Com base na Recomendação 62 do CNJ, ministro substitui prisão por outras medidas cautelares

Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ​​o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar em habeas corpus para determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão no caso de um réu acusado de tráfico de drogas.

A resolução, publicada em 17 de março, recomenda que os tribunais e magistrados tomem medidas para prevenir a propagação do novo coronavírus (Covid-19) nos sistemas penal e socioeducativo, bem como determina a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP).

No caso em questão, a defesa alegou que o preso é considerado vulnerável frente à pandemia da Covid-19, tendo em vista que se submeteu a tratamento de câncer e faz uso de bolsa de colostomia. Sustentou ainda que os centros prisionais serão possíveis focos de alastramento da doença.

Matéria publicada no portal STJ. 

Crise sanitária e superlotação: prisões são bomba-relógio para coronavírus

Por Clara Cerioni

Enquanto a pandemia do novo coronavírusavança no Brasil, que tem mais de 1.000 pessoas infectadas e mais de 10 mortes, cresce a preocupação sobre as consequências de quando o surto chegar às prisões brasileiras.

Historicamente, o país enfrenta problemas dramáticos por conta da superlotação das unidades prisionais, que chega a 176%, segundo números mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado. Ao todo, são 812.564 presos, sendo que existem vagas em presídios para 461.026 pessoas. Os presos provisórios, que ainda aguardam julgamento, correspondem a 35,9%, o que representa 291.710 detentos.

Além da superlotação, o sistema prisional brasileiro também enfrenta problemas sanitários e de atendimento médico. Esses cenários, em conjunto, são como uma bomba-relógio que pode impactar toda a sociedade brasileira.

Nesta semana, o CNJ orientou que os tribunais e magistrados concedam prisão domiciliar a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.

No documento, o órgão escreve que faz a recomendação porque “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade é essencial à garantia da saúde coletiva e um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos”. Leia na íntegra a recomendação do CNJ para conter o coronavírus nos presídios.

De acordo com o CNJ, o juiz de execução penal é quem deve estabelecer os limites, garantindo que detentos que cometeram crimes hediondos, como assassinatos e homicídios não se beneficiem da medida. No entanto, essa categoria, em 2017, representava apenas 11% dos presos, enquanto os crimes relacionados ao tráfico de drogas chegavam a 28% e roubos e furtos somados eram 37%.

“A sociedade precisa se conscientizar de que a recomendação não é abrir as portas dos presídios, mas sim que presos em regime aberto e semiaberto já estão convivendo com a sociedade há um tempo”, diz o advogado criminalista Bernardo Fenelon.

A medida deve se manter como uma recomendação e não se tornar obrigatória, uma vez que nesta semana o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria que não é de sua competência autorizar a liberdade condicional ou prisão domiciliar a presos com mais de 70 anos e doentes devido à pandemia.

“Em um momento de incertezas e atento à restrição sanitária decorrente dos riscos epidemiológicos da covid-19, o Conselho Nacional de Justiça nada mais fez do que prestigiar a segurança e a incolumidade dos presos, dos seus familiares e dos agentes públicos”, afirma o advogado Willer Tomaz.

Preocupação iminente
Com o crescimento vertiginoso dos casos da covid-19 nesta semana, os estados começaram a tomar medidas relacionadas aos presídios. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, lançou um painel de monitoramento que reúne todas as decisões das administrações prisionais do país.

Em São Paulo, estado com o maior número de casos confirmados (mais de 400), a Justiça proibiu visitas em todas as prisões. Na última semana, seis presídios que abrigam detentos em regime semiaberto iniciaram uma rebelião, que resultou na fuga de mais de 1,4 mil presos, antes do início de um isolamento por conta da covid-19. Pouco mais de 500 foram capturados.

O Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo) já informou que há casos suspeitos de coronavírus em algumas unidades.

No Rio de Janeiro, alguns detentos estão em isolamento por suspeita de terem contraído a doença infecciosa. Há a expectativa de que nas próximas semanas, a Defensoria Pública do estado realize um mutirão para avaliar a situação dos presos provisórios.

As visitas estão suspensas em todas as unidades do estado e, na última quarta-feira, 18, a VEP (Vara de Execuções Penais) do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) decidiu que presos em regime semi-aberto, que trabalham fora das prisões, podem dormir em suas casas por 30 dias. Os detentos em regime aberto também poderão cumprir suas penas em regime domiciliar pelo mesmo período.

Desafios anteriores

Antes mesmo do avanço do coronavírus, as prisões já enfrentam uma epidemia de tuberculose há anos, como revelou um levantamento inédito da Agência Pública publicado nesta semana. No ano passado, as unidades prisionais também lidaram com um surto de sarna.

