatícios e de contabilidade deverão ser objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral. “O dinheiro público continuará sendo comprovadamente bem empregado, de acordo com a lei”, afirma.

O que prevê a Lei

A lei prevê que as legendas poderão contratar, com as verbas do Fundo Partidário, serviços de consultoria contábil e advocatícia, para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, desde que relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

A norma exclui ainda dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocatícias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Também exclui esses dispêndios de limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

Matéria publicada no portal Contábeis e no portal R7 no dia 13/11/2019.

Grupo de trabalho na Câmara aprova regras sobre colaboração premiada

Para o advogado Willer Tomaz, delação não pode ser considerada uma prova.

No último dia 30, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o pacote de medidas anticrime encaminhado pelo ministro Sergio Moro ao Congresso, aprovou novas regras para os acordos de colaboração premiada firmados no âmbito da lei das Organizações Criminosas – 12.850/13.

Entre as mudanças, o grupo propõe que as delações, por serem instrumentos processuais para obtenção de prova, não devem ser utilizadas como única prova para incriminação. O tema não constava originalmente dos projetos que compõem o pacote anticrime, mas foi aprovado por meio de emenda aditiva proposta por integrantes do grupo.


Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão e Tomaz Advogados Associados, a orientação do grupo de trabalho reverbera a essência do que já foi definido pela jurisprudência e do que já está estabelecido na legislação brasileira. “Mas em um cenário de punitivismo recalcitrante, convém ao Legislativo expressar melhor os direitos e garantias dos cidadãos”, alerta.

O advogado ressalta que a delação premiada jamais pode ser considerada uma prova, mas um meio de obtenção de prova, conforme já assentou tanto o STF quanto o STJ em julgamentos recentes.

“Constituição e próprio Código de Processo Penal adotaram o sistema da persuasão racional, de modo que o julgador valorará o conjunto da prova e formará o seu convencimento, jamais emitindo decreto condenatório com base em um único depoimento ou elemento de informação. No sistema da persuasão racional, não existe uma rainha das provas, mas a necessidade de cotejo analítico do conjunto probatório a fim de determinar, com elevado grau de certeza, a solução devida da causa penal”.

Para Tomaz, o delator deve ter segurança jurídica razoável, sendo indispensável que ele tenha, como garantia, o direito de não ser incriminado em caso de afastamento do seu benefício. De acordo com o causídico, essa segurança não significa a “impunidade do delator ou o esvaziamento da acusação, pois não impede o Ministério Público de produzir, sob o contraditório, as provas que lhe cabem para sustentar as imputações penais”.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 10/11/2019.

Especialista avalia fim das coligações a partir das eleições de 2020

Para o advogado Willer Tomaz, ainda há um distanciamento entre o eleitor e as agremiações políticas.

A partir da próxima eleição municipal, que será realizada em 2020, não será permitida a realização de coligações para eleições proporcionais para deputados e vereadores, conforme estabelecido pela EC 97/17. O advogado Willer Tomaz faz uma avaliação da disposição para o processo eleitoral.

PEC 33/17 convertida na EC 97/17, propunha vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da eleição de 2020 e  estabelecer condições para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e televisão.

O advogado explica que, no Brasil, ainda há um distanciamento entre o eleitor e as agremiações políticas e que isso “em muito favoreceu uma perniciosa fragmentação partidária, hoje perceptível na formação de coligações promíscuas apenas como estratégia de campanha, o que causava confusão e falta de identidade clara aos olhos do eleitor.”

Para o especialista, o fim das coligações para cargos proporcionais busca promover maior identificação entre o eleitor e o partido político e sua agenda programática, o que tende a reduzir a quantidade de partidos, consolidando-se apenas naqueles que realmente têm representatividade popular. 

A nova regra também tem por objetivo evitar que candidatos sem representatividade sejam eleitos aos cargos de deputado e vereador de forma artificial com os chamados “puxadores de voto”. Segundo o especialista, eles não serão eliminados com o fim das coligações para eleições proporcionais, mas haverá um afunilamento, uma vez que só será possível beneficiar candidatos do próprio partido.

“A despeito dos benefícios que a nova regra trará, creio que os partidos políticos devem ser livres para formar as suas coligações de acordo com o seu programa ideológico, eis que a autonomia partidária e o pluripartidarismo são princípios constitucionais”.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 09/11/2019.

Mundo jurídico, político e presidente eleito da Argentina comentam decisão do STF

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Por Rafa Santos

Dos julgamentos de maior repercussão social e política do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, a deliberação em torno das ações declaratórias de constitucionalidade em torno da execução antecipada da pena movimentou o mundo político e jurídico.

Um dos maiores entusiastas da tese de que a execução antecipada de pena após condenação em segunda instância era inconstitucional, o jurista Lenio Streck foi um dos primeiros a celebrar a nova jurisprudência. “O Direito venceu as lendas urbanas. A CF venceu a voz das ruas. A tradição autêntica venceu os mitos inautênticos. Viva a legalidade!! A luta pela autoridade do Direito valeu a pena!”, comentou.

