Provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima são consideradas inválidas pelo STJ

A 6ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que as provas na investigação conduzida por guardas municipais após a denúncia anônima, estavam além do escopo flagrante e eram eram. Dessa forma, os ministros rejeitaram o recurso do Ministério Público que exigia a restauração da sentença do condenado por tráfico de drogas e sustentava que as provas são válidas. Segundo o relator do caso, ministro Nefi Cordeiro, “os guardas municipais passadoam atividade de investigação, o que, consoante o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, não lhes competem. Assim, não podem ser consideradas lícitas como provas da prova da busca “.

Fonte STJ.

O que os julgamentos do powerpoint e do caso Banestado dizem sobre o futuro da Lava Jato

Por Kelli Kadanus

“A terça-feira (25) em Brasília deu sinais importantes para o futuro da Lava Jato. De um lado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma sentença de Sergio Moro no caso Banestado, com base no argumento da imparcialidade do ex-juiz. Não muito longe dali, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mostrou que pode ter maioria para afastar o procurador Deltan Dallagnol da força-tarefa da operação no Ministério Público Federal (MPF) do Paraná.


Os dois episódios mostram que a Lava Jato tem duras batalhas pela frente. A mesma Segunda Turma do STF vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pede a suspeição de Moro para julgar o petista. Os advogados querem que os ministros declarem que o ex-juiz agiu politicamente ao condenar Lula no caso do tríplex no Guarujá. As manifestações dos ministros no julgamento de terça mostram que o recurso pode acabar com a vitória do ex-presidente.

Já no caso do CNMP, a sessão de terça-feira mostrou que há clima para aplicar sanções à Lava Jato no conselho. O colegiado tem pela frente o julgamento de dois recursos que preocupam a força-tarefa — um deles pode, inclusive, terminar com o afastamento de Deltan das investigações. Apesar de o julgamento desta terça-feira ter terminado favorável à operação, o resultado representa apenas uma meia vitória para a Lava Jato.

Cenário no STF não favorece Lava Jato Na Praça dos Três Poderes, o cenário no STF não favorece a Lava Jato. Os mesmos ministros que decidiram que Moro foi parcial ao julgar um doleiro do caso Banestado vão julgar o pedido de Lula para que o ex-juiz seja declarado suspeito para julgar o petista.

Os ministros julgaram um recurso da defesa do doleiro Paulo Roberto Krug, que havia sido condenado por Moro a 11 anos de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e por efetuar depósitos no exterior em contas de laranjas, entre 1996 e 2002. Sem a presença de Celso de Mello, que está em licença médica, o placar terminou em 2 a 2, o que favorece o réu.

De um lado, a ministra Cármen Lúcia e o relator da Lava Jato Edson Fachin votaram pela manutenção da sentença. Já Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela suspeição de Moro, anulando o veredito do ex-juiz.

Lewandowski afirmou em seu voto que houve “uma evidente atuação acusatória do julgador” [Moro]. Para o ministro, o ex-juiz exerceu um “papel incompatível com os ditames do sistema acusatório, a fim de justificar a condenação que já era por ele almejada”.

Em nota, Moro comentou a decisão do STF. “Em toda minha trajetória como Juiz Federal, sempre agi com imparcialidade, equilíbrio, discrição e ética, como pressupõe a atuação de qualquer magistrado”, disse o ex-juiz. Ele também comentou o caso específico julgado pelos ministros. “Foi uma atuação regular, reconhecida e confirmada pelo TRF4 e pelo Superior Tribunal de Justiça e agora recebeu um julgamento dividido no STF que favoreceu o condenado”, ressaltou.

Julgamento do recurso de Lula: o que esperar Edson Fachin e Cármen Lúcia já votaram no recurso da defesa de Lula. Os dois foram contra a tese de que Moro foi parcial ao julgar o petista. Ainda faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes — este último pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, e pode devolver o processo a julgamento a qualquer momento.

