Carf contraria entendimento do STJ em voto de qualidade

Por Iuri Dantas

Desempate seguiu entendimento menos favorável a contribuinte em atividade sancionatória

Responsável pelo julgamento de queixas de contribuintes contra atos da Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a Igreja Cristã Maranata no pólo passivo de um procedimento fiscal, em um resultado que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os chamados votos de qualidade do colegiado em caso envolvendo atividade sancionatória.

O caso envolve pagamentos de serviços e emissão de notas consideradas “frias” pelo Ministério Público, em procedimento interno de investigação. Por não guardarem relação com a atividade religiosa da entidade, tais desembolsos não estariam englobados na imunidade tributária prevista na Constituição para igrejas no país.

Durante o julgamento, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Carf apresentou quatro votos a favor da retirada da igreja do pólo passivo, excluindo na prática multas superiores a 35 milhões de reais aplicadas à entidade. Os autos de infração apontam o não-recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ e IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A visão favorável á Igreja Cristã Maranata se baseavam no fato de que a própria instituição abriu uma investigação interna contra alguns de seus integrantes –o que afastava intenção de fraudar o Fisco e o envolvimento da instituição nas fraudes.

Por outro lado, outros quatro conselheiros avaliaram que a igreja violou o Código Tributário Nacional e deveria ser responsabilizada. Diante do placar, a questão foi resolvida com a visão decisiva do presidente do colegiado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que já havia votado contra o contribuinte e repetiu seu posicionamento para desempatar a questão.

O presidente das turmas é nomeado pelo Ministério da Economia e representa o governo nos julgamentos.  

“Com efeito, constata-se que houve fraude no desvio de receitas da entidade religiosa, mas que não foram praticadas pela ICM, e sim, por alguns de seus membros, em prejuízo da mesma”, diz trecho do voto da relatora, Giovana Pereira de Paiva Leite.

“Não se pode admitir a imputação de intuito doloso de sonegar ou fraudar o Fisco, tendo em vista que ao ter conhecimento de irregularidades, instaurou auditoria interna para interromper as práticas dolosas e comunicou os fatos ao Ministério Público para apuração de responsabilidade”, complementa a relatora.

Segundo o advogado da igreja, a decisão final, que foi publicada no dia 7 de agosto, viola o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 24.559/PR), o que deve levar ao questionamento da decisão tomada pela turma.

“O presidente de cada turma do Conselho é obrigatoriamente um representante da Fazenda, o que nos faz entender que não há Justiça, pois não há razão para que um mesmo julgador, que representa a mesma instituição, vote duas vezes”, afirmou Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados. “Que balança é esta que pende para um único lado?”, questionou.

Ainda de acordo com o advogado, quando ocorrem empates nos julgamentos do Carf o chamado voto de qualidade deve ser dado para beneficiar o contribuinte e não prejudicá-lo, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Além disso, no entendimento do STJ os votos de desempate pelos presidentes dos colegiados do Carf só devem ser tomados quando ele não votou durante o julgamento.

“O colegiado do Carf não agiu da maneira correta, ao não levar em consideração jurisprudência do STJ sobre o tema e nem a legislação tributária”, afirmou Tomaz.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para eliminar o voto de qualidade no Carf (PL 6064/16). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questiona o voto de qualidade dos presidentes de colegiado do Carf em uma ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.731).

O número do processo no Carf é 15586.720576/2015-15.

*matéria publicada pelo portal Lex Latin no dia 11/08/19

PL que aumenta limite de penas em prisões possui falhas, afirma Willer Tomaz

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2403/19, que pretende aumentar de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão. A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão & Tomaz Advogados Associados, o PL 2403/19 é parcialmente louvável, mas possui falhas e exageros.

De acordo com o texto, os condenados por crimes de homicídio qualificado e feminicídio poderiam cumprir até 50 anos. A proposta, que altera o Código Penal, estabelece, ainda, a progressão de pena diferenciada para crimes contra vida, depois de cumprir 3/4 da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro.

Para Willer Tomaz, a proposta é louvável porque busca atender a necessidade de uma resposta punitiva mais dura para a criminalidade violenta. Porém, conforme o advogado, merece depuração por padecer de falhas e exagerações. “Por exemplo, cria um descompasso com o sistema ao impor o regime fechado de cumprimento de pena nos casos de homicídio culposo, cuja pena de detenção é de um a três anos em regime inicial aberto. Exagera ao quase dobrar o limite das penas, de trinta para cinquenta anos, colocando em xeque a proibição de prisão com efeitos perpétuos e um dos fundamentos da limitação temporal da pena, que é alimentar no condenado a esperança da liberdade como meio de recuperá-lo”, afirma.

