UIF não está acima da Constituição

Advogados criminalistas debatem julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos de inteligência financeira e da Receita com investigadores


A UIF não está acima da Constituição”, afirma Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Para ele, o STF ‘pode incluir a UIF no julgamento porque a questão não diz respeito propriamente aos órgãos de fiscalização e controle, mas ao procedimento a ser adotado para a quebra do sigilo bancário’.

“Veja que a questão posta no recurso extraordinário trata da possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem autorização de um juiz”, considera o advogado. “Ou seja, o que está em jogo é a interpretação da norma, o procedimento a ser adotado pelos órgãos de fiscalização e controle, não apenas a Receita Federal.”

O julgamento foi aberto na quarta, 20, e prosseguiu na sessão plenária de quinta, 21, quando foi interrompido, até aqui com apenas dois votos – do presidente Fias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes.

Eles trataram da Receita e da UIF, embora tenham divergido. Alexandre não acompanhou as propostas de Toffoli para limitar a extensão de informações fiscais e bancárias por parte do Fisco e da Unidade de Inteligência Financeira.

O julgamento será retomado na próxima quarta.

“No nosso entender nada impede que o pronunciamento do Supremo, ainda que não faça expressa referência à UIF, a esta também sirva, pois a regra aplicável é uma só e está escrita na Constituição”, argumenta Willer Tomaz.
Para o advogado, ‘a UIF não está acima da Constituição, a qual exige, para o compartilhamento de informações bancárias sigilosas, a autorização prévia de autoridade judiciária competente, sob pena de se interferir, indevidamente, na esfera da privacidade e intimidade das pessoas’.

Para o advogado Thiago Turbay, ‘a questão fundamental a ser debatida é a ausência de lei que regula o poder e o limite do poder de informação e quais as atribuições e competências dos órgãos administrativos, que detém essas informações, e aqueles órgãos persecutórios, que têm competência para iniciar investigações criminais’.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados e também coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF), Thiago Turbay argumenta que ‘um mesmo órgão não pode concentrar poderes, o que se viabiliza por prevenção de abusos e usos ilegais de informações cuja propriedade é do cidadão’.

“Cabe ao Estado prover proteção à população, o que não se coaduna com o acesso irrestrito de informações financeiras e fiscais”, afirma Turbay.
Ele ressalta que o Ministério Público e a Polícia ‘não podem ter o mesmo nível de informação que os órgãos administrativos’.

“Esses, tampouco, podem realizar relatórios de inteligência teleguiados, sem que se possa justificar a necessidade, a utilidade, adequação e proporcionalidade do acesso”, segue o advogado.

Para Turbay, ‘intervir em direitos individuais exige precaução e controle’.
“Não há dúvida, na mesma ordem, que a permissão de acesso e manejo dessas informações devem passar pelo crivo do judiciário.”

O advogado entende que o julgamento no STF deveria se concentrar na tese jurídica, evitando a personificação do julgamento, ou a ‘fulanização’ dos eventuais beneficiados pela decisão.

Fonte: Estadão

Senado questiona, no STF, operação realizada pela PF na Casa Legislativa

Foto: Flickr Polícia Federal

Acompanhado de alguns líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou na manhã desta terça-feira (24) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, um recurso pedindo a suspensão da decisão que permitiu uma operação de busca e apreensão no Congresso Nacional contra o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na última quinta-feira (19), Bezerra foi alvo de operação da Policia Federal que apura desvios em obras públicas do Ministério da Integração Nacional, pasta comandada pelo parlamentar entre 2011 e 2013.  A ação foi autorizada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso por meio de uma liminar (decisão provisória). Para Davi e os senadores que se reuniram com Dias Toffoli, a ação não respeitou o princípio da independência entre os Poderes.

— O Senado, o Poder Legislativo, está se manifestando em relação ao que os advogados interpretaram como uma arbitrariedade por uma decisão monocrática. O senador Fernando Bezerra vai fazer a sua defesa; é um problema pessoal — disse Davi.

Na avaliação do presidente do Senado, a ação da PF atinge não apenas a relação de harmonia com o Congresso, mas também com o Executivo.

