STF derruba pela 1ª vez sentença de Moro: o que isso impacta na Lava Jato

2ª turma do STF decidiu devolver à primeira instância uma condenação contra Bendine alegando que ex-presidente da Petrobras não teve amplo direito à defesa

Por Clara Cerioni

São Paulo — Por três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite desta terça-feira (27) uma condenação do ex-juiz federal Sergio Moro envolvendo o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine.

A sentença, proferida em 2018, determinou prisão de 11 anos do executivo pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Essa foi a primeira vez que uma condenação do ex-magistrado no âmbito da Operação Lava Jato foi anulada pelos ministros do STF.

Imediatamente após a decisão ter sido divulgada, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba emitiu uma nota, classificando a posição do STF com “imensa preocupação”.

Segundo os procuradores, a anulação abre precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, além da libertação de vários presos, em um efeito-cascata.

EXAME entrou em contato com dois advogados da área criminal para entender, de fato, quais os principais impactos da decisão do STF para a Lava Jato. Veja a seguir:

1.  Quais os argumentos da defesa que o STF acatou?

Os advogados do ex-executivo do BB e da Petrobras alegaram que, durante as investigações da Lava Jato, Bendine foi alvo de delações premiadas por representantes da Odebrecht e, por isso, deveria ter sido o último a se pronunciar no processo.

Contudo Moro determinou, durante as conduções dos processos na primeira instância da Lava Jato, que tanto Bendine quanto os delatores apresentassem suas alegações finais no mesmo período.

A medida foi usada pelo como argumento para a defesa do executivo e acatada pelos ministros do STF.

Apesar de o direito do réu de falar por último ser garantido no artigo 222 do Código de Processo Penal, não há nenhuma definição na lei de delação que sustente esse mesmo entendimento.

 “Mesmo não sendo previsto expressamente na Lei que define Organização Criminosa, em se tratando de direito do réu delatado, o juiz deve fazer uma interpretação conforme a Constituição Federal”, explica João Paulo Boaventura, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados.

2. O que a decisão pode acarretar para as condenações na Lava Jato?

Não é possível saber quantos processos foram conduzidos dessa forma durante os cinco anos da operação. No entanto, a decisão do STF por si só não derruba nenhum processo automaticamente.

Os advogados de cada réu condenado podem entrar no STF alegando que a decisão abriu um precedente para casos em que o acusado foi incriminado por delatores e não foi o último ouvido no processo.

Cada processo deverá ser analisado separadamente pelos ministros. Caso a Primeira Turma do STF tenha um entendimento diferente, a decisão poderá ser analisada no plenário, pelos onze magistrados da corte.

“A decisão do Supremo abre um novo e importantíssimo precedente, pois cria um marco sobre o direito de defesa em processos com réus delatores e é suficiente para anular todas ou praticamente todas as condenações da Lava Jato em situações semelhantes. Isso porque a ampla defesa e o contraditório garantem ao réu o direito à última palavra”, afirma o advogado penal Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

3. Condenados em 2ª instância, como o ex-presidente Lula, podem ser beneficiados?

Sim. No caso de Bendine, seu processo voltará à primeira instância da Justiça para um nova sentença, uma vez que o STF entendeu que ele não teve um julgamento justo.

Ao jornal O Globo, o advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula, disse que o petista poderia ser beneficiado pelo mesmo entendimento.

Matéria publicada pelo portal EXAME no dia 28/08/2019.

Proposta de autonomia da Polícia Federal divide especialistas

Por Gabriela Coelho

O anúncio de desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia da Polícia Federal para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem gerado debate e dividido entendimentos de juristas.

Os especialistas se baseiam em uma decisão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), que desengavetou a proposta de autonomia da PF, reivindicação da categoria que estava parada na Casa havia dez anos.

A retomada do debate a respeito da PEC, depois de declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro de que quem manda na PF é ele, também gera polêmica na Câmara e divide parlamentares que, nos bastidores, não querem “fortalecer” a categoria neste momento.

Para o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck, entretanto, nenhum país democrático concede autonomia à polícia. Segundo ele, não há precedente.

