Advogado avalia PL que aumenta adicional de insalubridade para profissionais da saúde durante pandemia

Tramita na Câmara dos Deputados PL 2.494/20, que determina o aumento do adicional de insalubridade pago aos empregados dos estabelecimentos de saúde para 50% sobre o salário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Atualmente, esses trabalhadores recebem um adicional de, no máximo, 40% sobre o salário mínimo vigente, independente da remuneração mensal que recebam. Com a proposta, a elevação de 10% sobre o valor máximo do adicional previsto na CLT terá como base de cálculo o salário do próprio empregado.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o projeto de lei é bem-vindo e tem a intenção de retribuir pelo valoroso serviço prestado pelos profissionais da saúde, hoje sob maior risco de contágio. Mas para o advogado, o texto peca por beneficiar esses profissionais apenas enquanto perdurar a exposição ao novo coronavírus. 

A proposta estabelece, para a aquisição do direito, uma condição abstrata, de pouca clareza, eis que, por exemplo, não define objetivamente o que é exposição e nem se atenta para o critério temporal a ser afetado tanto pelo término do estado de calamidade pública quanto pela superveniência de vacina ou tratamento comprovadamente eficaz”, ressalta Willer.

Matéria publicada no Migalhas.

As principais mudanças (e vetos) do novo Regime Jurídico Emergencial e Transitório

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o Projeto de Lei 1179/2020, que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) para entes de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus. A lei, publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial da União, altera diversas áreas do direito, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato.


A proposta foi apresentada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e aprovada pelo Senado em 19 de maio, após duas rodadas de votação no Senado e uma na Câmara dos Deputados. Entre as principais mudanças, a Lei determina a suspensão ou o impedimento dos prazos prescricionais até o dia 30 de outubro de 2020.

O artigo 5º também permitirá que assembleias gerais poderão ser realizadas de maneira virtual, independente de previsão anterior. Há mudanças em áreas como o Direito do Consumidor – a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o chamado direito de arrependimento ou a desistência em até sete dias, que passa a ser impraticável em casos de delivery de medicamentos e alimentos.

Outra mudança importante é no direito de família: até o final de outubro, devedores de pensão ou dívida alimentícia deverão cumprir pena em prisão domiciliar, sem ir a um presídio. Também foram estendidos os prazos de abertura e de conclusão de inventários e partilhas. O PL 1179, agora aprovado, também atrasa a entrada em vigor de parte da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Agora, a sanção administrativa aos agentes de tratamentos de dados pessoais passará a ter efeito a partir de agosto de 2021.

Manutenção da área concorrencial é alvo de críticas

O texto do PL, convertido na Lei nº 14.010, manteve intactas as definições iniciais do projeto sobre o direito concorrencial. Ao alterar o funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o resultado da Lei, para advogados concorrenciais, é que a medida se torna letra morta, sem muita eficácia e com chance de aumentar a insegurança jurídica no setor.

Para Eric Hadmann, advogado sócio do Gico, Hadmann e Dutra Advogados e professor de direito econômico, apesar do alto número de vetos – foram 16 no total – o trecho sobre concorrência não contou com alterações. “Uma pena, pois apesar da boa intenção, a lei será pouco eficaz e possivelmente trará maior insegurança jurídica”, disse Hadmann, que explica: “o artigo 14, que torna temporariamente sem eficácia alguns dispositivos da lei de defesa da concorrência, prevê, em primeiro lugar, a suspensão da obrigatoriedade de notificação de / contratos associativos, consórcios ou joint ventures.

Ocorre que esses tipos de contratos, se de duração inferior a dois anos, já não precisam ser notificados com base em resolução do Cade”. Hadmann aponta ainda para o fato de que, durante a pandemia, atos de encerramento de atividades sem justificativa e prática de preços predatórios deixam de ser infrações econômicas. “A escolha das referidas condutas é peculiar, pois temos visto movimento de combate a preços abusivos e não preços predatórios.

