Justiça do Trabalho nega indenização a funcionário acidentado ao voltar para casa

Um funcionário que se envolveu em acidente ao retornar do trabalho para sua casa não receberá indenização de empresa em que trabalha. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do TST ao reformar condenação que havia previsto o dever de indenizá-lo.

A decisão do colegiado levou em consideração a falta de comprovação de dolo ou culpa da empregadora.

A sentença foi firmada por unanimidade.

Fonte: TST

Você sabia que aplicativos de mensagens com criptografia não podem receber multa cominatória?

Recente decisão da 5ª Turma do STJ definiu que aplicativo de mensagem que faça o uso de criptografia de ponta a ponta, não pode ser multado por descumprir ordem judicial que determine acesso a conversas de usuários sob investigação.

O entendimento foi adotado ao julgar improcedente um recurso especial, interposto pelo Ministério Público de Rondônia, que solicitava a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia que afastou a multa cominatória (astreintes) aplicada em primeira instância contra o WhatsApp.

Para o relator, ministro Ribeiro Dantas, a mera existência de ordem judicial fundamentada na Lei 9.296/1996, responsável por regulamentar a quebra de sigilo, não justifica a fixação de astreintes no caso de aplicativos com criptografias de ponta a ponta.

Fonte: STJ

TST nega reconhecimento de auxílio-alimentação como parcela salarial

Um funcionário, que solicitava a declaração do auxílio-alimentação como parcela salarial para que houvesse a repercussão da quantia em outros direitos, teve seu pedido indeferido pela 6ª Turma do TST.

Na ação, o colegiado entendeu que a parcela possui natureza indenizatória, já que, ao contar com a participação do funcionário no custeio, o benefício não configuraria salário.

A decisão unânime foi fundamentada em entendimentos de todas as turmas do TST e SDI-1, no qual entende que a mínima participação do empregado caracteriza a natureza indenizatória da parcela.

Fonte: TST

Dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir em benefício do acusado, decide STF

Em julgamento de habeas corpus, a 2ª Turma do STF fixou entendimento no sentido de que, para benefício do réu, deverá retroagir a modificação no Código Penal que tornou obrigatória a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato.

A matéria, de relatoria do ministro Edson Fachin, discutia a aplicação do dispositivo em uma ação ajuizada pelo Ministério Público contra um homem acusado de estelionato, sem que houvesse vontade da vítima.

Dessa maneira, por unanimidade, foi determinado o trancamento da ação penal contra o acusado.

Fonte: STF

STJ: Ingresso em casa após agentes verem manipulação de droga é ilegal

Em razão da ausência de mandado judicial e da realização de diligência baseada apenas em denúncia anônima, com a consequente caracterização de violação inconstitucional de domicílio, a 6ª turma STJ considerou ilegal a entrada forçada de policiais em uma casa em São Paulo para a apuração de crime de tráfico de drogas.

Como consequência da anulação da prova – os agentes encontraram cerca de 12 gramas de cocaína no local -, o colegiado absolveu duas pessoas que haviam sido condenadas por tráfico.

De acordo com os autos, antes do ingresso na residência, os policiais avistaram duas pessoas em volta de uma mesa, manipulando a droga, motivo pelo qual decidiram ingressar na residência e apreender o entorpecente.

Ao manter as condenações, o TJ/SP entendeu que não houve ilegalidade na entrada dos policiais, tendo em vista que a diligência teve origem em denúncia e que os agentes viram a manipulação da droga antes de entraram no local.

Entrada forçada
O relator do recurso, ministro Antonio Saldanha Palheiro, apontou que as circunstâncias que motivaram a ação dos policiais não justificam, por si sós, a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial. Segundo o ministro, o contexto apresentado nos autos não permite a conclusão de que, na residência, praticava-se o crime de tráfico de drogas.

Antonio Saldanha Palheiro lembrou que o STF firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em razões fundadas, as quais indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade dos atos praticados.

Ao anular as provas e absolver os réus, o ministro também apontou recente precedente em que se estabeleceu orientação no sentido de que as circunstâncias que antecedem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as razões que justifiquem a diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, os quais não podem derivar de simples desconfiança da autoridade policial.