“Novamente o Brasil quer fazer atalhos. Traição no casal? Simples: compra sofá novo. Não tem como funcionar um sistema de investigação com polícia e MP autônomos ao mesmo tempo. Este é um país das autonomias. Neste ritmo, logo outras instituições quererão autonomia. Bom, em filosofia se diz: se tudo é, nada é! Ou: se todos são autônomos, já ninguém será. Governos já de nada valerão. O eleito estará submetido a um poder autárquico representado pela estrutura estatal autônoma. Cuidado, pois”, afirma. 

Para o criminalista Thiago Turbay, o desenho institucional da Polícia Federal prescreve dependência com o poder executivo, que é quem exerce e executa políticas de segurança. “Torná-la autônoma poderá desalinhar o controle e o poder de polícia judiciária, portanto, qualquer medida nesse sentido deve ser exaustivamente discutida. Mais importante é a transparência nesses órgãos e o controle público de suas ações. Parece-me mais salutar para o bom funcionamento da polícia a sanção da lei de abuso de autoridade do que uma eventual PEC, no tocante à legalidade das suas ações”, explica. 

Autonomia Imposta

Para Fernando Castelo Branco, criminalista e professor de pós-graduação de direito penal e econômico da Escola de Direito do Brasil (EDB), mais uma vez, a incontinência verbal de Bolsonaro interfere e afeta as instituições.

“Na minha avaliação, a Polícia Federal tem autonomia e dever imposto pela Constituição na capacidade de investigação criminal nas práticas de crimes de competência federal ou estadual. Dentro desse panorama, o que se busca é uma forma minimamente alternativa para que o diretor da PF seja escolhido, nos moldes do que já acontece na PGR, por exemplo.” 

Para o delegado e colunista da Conjur, Henrique Hoffmann, a autonomia da Polícia Judiciária, que abrange tanto a Polícia Federal quanto a Polícia Civil, é fundamental.

“A Polícia Investigativa tem a missão constitucional de descobrir a verdade de forma imparcial, possibilitando denúncias robustas e evitando acusações temerárias, tanto com relação à delinquência de rua, como no que tange à criminalidade de colarinho branco. Sem esta garantia, a Polícia Judiciária é sistematicamente negligenciada nas escolhas do Poder Executivo, o que impossibilita o regular curso das investigações e gera impunidade. Nessa vereda, a autonomia representa a barreira contra caprichos dos governantes, evitando o sucateamento da Instituição e impedindo que esse órgão de Estado seja transformado em órgão de governo”, diz. 

Segundo o advogado Willer Tomaz, a autonomia da Polícia Federal está mais alinhada com a Constituição Federal e evita interferências externas à atividade policial.

“A Polícia Federal desempenha com exclusividade o papel da polícia judiciária no âmbito federal. Conferir-lhe autonomia administrativa e funcional nos parece uma escolha mais alinhada à Constituição, bem como mais harmônica com a ideia de uma polícia de estado, imune que deve ser a interferências externas de caráter político”, explica. 

João Paulo Martinelli, advogado criminalista, afirma que o projeto diminui a influência do ministro da Justiça e do presidente da República sobre a estrutura Polícia Federal.

“Os policiais poderão ter maior estabilidade nas investigações, com risco menor de serem retirados de investigações que possam incomodar pessoas influentes. Atualmente, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Federal sofrem modificações e ficam à mercê do poder executivo”, diz. 

Segundo a advogada constitucionalista Vera Chemim, a PF é um órgão que necessita de autonomia e não se admite qualquer tipo de ingerência política que possa a vir prejudicar a sua atuação. 

“Crimes de alta complexidade fazem parte do seu dia a dia, além de atos ilícitos predadores do Estado como a corrupção traduzida principalmente no enriquecimento ilícito decorrente do oferecimento de vantagens a terceiros, cuja prática não pode ser objeto de pressões de qualquer natureza e muito menos, do Chefe de Estado e do Governo, cujo cargo representa, antes de tudo, a prática de uma administração direcionada ao rigoroso respeito aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais”, diz. 

Debate reaceso

A CCJ reacendeu o debate no mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro disse, na semana passada, que poderia trocar o diretor-geral do órgão e que quem indicava era ele, não o ministro da Justiça, Sérgio Moro, a quem a PF é subordinada. A declaração do presidente revoltou integrantes da PF, que rejeitam interferência política no órgão. 

Matéria publicada no site Conjur em 26/08/2019.