Em relação à covid-19, um dos principais problemas é que entre os detentos há uma grande parcela que se enquadra no grupo de risco, como presos com mais de 60 anos, soropositivos, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas e imunodepressoras, entre outras.

“Quando olhamos o sistema prisional brasileiro identificamos uma crise sanitária que não é de hoje e já se apresentava como um grande desafio para o país. As celas não têm ventilação, são pouco iluminadas e a assistência médica é defasada”, afirma Michele dos Ramos, assessora especial do Instituto Igarapé, que desenha políticas públicas voltadas para a área de segurança.

Exemplo é um levantamento do Ministério da Justiça de 2017 que aponta que a violência representa menos da metade das mortes em presídios. Ao contrário, doenças como HIV, sífilis e tuberculose correspondem por 62% das mortes.

“A população prisional já enfrenta surtos de doenças que estão controladas na sociedade, como a tuberculose. Como o Estado poderá garantir a contenção de uma enfermidade que segue incontrolável no mundo todo?”, questiona Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas.

Matéria publicada na Exame no dia 23 de março de 2020. 

Projeto autoriza reduzir salário em caso de calamidade pública

O Projeto de Lei 699/20 permite redução de jornada e salário de trabalhadores no caso de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidades públicas ou de desastres naturais.

O autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), afirma que a medida pode evitar o fechamento de empresas diante da pandemia de coronavírus (Covid-19), especialmente no setor de serviços.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho para liberar a renegociação do contrato nessas situações. O acerto será individual e poderá prever redução de salário proporcional à jornada.

“Não podemos ver este cenário de braços cruzados. O desemprego não é bom para ninguém”, afirmou.

A equipe econômica do governo Bolsonaro já anunciou na quarta-feira (18) medidas para atenuar a crise econômica causada pelo coronavírus, com a possibilidade de redução salarial para evitar o desemprego.

Tramitação
O projeto ainda não foi despachado às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluído na pauta de votações do Sistema Remoto de Deliberações do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialista aborda “janela partidária” nas eleições municipais de 2020

Segundo o advogado Willer Tomaz, ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político.

O período para que políticos mudem de legenda para participar do novo pleito sem perder o mandato está aberto. O procedimento se trata da chamada “janela partidária” e o prazo para troca vai até 3 de abril, seis meses antes da realização do primeiro turno das Eleições Municipais de 2020.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político:

“A lei dos partidos políticos prevê expressamente a perda do mandato quando o detentor de cargo eletivo se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito em eleição proporcional. Porém, a Constituição dispõe que ninguém é obrigado a permanecer associado eternamente a um partido político.”

Até o ano de 2007, a troca de partidos políticos poderia ocorrer em qualquer momento do mandato, mas agora, a desfiliação partidária é regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 – lei 13.165/15.

De acordo com a norma, os políticos podem fazer a mudança até 30 dias antes do último prazo para filiação.“Para não violar essa liberdade sem deixar de coibir a infidelidade partidária, a lei prevê hipóteses de desfiliação sem perda do mandato. Uma delas consiste na ‘janela partidária’, que autoriza o detentor do mandato político a mudar de partido nos trinta dias que antecedem os seis meses anteriores à próxima eleição”, ressalta Tomaz.

Segundo o especialista, a resolução TSE 23.606/19, que trata do calendário eleitoral de 2020, também fixa o dia 4 de abril como data-limite para que os candidatos estejam com a filiação aprovada pelo partido e tenham domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam concorrer ao pleito.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 14/03/2020.

Juristas criticam resolução do TSE que veda financiamento cruzado

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como fundo eleitoral, surgiu com a finalidade de proporcionar o repasse de recursos da União para as campanhas eleitorais dos candidatos. A Resolução nº 23.607, que regulamenta o uso do fundo nas eleições 2020, dispõe que é proibido o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.

Inicialmente, para o uso desse novo fundo pelas legendas, teria ficado entendido que estratégias partidárias de “financiamento cruzado”, quando uma legenda repassa verbas recebidas do fundo a outra, estariam abarcadas na liberdade que os partidos políticos gozam. No entanto, no fim de 2019, por maioria, os ministros do TSE vetaram essa possibilidade. O que, para especialistas, não poderia ter acontecido.

Para o advogado Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, a nova resolução, que disciplina os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, traz uma norma proibitiva sem que haja previsão legal específica. “Além do mais, esta estratégia política de repasses do fundo eleitoral entre candidatos já estaria abrigada na autonomia dos partidos políticos”, ressalta.