Celso de Mello também não votou ainda e seu posicionamento provavelmente vai desempatar o julgamento. Se ele ainda estiver em licença médica quando a Turma analisar o caso, um eventual empate favorecerá Lula. Em um julgamento de outro recurso do caso Banestado, Celso de Mello já considerou Moro parcial. Na ocasião, ele foi voto vencido no STF.  Em temas relacionados à Lava Jato, Celso de Mello ora se posiciona favorável, ora contrário a operação.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão desta terça-feira não é um bom sinal para a Lava Jato. “Essa decisão do Supremo sinaliza, de fato, como os ministros poderão julgar a suspeição do Sergio Moro também nos processos envolvendo outros condenados e o próprio ex-presidente Lula, considerando as alegações da sua defesa, que são basicamente as mesmas acolhidas pela referida decisão”, explica.

João Paulo Boaventura, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados, vai ainda mais longe. Para ele, não apenas a sentença de Lula pode ser anulada. Há a possibilidade de uma eventual suspeição de Moro ter um efeito cascata em toda a operação.

“Eventual parcialidade do julgador deve ser analisada sempre de maneira individualizada e com base no caso concreto. No caso do Lula e de tantos outros réus, o ex-juiz igualmente atuou ativamente para suprir a deficiência probatória da acusação e produzir provas contra os acusados, o que é incompatível com o sistema previsto constitucionalmente. Desta forma, se o Supremo Tribunal Federal mantiver o acertado entendimento de que o juiz tem limitações probatórias, todos os casos em que o ex-juiz Sergio Moro agiu ativamente para obter e produzir provas devem ser absoluta e integralmente anulados”, explica.

Já Tomaz afirma que cada caso deverá ser analisado de forma individual. “As provas ilícitas obtidas com violação às normas constitucionais são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo. Essa é a regra. Porém, as provas autorizadas pelo ex-juiz deverão passar por um exame mais casuístico, a fim de verificar a sua validade. Isso porque a legislação admite as provas lícitas derivadas das ilícitas quando não ficar evidenciado o nexo de causalidade entre elas, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”, explica.

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Receba por e-mail a opinião dos seus colunistas favoritos e vá além da notícia QUERO RECEBER CNMP arquivou ação, mas mandou recados para a Lava Jato No Conselho Nacional do Ministério Público, a sessão da última terça-feira terminou com o arquivamento do pedido de providências feito por Lula, mas acendeu um alerta de preocupação em relação a futuros julgamentos. O pedido havia sido protocolado em 2016 em razão da entrevista coletiva em que foi apresentada, mediante uso de powerpoint, a primeira acusação contra o petista envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá.

A decisão pelo arquivamento foi unânime, mas com base em uma questão técnica. A maioria dos conselheiros afirmou enxergar no episódio motivos para abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD), que poderia levar a punições dos procuradores, mas o caso já estava prescrito. Mesmo assim, sete de nove procuradores que participaram da sessão decidiram recomendar aos membros da Lava Jato que se abstenham de usar os bens e dependências MPF para atividades políticas e político-partidárias.

O conselheiro Sebastião Caixeta destacou que, durante a coletiva de imprensa, os procuradores usaram expressões e juízos de valor desnecessários para influenciar a opinião pública sobre o ex-presidente Lula. Para ele, houve desvio da atuação ministerial.

“A Lava Jato não pode confundir-se com uma marca e exigir estratégia de marketing, interessada em permanente propaganda de seus integrantes, afastando-se dos valores da instituição Ministério Público”, disse. O conselheiro alegou que havia motivos para abrir um PAD contra os procuradores.

Dois membros do CNMP não votaram na sessão desta terça-feira: Humberto Jacques de Medeiros se declarou impedido e o presidente do colegiado, o procurador Augusto Aras, não estava presente na reunião.

CNMP tem dois julgamentos que preocupam Lava Jato Deltan responde ainda a outros dois processos no CNMP que preocupam a Lava Jato. Os casos estavam na pauta da semana passada do Conselho, mas foram retirados da discussão por ordem do ministro Celso de Mello, do STF, que atendeu a um pedido da defesa do coordenador da força-tarefa.

Atualmente, Celso de Mello está afastado do Supremo, em licença médica. Com isso, a relatoria do caso foi redistribuída para o ministro Gilmar Mendes, crítico ferrenho aos métodos da Lava Jato. Caberá a ele julgar o recurso do CNMP para que os casos possam ser reincluídos na pauta.

Um dos casos é um processo administrativo disciplinar (PAD) protocolado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele pede punição de Deltan por manifestações feitas em redes sociais em que faz campanha pelo voto aberto para a presidência do Senado e avalia que a eleição do senador é prejudicial para a pauta anticorrupção. Renan argumenta que houve “quebra de decoro” por interferência do MP em outro poder.