— Foi um fato contra o Poder Legislativo e contra o Poder Executivo. O gabinete da Liderança é com uma embaixada do Poder Executivo dentro do Senado Federal — destacou.

Davi Alcolumbre lembrou que a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a operação no Senado.

— O dono da ação penal é a Procuradoria Geral da República. Nesse caso específico, a procuradora Raquel Dodge se manifestou de forma contrária por considerar desnecessária a ação — apontou Davi.

Além da suspensão da liminar, o Senado, na petição assinada por advogados da Casa, requer o “sobrestamento da análise de todos os objetos e documentos acautelados e sua imediata devolução na íntegra ao Senado Federal, para se viabilizar a continuidade regular das atividades parlamentares e se restabelecer a harmonia e separação dos Poderes e da imagem do Congresso Nacional”.

Na petição, é solicitado o julgamento do pedido de suspensão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima sessão, caso não seja deferido pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Senadores também pedem o sobrestamento da análise do material recolhido até o julgamento do recurso.

Fonte: Agência Senado

Eduardo na embaixada: o que o STF já decidiu sobre nepotismo

Najara Araújo/Agência Câmara

Felipe Amorim, Do UOL, em Brasília. 09/09/2019 04h00

A intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de indicar seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para ser o embaixador brasileiro nos Estados Unidos, reacendeu o debate sobre os limites legais do nepotismo.

Desde 2008 o STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a indicação de parentes até o terceiro grau para cargos públicos. A vedação foi fixada numa série de decisões que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 13. As súmulas são de cumprimento obrigatório no Judiciário e na administração pública.

Apesar disso, naqueles julgamentos a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a proibição não se aplica aos chamados cargos políticos, os postos que compõem o primeiro escalão do governo, como ministros de Estado e secretários de prefeitos e governadores.

Este seria o caso também de chefes de missão diplomática no exterior, como o embaixador brasileiro em Washington (EUA), segundo especialistas ouvidos pela reportagem do UOL.

A permissão para a indicação de parentes a cargo político, no entanto, não é irrestrita e deve ser avaliada caso a caso, segundo têm decidido a maioria dos ministros do Supremo.

Entre os fatores que poderiam impedir a nomeação estão a clara falta de capacidade técnica para o cargo ou se a indicação for motivada por troca de favores políticos, como no chamado nepotismo cruzado, em que nomeações recíprocas em órgãos distintos servem para acomodar parentes de autoridades.

A falta de qualificação para o cargo é o principal argumento utilizado numa ação do partido Cidadania para barrar a nomeação de Eduardo à embaixada. O pedido foi rejeitada pelo ministro Ricardo Lewandowski em agosto, mas houve recurso do partido pedindo que o caso seja julgado pelo plenário do Supremo.

Em sua decisão, Lewandowski não chegou a analisar se a situação configuraria ou não um caso proibido de nepotismo. A ação foi rejeitada por motivos processuais: o ministro entendeu que o partido não poderia utilizar aquele tipo de ação, um mandado de segurança, com esse objetivo. O ministro ainda não analisou o recurso do Cidadania e não há previsão de quando o caso será novamente julgado.

Decisões do STF sobre nepotismo

Em decisões sobre casos semelhantes, os ministros têm afirmado que para barrar a indicação a cargos políticos é preciso estar clara a ausência de qualificação profissional do parente nomeado.

Em 2014, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso autorizou a indicação do irmão da vice-prefeita de Pinheiral (RJ) para o cargo de secretário municipal de Administração. Na decisão, o Barroso afirma que, para impedir a nomeação, precisaria estar comprovado de forma “inequívoca” e “manifesta” a falta de qualificação técnica do indicado.

“Estou convencido de que, em linha de princípio, a restrição sumular não se aplica à nomeação para cargos políticos. Ressalvaria apenas as situações de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência manifesta de qualificação técnica ou de inidoneidade moral”, escreveu o ministro.

Nesse caso, o argumento do Ministério Público, que entrou com a ação, era o de que o indicado não possuía curso superior. Mas o ministro considerou na decisão a experiência dele como diretor e sócio de uma rede de supermercados, além de ter presidido a associação comercial e industrial do município.