O especialista também entende que não se devem obrigar as legendas a mudar estratégias de campanhas, para que formem coligações em vez de repassar entre si valores do fundo eleitoral. “Partidos não coligados podem construir uma estratégia com benefícios recíprocos. Portanto, a resolução não deveria ser proibitiva”, afirma.

“Em casos específicos relacionados a despesas eleitorais, não deve ser competência do TSE, em sede de resolução, permitir ou não possíveis estratégias no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Possíveis vedações são de competência dos Legisladores”, destaca Fernando Parente.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o Tribunal Superior Eleitoral possui autoridade para editar as regulamentações necessárias ao fiel cumprimento do sistema de normas eleitorais, mas neste caso, houve extrapolação.

“Porém, a proibição imposta pela Resolução 23.605/2019 vai além da mera restrição ao uso da verba pública oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pois tem ela o condão de impactar diretamente a estratégia de atuação e organização das agremiações, ferindo assim a autonomia dos partidos políticos, que é uma liberdade prevista na Constituição Federal”, afirma Tomaz.

Matéria publicada no Portal Monitor Mercantil no dia 12 de março de 2020.

Justiça anula sentença proferida antes de produção de provas deferidas

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida, por entender que houve cerceamento de defesa.

A decisão considerou ainda que as provas foram emprestadas de uma ação criminal, que não faz coisa julgada na esfera cível quando a absolvição se funda na insuficiência de provas.

Matéria publicada no Portal Conjur no dia 10/03/2020.

Ministro do STF reafirma inconstitucionalidade da condução coercitiva

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou ilegal a convocação do presidente de uma organização não governamental para comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs no Paraná. A intimação determinava que, se não comparecesse espontaneamente, ele deveria ser conduzido coercitivamente. Mas o ministro lembrou que em julgamento realizado em 2018, o Plenário do STF decidiu que a condução coercitiva para interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, é incompatível com a Constituição Federal.

“Se o investigado não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que a finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação”, disse Gilmar Mendes.

Matéria publicada no Portal do Supremo Tribunal Federal.

Projeto que exige cinco anos de CNPJ para empresas participarem de licitações fere Constituição brasileira, afirmam especialistas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6580/19 inclui o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como requisito para participação em licitações.

A proposta, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pretende alterar a Lei de Licitação, que hoje não especifica prazo. A ideia seria evitar que empresas sejam constituídas apenas para participar de licitações com interesse político. Mas para especialistas, há outros mecanismos de controle que não ferem a Constituição brasileira.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, alerta que a proposta legislativa fere diretamente os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. “Ao impedir a participação de pessoas jurídicas com menos de cinco anos em licitações públicas, o projeto acaba por inviabilizar o surgimento de novas empresas, a livre concorrência e o desenvolvimento econômico do país”, afirma.

“Reflexamente, viola ainda os princípios constitucionais administrativos, uma vez que, a despeito de pretender a proteção do interesse público, em verdade prejudica, já que a Administração Pública seria tolhida de contratar a proposta eventualmente mais vantajosa apenas em razão de um critério numérico, francamente ineficaz para o fim a que se propõe”, destaca Tomaz.

O advogado Rafael Mota, sócio do Mota Kalume Advogados, explica que o fomento a tecnologias e conhecimentos estão ligados à celeridade da participação das novas empresas no mercado. “Veja, por exemplo, o surgimento das startups”, afirma.

“Há, atualmente, mecanismos de controle para que as novas empresas constituídas participem de licitação, como por exemplo, seguros de obra e contrato, atestados operacionais e de capacidade, etc. tudo para garantir o cumprimento do contrato”, destaca Mota.

Porém, o advogado ainda esclarece que é também realidade que empresas recém criadas são muitas vezes responsáveis pelos contratos não cumpridos, em face da dificuldade de se gerir uma empresa no Brasil. “Segundo o SEBRAE, 1 em cada 4 empresas fecham as portas antes do segundo ano de existência. Quando há o não cumprimento do contrato licitado, quem paga o preço pela ineficiência é toda a sociedade que arcou com os custos e não teve o serviço ou produto entregue”, afirma o especialista.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Máteria publicada no Portal Contabeis no dia 05/06/2020.

Candidato deve respeitar limites de gastos na campanha eleitoral

Matéria publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral no dia 21/02/2020.

Todos os candidatos das Eleições Municipais de 2020 precisam respeitar os limites de gastos para a realização de suas campanhas e para a contratação de pessoal. O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições.