O caso que traz maior preocupação é o pedido de remoção compulsória por interesse público, protocolado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO). O pedido é baseado em três argumentos: o fato de existirem 17 reclamações disciplinares contra Deltan tramitando no CNMP; o acordo feito entre a Lava Jato e a Petrobras que previa a criação de uma Fundação bilionária com dinheiro da estatal, anulado pelo STF; e o fato de que Deltan prestou, ao longo do trabalho na operação Lava Jato, palestras remuneradas.

O CNMP já julgou três pedidos de remoção compulsória por interesse público até agora — nenhum relacionado à Lava Jato. Dois foram deferidos e um pedido foi negado. Dos casos que terminaram com a remoção de procuradores, um foi por ineficiência e omissão na atuação (pouco trabalho feito na área de defesa do consumidor) e outro por assédio moral, falsidade material, uso indevido de veículo e inassiduidade. Até agora, nunca houve afastamento cautelar,ou seja, antes da conclusão do julgamento, em procedimento por remoção compulsória por interesse público.

VEJA TAMBÉM: AGU pede suspensão de liminar que travou processos contra Deltan no CNMP “Livro escrito a várias mãos”, diz Moro ao defender Lava Jato Câmara aprova criação de novo Tribunal Regional Federal, o TRF-6, em plena pandemia Composição do CNMP é desvantagem para Deltan O CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e é formado por 14 membros. Presidido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPF, três membros de Ministérios Públicos Estaduais, dois juízes, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Atualmente, porém, o CNMP tem apenas 11 cadeiras ocupadas. O Senado tem pendente a aprovação de três nomes por causa das dificuldades para a votação durante a pandemia de coronavírus. Nos bastidores, há a avaliação de que o CNMP estar desfalcado pode acabar prejudicando Deltan nesta terça-feira. Das três nomeações pendentes, duas são nomes do Ministério Público.

Embora a Constituição exija maioria absoluta para a remoção por interesse público, ou seja, 8 votos, há um entendimento de que, como há apenas 11 cadeiras preenchidas, Deltan poderia ser afastado da Lava Jato por 6 votos, que já estariam garantidos contra o procurador. É possível que haja, na votação, algum pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso – o que interromperia o julgamento.

Cerco à Lava Jato se intensifica A movimentação desta semana em Brasília mostra que o cerco à Lava Jato se intensifica. Nos próximos dias, o procurador-geral da república, Augusto Aras, vai precisar decidir se prorroga ou dissolve a força-tarefa no Paraná. Em julho deste ano, Aras participou de uma reunião com senadores integrantes do grupo Muda Senado e não se comprometeu com a renovação da autorização para a força-tarefa funcionar.

Recentemente, a PGR afirmou que o modelo de forças-tarefas está esgotado, é desagregador e incompatível com a instituição. A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques, no final de junho, ao rejeitar a prorrogação do empréstimo de dois procuradores com dedicação exclusiva para trabalhar na força-tarefa da operação Greenfield.

Há, dentro de setores do Ministério Público, um temor de que esteja em curso uma marcha com o objetivo de enfraquecer a força-tarefa.

Os ataques ficaram mais visíveis no final de junho, com a visita da subprocuradora Lindôra Araújo aos procuradores da Lava Jato no Paraná. Durante o encontro, Lindôra teria solicitado acesso irrestrito ao banco de dados da operação, o que causou estranheza dos procuradores. O caso foi parar na Corregedoria do Ministério Público Federal, que abriu um procedimento para investigar o episódio.

Em meio ao atrito, a PGR passou a investigar se a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba teria investigado de forma ilegal autoridades com prerrogativa de foro. No âmbito dessa investigação, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acessar todo o banco de dados das forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro.

O presidente do STF, Dias Toffoli, determinou que as forças-tarefas entreguem o material à PGR. A decisão, no entanto, foi revogada pelo relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin.

Em uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, Aras afirmou que a Lava jato em Curitiba é uma “caixa de segredos” e que é preciso uma “correção de rumos” para que o “lavajatismo não perdure”. A fala causou reação de políticos, entidades de defesa ao combate à corrupção e ex-integrantes da Lava Jato.