O encerramento de atividades, por sua vez, é conduta que não me recordo de o Cade ter aplicado punição uma vez sequer em sua história”, afirmou. O advogado Pedro Zanotta, sócio do WZ Advogados, ressaltou que, na parte concorrencial, o texto promulgado se trata de “verdadeira letra morta, pois o Cade nunca puniu empresas com base nessas infrações, que fazem parte de um rol exemplificativo de condutas”.

Pela nova lei, as empresas não precisam apresentar ao Cade os “contratos associativos, joint ventures e consórcios”, o que é considerado igualmente ineficiente pelo advogado. “Ora, como a suspensão prevista deve, necessariamente, ser decorrente da pandemia, e no período de duração desta, não seriam atos notificáveis ao Cade, de qualquer maneira”.

Para Zanotta, a melhor forma de a autoridade antitruste auxiliar a economia, em tempos de crise, é ampliando a sua atividade de investigação e controle, para evitar abusos e tentar, na medida do possível, manter equilibrados os diferentes mercados.

Os trechos da lei vetados pelo governo

O Planalto, porém, vetou 16 trechos da lei. Na mensagem de vetoenviada ao Congresso, Bolsonaro aponta os motivos para vetar estes pontos. O presidente optou por rejeitar o artigo 4º, que pretendia proibir que associações, sociedades e fundações se reunissem presencialmente até o final de outubro.

A medida atingiria as pessoas jurídicas definidas pelo incisos I a III artigo 44 do Código Civil – e, segundo a Presidência, não poderia abranger apenas parte do dispositivo. O presidente interveio na tentativa do Congresso Nacional de regular o transporte individual e de delivery por aplicativos – o texto apresentado à sanção previa que tais serviços não poderiam reter além de 15% do valor da viagem para si durante a pandemia. “As proposituras legislativas […] violam o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da República”, diz o Executivo na justificativa do veto. Haveria também uma contrariedade ao interesse público pois, segundo o Planalto, as medidas provocam efeitos nocivos sobre o livre funcionamento dos mercados afetados pelo projeto bem mais duradouros que a vigência da medida. O Palácio do Planalto também recusou os artigos 6º e 7º, que tratam da “resilição, resolução e revisão de contratos”.

Os trechos previam que as consequências contratuais relativas à pandemia não teriam efeitos retroativos, e que não se consideram como fatos imprevisíveis, para fins do Código Civil, questões inflacionárias ou monetárias. Segundo a Casa Civil, “o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de mecanismos apropriados para modulação das obrigações contratuais em situação excepcionais, tais como os institutos da força maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva.”

O especialista em direito civil Ulisses Sousa concorda com a avaliação presidencial. “O artigo 478 do Código Civil permite a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida, quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”, comenta.

O advogado considera a questão como sensível, e aponta que a solução deve ser individualizada e focada na negociação: “seria uma boa hora para pensarmos na adoção de experiências como a implantada, com sucesso, na Itália, que exige, em alguns litígios civis e comerciais, que antes do ajuizamento de uma ação a parte busque resolver o conflito através da utilização da mediação.” Síndicos O ponto mais controverso a ser negado pelo presidente foi a ampliação dos poderes do síndico durante a pandemia.

Além daquelas permitidas no artigo 1.348 do Código Civil, o representante legal dos condomínios poderia restringir a utilização de áreas comuns para evitar o contágio pela Covid-19, além de impedir qualquer tipo de aglomeração em dependências sociais ou privadas do condomínio. Isso daria ao síndico o poder de, por exemplo, desfazer festas dentro de apartamentos e casas, caso considerasse necessário. No Twitter, Bolsonaro buscou defender o veto. “Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, afirmou, em uma mensagem na tarde da quinta-feira (11).

O advogado André Abelha, sócio da área Imobiliária do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados, questiona o argumento presidencial de que, caso o texto não tivesse sido indeferido, o síndico se transformaria em um semideus. “O artigo, é bom dizer, apenas explicitava poderes que o síndico já possuía. Pois cabe a ele, nos termos do Código Civil, praticar, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns, além de cumprir e fazer cumprir a convenção e diligenciar a conservação e guarda das partes comuns”, afirma.

