STF julgará em março pena para importação de medicamentos sem registro

O STF julgará, no dia 17 de março, recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da pena prevista no art. 273 do CP para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria tem repercussão geral reconhecida e o relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Tanto o MPF quanto o réu condenado recorreram ao STF contra o acórdão do TRF da 4ª região que requer a inconstitucionalidade da sanção do CP e aplicou a pena prevista no art. 33 da lei 11.343 / 06 (lei de drogas). A pena final foi fixada em 3 anos e 1 mês de reclusão, com aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, substituída por duas penas restritivas de direito.

O TRF-4 entendeu que viola o princípio da proporcionalidade a cominação de pena elevada e idêntica para conduta completamente diversa das listadas no caput do art. 273 (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

Não Supremo, o MPF alegou que não cabe ao Judiciário combinar legais e criar uma terceira norma, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva legal.

O réu, por sua vez, sustentou que a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do dispositivo do CP produziu o efeito repristinatório da redação original do dispositivo, ou seja, entraria novamente em vigor a regra que fixava para uma conduta do art. 273 a pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão.

  • Processo: RE  979.962

 Opinião

Para o advogado criminalista  Willer Tomaz , sócio do  Willer Tomaz Advogados Associados , o tema é importantíssimo, pois além do Direito Penal, trata de assunto como a separação entre os Poderes.

O advogado explica que o preceito primário prevê o crime e suas circunstâncias. Já o preceito secundário relativo à pena para o crime.

O tema é importantíssimo, pois trata da dosimetria da pena, de princípios como da reserva legal, da razoabilidade e da separação de poderes, além de poder refletir sobre outras coisas, tais como crimes ambientais .”

O STF então dirá, à luz do princípio da reserva legal, disposto no art. 5º, inc. XXXIX, da CF / 88, se pode o Poder Judiciário combinar duas normas distintas para criar uma terceira espécie normativa não prevista no ordenamento jurídico ” , completa o advogado.

Matéria publicada no Migalhas.

Para TST, não há necessidade de reintegração de empregado com deficiência se banco mantém cota

Se a empresa comprovar que mantém o percentual mínimo legal de contratados com deficiência ou reabilitados, ela não é obrigada a reintegrar um empregado com deficiência auditiva demitido sem justa causa.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do TST afastou a obrigatoriedade de um banco recontratar um trabalhador com deficiência auditiva. Conforme os ministros, os fatos comprovam que, mesmo com a dispensa, foi mantido o percentual mínimo previsto em lei para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

STF discutirá itens da reforma trabalhista e acordos coletivos em 2021

Por Mariana Costa 

A pandemia trouxe à tona o debate sobre um mundo trabalhista justo e inclusivo. As demandas do teletrabalho, o combate à informalidade, a falta de oportunidades justas para mulheres, a criação de ambientes inseguros à Covid-19 e as mudanças nos contratos de trabalho escancaram a desigualdade social entre empregador e empregador.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Garcia Porto, a magistratura do trabalho já enxergava essa realidade na prática e, com o aumento de processos durante as crises preventivas e sanitárias, o grupo conseguiu pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para colocar na pauta de 2021 o debate sobre um mundo com trabalho justo e inclusivo.

“A expectativa da Anamatra é pela afirmação dos direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais, e não como mera variante a depender da economia”, disse.

Um levantamento da It Press Comunicação, em parceria com advogados, elencou as principais propostas relacionadas à Justiça do Trabalho que podem entrar na agenda de votações do STF no decorrer de 2021.

São três propostas trabalhistas voltadas, principalmente, para os temas sindicais:

1. Demissão sem motivação pela empresa pública admitido por concurso público

O Recurso Extraordinário RE nº 688.267 discute a possibilidade de demissão de sem motivação, de um empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público. A votação desse recurso no STF está prevista para o dia 28 de abril.O advogado trabalhista Pedro Maciel explica que o recurso extraordinário tem a função de proteger a constituição, e só é admitido se a matéria nele discutida apresentar chance de violação das normas previstas. “O RE 688.267 traz a discussão em torno da previsão de possibilidade de demissão desmotivada do trabalhador admitido por concurso, mas que labore de forma celetista, previsto no OJ 247 da SDI-1, e se afronta o disp no artigo 37 da CF”, saliente.