Em agosto, um grupo de 25 procuradores da República que integram ou já integraram a Lava Jato no Paraná e na Procuradoria Regional da República da 4.ª Região saiu em defesa do coordenador da força-tarefa, o procurador Deltan Dallagnol. Ele é alvo de representações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que podem retirá-lo das investigações.

“Vem tomando corpo forte movimento de reação aos avanços contra a corrupção visando a impedir ou macular investigações”, dizem os procuradores signatários de um abaixo-assinado.

Procuradores ouvidos pela Gazeta do Povo enxergam motivações políticas na tentativa de asfixiamento da operação. A ideia, segundo esses procuradores, seria impedir que a Lava Jato fosse usada como ativo eleitoral em 2022.”

Matéria publicada na Gazeta do Povo

TST absolve empresa de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

Em decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da condenação a ser paga por uma empresa de biotecnologia por descumprir cláusula pactuada em convenção coletiva.

Segundo o colegiado, “o valor da sanção deve se limitar ao valor corrigido da obrigação descumprida”.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Lelio Bentes Correa, ressaltou, ainda, que a condenação imposta pelo TRT de origem, em Minas Gerais, havia divergido da jurisprudência definida pela Corte Superior Trabalhista.

Fonte TST

STF suspende prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial

Ao analisar habeas corpus, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, suspendeu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 

O ministro considerou a falta de requerimento do Ministério Público, dirigido ao magistrado, ou de representação formal da autoridade policial para que o juiz de primeiro grau convertesse a prisão. 

Na decisão, Celso de Mello citou a Lei Anticrime, que veda a prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. O decano também ressaltou que foi negada, no caso, a realização da audiência de custódia. 

Fonte: STF 

Acordo direto entre União e contribuintes é bem-vindo entre tributaristas

Por Fernanda Valente

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que autoriza a União a fazer acordos excepcionais com contribuintes por dívidas tributárias, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A proposta agrada diversos tributaristas.


De autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), o PL 3.634 / 20 altera a Lei do Contribuinte Legal, que permite que Fisco e contribinte negociem acordo sobre a dívida tributária. Pelo texto, uma transação tributária pode ser feita por adesão ou por proposta individual feita pelo Fisco ou pelo devedor. 

Serão previstos três tipos de benefícios: concessão de desconto no débito inscrito em dívida ativa da União; oferta de prazos e formas de pagamento especiais; e mudança de garantias e penhora. No caso de dívidas de pequeno valor, a transação abordará desconto de 50% do débito.

De acordo com o tributarista Carlos Eduardo Navarro, sócio do escritório Galvão Villani Navarro Advogados, uma das marcas do atual governo é o abandono do antigo modelo de Refis e a aposta na transação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional. O projeto, diz, “reforça essa boa iniciativa reconhecendo as dificuldades que muitos contribuintes estão atravessando nesta pandemia (e podem voltar a atravessar em futuras situações de calamidade pública)”.

O fato de o projeto barrar o uso do instrumento de negociação para devedores contumazes é “uma ótima notícia”, segundo Navarro. “Por outro lado, a má notícia é a exclusão das empresas do Simples Nacional, vez que os menores deveriam ter mais privilégios que os maiores”, avalia.

O projeto traz outras limitações ao acordo, como a proibição de reduzir multas de natureza penal em percentual superior a 50%; e de conceder prazo de quitação maior ao previsto na Lei do Contribuinte Legal, que é de 145 meses.

O advogado chama atenção para a limitação da transação a débitos inscritos em dívida ativa. “No passado, quando viam os Refis, era muito comum que muitos contribuintes desistissem de duas defesas administrativas para aderir. Este fenômeno, contudo, não acontecerá com uma transação. Se a União tiver o objetivo de reduzir seu contencioso, precisar fazer um Refis para débitos não inscritos ou mesmo ampliar a abrangência da transação ”, explica. 

O tributário Eduardo Ramos Viçoso, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, concorda sobre o projeto possibilitar uma resposta rápida do agente público. “A inclusão das regras diretamente na lei também evitará o subjetivismo na inclusão de eventual legislação regulamentadora. É, portanto, sinônimo de eficiência e clareza. ” 

Faltam detalhes
Já o advogado Adriano Silvério, do escritório ASBZ Advogados, destaca que não está claro no projeto sobre como serão concedidos os descontos decorrentes das transações. Ele aponta que a concessão dos descontos vai depender da análise da Procuradoria “para saber se os créditos tributários da União são recuperáveis ​​ou não, ou ainda, se foram gerados em decorrência da crise econômica gerada pela Covid-19”. 