O texto do PL não seria de alta qualidade técnica, mas “ruim com o artigo 11, pior sem ele.” Ordens de despejo Outro ponto atacado por Bolsonaro e elogiado por advogados é a proposta do Legislativo de impedir o despejo durante a pandemia, restringindo a possibilidade de se expedir liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até o final de outubro.

“A propositura legislativa, ao vedar a concessão de liminar nas ações de despejo, contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas na avença de locação (o despejo), por um prazo substancialmente longo”, apontou o veto, “dando-se, portanto, proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsideração da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio.”

“De fato, a permanência do dispositivo geraria uma situação de complacência com o inadimplemento contratual por parte do inquilino”, aponta o presidente da Comissão Especial de Infraestrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Federal, Marcos Meira. “A legislação civil já prevê mecanismos de revisão contratual para situações anômalas como a presente. Os proprietários de imóvel, da mesma forma que os inquilinos (e toda população), já estão sofrendo os reflexos financeiros com a pandemia, notadamente com o inadimplemento contratual. Vedar a liminar para desocupação de imóvel na maioria das hipóteses previstas da Lei do Inquilinato, pelo período previsto na nova Lei, seria imputar um ônus adicional aos donos de imóveis, que sequer poderiam dispor de seu bem para uso próprio.”

Para o sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, Willer Tomaz, os vetos presidenciais foram acertados porque preservam exatamente tais direitos e garantias, não se admitindo a mitigação da propriedade privada mediante carta branca para a inadimplência, ignorando-se sumariamente o pacto celebrado previamente entre as partes contratantes.”

Especialista em direito imobiliário, Alexandre Matias também enxerga a proposta de veto como positiva. “A norma jurídica estava a privilegiar o mau pagador, ao conceder de forma irrestrita a vedação a medidas liminares de despejo, o que iria trazer grave insegurança jurídica para o mercado imobiliário e onerar exclusivamente uma das partes da relação jurídica, qual seja os locadores”, comentou o sócio da Advocacia Maciel. “É certo que a receita obtida com o aluguel é, por vezes, a única fonte de renda de muitos proprietários de imóveis.”

Os vetos deverão agora ser apreciados pelo Congresso Nacional, que poderá derrubar as determinações presidenciais e reinstalar o que foi definido pelo parlamento.

Matéria publicada no LexLatin.

Mineradora não tem de contratar pessoa com deficiência para mesma função de empregada demitida, decide TST

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego numa empresa mineradora de Minas Gerais. A funcionária ocupava vaga reservada a pessoa com deficiência e baseava o requerimento no fato de a empresa não ter contratado outro empregado para a mesma função, após demiti-la. De acordo com o colegiado, a lei não obriga o empregador a contratar empregado com deficiência para exercer as mesmas funções exercidas pelo substituído.

Fonte TST.

STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

O Plenário do STF decidiu, por maioria dos votos, que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). As imunidades dizem respeito às receitas subsequente de exportação e originado de operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

Fonte: STF

Pagamento de adicional de risco a portuários avulsos pode gerar insegurança jurídica, dizem especialistas

Na última quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os trabalhadores portuários avulsos têm direito ao adicional de risco, desde que realizem as mesmas funções e atuem nas mesmas condições que os trabalhadores que possuem vínculo empregatício. Os ministros fixaram a seguinte tese: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente o adicional de risco é devido nos mesmos termos ao trabalhador portuário avulso”.

No entanto, alguns especialistas acreditam que a decisão da Corte não resolverá o problema do setor portuário. O advogado Daniel Bogéa, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, explica que o STF fixou tese que se orienta pela aplicação abstrata do princípio da isonomia.

“Na prática, as situações específicas ainda deverão ser analisadas em cada caso, de modo que se avalie como deve ser aplicada concretamente a tese de isonomia”, afirma Bogéa.

De acordo com o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o princípio da isonomia é relativo a direitos gerais, não se prestando ao desvirtuamento da meritocracia, equiparando trabalhadores até mesmo no tocante a direitos especiais.