Ministro do STJ autoriza retorno de vereadores do Maranhão aos cargos

Gustavo Lima/STJ

Por Gabriela Coelho

A urgência permite o conhecimento do pedido de liminar em habeas corpus quando o recurso adequado ainda não tiver sido devidamente processado. Com este entendimento, o ministro Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou, nesta sexta-feira (23/8), o retorno de cinco vereadores do município de Vitória do Mearim (MA) aos cargos.

Eles teriam solicitado vantagem financeira ao secretário-chefe da assessoria de gabinete da prefeitura  em troca do arquivamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

A decisão do ministro determina que eles não participem de Comissão Parlamentar ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim. Mas, como a CPI que originou a denúncia foi suspensa, ele não viu necessidade de manter o afastamento.

“Verifico, ainda a existência de constrangimento ilegal. O réus utilizaram a referida CPI para a prática de delitos, entretanto, com a suspensão do trâmite, esvaiu-se o fundamento principal que afastou os vereadores do cargo”, diz o ministro. 

Os vereadores são representados pelo escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados

“A rigor, a decisão espelha os anseios e os valores de um verdadeiro Estado de Direito, cujos alicerces na liberdade humana, no sufrágio e na separação de poderes, independentes e equilibrados jamais podem ser alvos de arbitrariedades, sobretudo quando considerada a ideia de fair trial“, diz o escritório. 

Pet 12.913

Matéria publicada no portal Conjur no dia 23/08/2019

Lei de Abuso de Autoridade pode impactar o jornalismo policial

Por Gabriela Vinhal

O artigo 14 do projeto prevê que fotografar ou filmar o indivíduo sem autorização com intuito de expor a pessoa será configurado crime

A Lei de Abuso de Autoridade pode interferir na cobertura policial feita pela imprensa, avaliam especialistas. No texto aprovado na última quarta-feira (14/08/2019), na Câmara dos Deputados, o artigo 14 configura como crime “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”. Com isso, advogados e integrantes da Polícia Civil afirmam que coberturas de crimes teriam de ser readaptadas.

O delegado Rafael Sampaio, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), que representa mais de oito mil delegados no país, atribui ao projeto aprovado “muita subjetividade” e alega que a lei vai aumentar a insegurança jurídica dos policiais civis, além de prejudicar o trabalho da imprensa. “O texto traz elementos altamente subjetivos e incertos. Vai gerar um prejuízo imenso também à imprensa e à sociedade, que vai deixar de reconhecer um criminoso”, explica Sampaio.

Para o policial, a divulgação de imagens e a cobertura da imprensa em casos polêmicos, que são de interesse público, podem perder detalhes. Sampaio explica, como exemplo, casos de estupro, em que, por “estratégia e necessidade da polícia”, divulgam a foto do suspeito para que outras vítimas possam reconhecê-lo ou que a sociedade ajude a denunciá-lo, quando estiver foragido. A pena para o agente que cometer a prática é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

“Muitas vezes, quando há a denúncia, mas não tem material biológico, divulgamos a foto do suspeito para ajudar no reconhecimento dele. Vai tirar nosso ímpeto em tentar solucionar alguns casos”, justifica. Apesar de criticar pontos da lei, Sampaio reconhece a necessidade de aprimorá-la. Mas, chama atenção para a necessidade de se implementar novos mecanismos de atuação por parte do treinamento policial. “Tem que haver, então, um novo protocolo a ser seguido pelos policiais. Porque o projeto gera, naturalmente, uma omissão defensiva”, destaca.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, avalia, contudo, que a prática de divulgação da imagem sem controle viola o direito individual do preso. Isso porque, se o suspeito for eventualmente inocentado, já terá sido exposto à sociedade, com danos que podem ser muitas vezes irreversíveis. “Ele tem o direito de se preservar. A partir do momento que é detido, ele está sob tutela do Estado. Muda o modo como é apresentado à mídia, mas não prejudica o trabalho da polícia”, explicou.

Para Tomaz, o abuso de autoridade é uma realidade na administração pública, que não deve “se escudar” na função de agentes de segurança pública, juízes ou membros do Ministério Público. “Não existe irresponsabilidade perante à Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público”, acrescentou.