Para o advogado, mesmo que o projeto seja aprovado, não haverá aumento da adesão dos contribuintes. “Diante da epidemia e da baixa atividade econômica seria importante um programa geral de parcelamento, com a possibilidade de utilizar créditos oriundos de prejuízos fiscais, descontos de multa e juros de modo para evitar a inadimplência generalizada e a redução da arrecadação do governo federal”, obrigatória .

Como explica o tributário Leandro Lucon, sócio do escritório Finocchio & Ustra, atualmente como pessoas jurídicas têm possibilidade de quitar seus débitos tributários em até 84 meses. O projeto altera a lei, mas mantém o prazo de 60 meses para o parcelamento dos débitos previdenciários, por conta de limitações constitucionais.

Para ele, caso seja aprovado, “haverá ainda mais oportunidades nas transações tributárias para atender o interesse o interesse público em casos de reconhecimento de calamidade pública em parte ou na totalidade do território nacional”. Além disso, o advogado entende que a medida vai dar ao contribuinte a oportunidade para regularizar sua situação fiscal da forma menos onerosa possível.

Nem muito, nem pouco
Embora a proposta seja bem-vinda para viabilizar uma negociação de dívidas altas entre o cidadão e o Fisco e reduzir o número de litígios fiscais, há uma brecha para poderes excessivos, conforme análise do advogado  Willer Tomaz , sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados .

“A proposta, como está, parece outorgar poderes excessivos, very ampliados à autoridade administrativa, ao lhe conferir o poder de, apenas sob um juízo de conveniência e oportunidade, decidir o que é ‘interesse público’, expressão de conceito vago e aberto, e que figura no texto da proposta como critério permissivo para a transação tributária ”, considera. 

Matéria publicada no portal conjur.

Advogado destaca avanços com lei que flexibiliza licitações em razão da pandemia

A MP 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia do coronavírus, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos (14.035/20).

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, essa legislação é um avanço, pois a sociedade precisa de soluções rápidas para o enfrentamento da crise.

A nova lei tenta oferecer ao administrador público as ferramentas necessárias para a adoção de ações e medidas urgentes, sem os embaraços e entraves existentes no processo licitatório em condições de normalidade.”

Além das mudanças nas regras licitatórias, a nova lei regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. Mas para o advogado Willer Tomaz, essa determinação é excessiva.

A autorização legal para os governos locais imporem, como entenderem convenientes, diversas restrições às liberdades individuais, impedindo a livre circulação das pessoas, determinando a submissão compulsória a vacinação, tratamento médico específico, e até mesmo podendo dispor sobre o manejo de cadáver, parece um excessivo avanço do Estado sobre os direitos e garantias fundamentais, sobretudo porque há notícias de que tamanhas restrições ao redor do mundo não se mostraram eficientes na redução dos riscos epidemiológicos.”

Matéria publicada no Migalhas.

CNJ estimula mediação e conciliação na recuperação de empresas

Para preparar os Tribunais de Justiça do Brasil para o grande número de processos que envolvem a recuperação de empresas impactadas negativamente, em razão da pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou duas novas recomendações. Uma das normas padroniza a atuação dos administradores judiciais de empresas em dificuldades econômicas, e a outra propõe a conciliação e mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores como forma para solucionar problemas e evitar o prolongamento das dívidas e da tramitação dos processos nas Cortes.

A proposta do CNJ de incentivar a conciliação e mediação nas demandas empresariais é inspirada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Empresarial, já praticado pelos tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, entre outros.

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a atual legislação processual cível, em vigor deste 2015, conferiu à mediação e à conciliação um papel fundamental na solução dos conflitos no âmbito da justiça, buscando transformar a morosidade e a contenda em simplificação dos processos e em pacificação social.

