Para Willer Tomaz, fidelidade partidária evita a promiscuidade entre partidos e políticos

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A comissão de ética nacional do PDT decidiu abrir processo contra a deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência, no primeiro turno, na Câmara. Os votos contrariam posição do partido. Além dos parlamentares do PDT, outros 11 do PBS também votaram contra o posicionamento de sua legenda, aceitando a proposta da reforma da previdência.

O caso trouxe em debate a fidelidade partidária, que foi introduzida na Constituição em 1969, durante o regime militar, mas uma emenda constitucional de 1985 eliminou a perda do mandato por infidelidade, ficando aos partidos a autonomia para tratar da matéria em seus estatutos.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos partidos políticos, dentre outros, autonomia para definir a sua estrutura interna, as regras sobre escolha, formação, duração dos órgãos permanentes e provisórios, organização e o funcionamento do partido, e também determina que os respectivos estatutos estabeleçam as normas de disciplina e fidelidade partidária.

Basicamente, o instituto tem o objetivo de manter um vínculo do político com o programa, as diretrizes e deveres definidos pelo seu partido, bem como diz respeito à sua migração a outro partido político.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados Associados, o instituto da fidelidade partidária é polêmico, mas evita a promiscuidade entre partidos e políticos e garante a previsibilidade e a coerência do processo eleitoral.

“O princípio da fidelidade partidária é polêmico e remexe opiniões há pelo menos cinco décadas. De notar que não se confunde com ‘obediência’ ou ‘submissão’. Sua finalidade é coibir uma prática nociva à democracia, bem exemplificada nos casos de políticos que se filiam a partidos nanicos e, após eleitos, migram para agremiações maiores em busca de vantagens. Assim, a exigência de fidelidade assegura os interesses institucionais dos partidos, bem como a vontade dos eleitores na medida em que a classe política passa a dever obediência ao pensamento fundamental, ao programa ideológico e doutrinário que convenceu e persuadiu o cidadão no momento da escolha dos seus candidatos. Ou seja, garante-se maior previsibilidade e coerência ao processo eleitoral”, afirma.

Segundo Willer Tomaz, a infidelidade partidária pode levar o político à perda do mandato. “A Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disciplina o processo de perda de mandato em caso de desfiliação partidária sem justa causa. Havendo a desfiliação sem uma causa idônea, como a modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância, o mandatário estará sujeito à perda do cargo por infidelidade”, ressalta.

Em razão do sistema representativo, o TSE entende que o mandato eletivo pertence ao partido político e, por isso, o titular de mandato que mudar de partido poderá perder o cargo em procedimento próprio. No entanto, segundo Willer Tomaz, “desde 2015, por decisão do Supremo, as regras de fidelidade partidária por troca de partido valem apenas para as eleições proporcionais, ficando de fora políticos eleitos pelo sistema majoritário, como é o caso do Presidente da República”.

Audiência de custódia contribui para inibir abusos por parte do Estado e garantir direitos do preso, afirma Willer Tomaz

O projeto implementador da audiência de custódia foi lançado em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando ao preso em flagrante o direito de ser apresentado rapidamente a um juiz. Iniciado em São Paulo, o projeto vem sendo implementado em todo o território nacional.

Dentre outros, a audiência de custódia permite que, em casos de delitos de menor lesividade, o detido tenha a sua prisão em flagrante substituída por medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico.

De acordo com dados do Geopresídios, do CNJ, que é uma radiografia do Sistema Prisional, o Brasil tem pelo menos 720.161 presos. Deste número, 245.714 são presos provisórios.

Na audiência de custódia, o detido é entrevistado pelo juiz, quem analisa a legalidade da prisão, bem como a possibilidade de colocar o preso em liberdade, com ou sem medidas cautelares. Também são ouvidos o Ministério Público, e a Defensoria Pública ou o advogado do preso. 

Para o nosso sócio Willer Tomaz, a audiência de custódia representa um avanço, pois contribui para inibir abusos por parte do Estado e para garantir direitos do preso. 

“A audiência de custódia, mesmo sob críticas, é um instrumento garantidor de direitos fundamentais do preso, permitindo ao juiz, de pronto, não só assegurar a incolumidade física da pessoa, mas a legalidade e a própria necessidade da prisão, uma vez que, não raro, há casos de abuso pela autoridade policial no uso excessivo da força, na indicação manifestamente incorreta da incidência penal, ou, o que é mais grave, no caso de confissão mediante tortura”, afirma. 

