Justiça NÃO reconhece vínculo empregatício entre carregador de bagagens e aeroporto

A solicitação foi feita por um trabalhador, que alegou ter sido contratado pelo ente público há 18 anos

Em sua defesa, o aeroporto afirmou que firmado um acordo de concessão com uma equipe pelo direito de prestar serviços de manuseio de bagagens dentro da área

De acordo com testemunhas, os carregadores não recebiam pagamento da reclamada, e eram remunerados a base de gorjetas

Para os ministros, a atitude afasta a “onerosidade” do serviço, o que afasta a relação empregatícia típica nos termos da CLT

Empresa pode fracionar férias coletivas de funcionários com mais de 50 anos?

SIM!

O caso foi discutido em ação julgada pela  7ª Turma do TST

Em primeira instância, a empresa havia condenado  ao pagamento em dobro de férias , por  fracionar coletivas  de funcionários com mais de 50 anos

Entretanto, relator destacado que  não há vedação  ao parcelamento das férias do empregado com mais de 5 anos,  quando aplicado coletivamente

Fonte: TST

Debate sobre retroatividade do ANPP é falso conflito, avalia Willer Tomaz

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o trânsito em julgado de uma ação na qual o réu foi impedido de firmar acordo de não perseguição penal (ANPP) tem gerado repercussão no ramo do Direito Penal. Ao analisar habeas corpus, a 2ª Turma do STF concedeu a ordem para suspender a execução da pena, que tinha sido mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa do condenado havia solicitado a revisão ministerial de um ANPP, mas, devido ao atraso na análise, o caso acabou transitando em julgado.


“O conflito jurisprudencial em torno da possibilidade de retroação do acordo de não perseguição penal é um falso conflito”, avalia o advogado criminalista Willer Tomaz. De acordo com o especialista da controvérsia já está expressamente a solução definida1988. o acusado, deve ela retroagir independentemente da fase processual”, explica Willer Tomaz.

Entenda o caso

Após ter sido condenado a um ano e dois meses de prisão em regime aberto, um homem solícito um ANPP com o Ministério Público Federal, que foi negado. A defesa do réu, então, entrou com recurso junto à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, ainda antes do trânsito em julgado. Quando a aceitar o pedido do julgado, porém, já havia transitado em julgado. De acordo com o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, a elaboração do órgão de revisão do MP não foi devido à demora na prestação jurisdicional.

“O cumprimento do acordo pelo acusado extingue a punibilidade. A Turma do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, decidiu que o acordo é reconhecido 6ª em processos em curso, mesmo com sentença condenatória. Relativamente a juridicamente mista (de direito penal aqui citado) e que transitar mais ao direito como não, de modo lo são de direito legal não, de modo lo são de direito legal, de modo a serem julgados sem julgamento da natureza”, defendem. o criminalista Willer Tomaz.

Depois da decisão de primeira instância, o homem ainda recorreu ao STJ, alegando restrição ilegal pela negativa de aplicação retroativa do ANPP, pedido que também foi negado pela Corte. Agora, com a decisão do STF do último mês de fevereiro, os autos do processo devem retornar ao procurador da República responsável, para considerar o estudo firmado pelo órgão de MP e os demais requisitos de celebração do acordo.

Reportagem publicada no Jornal Tribuna.

Apenas reconhecimento fotográfico é suficiente para gerar uma condenação?

A resposta é NÃO!

No caso analisado, o homem foi absolvido pela 2ª Turma do STF;

Sua condenação, pelo crime de roubo, foi fundamentada APENAS em um reconhecimento fotográfico em fase de inquérito;

Para os ministros, o reconhecimento fotográfico precisa estar fundamentado em elementos de prova que indiquem autoria do fato indicado, o que não aconteceu no caso.

Fonte: STF

Imagem: Fantástico

Professora não receberá indenização por uso de sua imagem em videoaulas após fim contratual

A decisão foi confirmada pela 2ª Turma do TST.


Conforme descrito nos autos, a professora cedeu, em caráter definitivo, TODOS os direitos patrimoniais relativos ao material didático, confirmado pelo contrato firmado entre ela e uma instituição de ensino.

Além disso, o contrato também previa que o material poderia ser divulgado sem seu consentimento ou novo pagamento.

Fonte: TST

Você sabia que INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA so é aplicada quando demonstrada indispensável?

Isso mesmo!


Para que a medida seja aplicada, a decisão deve obrigatoriamente indicar os requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da ação para a obtenção da prova, como previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996.

O tema foi discutido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Na ação, o colegiado reconheceu a nulidade de provas reunidas em investigação sobre o comércio ilegal de armas de fogo em um bairro do Rio de Janeiro, pela ausência de fundamentação na quebra do sigilo telefônico.

Fonte: STJ

STF reafirma decisão que absolveu acusado de homicídio pelo Tribunal do Júri

O caso foi julgado pela 2ª Turma do STF e a decisão foi unânime

O TJ-SP havia anulado a absolvição do homem acusado em crime de homicídio qualificado, com base em recurso apresentado pelo Ministério Público

Entretanto, o colegiado destacou que o MP não apresentou o parecer técnico sobre o laudo oficial dentro do prazo fixado e por isso não seria válido

Assim, o Tribunal de Justiça não poderia ter anulado a decisão do Tribunal do Júri

Fonte: STF

STF altera regras para prisão temporária: você já está por dentro das mudanças?

A decisão do Supremo Tribunal Federal ocorreu em análise de duas ações diretas de inconstitucionalidade. O novo entendimento que fixou critérios mais rígidos para a decretação da prisão temporária altera incisos da Lei 7.960/89, que disciplina a medida cautelar.

Dessa maneira, a medida cautelar apenas ocorrerá quando estiverem presentes os cinco requisitos cumulativos:

1- Quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial;
2- Quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado;
3- Quando for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida;
4- Quando for adequada à gravidade concreta do crime; e
5- Quando não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

Fonte: STF