Maciel explicita que, se aprovado, o recurso possibilitaria uma flexibilização das relações de trabalho com entes da administração pública, permitindo que a sociedade de economia mista e como empresas públicas contratar trabalhadores em regimes celetistas. “Criaria uma maior instabilidade de emprego àqueles trabalhadores que, por mais que tenham passado em concurso público, são contratados de forma celetista.”

2. Cláusulas de acordos coletivos podem integrar os contratos individuais de trabalho

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 323, os ministros discutão se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva. A votação dessa ADPF no STF está prevista para o dia 17 de junho.

O mestre em direito e advogado da Ferraz dos Passos Advocacia, Felipe Costa, explica que esse dispositivo trata especificamente da ultratividade das normas coletivas trabalhistas. “Eventual decisão do STF contrária à ultratividade corroborará, exatamente, com a modificação legislativa implementada pela reforma trabalhista, que vedou a aplicação de normas coletivas após o prazo de vigência dos acordos e convenções coletivas. Sendo assim, tais cláusulas negociadas só serão novamente aplicadas mediante a formalização de novo instrumento negocial coletivo ”, explica.

3. Prevalência do acordado sobre o legislado

O Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 1121633 abrange a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, ou seja, a prevalência do acordado sobre o legislado. A dessa votação NÃO ESTÁ prevista para o dia 17 de junho.

O advogado Willer Tomaz considera que, se aprovado, o recurso com agravo servirá para definir se as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre a lei, regulando direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. “Em caso positivo, a decisão do Supremo se harmonizará bem com a reforma trabalhista, que buscou conferir maior autonomia aos assuntos da relação de trabalho na negociação de direitos e obrigações, algo que, aliás, está previsto na Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVI. ”

Pautas da reforma trabalhista

Além das sindicais de pautas que possivelmente tramitarão na Suprema Corte, há evidências de processos relacionados à reforma trabalhista entrarem na agenda. Para o especialista em direito e relações sociais Gustavo Sales, a aprovação de algumas ações causaria grau de repercussão não positiva.

“Qualquer dispositivo, mesmo que considerado assegurado pelas normas constitucionais, pode ser objeto de afronta por meio de dispositivos infraconstitucionais, o que abalaria a segurança jurídica, favorecendo os ’empregadores públicos ou privados’ trazendo prejuízo parte à frágil da relação de trabalho, o emprego ”, Diz.A juízes Noemia Garcia Porto lista os principais temas do ano:

1. Teto indenizatório

Ajuizada pela Anamatra, um discurso da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5870 o princípio da religião integral na hipótese de dano, como preconizado pela Constituição. A ADI 5870 foi apensada às ADI 6069 e ADI 6082, pois ambas têm o mesmo intuito: questionar as normas introduzidas na legislação trabalhista que impõem teto indenizatório para danos morais e extrapatrimoniais nas ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.

A ação discorda do entendimento dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que comprometem a independência do magistrado, especialmente quando, nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G, os legisladores estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.A votação dessa ADI no STF está prevista para o dia 30 de junho de 2021.

2. ADI do Acesso à Justiça

A ADI 5766, ou “ADI do Acesso à Justiça”, discute o amplo acesso ao Poder Judiciário Trabalhista, que foi abalado pela Lei nº 13.467 / 2017. O principal objetivo é requerer uma declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT ( caput  e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da Justiça gratuita.

Essa ADI tramita no STF, no entanto, não existe previsão de inclusão no calendário de votações de 2021.

3. Trabalho intermitente

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5826 é contra dispositivos que preveem o contrato de trabalho intermitente, instituído pela chamada reforma trabalhista (Lei nº 13.467 / 2017). A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro). “Esse tipo de contrato não garante para os trabalhadores o respeito aos direitos básicos, como salário mínimo, controle de jornada, entre outros”, explica Noemia.

O julgamento dessa ação está suspenso desde dezembro de 2020, sem previsão de nova data. 

Matéria publicada no Metrópoles.

Portador de AIDS e tuberculose cumprirá prisão domiciliar humanitária, determina STJ

Seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou que o Juízo de Execuções Criminais de Rosário do Sul (RS) conceda prisão domiciliar humanitária a um condenado portador de AIDS e tuberculose.

As diretrizes do CNJ foram dadas em virtude da pandemia do coronavírus.