Os gastos eleitorais sujeitos ao registro e aos limites estão especificados no artigo 35 da norma. O dispositivo inclui como despesas de registro obrigatório, e para as quais os candidatos devem respeitar as seguintes balizas legais: confecção de material impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

PL Anastasia-Streck reforça procedimento justo no processo penal, dizem advogados

Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 5282/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos. O objetivo é fazer com que o Ministério Público alargue a investigação a todos os fatos pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, independentemente de interessarem à acusação ou à defesa.


O autor intelectual dos conceitos contidos no PL de 2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), é Lenio Streck, jurista e colunista da ConJur .

A proposta tem suscitado debate sobre o papel do MP e colecionado apoiadores e detratores.

Está, por exemplo, sendo formalmente contestada pela Associação Paulista do Ministério Público, que afirma que o projeto propõe a criação do “promotor de defesa” — termo cunhado pela entidade e ausente do texto apresentado pelo senador mineiro.
Para especialistas ouvidos pela ConJur, o projeto busca deixar claro o que já diz a lei sobre o assunto.

O criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, destaca que o projeto de lei não cria algo novo, apenas ratifica aquilo que já ocorre ou deveria ocorrer. “O Ministério Público exerce um papel diferente da defesa, devendo agir com imparcialidade. Exige-se que o promotor que reconheça as provas favoráveis ao investigado ou réu as apresente ao processo. Ele não deve agir de forma estratégica. Estamos falando de uma instituição do Estado, que deve reconhecer o papel que exerce perante à sociedade”, afirma.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, também explica que é fato que existem abusos por parte dos órgãos de acusação e que o projeto busca deixar clara a obrigação já prevista em lei.

“A proposta legislativa busca apenas explicitar, embora sem a melhor técnica redacional, uma obrigação já prevista na legislação brasileira, qual seja, a de que o Ministério Público, a despeito de ser parte, tem o dever de buscar a verdade real, pois não é interesse da sociedade a acusação e condenação de inocentes”, afirma.

“A Constituição estabeleceu o sistema acusatório, onde o Ministério Público possui independência para formar a sua opinio delicti. Porém, a mesma Constituição jamais outorgou poderes ilimitados a quem quer que seja”, completa Tomaz.

Bis in idem
Na análise do advogado Guilherme Magaldi, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o PL é um bis in idem. “Repete norma idêntica de um Tratado Internacional, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual foi internalizado em nosso Direito positivo pelo Decreto nº 4388 de 25.09.2002.”

Dessa forma, para o especialista, não há necessidade alguma de criar norma nova, alterando-se o Código de Processo Penal.

Para Magaldi, o projeto parte de pressuposto errado de que o Ministério Público teria como função buscar a condenação a qualquer custo. “Não é assim no nosso processo penal. O MP é órgão acusador, mas é ao mesmo tempo fiscal da lei e defensor da ordem jurídica. Cabe-lhe, nesse contexto, buscar a verdade real, seja ela favorável à acusação ou à defesa”, ressalta.

“E se é favorável ao acusado, o MP tem o dever de pedir arquivamento de inquéritos, não dar denúncia e até pedir a absolvição do réu, se para tanto estiver convencido. Esse PL é absolutamente inútil. Mais um exemplo do excesso de leis no país”, afirma.

Obrigatoriedade do procedimento justo
Já o advogado criminalista João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, explica que o promotor, enquanto representante da sociedade, tem como objetivo a realização da justiça antes da condenação criminal por si só.

“A ocultação de provas benéficas à defesa revela a fragilidade da acusação e, principalmente, a incapacidade de superar o standard probatório mais rígido acerca da culpabilidade do réu”, afirma.

Bem por isso, o criminalista entende que o projeto de lei é tempestivo e oportuno, na medida em que reforça a obrigatoriedade do procedimento justo, de se promover a integridade judicial e a confiabilidade (reliability) da prova.

“Para que sirva de exemplo, na atividade investigativa alemã, a acusação tem por obrigação verificar não apenas as circunstâncias capazes de revelar a responsabilidade penal, mas também aquela que beneficie o acusado”, ressalta Boaventura.

O advogado ainda relembra que, na década de 1970, a Corte americana determinou, no caso United States v. Agurs, 427 U.S. 97 (1976), que a prova, seja ela exculpatória ou não, deve sempre ser divulgada mesmo quando ausente o requerimento por parte do réu. “Recentemente, o estado da Califórnia legislou no sentido de determinar como crime punível com prisão de até três anos a omissão, por parte do promotor, de prova que beneficie o acusado”, destaca.

O texto já tem parecer favorável do relator e será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2020.