O advogado especialista em Direito Público Marco Aurélio Carvalho ressaltou que o STF honrou sua tradição. “A decisão foi corajosa e Supremo reafirmou sua vocação contra majoritária, o papel para o qual ele foi desenhado. É um momento de vitória da democracia, do Estado de Direito. O tribunal está de parabéns, isso irá trazer segurança jurídica e vai pacificar o país. É o que esperamos”, comentou.

Já o criminalista Augusto de Arruda Botelho celebrou o caráter constitucional no novo entendimento. “Vitória do Estado Democrático de Direito, vitória da Constituição, vitória do devido processo legal”, disse.

Em nota oficial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, exaltou a nova jurisprudência. “Ao propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, hoje acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a OAB cumpriu seu papel legal, de defender a Constituição, a ordem jurídica e o Estado democrático de direito. 

Já o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp) mostrou descontentamento com a decisão. “Lamento a decisão do STF e reafirmo a preocupação do Ministério Público brasileiro com o provável retrocesso jurídico, que dificulta a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e instabilidade jurídica”, afirma Victor Hugo Azevedo.

O criminalista Thiago Turbay disse que o Supremo mostrou seu compromisso com as ciências criminais. “Operou-se — com acerto — a correspondência Constitucional do artigo 283 do CPP. Os discursos de urgência e bravatas argumentativas não foram suficientes para comprometer dogmaticamente a decisão da corte”, exaltou. 

O especialista em Direito Penal Guilherme Cremonesi afirmou que “a decisão representa a vitória do texto constitucional e decorre de um raciocínio puramente técnico jurídico como deve ser, fruto de um poder judiciário maduro e independente de influências externas”.

Já para o advogado Willer Tomaz a decisão foi histórica.  “O Supremo inaugurou um novo capítulo na história da Justiça brasileira em favor do devido processo legal, da presunção de inocência, do cidadão e dos seus direitos e garantias fundamentais mais caros e próprios de todo e qualquer Estado de Direito, que jamais se desvia do império da lei para se curvar ao clamor social”, declarou.

Mundo político
Com forte repercussão política, a mudança de jurisprudência do STF pode ter entre seus desdobramentos a soltura do ex-presidente Lula que cumpre pena 575 dias. Em nota, os advogados do ex-presidente Cristiano Zanin e Valeska Martins já adiantaram que vão apresentar um pedido de soltura imediata nesta sexta-feira (8/10).

Uma das primeiras lideranças a se manifestar foi a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. “A decisão do STF é muito importante para fortalecer a democracia e a Constituição, no momento em que são ameaçadas pelo governo de extrema-direita no Brasil. A decisão é também o reconhecimento, depois de um ano e sete meses, de que o ex-presidente Lula ficou preso durante todo esse período de forma ilegal, por uma decisão política. Essa crueldade termina aqui, mas seguiremos lutando pela verdadeira justiça, que só virá quando for anulada a sentença ilegal de Sergio Moro. Lula merece justiça por inteiro”, escreveu em nota a líder partidária.

Quem também se manifestou foi o ex-juiz federal e atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B-MA). “Feliz pela declaração do Supremo quanto à primazia da Constituição e do Código de Processo Penal. Leis podem ser alteradas, mas enquanto vigentes não podem ser violadas por atos arbitrários de um juiz ou qualquer outra autoridade. Viva a Constituição e a democracia” escreveu.

Dos políticos mais experientes do país, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) também celebrou a mudança de jurisprudência no STF. “O STF acertou. A regra é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado. Prisão antes do fim dos recursos virou mecanismo político de tortura e pressão”, afirmou.

Professor de direito penal na Universidade de Buenos Aires e presidente eleito da Argentina, Alberto Fernández, não se furtou a comentar a decisão do STF. “O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que as condenações só são executáveis após condenação definitiva. É o mesmo que estamos reivindicando na Argentina faz anos. Valeu a pena a luta de tantos”, escreveu o futuro mandatário em seu perfil oficial do Twitter.

Ele também usou a hashtag “#LulaLivreAmanha” no fim da mensagem. Outro a aderir a hashtag que celebra a possível liberdade do presidente foi o candidato a presidente em 2018, Guilherme Boulos (PSol) que postou uma curta mensagem em seu perfil no Twitter: “A Constituição prevaleceu!”.

ADCs 43, 44 e 54

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Matéria publicada no site Conjur no dia 07/11/2019.

STF vai decidir se soberania do veredicto permite prisão após o Júri

Fickr CNJ

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O tema está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Ainda não há data marcada para o julgamento.

No caso, o recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.

O advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão & Tomaz Advogados Associados, é favorável ao entendimento do STJ. Para ele, não existe direito absoluto no ordenamento jurídico, incluindo a soberania dos veredictos.

