Advogado analisa PL que cria novas regras para o Fundo Partidário

A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado.

No último dia 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 11.021/18. O texto modifica as leis 9.504/97 (lei Eleitoral) e 9.096/95 (lei dos Partidos) para propor, entre outros pontos, novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, a volta da propaganda partidária semestral e tratar de exceções aos limites de gastos em campanhas eleitorais.

Aprovado na forma de um substitutivo do deputado Federal Wilson Santiago, o texto agora aguarda apreciação no Senado.

Fundo Partidário

A respeito da utilização dos recursos partidários, o texto determina novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário, como, por exemplo, para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não.

As legendas também poderão usar as verbas para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária e para pagar impulsionamento de conteúdos na internet.

Para o advogado Willer Tomaz, as mudanças previstas na proposta concedem maior autonomia aos partidos políticos na gestão de seus interesses institucionais.

“A minirreforma eleitoral, se assim podemos dizer, modifica substancialmente a legislação eleitoral em especial no tocante à administração dos recursos oriundos do Fundo Partidário. O que na verdade busca o parlamento brasileiro é fazer valer a autonomia dos partidos políticos, conferindo-lhes maior liberdade na gestão de seus interesses institucionais”.

Matéria publicada pelo portal Migalhas no dia 14/09/2019.

TSE apresenta novo Sistema de Filiação Partidária aos partidos políticos

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Sistema estará disponível para acesso e utilização a partir da próxima segunda (9) e funcionará 24 horas por dia

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrado ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia) será utilizado em todo o território nacional. Ele estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, salvo durante os períodos de manutenção, a partir da próxima segunda-feira (09/08).

O sistema prioriza a autonomia dos partidos políticos no cadastramento dos administradores responsáveis pelo encaminhamento de dados à Justiça Eleitoral. Todos os dados inseridos no Filia terão por base as informações fornecidas pelas legendas, ressalvada a possibilidade de o sistema recusar os dados pela ocorrência de eventual erro no registro cadastral do filiado.

No caso de qualquer inconsistência cadastral, o eleitor prejudicado pode acionar a Justiça Eleitoral, que solicitará esclarecimento ao partido político. Em caso de dupla filiação partidária, sempre prevalecerá a mais recente, cabendo à Justiça Eleitoral cancelar as demais filiações existentes, conforme explicou o coordenador da Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), Bruney Brum.

Além dos campos de preenchimento obrigatório, o Filia contém campos para registro – a critério dos órgãos partidários – de endereço e telefone, mas tais dados não serão submetidos a processamento pelo sistema nem constarão das relações oficiais.

Módulos

O sistema Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso das legendas, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Qualquer órgão partidário poderá registrar as filiações no sistema, observadas as disposições estatutárias e os níveis de permissão de acesso. Somente poderão ser cadastrados nos perfis de Administrador Nacional, Administrador Estadual/Regional e Administrador Municipal/Zonal os presidentes, vice-presidentes ou delegados credenciados das respectivas esferas partidárias.

O Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e a validação de certidão.

FONTE: TSE