Willer explica que a lei especial dos trabalhadores portuários prevê explicitamente que a remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores e dos operadores portuários e a própria Constituição Federal reconhece a validade dessas convenções e acordos coletivos como fontes legítimas de direitos e obrigações entre as partes. Por isso, segundo ele, a revisão judicial pode gerar insegurança jurídica.

“A revisão judicial, criando direitos inexistentes e até contrários às regras pactuadas nos acordos e convenções coletivos de trabalho, acaba por causar grande insegurança jurídica, o que, aliás, tem o condão de refletir negativamente na contratação desses trabalhadores”, destaca.

Matéria publicada na Portos e Navios.

Inclusão de suplentes como polo passivo em ações eleitorais pode ser facultativa

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (28/5) que a inclusão de suplentes como polo passivo em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e em ação de impugnação de mandato (Aime) é facultativa.

A decisão é válida para os casos em que se pede a cassação do demonstrativo de regularidade dos atos partidários (Drap) por suposta fraude à cota mínima de candidaturas de gênero (pelo menos de 30% por sexo) nas eleições proporcionais. Mas especialistas divergem sobre a medida.

O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, que encerrou a ação de origem por considerar que os suplentes eleitos eram partes necessárias do processo. Por maioria de votos, os ministros acompanharam o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que os suplentes devem ser polos passivos facultativos no processo por não estarem na mesma situação dos eleitos.

Dessa forma, foi determinado que o TRE-MT retome o julgamento da ação, levando em consideração que, a partir de agora, os suplentes são partes facultativas do processo.

Para o advogado Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, a decisão está correta, por não haver direito material dos suplentes.

“É o que chamamos de litisconsórcio, quando temos mais de uma pessoa no polo ativo ou no polo passivo. Neste caso, ele é facultativo. Entendo que a posição do tribunal está correta, porque realmente os suplentes não têm nenhum direito imediato. Só passam a ter direito se o titular perder o dele”, destaca.

Já para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte Eleitoral peca ao ignorar o interesse do suplente no resultado do julgamento do Drap.

“Afinal, se é necessário o litisconsórcio passivo quando eventual fraude na cota de gênero leva à cassação de todos os candidatos registrados na coligação, numa disputa eleitoral, então muito maior será o interesse do suplente do candidato eleito, eis que a sua expectativa de direito pressupõe, logicamente, uma relação jurídica concreta e atual com o titular do mandato em exercício, bem perceptível no seu direito de assumir a função nos afastamentos legais daquele, o que será necessariamente afetado pelo comando judicial”, afirma.

Matéria publicada na Revista Consultor Jurídico.

PL transfere para a União pagamento de verbas de demissão por Covid-19

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a rescisão unilateral do contrato de trabalho durante o período de pandemia, transferindo para a União o ônus das indenizações trabalhistas. Ele faz parte das inúmeras propostas em discussão no Parlamento para minimizar os impactos econômicos nas relações trabalhistas. 

Trata-se do PL 2.833/20, apresentado em 22/5 e que insere novo dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 486 da CLT, atualmente, já prevê que, em situações de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por lei ou ato oriundo de autoridade, o pagamento da indenização caberá à esfera de governo responsável.

Segundo a proposta, seriam acrescentados dos parágrafos ao artigo:

§ 4º Para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional, especialmente em epidemias ou pandemias, uma vez decretado estado de calamidade pública, na hipótese de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, disposta no caput deste artigo, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, na qual a indenização devida será custeada integralmente pelo poder público federal.

§ 5º Para fins trabalhistas, o estado de calamidade pública constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto art. 501 deste Decreto-Lei, sendo, nas condiçoes do parágrafo anterior, possível a rescisão unilateral, custeada integralmente pelo poder público federal, independentemente de extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado. 

Assim, ficaria estabelecido que o estado de calamidade pública, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, sendo possível rescisão unilateral independentemente da extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado.

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a proposta legislativa busca, em verdade, apenas transferir para a União os ônus das indenizações trabalhistas, uma vez que, por exemplo, não diferencia epidemias em nível municipal, estadual e nacional.

