STJ reconhece ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio – Willer Tomaz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

No STJ, a defensoria pública pediu a nulidade da prova argumentando o direito à inviolabilidade do domicílio, sujeito a incursões apenas em casos de mandado judicial ou de flagrante delito.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a casa goza de proteção especial e só pode ser violada em situações excepcionais. “A casa é um recinto especialmente protegido pela Constituição e até pelo Código de Processo Penal. O ingresso de terceiros só é admitido com o consentimento do morador. As exceções são as situações de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou para cumprir ordem judicial durante o dia. Vale lembrar que o conceito de casa é amplo, abrangendo qualquer local privado, não aberto ao público, em que a pessoa resida ou desenvolva as suas atividades profissionais habitualmente”.

Segundo o especialista, o STJ acertou ao anular o processo porque a condenação se baseou em prova obtida a partir do ingresso ilegal dos policiais no domicílio do réu, motivada em denúncia anônima.

“Muitas foram as ilegalidades no caso concreto. Primeiro, denúncia anônima não autoriza o ingresso de ninguém na casa dos outros, apenas autoriza o início de investigações formais. Segundo, o ingresso policial forçado na residência fora das hipóteses legais caracteriza abuso de autoridade pela violação do domicílio. Terceiro, a busca em domicílio exige autorização judicial, que não houve no caso. Quarto, a prova da condenação foi obtida por meios ilícitos. Ou seja, toda a prova do processo foi contaminada por sucessivas ilegalidades. Mais ainda, só foi obtida a partir de tais ilegalidades, pelo que o Tribunal acertou ao anular a condenação, que não pode ser fundamentada em prova ilícita”, afirma.

Willer Tomaz: MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é inconstitucional

O governo assinou, no último dia 17 de junho, a Medida Provisória (MP) n. 885, que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. A norma permite a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) a possibilidade de leiloar esses bens apreendidos antes do término do processo criminal. Ainda conforme a proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões.

Atualmente, no país, há cerca de 30 mil bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas que estão disponíveis para destinação. Um número ainda maior de bens apreendidos aguarda o término do processo criminal para ser destinado aos leilões.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a norma é inconstitucional porque viola a competência privativa da União para editar leis sobre processo penal e direito penal.

“É flagrante a inconstitucionalidade formal e material da MP 885. Primeiro porque o artigo 62 da Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, residindo aí a inconstitucionalidade formal. Segundo porque o perdimento de bens é efeito da condenação, que no âmbito penal só é definitiva e executável após o trânsito em julgado, o que faz o ato presidencial padecer também de inconstitucionalidade material”, afirma.

Concessão de indulto está sujeita a requisitos humanitários rigorosos, afirma Willer Tomaz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

 
O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que a decisão estará correta se o ex-deputado não tiver cumprido qualquer dos requisitos previstos na lei, que são cumulativos e rigorosos.

“A concessão do benefício se sujeita a requisitos humanitários rigorosos porque a sua concessão implica nada menos que uma espécie de perdão judicial. Dentre os requisitos, está a necessidade de laudo médico oficial acerca do estado de saúde do condenado, atestando a existência de enfermidade causadora de severa limitação descrita no decreto e que não pode ser tratada no estabelecimento penal, por falta de estrutura”, afirma.

O advogado ressalta ainda que, como já está em prisão domiciliar, o ex parlamentar perde o direito ao benefício. “O beneplácito não tem lugar se a pena privativa de liberdade tiver sido substituída por restritiva de direitos, multa, ou ainda se o condenado já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo. A decisão não nos parece em manifesta desconformidade com a lei se o ex-deputado não tiver, de fato, atendido a todos os requisitos cumulativamente, como por já estar em prisão domiciliar e por não ter apresentado um laudo médico oficial”, pontua Willer Tomaz.