STF define: em operações de software, incide ISS e não ICMS

Em análise de ADIs, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que em operações de software incide ISS e não ICMS. A finalização do julgamento por maioria dos votos ocorreu na última quinta-feira (18).

A maioria dos ministros acompanhou a conclusão do ministro Dias Toffoli, para quem a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano.

Agora, o Supremo analisará na próxima semana a modulação dos efeitos da decisão.

Fonte: STF

Funcionário não receberá pagamento de horas de deslocamento após reforma trabalhista, determina TST

A 5ª Turma do TST absolveu uma empresa de alimentos pelo não pagamento de horas de deslocamento a uma operadora de produção. O colegiado levou em consideração o início da vigência da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que deixou de garantir o pagamento das horas in itinere, ou de deslocamento, como tempo à disposição do empregador.

Dessa forma, mesmo que o contrato tenha sido assinado antes da lei ser alterada, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da nova lei.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

TST nega diferenças salariais a funcionário que optou por novo regulamento

Um funcionário que optou por aderir a um novo sistema de remuneração não receberá diferenças salariais referentes a benefícios existentes no contrato anterior.

A decisão foi da 4ª Turma do TST, que entendeu que não houve imposição para que ele aderisse a essas novas regras de remuneração.

O entendimento sobre o caso foi unânime.

Fonte: TST

Réu tem cumprimento de pena suspenso por princípio da insignificância

Em análise de Habeas Corpus, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, aplicou, com base em precedentes da corte, o princípio da insignificância para suspender o cumprimento da pena de um réu acusado de furtar objetos avaliados em R$ 55,10.

Em sua decisão, o presidente do STJ destaca que o comportamento do réu não conteve agressividade e que ele praticou um furto de bagatela.

Fonte: STJ

Após privatização de banco estadual, funcionária pode ser demitida sem motivação

Uma funcionária de um banco privatizado que foi demitida sem justa causa não tem direito de ser readmitida.

A decisão é da 4º Turma do TST, que verificou inexistência de ilegalidade na demissão sem justa causa, pois o decreto estadual do Ceará que instituía a motivação no ato de dispensa não foi incluído pelo contrato de trabalho dos empregados absorvidos pela iniciativa privada.

Fonte: TST

STF julgará legalidade de compartilhamento de dados com MP eleitoral sem aval da justiça

Será discutida pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do compartilhamento de dados de pessoas físicas e jurídicas com MPE, sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. Tais dados são obtidos com base em acordo firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.

Em Plenário Virtual, os ministros decidiram que o caso tem repercussão geral, portanto valerá para todos os processos semelhantes na justiça. O relator é o ministro Luiz Fux.

Fonte: STF

Em 11 anos, só 4,2% dos acusados foram condenados por explorar trabalho escravo

Por Thayná Schuquel

Recentemente, a história de Madalena Gordiano, de 46 anos, resgatada após viver por 38 anos em condição análoga à escravidão, em Minas Gerais, abalou o Brasil. Infelizmente, esse não é um caso isolado. Segundo pesquisa realizada pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre 2008 e 2019 mais de 20 mil trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo. O cenário fica ainda pior: apenas 112 pessoas – entre as 2.679 denunciadas – foram responsabilizadas penalmente pelo crime, o que corresponde a 4,2% de todos os acusados.


O estudo, liderado por Carlos Haddad, professor da UFMG e cofundador do Instituto AJA, analisou 1.464 processos criminais e 432 ações civis públicas, iniciados no país nos últimos 11 anos, e constatou que o número de absolvidos devido à ineficiência probatória – ou seja, por não haver

De acordo com especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo Metrópoles, o número alto de absolvições se deve à dificuldade de comprovação do crime e também pela morosidade do sistema de Justiça do país. A tese dos advogados corrobora a conclusão do professor responsável pela pesquisa. Os estudiosos afirmam que a existência de proposições como ausência de prova da restrição de liberdade; ausência de prova de dolo; ausência de ofensa à dignidade do trabalhador, dentre outras, protege a maioria dos incriminados de serem devidamente condenados.Acordos entre o MP e o empregador

De acordo com o advogado Willer Tomaz, entre os possíveis fatores do baixo índice de condenação, estão os acordos firmados entre o Ministério Público e o empregador. Nos chamados Termos de Ajustamento de Conduta, o empregador deixa de ser responsabilizado mediante o compromisso de cumprir com determinadas exigências.

