Advogado comenta PL que proíbe vantagens econômicas em razão de delação premiada

Para o advogado Willer Tomaz, proposta tem constitucionalidade duvidosa.

Tramita na Câmara dos Deputados o  PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a constitucionalidade da proposta é duvidosa. 

Segundo a proposta, o colaborador, os sócios e os parentes até o terceiro grau não poderão se aproveitar, direta ou indiretamente, de informações privilegiadas produzidas durante o processo/ de delação.

O texto prevê que a comprovação de dolo ou culpa não será necessária. Ainda de acordo com o PL, a existência de uma transação que gere benefícios financeiros em decorrência de uma delação premiada já bastará para gerar punições. Uma das penas previstas é a devolução integral do benefício auferido, com juros de 2% ao mês e correção monetária.

O projeto altera a lei 12.850/13, que define organização criminosa, tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ.

Veja a íntegra.

Especialista

Para o advogado Willer Tomaz, o projeto de lei busca evitar o uso deturpado das delações premiadas, porém a sua constitucionalidade é duvidosa.

Segundo Tomaz, nenhuma sanção extrapenal, seja ela de natureza cível ou administrativa, pode retroagir para prejudicar, mesmo que não tenha caráter propriamente criminal.

“A proposta legislativa se inspira na tônica de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, pois busca coibir um sistema de delação premiada a serviço de interesses escusos do próprio delator.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 29/09/2019.

Advogado analisa retirada de excludente de ilicitude do pacote anticrime

Trecho foi rejeitado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados por 9 votos a 5.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o pacote anticrime, retira o texto do ‘excludente de ilicitude’. Em nenhum caso, uma medida possível de redução ou até mesmo a retenção de pena nos policiais, durante o exercício de suas atividades, causará a morte de alguém sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O texto do texto, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi rejeitado por nove votos a cinco.

Para o advogado  Willer Tomaz , sócio do  Willer Tomaz Advogados Associados , que derrubou o texto evitado efeito colateral contrário ao pretendido pela norma e protegido pelo mais fraco, que é o cidadão diante de eventuais excessos do agente policial.

“O texto original poderia acobertar situações esdrúxulas. Por exemplo, o criminoso vítima de abuso policial, como ocorre no caso de agente que, não cumpre com o ofício, comete excesso e exibe indevidamente em risco a integridade física e a vida da pessoa, também poderia alegar medo, surpresa ou violência violenta. Isso pode gerar o efeito contrário ao pretendido pela proposta. Além de proteger o próprio policial, a supressão do texto protegido também o cidadão, que é uma parte mais fraca ”.

Como discussões sobre o pacote anticrime continua na Câmara, antes de seguir para votação no plenário. Desde o início da análise, foram feitas diversas alterações no texto original, como uma retirada da prisão após a condenação na segunda instância.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 27/09/2019.