“A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, ao tomar a iniciativa de orientar o Poder Judiciário com boas práticas, criando ferramentas próprias para a solução amigável dos litígios envolvendo empresas em falência e recuperação judicial no peculiar contexto pós-pandemia, vem a prestigiar essa mudança de paradigma e se harmoniza ainda mais com a necessidade real e premente de a sociedade lidar, hoje, com a crise socioeconômica decorrente da calamidade pública”, afirma.

O especialista ainda destaca o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, promulgado em junho deste ano, que regula as relações jurídicas privadas no contexto da pandemia. “Trata-se de mais uma tentativa de promover a estabilidade e a segurança nas relações sociais”, afirma. Porém, os impactos da pandemia são os mais variados possíveis, e seus efeitos ainda são incalculáveis e impossíveis de serem previstos adequadamente pelo legislador.

“Por mais que as leis venham a disciplinar os direitos e obrigações nas relações civis neste momento peculiar, caberá muito mais às partes envolvidas tomarem para si a responsabilidade de, baseadas precipuamente nos princípios da equidade e da cooperação, elaborarem a melhor solução através do consenso, que é exatamente o que Conselho Nacional de Justiça quer estimular”, ressalta Tomaz.

A advogada Ana Carolina Osório, sócia do Osório Batista Advogados, também considera que a cultura do conflito judicial ainda está muito presente em nossa sociedade e que é válida a estimulação da mediação como meio alternativo para resolução de demandas empresariais, principalmente no período de crise.

“Os métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e conciliação, têm se mostrado extremamente eficientes, pois propiciam maior diálogo entre as partes mediante a intervenção de profissional especializado. A criação de centrais de mediação nos tribunais com foco em demandas empresariais é uma excelente medida, especialmente no período em que vivemos de acentuada crise econômica”, destaca.

Matéria publicada no Monitor Mercantil.

Negociação de dívidas do Simples com a União minimiza impactos da pandemia

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional estão autorizadas a negociar créditos tributários com a União. A possibilidade está disposta na Lei Complementar 174/20, que permite às empresas do Simples terem acesso aos mesmos benefícios garantidos pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020). Para especialistas, a autorização para que tais negociações de dívidas ocorram também com micro e pequenas empresas chega em bom momento, em razão do atual contexto de severos impactos socioeconômicos.

A norma garante que a União, suas autarquias e fundações realizem a chamada transação tributária referente à cobrança de créditos tributários ou não da Fazenda Pública.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o Código Tributário Nacional (CNT) faculta, em certas condições, a celebração de acordo para, mediante concessões mútuas, extinguir-se o crédito tributário. Para ele, a nova lei sancionada pelo Governo Federal está fundamentada exatamente nesta autorização legal, podendo a União perdoar parte da dívida do cidadão e de pequenas e médias empresas que hoje se encontram no limbo da saúde financeira, devido aos impactos da pandemia.

“A nova regulamentação sobre a transação tributária entre pessoas físicas, pequenas empresas, médias empresas e a União é, sem dúvida, de extrema relevância no atual contexto de severos impactos socioeconômicos causados pela pandemia de covid-19, pois, além da sobrevivência dos mecanismos de produção de riqueza para o país, viabilizará a negociação de dívidas que ultrapassam R$ 1,4 trilhão, bem como reduzirá o número de litígios e processos de execução fiscal na justiça federal”, destaca Tomaz.

Fernando Lima, advogado tributarista do Lavocat Advogados, ressalta que foi importante a celeridade adotada pelas casas legislativas para aprovação de do projeto de lei, agora sancionado, vez que já está aberto o prazo para adesão à Transação Excepcional (Portaria nº 14.402/2020), que vai até 29 de dezembro de 2020.

“No tocante aos débitos de ISS e ICMS (competência municipal e estadual, respectivamente), só poderão ser incluídos nos acordos de transação caso a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esteja cobrando a integralidade dos débitos apurados no regime do Simples Nacional, sem a participação dos estados e municípios na cobrança destes tributos”, explica Fernando Lima.

A norma também prorroga para 180 dias o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 façam a opção pelo Simples Nacional, contado da data de abertura do CNPJ.

Matéria publicada no Contábeis. 