“O fator mais importante, entretanto, é que o processo judicial costuma ser lento, ainda mais quando há um grande número de pessoas envolvidas. Essas circunstâncias levam ao arrastamento da ação por vários anos e dificultam a obtenção da prova do ilícito. Sem prova, não pode haver condenação, especialmente em matéria criminal, em que a responsabilidade é subjetiva, ou seja, onde se requer a comprovação cabal do que a lei chama de dolo, que basicamente é a vontade, a intenção do acusado”, explicou Tomaz.

Falta de compromisso dos agentes públicosAlém da falta de celeridade nos processos, Luís Antônio Camargo de Melo, advogado trabalhista da Ferraz dos Passos Advocacia, cita a escassez de efetivo compromisso dos agentes públicos em apurar provas e evidências verdadeiras, que sejam convincentes para a condenação dos acusados.

“O trabalho escravo contemporâneo está longe de ser erradicado no Brasil porque a impunidade ainda é enorme. Não há como condenar as pessoas sem provas e elas são difíceis de colher nesse tipo de processo. A acusação precisa, por exemplo, confirmar em juízo a ofensa à dignidade, a exploração, a humilhação e a restrição à liberdade do trabalhador. Além disso, há de se comprovar uma atitude concreta do empregado em provocar tudo isso. Além disso, não podemos perder tempo em provocar o Judiciário, pois corre-se o risco dos crimes prescreverem”, opinou o especialista.

“Lista Suja do Trabalho Escravo”

Além dos empregadores, a responsabilização pelo crime de praticar trabalho escravo deve atingir a própria empresa. As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com ações judiciais na Justiça do Trabalho, nas quais a principal pretensão é uma indenização devido ao dano moral coletivo. Com isso, elas vão parar na chamada Lista Suja do Trabalho Escravo.

“As empresas e os empregadores envolvidos com trabalho escravo contemporâneo podem sofrer diversas penalidades, como inclusão em cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Essas marcas ficam impedidas de obter empréstimos e financiamentos bancários, bem como são sujeitas a sanções de natureza cível e criminal, com condenações à pena de prisão, de multa, e à obrigação de indenizar por danos morais individuais e coletivos”, explicou Willer Tomaz.

Mais de 55 mil trabalhadores resgatados

Segundo dados da Secretaria da Inspeção do Trabalho (SIT), desde 1995 são mais de 55 mil trabalhadores e trabalhadoras resgatados dessa condição. Só em 2020, foram encontrados 942 trabalhadores que estavam sendo explorados em condições de trabalho análogas às de escravo. Esse é o caso de Gildásio Silva Meireles, resgatado em 2017.

Gildásio conta que morava no interior do município de Monção, no Maranhão, quando recebeu a oferta de trabalho em uma fazenda da região. Chegando ao local, ele e os outros homens estavam animados para começar o trabalho como “vaqueiros”, mas logo em seguida descobriram que haviam sido enganados.

“Um dia, um homem veio buscar a gente em um caminhão. Subiu todo mundo, a galera toda sentou, animada, cantando. A gente percebeu, depois que saímos do asfalto, que ele começou a mudar. Ele disse que o trabalho não era de vaqueiro e fazia a gente roçar juquira [vegetação que cresce em lugares abandonados]”, contou o trabalhador.Segundo ele, as coisas começaram a piorar quando ele resolveu cobrar o salário do fazendeiro. “Com uns três meses, eu pedi o primeiro acerto, e aí foi que veio o problema. Ele falou que eu não tinha saldo. O saldo, eu tinha deixado nas botas, nas calças e no material de trabalho”, recordou Gildásio.

“Desde então, eu comecei a me sentir mal. A alimentação já era só feijão com arroz. A água que a gente bebia era do córrego, onde vinha lavagem, fezes de gado, todo tipo de seboseira. Eu percebi que os colegas começaram a ficar fracos. E depois a gente viu que estava sendo vigiado por três caras armados”, relatou.

Depois disso Gildásio conseguiu fugir da fazenda e recebeu apoio do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (CDVDH). Na sequência, ele abriu uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT). Três meses depois, uma equipe de auditores foi até o local e resgatou os outros homens que estavam em condições análogas à escravidão.

Matéria publicada no Metrópoles.

STF decide sobre direito ao esquecimento na próxima semana

Por José Higídio

Na próxima quarta-feira (3/2), o Supremo Tribunal Federal terá sua primeira sessão judiciária do ano, para julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606, com repercussão geral conhecida. O tema é controverso: o direito ao esquecimento na esfera civil.

