Punição do abuso de autoridade é uma conquista para a sociedade brasileira – Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

A tipificação do abuso de autoridade no Brasil, por meio do Projeto de Lei n. 7.596/2017, ocorre em um momento propício. Escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes remetem à real necessidade de uma norma mais efetiva para regulamentar os excessos de poder em todos os setores. A prática perniciosa, frequente na Administração Pública, não pode ser mais admitida. A sociedade clama por regras mais rígidas e por um posicionamento convergente por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, na hora de sancionar a medida, que deve acontecer até o dia 5 de setembro.

No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. O agente responde pessoalmente apenas em situações excepcionais de grave culpa ou dolo.

O abuso de autoridade, sabemos, é uma realidade comum, não podendo mais se escudar na mesma proteção conferida àqueles que legitimamente atuam como agentes de segurança, juízes e membros do Ministério Público. É absolutamente salutar a tipificação penal desse grave desvio para finalmente coibirmos situações esdrúxulas e abomináveis de desvio de poder. Afinal, não existe irresponsabilidade perante a Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público.

Ainda se tratando da Constituição Federal, vale lembrar do princípio da dignidade da pessoa humana, às vezes tão esquecido no país, o qual garante que todo cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. Além disso, a Carta Magna também garante o direito de defesa do cidadão e o princípio da presunção de inocência.

Nessa perspectiva, valiosa se faz a sanção dessa medida. Uma conquista para toda a sociedade. Diferente do que é ventilado pelos opositores, a medida não é, em absoluto, uma tentativa de asfixia das grandes investigações em curso no país. O objetivo é garantir a proteção do indivíduo e o respeito às leis.

Importante ressaltar que a proposta trouxe, entre tantos outros aspectos, um avanço ao incluir, como autores do crime, os servidores públicos em geral, alcançando inclusive aqueles em caráter transitório e sem remuneração. Ou seja, o texto não atinge apenas juízes e membros do Ministério Público.

Outro destaque importante da norma é a obtenção de prova em procedimento de investigação por meio ilícito, que acarretará em pena de um a quatro anos de detenção. A exemplo de um caso recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio. Nesse caso, com a lei de abuso de autoridade, os agentes seriam punidos na forma da Lei.

Portanto, faz-se urgente a sanção da norma para balizar as condutas excessivas e conter as graves consequências causadas pelo abuso de autoridade. Caberá agora ao presidente da República ter pulso firme e não esmorecer.

*Willer Tomaz é advogado sócio do Willer Tomaz Advogados Associados

Artigo publicado no Estadão no dia 03/09/2019.

Entidades aumentam pressão pelo veto ao PL do abuso de autoridade

Por Jorge Vasconcellos, Renato Souza e Rodolfo Costa

De acordo com Bolsonaro, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que não cederá a pressões dos próprios eleitores para vetar integralmente o Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular.

O que tenho ouvido falar, tem muita coisa, até botei algumas perguntas no Facebook ontem (quinta-feira — 15/8). ‘Veta, veta, veta’. Você já leu o projeto? Ninguém leu. Tem coisa boa, tem coisa ruim, não sei”, afirmou. “Eu não quero é, no primeiro momento, o policial militar, se é que isso está e não sei se está lá (no texto), o cara vir algemar alguém de forma irregular e ter uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver, analisar. Vetando, sancionando ou vetando parcialmente, eu vou até levar pancada. Vou apanhar de qualquer maneira. Muitas vezes ‘sim’ ou ‘não’, ou abstenção, você apanha.”

Fato é que o projeto tem encontrado forte resistência, principalmente entre instituições e entidades. O Ministério Público, por exemplo, vê o PL com indignação e pede a Bolsonaro que o vete. A avaliação no órgão é que os parlamentares aproveitaram uma crise envolvendo a Operação Lava-Jato no Paraná para aprovar o texto. Promotores de Justiça do Estado de São Paulo — que integram 15 núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP estadual — divulgaram nota dizendo que a intenção do projeto é “impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do MP e de outros órgãos e instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Rafael Sampaio, anunciou que a entidade está preparando uma nota técnica, a ser enviada a Bolsonaro, também com pedido para que a matéria seja vetada, porque “inviabiliza a atividade policial”. Além de criticar o ponto que trata do uso de algemas, ele condenou o item que prevê a condução coercitiva apenas nos casos em que o investigado descumpre uma intimação para prestar depoimento.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou, por sua vez, que a medida tem “clara finalidade de intimidar agentes públicos responsáveis pelas investigações”. De acordo com a entidade, o texto não contou com debate amplo na sociedade e foi articulado em uma legislatura anterior no Senado. “A Fenapef observa que o projeto foi proposto por um grupo de (ex) senadores que não são mais parlamentares da Casa; com pouca ou nenhuma discussão pela sociedade civil e aprovado na calada da noite pela Câmara”, diz um trecho da nota.

A Fenapef destacou ainda que o combate ao crime será prejudicado caso o projeto entre em vigor. “No entendimento da federação, o amplo subjetivismo da lei e a imputação de novos crimes aos policiais, juízes e promotores têm o objetivo de impedir a atuação desses agentes públicos e frear as investigações contra a corrupção e o crime organizado”, emendou a entidade, frisando que enviará a Bolsonaro um pedido de veto à matéria.

Constituição

O advogado Miguel Gualano de Godoy, professor de direito constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), disse que o projeto foi aprovado na esteira de diversas decisões judiciais de legalidade controversa. No entanto, ele observou que já há instrumentos para coibir certos tipos de abusos. “O projeto busca tratar como ilícito condutas que estão na seara típica de atuação do MP e dos juízes, cuja independência funcional é garantida pela Constituição”, ressaltou. “Medidas e decisões que se reputem erradas comportam recursos. E aquelas que são tomadas em manifesto desacordo com a lei e de forma dolosa, já possibilitam responsabilização dos agentes públicos.”

Já o advogado criminalista Willer Tomaz afirmou que a tipificação criminal do abuso de autoridade é uma conquista, e não uma tentativa de asfixia das grandes investigações em curso no país. “O que se busca é a proteção do indivíduo e o respeito às leis. Essa votação está pendente desde 2017 e apenas coincidiu com o cenário atual, de escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes”, defendeu. 

Ataque de hackers

A aprovação relâmpago da matéria ocorreu na sequência do ataque hacker à Lava-Jato e da publicação de supostos diálogos entregues pelos cibercriminosos ao site The Intercept. As conversas indicariam parcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro e de procuradores da Lava-Jato, como o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol.

Matéria publicada no Correio Braziliense em 17/08/2019.