“Pela proposta, basta que haja uma epidemia em algumas cidades ou municípios, dentro de um estado, que caberá à União o pagamento dos encargos. A bem da verdade, é desnecessária uma nova regulamentação, pois a CLT já prevê suficientemente, em seu art. 486, os direitos e obrigações dos trabalhadores e do governo nas hipóteses de pandemia e epidemia, que são casos de força maior”, explica.

O entendimento a respeito da incidência do artigo 486 em situações como a epidemia de Covid-19, no entanto, não é unânime. Em seminário promovido pela TV ConJur, o ministro do TST Alexandre Belmonte afirmou que o artigo 486 da CLT “é absolutamente inaplicável no caso da Covid-19”.

Constitucionalidade
Já para o advogado trabalhista Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, há dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto de lei.

“O Estado brasileiro é organizado na forma de uma federação. Então, temos competências e responsabilidades que são definidas dentro de uma Constituição. Algumas competências são municipais e estaduais, outras são da União e algumas são concorrentes, como no caso da pandemia, de modo que o Supremo Tribunal Federal diz que os estados e os municípios são competentes para estabelecer normas de controle da doença. Partindo dessa lógica de que as competências são repartidas, a responsabilidade é repartida também, na forma ou na mesma proporção das competências”, afirma o advogado.

Para o especialista, é estranho o estado ou o município tomarem uma atitude que prejudique o particular e a União ter que pagar a fatura. 

“Fere o pacto federativo. A responsabilidade decorre de um ato. Eu não posso responsabilizar a União por um ato que não foi dela e sim do prefeito ou do governador. Então, por isso, eu penso que esse projeto de lei, se virar lei,  poderá ser declarado inconstitucional”, afirma Luciano.

Matéria publicada no portal ConJur.

PL para facilitar recuperações judiciais durante pandemia pode salvar microempresas, afirmam especialistas

Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação judicial.

Neste sentido, o PL 1.781/20, do deputado Domingos Neto, cria regras transitórias para facilitar esses processos de recuperações judiciais durante a pandemia da covid-19 no Brasil. Alguns benefícios como a suspensão das ações de cobranças por mais 180 dias, além dos 180 já previstos na lei de Recuperação de Empresas e Falência para pedidos de recuperação feitos entre 20 de março e 31 de outubro.

Além disso, as microempresas ou empresas de pequeno porte, com recuperação judicial entre março e outubro, terão os prazos para quitar pagamentos com a Administração Pública acrescidos em 40% em relação aos prazos das demais empresas.

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que todos estão sofrendo direta e indiretamente os impactos da pandemia, seja na Justiça, nas relações pessoais, profissionais, familiares e também nas finanças. Para ele, o PL 1.781/20 busca minimizar os impactos negativos para o empresariado.

“A proposta legislativa busca, em sua essência e tomando por ponto de partida o princípio da equidade, minimizar parte desses efeitos negativos, oferecendo um tratamento mais brando para as pequenas e médias empresas, que são as mais afetadas neste momento de prejuízos concretos inestimáveis, de modo que possam adiar, por um prazo razoável, as execuções de suas dívidas.”

 Para a advogada Ana Carolina Osório, sócia do Osório Batista Advogados, o benefício aos empreendedores menores é o que pode garantir que esses empreendimentos continuem funcionando.

“Estamos diante de uma crise sem precedentes. A concessão de benefícios adicionais às micro e pequenas empresas em processo de recuperação judicial pode ser fator crucial para a sobrevivência das mesmas, e, consequentemente, para a preservação dos empregos.”

 A causídica destaca ainda outros pontos benéficos que a recuperação judicial traz às empresas solicitantes, como a suspensão do curso de ações e execuções.

“A recuperação judicial tem se mostrado um instrumento importantíssimo para equacionar o endividamento de empresas e torná-las novamente saudáveis. Entre os principais benefícios, destacam-se: a suspensão do curso das ações e execuções; a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades; a negociação coletiva com todos os credores; a venda de ativos sem sucessão fiscal e trabalhista, e a obtenção de novas linhas de crédito.”