Willer Tomaz também explica que a audiência de custódia foi regulamentada somente no final de 2015, por meio da Resolução n. 213 do CNJ. Desde então, houve uma grande assimilação do procedimento pela Justiça. “Por motivos variados, no entanto, o projeto ainda não foi efetiva e plenamente implementado em todo o país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, recentemente dois magistrados foram intimados pelo CNJ para prestarem esclarecimentos por se negarem a realizar a audiência de custódia”, acrescentou o advogado, que ainda ressalta que a audiência de custódia representa um avanço por dar cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Coleta biométrica de presos é um novo passo para a cidadania dos detentos

A coleta excessiva de informações do indivíduo pelo poder público, como ocorre na identificação civil e criminal por perfil genético com indexação de sinais de voz e íris, fere o direito à intimidade e vai de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. Mas quando a coleta de informações visa contribuir com a cidadania de parcela da população, o método pode ser útil e necessário.

Este é o caso do cadastramento biométrico da população carcerária no Brasil. Acordo de cooperação técnica recentemente assinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende possibilitar a coleta de informações biométricas dos presos no país. O processo de registros deve começar em 2020.

Pelo acordo, além das coletas biométricas, será fornecido aos cidadãos presos o número de registro na base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), além de ser emitido o respectivo número do Documento Nacional de Identidade (DNI), também conhecido como Identidade Digital.

Conforme o nosso sócio Willer Tomaz, a iniciativa do TSE e do CNJ é bem-vinda porque tende a, sem violar o direito à intimidade, logo na porta de entrada do sistema carcerário, mitigar dois problemas, o da falta de padronização de dados e o da carência de cidadania dos presos.

“De um lado, haverá uma melhor alimentação do banco de dados, uma redução da burocracia entre os diversos órgãos do sistema de justiça, além de um controle estatístico mais preciso sobre as decisões judiciais. De outro, uma parcela significativa da população passará a ter a possibilidade de acesso a serviços públicos, deixando a invisibilidade perante a cidadania. Obviamente, a medida não tem o fim de alterar a sistemática do direito ao voto, que permanece suspenso durante a execução da pena ou enquanto durar a prisão”, afirma o advogado.

A coleta de dados dos presos será efetuada por meio de estrutura de pessoal e equipamentos fornecidos pelo CNJ. O Conselho também coordenará a participação de outros órgãos públicos envolvidos. Já ao TSE, caberá o fornecimento do software para coleta e transmissão dos dados biométricos, além do treinamento de pessoal e do fornecimento de suporte técnico às unidades de atendimento externo.

Para Willer Tomaz, criminalização do caixa dois ofende princípio da proporcionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a criminalização do caixa dois eleitoral (PL 1.865/2019). A proposta vai para a Câmara dos Deputados e, após aprovada pelos parlamentares, seguirá para sanção presidencial. Mas há dúvidas quanto a aplicabilidade da nova regra, caso seja sancionada.

De acordo com o projeto, será crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar”  dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha eleitoral. A pena para quem infringir a regra é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição também vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos políticos. A pena ainda pode ser agravada de 1/3 a 2/3 se o autor do delito for agente público.

Para o nosso sócio Willer Tomaz, a nova tipificação legal ofende o princípio da proporcionalidade e poderá surtir efeito contrário ao pretendido pela criminalização. “A legislação já previa suficientemente o ‘caixa dois eleitoral’ como crime, tendo o Supremo já condenado vários parlamentares com base nessa previsão legal. A inovação alargou em demasia o tipo para alcançar qualquer um – seja beneficiário, seja doador. Agora paira sobre todos os cidadãos um elevado e generalizado risco, o que fere o princípio da proporcionalidade, que mede a relação custo/benefício entre a atividade criminalizadora e os resultados promovidos em favor da sociedade. Aliás, bom resultado não haverá, pois a multiplicação de tipos penais, como no caso, em que já existe norma penal incriminadora, é causa não de redução de delitos, mas de aumento da criminalidade, pois com facilidade todos passarão a incorrer na previsão legal.

A criminalização do caixa 2 faz parte das medidas do chamado pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Para Willer Tomaz, tipificação de abuso de autoridade como crime é necessária

Willer Tomaz

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. Um dos pontos mais polêmicos, aprovado pelos senadores, foi o abuso de autoridade. O texto traz artigos que permitem punir juízes e membros do Ministério Público com detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Como a proposta foi modificada no Senado, ela volta para análise da Câmara.