TCU aprova cooperação com os órgãos envolvidos nos acordos de leniência

Por Simone Kafruni

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (5/8), assinar uma cooperação técnica com todos os órgãos envolvidos nos acordos de leniência com empresas acusadas de desvio de recursos públicos. Assim, a Corte de contas participará das negociações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia-Geral da(AGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi costurado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e deve ser assinado amanhã.   A cooperação resolve uma pendência de cinco anos, ao colocar o TCU dentro das tratativas para calcular o débito das empresas infratoras. Até agora, o valor era calculado diretamente pela CGU ou pelo MPF. Enquanto o TCU queria o direito de fazer sua análise, a CGU alegava sigilo e não compartilhava informações. Ao ameaçar declarar inidôneas as empresas que já tinham acordo com a CGU, o TCU empurrou o caso para o STF, que acabou coordenando um acerto entre os órgãos.   Em comunicação aos ministros, o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, lembrou que a Lei Anticorrupção regula os acordos de leniência, ;instrumento concebido para agilizar as investigações e propiciar recuperação dos recursos públicos desviados; que ressalvava a competência do TCU de apontar o valor final a ser ressarcido. ;Desse modo, diversos processos de tomadas de contas especiais continuaram sua tramitação no tribunal, prolongando a discussão e a efetiva definição do montante a ser pago pela empresa leniente;, afirmou.   ;Considerando que o valor final do débito, por nós aferido, não foi considerado no cronograma de pagamentos estabelecido durante a negociação do acordo de leniência, tem se verificado situações em que a capacidade de pagamento das empresas para honrar com esses valores restou comprometida, o que dificulta o esforço de execução judicial do acórdão condenatório;, argumentou.   Para o ministro, isso enfraquecia a atuação das instituições públicas e criava insegurança jurídica para os agentes privados que se dispuseram a colaborar. ;Essa situação indesejável levou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tofolli a convidar as instituições federais envolvidas a buscarem estabelecer, respeitadas as respectivas competências, uma nova forma de atuação que favorecesse o compartilhamento mútuo de informações e a definição do valor final do dano ao erário;, explicou.   ;Tenho certeza de que a assinatura desse acordo inaugura uma nova e promissora fase no combate à corrupção no Brasil. A maior segurança jurídica advinda desta ação interinstitucional articulada possibilitará ampliar o papel dos acordos de leniência, melhor definindo os valores de ressarcimento dos desvios de recursos públicos, alavancando a investigação dos atos de corrupção e, com isso, desestimulando a prática de atos lesivos ao erário;, ressaltou o presidente do TCU.   Repercussão   Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, muito se avançou no combate à corrupção desde a promulgação da Lei n. 12.850/2013, que trouxe importantes inovações no procedimento da delação premiada. “Ocorre que as instituições de controle no Brasil são diversificadas, cada qual com uma fatia da persecução sancionadora e ressarcitória, cabendo-lhes combater os crimes de corrupção e proteger o patrimônio público. Na prática, a existência de tantos órgãos e instituições públicas compartilhando em certa medida dos mesmos interesses e deveres, acaba por gerar conflitos e, assim, incerteza e insegurança jurídica nas tratativas em processos de leniência”, avaliou.   Segundo ele, o acordo de cooperação técnica proporcionará uma melhor interação entre as entidades envolvidas. “Vai viabilizar o compartilhamento de informações, o estabelecimento de estratégias e a otimização de todo o processo negocial, o que há de fomentar a eficiência da administração pública, inclusive, na recuperação de recursos públicos desviados”, acrescentou.   Matéria publicada no Correio Braziliense.

STF retoma julgamentos nesta semana: confira os destaques do 2º semestre

O retorno do poder Judiciário aos julgamentos no segundo semestre ocorrerá nesta segunda-feira (3). Na ocasião, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar os trabalhos, ainda de maneira virtual, por conta da pandemia da Covid-19. Na pauta do primeiro dia deve ser analisada a autonomia financeira do Judiciário: estão previstos as ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental) 709 e 384, sobre a Defensoria Pública. Está pautada também um MS (Mandado de Segurança) sobre o repasse do governo do Rio Grande do Norte ao Judiciário local.

Desde março, quando a Suprema Corte fechou suas sessões e depois converteu os julgamentos em sessões virtuais, os esforços foram direcionados a pautas relativas ao combate à pandemia e seus efeitos, acordo também visto no Congresso Nacional. Desde o início da pandemia, os ministros definiram que operadoras de telefonia não poderiam compartilhar bases de dados para pesquisas do IBGE, como previa a MP 954.