Opinião
Na análise do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão do STJ é acertada, porque a fé pública dos agentes públicos não significa licença para a violação do domicílio do cidadão a partir de critérios subjetivos.

“Sendo a casa um espaço sagrado do indivíduo e da sua família, podendo nele adentrar-se de maneira forçada em casos específicos, não bastando, por óbvio, qualquer alegação do policial quanto à possível prática de delito no seu interior, sobretudo de tráfico de entorpecentes, uma vez que a constatação de que se trata de substância psicoativa proibida demanda prévio exame pericial.”

Segundo o especialista, a viabilidade de ingresso forçado no domicílio do cidadão pressupõe, em verdade, uma análise circunstancial no caso a caso e, de preferência, investigações em curso.

“A decisão do STJ impõe importante e razoável freio nesse sentido, impedindo assim o perigoso agigantamento do sistema repressivo em detrimento do indivíduo.”

Matéria publicada no Migalhas.

Interceptações telefônicas exigem ‘protocolos’ na atuação para evitar ilicitudes, explica especialista

A interceptação telefônica é um meio de prova usado em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas. No entanto, esse tipo de prova exige a satisfação de vários requisitos para que possa ser produzido. Isso se dá porque, quando há interceptação, é violado o direito fundamental do sigilo das conversas telefônicas. Caso não haja respeito a esses requisitos, a prova é considerada ilícita e não pode ser utilizada.

Também utilizada no âmbito penal estão as escutas telefônicas, que não se confundem com a interceptação. Na escuta, um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Assim como na interceptação, para uma escuta ser considerada como prova legal em processo penal, ela precisa, necessariamente, de autorização judicial.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, lembra que a Lei nº 9.296/96 regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. E, conforme o especialista, dependerá de ordem judicial idônea sob segredo de justiça.

“Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a realização do ato, sendo que constitui crime interceptar comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou ainda quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”, destacou Tomaz.

O advogado criminalista também explica que, quanto ao tocante do “protocolo” de atuação, uma vez realizada a gravação das conversas interceptadas, caberá à Polícia proceder à sua degravação, ainda que apenas dos trechos necessários ao embasamento da denúncia. “E ao fim, encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado com o resumo das operações executadas”, detalha.

A ausência de autorização judicial para a captação de conversas resulta na declaração de nulidade da prova obtida.

Matéria publicada na Rota Jurídica.

É constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Em análise de recurso extraordinário, o Plenário do STF declara constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Na ação, era questionada uma decisão do TRT da 4ª Região, que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011.

O voto seguido pela maioria foi o do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, Moraes destacou o precedente firmado ela Suprema Corte que entende pela incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB. O ministro também afirmou que a exclusão do ISS na base da cálculo ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, acarretando violação ao dispositivo constitucional que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.

Fonte: STF

Sindicato que não apresentou prova necessária para garantir justiça gratuita tem benefício afastado

Por unanimidade, a 6ª Turma do TST afastou a concessão da gratuidade de justiça a um sindicato que, ao representar funcionários sem condições de arcarem com as despesas processuais, fundamentou sua solicitação em declaração de miserabilidade dos representados.

Na decisão, o colegiado afirmou que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício. O entendimento seguiu a jurisprudência já firmada pela Corte Trabalhista.

Fonte: TST

STJ: sentença inédita determina contagem em dobro de pena cumprida em situação degradante

Ao confirmar sentença monocrática do ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, a 5ª Turma do STJ determinou a contagem em dobro de todo o período em que um homem esteve preso em local degradante. A unidade prisional em questão é localizada no Rio de Janeiro, e já foi foco de inspeções realizadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública do Estado sobre a situação desumana em que os presos se encontravam.

O entendimento inédito da Corte da Cidadania aplicou pela primeira vez o Princípio da Fraternidade para instituir o cômputo de pena mais benéfico ao condenado que cumpre pena em local degradante. O acórdão poderá ser referência no tratamento desses temas.

Fonte: STJ