Conforme o texto, o abuso de autoridade por parte de magistrados inclui, por exemplo, atuar com evidente motivação político-partidária e expressar opinião sobre processo pendente de julgamento, além de exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária. Já com relação a membros do Ministério Público, o abuso de autoridade está tanto em emitir parecer, quando é impedido por lei, como promover a instauração de procedimento civil ou administrativo em desfavor de alguém sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o abuso de autoridade é comum no Brasil e a sua tipificação é bem-vinda para inibir excessos por parte dos agentes públicos que atuam com desvio de poder.

“No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. Este responde pessoalmente apenas em situações excepcionais de grave culpa ou dolo. O abuso de autoridade, sabemos, é uma realidade comum na Administração Pública, não podendo mais se escudar na mesma proteção conferida àqueles que legitimamente atuam como agentes de segurança, juízes, membros do Ministério Público etc. É absolutamente salutar a tipificação penal deste grave desvio para finalmente coibirmos situações esdrúxulas e abomináveis de desvio de poder. Afinal, não existe irresponsabilidade perante a Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público”, afirma.

Plenário do STF anula atos de operação policial no Congresso – Willer Tomaz

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores, ocorridas no âmbito da Operação Métis, que investigava atos de policiais do Senado.

A medida havia sido autorizada por um juiz federal, mas de acordo com a decisão dos ministros, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida usurpou a competência do STF.

A decisão dos ministros seguiu entendimento do relator da Reclamação (RCL) 25537, Edson Fachin, considerando que o juízo da 10º Vara Federal do DF assentou que haveria indícios de que o comportamento adotado pela Polícia Legislativa decorria de pedido dos próprios parlamentares, o que atrairia a competência do STF.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão foi acertada porque não pode um juiz de primeira instância autorizar medidas contra senadores e deputados, sendo tal incumbência do STF. 

“É mais do que pacífico que juízes de primeira instância não podem determinar medidas investigativas contra senadores e deputados federais. A competência para tanto é da Suprema Corte. A decisão proferida pelo juiz federal usurpou dessa competência e a busca e apreensão no Congresso, sem a devida autorização do Supremo, feriu o princípio do juízo natural, tornando imprestáveis as diligências e as provas colhidas em relação aos parlamentares. Estamos de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo, pois é inadmissível no processo qualquer prova obtida por meios ilícitos, em desacordo com as normas que regem a persecução penal do Estado”, afirma.

Bolsonaro edita novos decretos que flexibilizam porte de armas – Willer Tomaz

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

O porte de armas é uma das grandes promessas de campanha do governo. Junto com a edição de quatro novos decretos sobre o tema, o presidente do país também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o mesmo assunto.

Os decretos nº 9.844 e nº 9.847 são quase idênticos nas disposições e idênticos no objeto. Ambos dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte, a comercialização de armas de fogo e de munição, além do SINARM (Sistema Nacional de Armas) e SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). Já o decreto nº 9.845 trata apenas da aquisição, do cadastro, do registro e da posse de armas de fogo e de munição, enquanto o 9.846 dispõe sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. 

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, os decretos não inovam e são apenas a fragmentação do decreto 9.785, de maio deste ano. “Me parece uma medida estratégica do ponto de vista político, sobretudo porque esse decreto, por inteiro, foi alvo de cinco ações no STF e vinha causando divergências entre o Congresso Nacional e a Presidência da República. Pode ser uma tentativa de renovar a intenção presidencial e ao mesmo tempo evitar uma nova impugnação integral, haja vista que o Supremo não admite a impugnação parcial e seletiva de um determinado complexo normativo que interage sistematicamente com outro”, afirma.

O advogado ainda explica que separar a regulamentação só para caçadores, atiradores e colecionadores pode ao final resguardar a vontade do governo, uma vez que os critérios legais para aquisição, posse e porte nessas categorias são outros e a finalidade da norma é especial e restrita, atraindo assim uma interpretação jurídica distinta.

Ao falar sobre a constitucionalidade das novas regras editadas por Bolsonaro, Willer Tomaz ressalta que não é vedado ao Chefe de Estado e de Governo a regulamentação da matéria.

“Em relação ao conteúdo do decreto revogado e substituído pelos atuais, as ações no STF não apontam uma violação direta a dispositivos expressos na Constituição, mas a princípios genéricos de proteção à vida e à segurança pública, sempre pautados na premissa fática de que a flexibilização da posse e do porte de arma de fogo possui uma suposta relação com a elevação dos índices de criminalidade”, afirma.