Mudar a cobertura

Assim como o advogado, o relator do projeto, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destaca que em nada interfere no trabalho do policial. No entanto, admite que pode mudar o modo como a imprensa atua nas coberturas dos crimes. “Não pode expor o preso ao ridículo. Se alguém for preso e, depois de cinco anos, é dado como inocente?”, completou. O relator, contudo, alega que esse não é o objetivo da lei, mas “o texto como está escrito pode ser interpretado dessa forma se houver algum tipo de exposição do preso”.

Entretanto, explicou que o caso de divulgação de imagens de procurados não deve ser enquadrado no dispositivo. “Se a pessoa está foragida, é um outro tipo de operação. Não é expor o preso. Não acredito que seja esse o problema da lei, que busca preservar a integridade da pessoa. A pena para quem cometeu eventualmente algum crime é cadeia, não execração pública”, pontuou. O parlamentar disse ainda que o único ponto do projeto que pode ser vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), deve ser o trecho sobre o uso de algemas. Se houver outros, “podem cair”, afirmou.

A ADPJ vai divulgar, nos próximos dias, uma nota técnica em repúdio ao projeto de lei aprovado. Para tentar articular vetos à matéria, integrantes da segurança pública e do Judiciário pretendem buscar, conjuntamente, um encontro com Bolsonaro para solicitar, “de forma técnica”, uma reflexão sobre o texto, para definir o que deve ser vetado ou mantido. “A ideia é ter essa conversa até o fim da semana que vem”, disse Sampaio.

Uso de algemas

Outro ponto criticado pela categoria é o artigo 17, que prevê abuso de autoridade ao uso de algemas ou qualquer outro objeto que restrinja os movimentos dos membros do preso, internado ou apreendido, quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física dele, da autoridade ou de terceiro. No entanto, há uma forte tendência por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, de vetar o trecho.

Isso porque, em 2008, a Corte aprovou uma súmula que prevê o uso de algemas “em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Segundo o projeto de lei, a pena para a prática é de detenção de seis meses a dois anos e multa. Se o episódio ocorrer com internados menores de 18 anos ou se a presa, internada ou apreendida, estiver grávida no momento da prisão ou se o fato ocorrer em penitenciária, a pena é aplicada em dobro. Ou seja, pode variar de um a quatro anos.

O que o texto prevê

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (14/08/2019) o Projeto de Lei nº 7.596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de Contas e das Forças Armadas. Agora, haverá a análise de destaques.

De acordo com a proposta, os crimes de abuso de autoridade serão configurados quando as condutas tiverem finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros ou “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Matéria publicada no dia 18/08/19 no portal Metrópoles.

Entidades aumentam pressão pelo veto ao PL do abuso de autoridade

Por Jorge Vasconcellos, Renato Souza e Rodolfo Costa

De acordo com Bolsonaro, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que não cederá a pressões dos próprios eleitores para vetar integralmente o Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular.

O que tenho ouvido falar, tem muita coisa, até botei algumas perguntas no Facebook ontem (quinta-feira — 15/8). ‘Veta, veta, veta’. Você já leu o projeto? Ninguém leu. Tem coisa boa, tem coisa ruim, não sei”, afirmou. “Eu não quero é, no primeiro momento, o policial militar, se é que isso está e não sei se está lá (no texto), o cara vir algemar alguém de forma irregular e ter uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver, analisar. Vetando, sancionando ou vetando parcialmente, eu vou até levar pancada. Vou apanhar de qualquer maneira. Muitas vezes ‘sim’ ou ‘não’, ou abstenção, você apanha.”

Fato é que o projeto tem encontrado forte resistência, principalmente entre instituições e entidades. O Ministério Público, por exemplo, vê o PL com indignação e pede a Bolsonaro que o vete. A avaliação no órgão é que os parlamentares aproveitaram uma crise envolvendo a Operação Lava-Jato no Paraná para aprovar o texto. Promotores de Justiça do Estado de São Paulo — que integram 15 núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP estadual — divulgaram nota dizendo que a intenção do projeto é “impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do MP e de outros órgãos e instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Rafael Sampaio, anunciou que a entidade está preparando uma nota técnica, a ser enviada a Bolsonaro, também com pedido para que a matéria seja vetada, porque “inviabiliza a atividade policial”. Além de criticar o ponto que trata do uso de algemas, ele condenou o item que prevê a condução coercitiva apenas nos casos em que o investigado descumpre uma intimação para prestar depoimento.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou, por sua vez, que a medida tem “clara finalidade de intimidar agentes públicos responsáveis pelas investigações”. De acordo com a entidade, o texto não contou com debate amplo na sociedade e foi articulado em uma legislatura anterior no Senado. “A Fenapef observa que o projeto foi proposto por um grupo de (ex) senadores que não são mais parlamentares da Casa; com pouca ou nenhuma discussão pela sociedade civil e aprovado na calada da noite pela Câmara”, diz um trecho da nota.