Também propondo mudanças nas penas, tramita no Senado o PL 3945/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal ao acabar com a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Segundo o advogado, a prisão em cela especial para graduados é um privilégio sem fundamento técnico, contrário ao princípio da isonomia. “A justificativa do projeto de lei peca pelo viés ideológico e pouco técnico. Porém, não se pode discordar da razoabilidade da proposição, que é eliminar o tratamento não isonômico da prisão especial baseada apenas em títulos acadêmicos. Essa modalidade de prisão nesses casos configura privilégio e carece de fundamento técnico, jurídico ou científico, o que ofende o princípio constitucional da isonomia”, diz Tomaz.

Trabalho intermitente: flexibilidade e vantagens para o empregado e empregador

Nova modalidade na legislação trabalhista brasileira, o contrato de Trabalho Intermitente renova as relações de trabalho entre empregado e empregador. A regra está prevista na Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/ 2017).

De acordo com o artigo 443, §3º, do referido diploma legal, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Ou seja, agora a lei permite que existam contratos em que um funcionário seja pago apenas durante o período de atuação. Mas no contrato, deve haver expressamente o valor da hora de trabalho.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados, a nova modalidade promete trazer flexibilidade e vantagens para o empregado e para o empregador.

“O trabalho intermitente deve oferecer uma flexibilidade útil e benéfica para ambos os contratantes, corrigindo uma distorção causada pela legislação trabalhista, cuja rigidez inibia a contratação formal de milhões de pessoas”, diz.

O advogado também ressalta que, por intermitente a necessidade de mão-de-obra em certas atividades, como em bares, restaurantes, casas noturnas, bufês, empresas de eventos, entre outros, uma grande parcela de trabalhadores deixava de ser contratada ou, quando contratada, acabava relegada à clandestinidade.

“Além desses trabalhadores, os freelancers e os autônomos ganham a oportunidade de terem a sua CTPS assinada e todos os direitos trabalhistas garantidos, como contribuição previdenciária e recolhimento do FGTS, horas extras, férias, férias proporcionais com adicional de ⅓, repouso remunerado em caso de trabalho aos domingos e feriados; 13º salário proporcional etc, destacando-se ainda que o pagamento pelo trabalho será imediato e incluirá o salário e os benefícios citados. Certamente, haverá não só um crescimento nas oportunidades de emprego, mas também uma maior garantia de manutenção desses empregados no mercado de trabalho”, afirma o advogado.

Para Willer Tomaz, fidelidade partidária evita a promiscuidade entre partidos e políticos

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A comissão de ética nacional do PDT decidiu abrir processo contra a deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência, no primeiro turno, na Câmara. Os votos contrariam posição do partido. Além dos parlamentares do PDT, outros 11 do PBS também votaram contra o posicionamento de sua legenda, aceitando a proposta da reforma da previdência.

O caso trouxe em debate a fidelidade partidária, que foi introduzida na Constituição em 1969, durante o regime militar, mas uma emenda constitucional de 1985 eliminou a perda do mandato por infidelidade, ficando aos partidos a autonomia para tratar da matéria em seus estatutos.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos partidos políticos, dentre outros, autonomia para definir a sua estrutura interna, as regras sobre escolha, formação, duração dos órgãos permanentes e provisórios, organização e o funcionamento do partido, e também determina que os respectivos estatutos estabeleçam as normas de disciplina e fidelidade partidária.

Basicamente, o instituto tem o objetivo de manter um vínculo do político com o programa, as diretrizes e deveres definidos pelo seu partido, bem como diz respeito à sua migração a outro partido político.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados Associados, o instituto da fidelidade partidária é polêmico, mas evita a promiscuidade entre partidos e políticos e garante a previsibilidade e a coerência do processo eleitoral.

“O princípio da fidelidade partidária é polêmico e remexe opiniões há pelo menos cinco décadas. De notar que não se confunde com ‘obediência’ ou ‘submissão’. Sua finalidade é coibir uma prática nociva à democracia, bem exemplificada nos casos de políticos que se filiam a partidos nanicos e, após eleitos, migram para agremiações maiores em busca de vantagens. Assim, a exigência de fidelidade assegura os interesses institucionais dos partidos, bem como a vontade dos eleitores na medida em que a classe política passa a dever obediência ao pensamento fundamental, ao programa ideológico e doutrinário que convenceu e persuadiu o cidadão no momento da escolha dos seus candidatos. Ou seja, garante-se maior previsibilidade e coerência ao processo eleitoral”, afirma.

Segundo Willer Tomaz, a infidelidade partidária pode levar o político à perda do mandato. “A Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disciplina o processo de perda de mandato em caso de desfiliação partidária sem justa causa. Havendo a desfiliação sem uma causa idônea, como a modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância, o mandatário estará sujeito à perda do cargo por infidelidade”, ressalta.

Em razão do sistema representativo, o TSE entende que o mandato eletivo pertence ao partido político e, por isso, o titular de mandato que mudar de partido poderá perder o cargo em procedimento próprio. No entanto, segundo Willer Tomaz, “desde 2015, por decisão do Supremo, as regras de fidelidade partidária por troca de partido valem apenas para as eleições proporcionais, ficando de fora políticos eleitos pelo sistema majoritário, como é o caso do Presidente da República”.