Para obter as vantagens das quais dispõe o PL 1.781/20, será determinado que a petição inicial de recuperação judicial exponha a relação entre a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e a situação patrimonial do devedor. O texto estabelece, ainda, que as assembleias de credores deverão ser realizadas, preferencialmente, de maneira remota e virtual.

Matéria publicada no portal Migalhas. 

Para STJ, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

A 6ª turma do STJ afastou a condenação por crime de responsabilidade de um ex-prefeito que efetuava o pagamento de remuneração a um “servidor fantasma”. Para o colegiado, o pagamento do salário é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito.

Fonte: STJ

STJ afasta incidência de IRRF sobre valores enviados à empresa francesa para evitar bitributação

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por unanimidade, a empresa francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks de declarar imposto de renda sobre serviços prestados de construção e manutenção de cabos submarinos no Brasil. A decisão é da última terça-feira, 19.

A sentença invalida um parecer anterior, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que acabou autorizando a incidência do imposto nos pagamentos enviados pela contratante brasileira à empresa estrangeira.

O relator da ação no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, prevalecendo sobre esta última.

“No âmbito tributário, afetividade da cooperação internacional viabiliza a expansão – desejável expansão, como todos reconhecem – das múltiplas operações transnacionais que impulsionam o desenvolvimento econômico global, o combate à dupla tributação internacional e à evasão fiscal internacional, e contribui poderosamente para o estreitamento das relações culturais, sociais e políticas entre as Nações”, afirmou.

No voto, Napoleão também afirmou que, diante da ausência de estabelecimento permanente da empresa no Brasil, os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos de construção e manutenção de cabos submarinos devem ser tributados no País sede da empresa, ou seja, a França. Entendimento que foi seguido pelos demais integrantes da primeira turma da Corte.

Acordos bilaterais contra a bitributação

O advogado tributarista Ricardo Maitto, sócio de TozziniFreire Advogados, explica que a decisão confirma posições anteriores do próprio Tribunal sobre a necessidade de observar as disposições dos acordos bilaterais contra a bitributação celebrados pelo Brasil.

“Esses acordos adotam uma posição uniforme sobre como devem ser tributadas as atividades empresariais: o país de domicílio da empresa tem competência exclusiva para tributar os lucros da sua atividade, mesmo que sejam gerados em outros países. Assim, por conta do acordo celebrado entre Brasil e França no início da década de 1970, o Brasil não pode tributar, por meio do IRRF, os lucros auferidos por empresa francesa em território nacional”, afirma Maitto.

O tributarista ainda ressalta que a única exceção a essa regra é o caso específico em que a empresa estrangeira tenha uma base fixa de negócios no Brasil, o que, na prática, é bastante incomum.

“A decisão do STJ foi unânime. Portanto, o STJ corrobora o propósito dos acordos de bitributação, que é impedir que os rendimentos sejam duplamente tributados pelas partes que celebraram o acordo”, destaca.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a diferença nas leis tributárias de cada país costuma causar insegurança sobre a norma a ser aplicada nos negócios entre empresas nacionais e estrangeiras – o que, segundo ele, pode levar à dupla ou pluritributação nos casos de remessa de pagamentos de um país ao outro.

“Para evitar esse mal, que inclusive prejudica o fluxo internacional de capitais, muitos países firmam tratados para uniformizar os direitos e as obrigações dos envolvidos nessas operações, como é o caso do Brasil e da França”, afirma Willer.

O especialista ainda explica que a lei brasileira prevê a incidência de imposto, a ser recolhido no Brasil, sobre a renda dos prestadores de serviço domiciliados exclusivamente no exterior. No entanto, destaca que no caso da Alcatel-Lucent Submarine Network, vale o que está na convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e a França – o Decreto 70.506/1972. A norma dispõe que os lucros da empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, exceto quando a empresa firmar estabelecimento permanente no outro país.

Matéria publicada no Estadão.