A Fenapef destacou ainda que o combate ao crime será prejudicado caso o projeto entre em vigor. “No entendimento da federação, o amplo subjetivismo da lei e a imputação de novos crimes aos policiais, juízes e promotores têm o objetivo de impedir a atuação desses agentes públicos e frear as investigações contra a corrupção e o crime organizado”, emendou a entidade, frisando que enviará a Bolsonaro um pedido de veto à matéria.

Constituição

O advogado Miguel Gualano de Godoy, professor de direito constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), disse que o projeto foi aprovado na esteira de diversas decisões judiciais de legalidade controversa. No entanto, ele observou que já há instrumentos para coibir certos tipos de abusos. “O projeto busca tratar como ilícito condutas que estão na seara típica de atuação do MP e dos juízes, cuja independência funcional é garantida pela Constituição”, ressaltou. “Medidas e decisões que se reputem erradas comportam recursos. E aquelas que são tomadas em manifesto desacordo com a lei e de forma dolosa, já possibilitam responsabilização dos agentes públicos.”

Já o advogado criminalista Willer Tomaz afirmou que a tipificação criminal do abuso de autoridade é uma conquista, e não uma tentativa de asfixia das grandes investigações em curso no país. “O que se busca é a proteção do indivíduo e o respeito às leis. Essa votação está pendente desde 2017 e apenas coincidiu com o cenário atual, de escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes”, defendeu. 

Ataque de hackers

A aprovação relâmpago da matéria ocorreu na sequência do ataque hacker à Lava-Jato e da publicação de supostos diálogos entregues pelos cibercriminosos ao site The Intercept. As conversas indicariam parcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro e de procuradores da Lava-Jato, como o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol.

Matéria publicada no Correio Braziliense em 17/08/2019.

PL pretende garantir 30% dos recursos partidários para mulheres

A Bancada Feminina da Câmara debate projeto de lei que trata da manutenção das cotas dos 30% de candidaturas femininas e outros temas importantes. O texto tramita apensado ao PL 2996/19. A proposta garante que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam encaminhados exclusivamente às mulheres candidatas independentemente de perfazerem 30% das candidaturas.

Mesmo com a legislação, jurisprudência e ações da justiça eleitoral para incentivar a candidatura de mulheres, as deputadas são apenas 15% em assembleias no Brasil. O levantamento foi divulgado pelo Estadão.

Para nosso sócio Willer Tomaz, o projeto de lei caminha no mesmo sentido de decisões já proferidas pelo Supremo, porém possui excessos ideológicos que devem ser evitados. 

“Veja que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2018, no julgamento da ADIn 5617/DF, assim como em outros casos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas de mulheres deve ser feita na mesma proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitando-se o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. Nesse sentido, concordo com o PL 4130/19. Porém, a proposta legislativa peca por um excesso puramente ideológico ao pretender, na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, que o peso dos votos obtidos por candidatas tenha o dobro do fixado para os votos obtidos por candidatos do sexo oposto. Isso seria, na linguagem coloquial, o machismo ao avesso, pois na verdade inverte uma situação de desigualdade material que apenas pretensamente busca corrigir”.

Participação feminina na política

A participação feminina na política está prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). De acordo com a norma, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Além disso, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já firmou entendimento de que os partidos políticos devem reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para financiar as campanhas femininas. O mesmo percentual deve ser destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as candidatas.

O advogado Willer Tomaz ressalta que a participação feminina na política possui cunho social de direitos humanos e garante o pluralismo de ideias. “A inclusão das mulheres na política tem cunho social de política afirmativa de direitos humanos, baseada na necessidade de redução de uma desigualdade material entre homens e mulheres no cenário político nacional. O fomento da participação feminina no processo eleitoral há de melhor promover a diversidade e o pluralismo de ideias, além da emancipação feminina na sociedade”, afirma.