Para Willer, essa premissa é falaciosa. Ele ressalta que inclusive em outros países da América a criminalidade foi substancialmente reduzida ao flexibilizar a aquisição de arma de fogo pela população. 

“Pode até ser discutível no judiciário alguns pontos específicos dos decretos, como os critérios para aquisição de fuzil, carabina e espingarda. Mas em essência, não há inconstitucionalidade gritante na regulamentação e os argumentos contrários são mais ideológicos que jurídicos e técnicos”, ressalta.

STJ reconhece ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio – Willer Tomaz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

No STJ, a defensoria pública pediu a nulidade da prova argumentando o direito à inviolabilidade do domicílio, sujeito a incursões apenas em casos de mandado judicial ou de flagrante delito.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a casa goza de proteção especial e só pode ser violada em situações excepcionais. “A casa é um recinto especialmente protegido pela Constituição e até pelo Código de Processo Penal. O ingresso de terceiros só é admitido com o consentimento do morador. As exceções são as situações de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou para cumprir ordem judicial durante o dia. Vale lembrar que o conceito de casa é amplo, abrangendo qualquer local privado, não aberto ao público, em que a pessoa resida ou desenvolva as suas atividades profissionais habitualmente”.

Segundo o especialista, o STJ acertou ao anular o processo porque a condenação se baseou em prova obtida a partir do ingresso ilegal dos policiais no domicílio do réu, motivada em denúncia anônima.

“Muitas foram as ilegalidades no caso concreto. Primeiro, denúncia anônima não autoriza o ingresso de ninguém na casa dos outros, apenas autoriza o início de investigações formais. Segundo, o ingresso policial forçado na residência fora das hipóteses legais caracteriza abuso de autoridade pela violação do domicílio. Terceiro, a busca em domicílio exige autorização judicial, que não houve no caso. Quarto, a prova da condenação foi obtida por meios ilícitos. Ou seja, toda a prova do processo foi contaminada por sucessivas ilegalidades. Mais ainda, só foi obtida a partir de tais ilegalidades, pelo que o Tribunal acertou ao anular a condenação, que não pode ser fundamentada em prova ilícita”, afirma.

Willer Tomaz: MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é inconstitucional

O governo assinou, no último dia 17 de junho, a Medida Provisória (MP) n. 885, que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. A norma permite a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) a possibilidade de leiloar esses bens apreendidos antes do término do processo criminal. Ainda conforme a proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões.

Atualmente, no país, há cerca de 30 mil bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas que estão disponíveis para destinação. Um número ainda maior de bens apreendidos aguarda o término do processo criminal para ser destinado aos leilões.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a norma é inconstitucional porque viola a competência privativa da União para editar leis sobre processo penal e direito penal.

“É flagrante a inconstitucionalidade formal e material da MP 885. Primeiro porque o artigo 62 da Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, residindo aí a inconstitucionalidade formal. Segundo porque o perdimento de bens é efeito da condenação, que no âmbito penal só é definitiva e executável após o trânsito em julgado, o que faz o ato presidencial padecer também de inconstitucionalidade material”, afirma.

Concessão de indulto está sujeita a requisitos humanitários rigorosos, afirma Willer Tomaz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

 
O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que a decisão estará correta se o ex-deputado não tiver cumprido qualquer dos requisitos previstos na lei, que são cumulativos e rigorosos.

“A concessão do benefício se sujeita a requisitos humanitários rigorosos porque a sua concessão implica nada menos que uma espécie de perdão judicial. Dentre os requisitos, está a necessidade de laudo médico oficial acerca do estado de saúde do condenado, atestando a existência de enfermidade causadora de severa limitação descrita no decreto e que não pode ser tratada no estabelecimento penal, por falta de estrutura”, afirma.

O advogado ressalta ainda que, como já está em prisão domiciliar, o ex parlamentar perde o direito ao benefício. “O beneplácito não tem lugar se a pena privativa de liberdade tiver sido substituída por restritiva de direitos, multa, ou ainda se o condenado já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo. A decisão não nos parece em manifesta desconformidade com a lei se o ex-deputado não tiver, de fato, atendido a todos os requisitos cumulativamente, como por já estar em prisão domiciliar e por não ter apresentado um laudo médico oficial”, pontua Willer Tomaz.