Segundo o Ministro, a prisão domiciliar deve ser aplicável a todo e qualquer processo de execução penal contra o réu.

Fonte: STJ

TST aplica multa a funcionário que insistia em reexame de provas por suposta discriminação

Em análise de recurso, a 4ª Turma do TST aplicou uma multa a um ex-funcionário de uma empresa privada que solicitava reintegração ao emprego, alegando que sua demissão foi causada por ter feito denúncias sobre irregularidades dentro da companhia.

Conforme o entendimento da Turma, a prova de fatos alegados tornados o agravo interposto por ele inadmissível.

Fonte TST

Empresa não terá de ressarcir funcionário por despesas com lavagem de uniforme

Um funcionário que pedia ressarcimento por despesas com lavagem de seu uniforme de trabalho teve a solicitação negada pela 2ª Turma do TST.

A decisão unânime foi firmada com base na jurisprudência do Tribunal, que determina que o pagamento pela lavagem de uniforme só é justificado quando se tratar de traje especial, o que não foi comprovado no caso em questão.

Fonte TST

Para STJ, penhora de bem de família como ressarcimento de crime só pode acontecer quando existir condenação definitiva em ação penal

Para a 3ª Turma do STJ, não é válida a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990, quando não houver condenação definitiva na esfera criminal.

O entendimento teve origem em uma ação indenizatória movida por uma comunidade de esportes e entretenimento contra um antigo gestor, pedindo reparação por danos causados ao ex-dirigente.

Fonte: STJ

STF declara constitucional diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional legislação que define alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças. A norma será aplicável somente aos fabricantes de máquinas e veículos e não poderá ser utilizada por distribuidores.

A decisão, unânime, ocorreu na análise do Recurso Extraordinário 633345, e foi fixada como o Tema 744, com repercussão geral.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, a diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia, tendo em vista a possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal.

Fonte STF

Para STJ, falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime

A 6ª Turma do Tribunal Superior de Justiça entendeu que a falta de recolhimento do ICMS em funcionamento, quando não reincidente, não nota características criminoso. A decisão da Turma sobre o caso foi baseada em tese sobre o tema, já fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, os ministros absolveram o réu que, por não recolher o imposto em apenas um dos meses de contribuição, havia sido condenado por crime contra uma ordem tributária na instância inferior.

Fonte STJ.

IPCA-e e Selic na correção monetária de débitos trabalhistas impactará empresas

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal definiu como inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria, os ministros decidiram que devem ser necessários o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, após a citação, a taxa Selic. A decisão seguiu entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionavam o tema.


O IPCA-E e a  Selic  são os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Conforme a decisão do Supremo, uma correção para dívidas trabalhistas deve ser feita por tais índices até que haja legislação específica sobre o tema.

 A decisão foi dada na análise conjunta de quatro processos. Nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, entidades buscavam a obrigatoriedade do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de declarar constitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos trabalhistas, assim como o uso dos mesmos índices da poupança para a correção dos depósitos recursais. Já nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a Anamatra argumentava a violação do direito de propriedade, da proteção do trabalho e do salário do trabalhador.

Segundo o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, está disponível claramente que a TR é o índice de correção monetária para os créditos trabalhistas, e que os índices de poupança são os aplicáveis ​​aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Assim, para ele, a decisão do STF não é tecnicamente acertada. Porém, o advogado explica que já era uma tendência afastar a taxa TR como índice de atualização monetária de diversos tipos de dívidas em processos judiciais. 

 “Além disso, uma precípua da correção monetária é a manutenção do valor do dinheiro, de maneira minimamente compatível com a informação. Nesse sentido, uma TR não tem oferecido correção desde setembro de 2017, frustrando a própria lógica da atualização monetária em créditos de natureza alimentar ”, destaca.

Para o especialista, os trabalhadores ganham com a decisão, enquanto as empresas têm impactos severos nas contas, em um ano já de crise econômica. “O ideal seria que todos ganhassem juntos. Todavia, como empresas, em especial no momento de crise que o país atravessa, como contas impactadas de maneira catastrófica, o que só não será mais grave em razão da modulação de efeitos da decisão, que não permitirá a rediscussão do índice modificado a dívidas já pagas ou reconhecidas em sentenças já transitadas em julgado ”, ressalta.

Matéria publicada no Contábeis.