Também definiram que estados e municípios teriam autoridade para definir medidas de combate à pandemia – jurisprudência que contrariou o Poder Executivo federal. Em outra decisão tomada durante julgamento virtual, o plenário referendou a flexibilização da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), sob o argumento de que o estado de calamidade e combate ao novo coronavírus justificam o descumprimento.

A corte também analisou temas que não têm relação com a pandemia – o mais destacado é o “Inquérito das Fake News”, aberto pelo presidente Dias Toffoli para investigar ataques contra os ministros e a corte. Em junho, o plenário autorizou, com ressalvas, que a investigação fosse mantida.

Desde então, o ministro-relator Alexandre de Moraes já apontou que o ataque sofrido pelo STF e seus ministros é coordenado nas redes sociais, com o uso de perfis de influenciadores e robôs – muitos deles simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro. A tentativa de Moraes de impedir o funcionamento dos perfis nas redes sociais ainda pode gerar reflexos nos próximos meses, inclusive uma ação do presidente em prol dos seus apoiadores na própria corte.

Se a corte adotar o mesmo entendimento do Congresso – que não parou durante o mês de julho – o segundo semestre pode ser menos focado na análise de pautas relativas à pandemia, com o retorno de temas que estavam agendados para o primeiro semestre, mas que acabaram remanejados.

“Na medida em que o enfrentamento da pandemia de Covid-19 evolui, a tendência é que a pauta do Supremo seja menos impactada”, afirma o constitucionalista Willer Tomaz. “No entanto, ainda é cedo para afirmar que a situação está normalizada, de sorte que certamente ainda haverá implicações sobre os temas prioritários. O estado de calamidade pública permanecerá em vigor até 31 de dezembro, reforçando a urgência da matéria e sua prioridade nos julgamentos da corte.”

Uma das questões que mais interessa a tributaristas no país tem influência na operação de todas as empresas brasileiras: a inclusão do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O RE (Recurso Extraordinário) 574.706, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, estava pautado para o dia 1º de abril, mas foi retirado uma semana antes da data planejada para julgamento por Dias Toffoli. Para concluir o julgamento e a formação da tese de que não incide o ICMS na base de cálculo das contribuições federais, os ministros têm de definir a modulação da sentença: um embargo da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) requer que os ministros deem os efeitos posteriores à data da decisão original, de 2017.

O caso é um dos mais sensíveis em termos de valor à União – que poderá arcar com perdas de arrecadação na casa dos R$ 250 bilhões, caso a corte decida que a medida tem efeitos retroativos. Diversos setores, como o de energia elétrica, já começam a se beneficiar da medida, com empresas de distribuição vencendo causas em instâncias inferiores mesmo sem a conclusão da tese pelo STF.

Aposta em sessões virtuais

Para o sócio da Advocacia Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski, nenhum tema da área de tributário foi especialmente afetado pela postergação de casos. Na verdade, seria o contrário.

“O STF passou a apreciar praticamente todos os casos tributários relevantes, os chamados leading cases, nas sessões 100% virtuais. Isso ocorreu no primeiro semestre e já está a ocorrer agora no segundo. Agosto tem inúmeros leading cases já pautados para julgamento ou continuidade de julgamento no plenário virtual”, explicou o tributarista, que atua em Brasília.

Szelbracikowski, porém, argumenta que a rapidez do STF em julgar esbarra em métodos equivocados de julgamento. “Pautas 100% virtuais não possibilitam maior diálogo entre os próprios ministros e entre estes e os advogados — como ocorre num julgamento em tempo real. E isso fragiliza a formação desses precedentes, porque muitas vezes você não tem votos que dialogam entre si: você tem simplesmente soma de votos e não um fundamento unívoco no julgamento daquele precedente”, comentou o advogado.

Com isso, argumentou, vários julgamentos virtuais de matéria tributária – e teriam sido mais de 50 no primeiro semestre – gerarão consequências. “Teremos precedentes sem razão de decidir, outros com fundamentos contraditórios e, ainda, precedentes com fundamento incompatível com a matéria em julgamento”, disse. “E isso tudo gerará possivelmente embargos de declaração para o próprio Supremo Tribunal Federal e dificuldade para os tribunais de origem aplicarem esses precedentes.”

Matéria publicada no LexLatin.