O recurso foi proposto pela família de Aída Curi, uma adolescente que em 1958 foi espancada, estuprada e assassinada. Em 2004, o programa “Linha Direta Justiça”, da TV Globo, dramatizou o caso e exibiu imagens reais da vítima ensanguentada. Os parentes pleiteiam o direito de esquecer a brutalidade e questionam a exposição do crime em cadeia nacional.

O conceito de direito ao esquecimento foi formulado na Europa e vem sendo usado desde 2014. Na época, o Tribunal de Justiça da União Europeia julgou o caso de um advogado espanhol que desejava o apagamento dos dados disponíveis no Google sobre um já extinto processo de execução de seu imóvel. A corte entendeu que informações irrelevantes ou desatualizadas poderiam ser excluídas da plataforma.

No ordenamento jurídico brasileiro, não há legislação específica sobre o direito ao esquecimento. Isso gera entendimentos distintos entre os magistrados e tribunais, que recebem muitos pedidos de remoção de conteúdo da internet.

Questão acende debate
Com esse cenário, o julgamento do STF deve ter impacto determinante sobre a liberdade de expressão e a divulgação de informações na internet, em contraste com o direito à privacidade e à intimidade. 

Andrea Costa, advogada especialista em Direito Digital, entende que o direito ao esquecimento deve ser aplicado apenas em casos de notícias falsas ou mentirosas que causem danos morais. “No mais, entendo como uma forma de censura, contrária à Constituição Federal, que exemplificativamente pode prejudicar matérias jornalísticas investigativas, cujo modus operandi pode servir de alerta para a população”, explica.

O advogado Luciano Andrade Pinheiro, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados e especialista em propriedade intelectual, tem opinião semelhante: “Por princípio eu defendo que deva prevalecer a liberdade, mesmo porque não me agrada que o Judiciário seja palco de pedidos de liminar que impeçam a manifestação de pensamento. Eventual e raríssimo abuso deve ser reparado em forma de indenização, mas a liberdade deve prevalecer”.

Mas a liberdade de expressão nem sempre é encarada como um conceito dominante ou acima da intimidade dos cidadãos. É como enxerga o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados. Ele defende que a imprensa livre — assim como qualquer direito previsto no ordenamento jurídico — não é absoluta, e que a coletividade da informação depende do seu interesse público.

No caso em pauta no STF, Willer entende que o direito ao esquecimento deve prevalecer “como corolário da dignidade humana”, para evitar a “eterna revitimização da família”. Ele leva em conta o pedido da família para não haver veiculação dos acontecimentos em programa jornalístico, o fato de a vítima não ser figura pública e a “ausência de contemporaneidade do fato noticiado”.

“O direito ao esquecimento não se presta à eliminação do fato histórico ou à proibição da circulação de ideias. Mas indica, isso sim, que é ilícito perpetuar informações desatualizadas que mais ofendem os direitos de personalidade do que atendem o interesse público à informação”, conclui Tomaz.

Matéria publicada no Conjur.

Não há vínculo de emprego entre PM que fazia segurança armada e empresa privada, decide TST

A 3ª Turma do TST rejeitou o recurso de um policial militar que solicitava o reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa privada, a quem ele prestava serviços de segurança armada.

Para a Corte, mesmo que seja possível reconhecer a relação de trabalho entre ambos, não foi encontrado nenhum elemento que caracterizasse vínculo entre as partes, como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

Fonte: TST

Proteção de sigilo não abarca dados de agenda telefônica em celular, decide STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válido a prova de trabalho a partir da agenda telefônica de investigado, cujo acesso ocorreu durante a abordagem policial e sem autorização judicial. Os ministros entendemos que dados na agenda do celular não podem ser considerados incluídos em sigilo telefônico.

Segundo o advogado Willer Tomaz, a fazer escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é um precedente perigoso para os direitos do acusado. “Isso porque o smartphone não é meramente um telefone celular como aqueles de 20 anos atrás, mas um recurso tecnológico inovador com capacidade de armazenamento de conteúdo de toda a ordem, algo que não era previsível ao legislador quando definido a inviolabilidade das comunicações telefônicas e telemáticas ”, Disse.

Tomaz afirma que, quando se trata de um smartphone, não há uma possibilidade de diferenciar agenda telefônica e mensagens de texto para fins de obtenção provas. Com o novo entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. Para a corte do Rio, uma prova obtida a partir da agenda telefônica do celular de acusado e nula, pois não houve permissão judicial para seu acesso.

Matéria publicada no O Brazilianista.