Advogado comenta PEC que possibilita renúncia ao foro privilegiado

Para o advogado Willer Tomaz, proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado.

Tramita no Senado a PEC 134/19, que prevê a possibilidade, a integrantes do Executivo, do Legislativo e outras autoridades, de renúncia ao foro por prerrogativa de função. A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Girão e assinada por outros 29 senadores. 

O texto estabelece que autoridades como o presidente da República, deputados e senadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público tenham liberdade de abrir mão do foro privilegiado. 

Para o advogado Willer Tomaz, a proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado. 

Tomaz entende que a proposta evidencia um anseio contra a sensação de impunidade. Segundo ele, a Constituição é um sistema lógico de valores fundamentais da sociedade e não pode ser alterada por “critérios simplórios“. 

De acordo com o advogado, além de não resolver o problema, o projeto possui vício material insuperável, pois a prerrogativa de função não é uma escolha pessoal e, portanto, não pertence ao indivíduo. 

“Trata-se de uma escolha política para preservar a atividade estatal, e não a pessoa física ocupante do cargo ou função. Mandatários como o Presidente da República não podem abrir mão de uma prerrogativa que não é sua, mas do cargo e em função do cargo. A proposta legislativa é incompatível com a Constituição e põe em risco a própria viabilidade das atividades típicas de Estado.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 20/10/2019.

‘O Supremo acena para a retomada de uma interpretação conforme a Constituição’, dizem advogados

Leia as opiniões dos criminalistas Willer Tomaz e Thiago Turbay sobre o julgamento que deverá ser concluído em novembro; placar está em 4 a 3 pela prisão após decisão de segunda instância

Luiz Vassallo

O criminalista Willer Tomaz considera que o julgamento no Supremo Tribunal Federal ‘tende a declarar a impossibilidade da prisão antecipada na segunda instância’. Para ele, caberá ao ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, o voto de desempate.

O placar está 4 a 3 pela prisão em segundo grau judicial. O julgamento foi interrompido nesta quinta, 24, após voto do ministro Ricardo Lewandowski (contra a prisão em segundo grau). Será retomado em novembro. Falta os votos de quatro ministros – Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Toffoli.

Votaram contra a prisão em segunda instância Marco Aurélio Mello (relator das três ações que põem em xeque a medida), Rosa Weber e Leandowski. A favor, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

“Este é talvez o mais importante julgamento do Supremo em matéria processual penal, não só em razão do assunto, mas devido ao impacto da decisão em todos processos criminais em tramitação na justiça”, avalia Willer Tomaz.

O advogado observa que considerando o resultado parcial da votação, ‘o Supremo acena para a retomada de uma interpretação conforme a Constituição’.

Ele analisa o cenário.”Entre os quatro ministros que ainda votarão, a ministra Cármen Lúcia é a única historicamente sempre a favor da prisão antecipada, de modo que o voto dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes poderão levar ao empate de 5 x 5, quando então caberá ao ministro Toffoli, que vem se posicionando contra a execução provisória da pena, o voto de minerva, levando a um resultado de 6 x 5.”

Para Thiago Turbay, advogado criminalista, coordenador-adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF) ‘o Supremo não pode rescindir com a ordem constitucional, buscando apoio em discurso populista apartado do direito’.

“Houve uma tentativa de polarizar o julgamento, o que contribui com o descrédito da Corte. É necessário priorizar debates jurídicos sérios, sem bravatas argumentativas”, argumenta.

Sobre o mérito do julgamento, ele entende que ‘é necessário firmar que não há um dever absoluto de castigo que supere o estado de inocência, até esgotadas todas as ferramentas que estão à disposição do réu’.

“Ao réu cabe tentar provar sua inocência e a regularidade legal da condenação”, diz o advogado.

Turbay destaca que os recursos ‘não tratam apenas de um estado de culpa diagnosticado pela ação do condenado’.

“Tratam de revisão também sobre a regularidade de procedimentos, da atividade do juiz e da acusação, bem como da regularidade das provas”, pondera Thiago Turbay.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados, ele diz que ‘as prisões de crimes violentos e que atentem à paz social continuam sujeitados à prisão cautelar’.

“Não tem haver com a antecipação da pena após a segunda instância de julgamento! O debate essencial, todavia, não apareceu: o necessário aperfeiçoamento técnico do sistema de justiça e de eficiência dos tribunais”, questiona.

Para Thiago Turbay, ‘votar contra a antecipação da pena depois de superada a segunda instância significa impedir prisões automáticas, exigindo fundamentação idônea do juiz’.

“Trata-se de uma proteção do cidadão. Se o Supremo firmar maioria nesse sentido, todavia, as prisões que estão devidamente fundamentadas não serão afetadas. Apenas as prisões que não tiveram fundamentação idônea serão cassadas, após decisão do juiz competente, que analisará as especificidades de cada caso.”

Matéria publicada no Blog do Fausto Macedo, no Estadão, no dia 25/10/2019.