Carf contraria entendimento do STJ em voto de qualidade

Por Iuri Dantas

Desempate seguiu entendimento menos favorável a contribuinte em atividade sancionatória

Responsável pelo julgamento de queixas de contribuintes contra atos da Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a Igreja Cristã Maranata no pólo passivo de um procedimento fiscal, em um resultado que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os chamados votos de qualidade do colegiado em caso envolvendo atividade sancionatória.

O caso envolve pagamentos de serviços e emissão de notas consideradas “frias” pelo Ministério Público, em procedimento interno de investigação. Por não guardarem relação com a atividade religiosa da entidade, tais desembolsos não estariam englobados na imunidade tributária prevista na Constituição para igrejas no país.

Durante o julgamento, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Carf apresentou quatro votos a favor da retirada da igreja do pólo passivo, excluindo na prática multas superiores a 35 milhões de reais aplicadas à entidade. Os autos de infração apontam o não-recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ e IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A visão favorável á Igreja Cristã Maranata se baseavam no fato de que a própria instituição abriu uma investigação interna contra alguns de seus integrantes –o que afastava intenção de fraudar o Fisco e o envolvimento da instituição nas fraudes.

Por outro lado, outros quatro conselheiros avaliaram que a igreja violou o Código Tributário Nacional e deveria ser responsabilizada. Diante do placar, a questão foi resolvida com a visão decisiva do presidente do colegiado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que já havia votado contra o contribuinte e repetiu seu posicionamento para desempatar a questão.

O presidente das turmas é nomeado pelo Ministério da Economia e representa o governo nos julgamentos.  

“Com efeito, constata-se que houve fraude no desvio de receitas da entidade religiosa, mas que não foram praticadas pela ICM, e sim, por alguns de seus membros, em prejuízo da mesma”, diz trecho do voto da relatora, Giovana Pereira de Paiva Leite.

“Não se pode admitir a imputação de intuito doloso de sonegar ou fraudar o Fisco, tendo em vista que ao ter conhecimento de irregularidades, instaurou auditoria interna para interromper as práticas dolosas e comunicou os fatos ao Ministério Público para apuração de responsabilidade”, complementa a relatora.

Segundo o advogado da igreja, a decisão final, que foi publicada no dia 7 de agosto, viola o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 24.559/PR), o que deve levar ao questionamento da decisão tomada pela turma.

“O presidente de cada turma do Conselho é obrigatoriamente um representante da Fazenda, o que nos faz entender que não há Justiça, pois não há razão para que um mesmo julgador, que representa a mesma instituição, vote duas vezes”, afirmou Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados. “Que balança é esta que pende para um único lado?”, questionou.

Ainda de acordo com o advogado, quando ocorrem empates nos julgamentos do Carf o chamado voto de qualidade deve ser dado para beneficiar o contribuinte e não prejudicá-lo, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Além disso, no entendimento do STJ os votos de desempate pelos presidentes dos colegiados do Carf só devem ser tomados quando ele não votou durante o julgamento.

“O colegiado do Carf não agiu da maneira correta, ao não levar em consideração jurisprudência do STJ sobre o tema e nem a legislação tributária”, afirmou Tomaz.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para eliminar o voto de qualidade no Carf (PL 6064/16). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questiona o voto de qualidade dos presidentes de colegiado do Carf em uma ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.731).

O número do processo no Carf é 15586.720576/2015-15.

*matéria publicada pelo portal Lex Latin no dia 11/08/19

PL que aumenta limite de penas em prisões possui falhas, afirma Willer Tomaz

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2403/19, que pretende aumentar de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão. A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão & Tomaz Advogados Associados, o PL 2403/19 é parcialmente louvável, mas possui falhas e exageros.

De acordo com o texto, os condenados por crimes de homicídio qualificado e feminicídio poderiam cumprir até 50 anos. A proposta, que altera o Código Penal, estabelece, ainda, a progressão de pena diferenciada para crimes contra vida, depois de cumprir 3/4 da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro.

Para Willer Tomaz, a proposta é louvável porque busca atender a necessidade de uma resposta punitiva mais dura para a criminalidade violenta. Porém, conforme o advogado, merece depuração por padecer de falhas e exagerações. “Por exemplo, cria um descompasso com o sistema ao impor o regime fechado de cumprimento de pena nos casos de homicídio culposo, cuja pena de detenção é de um a três anos em regime inicial aberto. Exagera ao quase dobrar o limite das penas, de trinta para cinquenta anos, colocando em xeque a proibição de prisão com efeitos perpétuos e um dos fundamentos da limitação temporal da pena, que é alimentar no condenado a esperança da liberdade como meio de recuperá-lo”, afirma.

Também propondo mudanças nas penas, tramita no Senado o PL 3945/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal ao acabar com a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Segundo o advogado, a prisão em cela especial para graduados é um privilégio sem fundamento técnico, contrário ao princípio da isonomia. “A justificativa do projeto de lei peca pelo viés ideológico e pouco técnico. Porém, não se pode discordar da razoabilidade da proposição, que é eliminar o tratamento não isonômico da prisão especial baseada apenas em títulos acadêmicos. Essa modalidade de prisão nesses casos configura privilégio e carece de fundamento técnico, jurídico ou científico, o que ofende o princípio constitucional da isonomia”, diz Tomaz.

Para advogado, portaria que autoriza deportação sumária contraria a presunção de inocência

A Portaria 666, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autoriza a deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do Brasil ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. No caso, a norma veda o ingresso de estrangeiros suspeitos de envolvimento em condutas criminais específicas, como terrorismo, pornografia ou exploração sexual infantil, entre outros.

De acordo com a portaria, não é necessário uma sentença judicial para enquadrar um estrangeiro em alguma dessas categorias, basta a existência de “investigação criminal em curso” ou “informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira”, por exemplo. A pessoa alvo da deportação sumária terá até 48 horas para apresentar defesa ou deixar o país.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Aragão Tomaz Advogados Associados, a Portaria do Ministério da Justiça poderá ser questionada por ferir a presunção de inocência e a competência da União para legislar sobre migração.

“As questões relativas a migração são mais afetas à soberania nacional, tendo cada país então o direito e a autonomia para estabelecer os critérios de ingresso de estrangeiros em seu território. A Portaria 666, no entanto, peca por contrariar a presunção de inocência, que é garantida aos estrangeiros. Ademais, ao inserir novos critérios de deportação não previstos na Lei de Imigração, na Lei dos Refugiados e na Lei da Segurança Nacional, acabou por extrapolar o poder regulamentar. Na prática, a Portaria faz as vezes de lei. E a edição de lei sobre a matéria é competência privativa do Congresso Nacional, como determina o artigo 22, inciso XV, da Constituição Federal”.

O Ministério Público Federal já abriu um inquérito para investigar se há ilegalidades na Portaria 666 do Ministério da Justiça.

Trabalho intermitente: flexibilidade e vantagens para o empregado e empregador

Nova modalidade na legislação trabalhista brasileira, o contrato de Trabalho Intermitente renova as relações de trabalho entre empregado e empregador. A regra está prevista na Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/ 2017).

De acordo com o artigo 443, §3º, do referido diploma legal, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Ou seja, agora a lei permite que existam contratos em que um funcionário seja pago apenas durante o período de atuação. Mas no contrato, deve haver expressamente o valor da hora de trabalho.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados, a nova modalidade promete trazer flexibilidade e vantagens para o empregado e para o empregador.

“O trabalho intermitente deve oferecer uma flexibilidade útil e benéfica para ambos os contratantes, corrigindo uma distorção causada pela legislação trabalhista, cuja rigidez inibia a contratação formal de milhões de pessoas”, diz.

O advogado também ressalta que, por intermitente a necessidade de mão-de-obra em certas atividades, como em bares, restaurantes, casas noturnas, bufês, empresas de eventos, entre outros, uma grande parcela de trabalhadores deixava de ser contratada ou, quando contratada, acabava relegada à clandestinidade.

“Além desses trabalhadores, os freelancers e os autônomos ganham a oportunidade de terem a sua CTPS assinada e todos os direitos trabalhistas garantidos, como contribuição previdenciária e recolhimento do FGTS, horas extras, férias, férias proporcionais com adicional de ⅓, repouso remunerado em caso de trabalho aos domingos e feriados; 13º salário proporcional etc, destacando-se ainda que o pagamento pelo trabalho será imediato e incluirá o salário e os benefícios citados. Certamente, haverá não só um crescimento nas oportunidades de emprego, mas também uma maior garantia de manutenção desses empregados no mercado de trabalho”, afirma o advogado.