Antecessor de Barroso no STF, o ministro Joaquim Barbosa barrou, em 2011, a nomeação do irmão do prefeito de Queimados (RJ) para o cargo de secretário de Educação. Na decisão, Barbosa afirmou que o município não apresentou qualquer justificativa técnica ou profissional para a nomeação.

“Tudo indica, portanto, que a nomeação impugnada não recaiu sobre reconhecido profissional da área da educação que, por acaso, era parente do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre parente do prefeito que, por essa exclusiva razão, foi escolhido para integrar o secretariado municipal”, escreveu o ministro ao impedir a nomeação.

Em decisões mais recentes, a maioria dos ministros têm mantido o entendimento de autorizar a nomeação de parentes quando o cargo é de natureza política, e feito exceções apenas se houver suspeitas de algum tipo de fraude jurídica, como no nepotismo cruzado.

No último dia 28, Moraes manteve a nomeação da esposa, do cunhado e do irmão do prefeito de Doutor Ulysses (PR) como, respectivamente, secretária de Assistência Social, secretário de Finanças e secretário de Agricultura do município. Na decisão, o ministro afirma que a vedação ao nepotismo imposta pelo Supremo não alcança os cargos políticos e no processo não havia provas de “fraude” nas nomeações.

“Além disso, não havendo prova concreta da existência de fraude nas nomeações impugnadas, na linha dos precedentes esta Corte [o STF], a Reclamação [tipo de ação] não é o meio processual adequado para tal verificação, o que reforça a insubsistência do pedido”, escreveu o ministro.

Também a ministra Cármen Lúcia, em decisão do último dia 21, manteve a nomeação da filha do prefeito de Morretes (PR) para o cargo de secretária de Governo do município. “Assim, é de natureza política o cargo cujas funções constituem definição de orientação e direção governamental e administrativa. São exemplos os cargos de presidente da República, governador, prefeito e respectivos vices, ministro, secretário, senador, deputado federal, estadual e distrital e vereador”, diz a decisão.

Nesse processo, a PGR (Procuradoria-Geral da República), também reforçou a posição de que apenas se houver “comprovada má-fé” do gestor seria possível anular a nomeação de parentes para cargos no primeiro escalão.

“É pacífico nesse Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, salvo comprovada má-fé, a nomeação para cargos de natureza política do primeiro escalão do Poder Executivo não se submete à vedação de parentesco, imposta pela Súmula Vinculante 13”, diz manifestação do subprocurador Carlos Alberto Vilhena.

Divergência de Marco Aurélio

Essa posição, no entanto, não é unânime entre os ministros e há decisões que defendem que a proibição alcançaria também os cargos políticos.

O ministro Marco Aurélio Mello tem decidido que a vedação ao nepotismo fixada pelo Supremo em 2008 vale inclusive para cargos políticos do primeiro escalão.

Em 2017, o ministro suspendeu a nomeação do filho do atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para o cargo de secretário da Casa Civil do município.

Na decisão, o ministro afirma que a Súmula 13 do STF não faz exceção a cargos políticos. “O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, escreveu Marco Aurélio na decisão.

Essa também foi a posição da PGR nesse processo, em parecer do subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira: “Não se entende por que os cargos de menor expressão haveriam de se pautar por critérios de recrutamento mais exigentes do que os de mais alta expressão e, portanto, dotados de poderes capazes de atingir de modo mais amplo e intenso os interesses públicos”, escreveu o procurador.

As posições divergentes sobre o tema levaram o STF a reconhecer, em junho do ano passado, a chamada “repercussão geral” a um processo no qual a questão é debatida.

Com isso, o plenário do tribunal poderá voltar a analisar as regras de proibição para a nomeação de parentes. O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux e ainda não há data para essa ação ser julgada.

Uma nova decisão do STF sobre o tema teria o poder de fixar em definitivo uma regra geral para a nomeação de parentes para o primeiro escalão da administração pública.

Análise da indicação pelo STF

Hoje, a tendência no Supremo seria a de autorizar a nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada, segundo especialistas ouvidos pela reportagem do UOL.

“O cargo de embaixador é eminentemente político e de representação institucional, o que afasta o enquadramento da indicação de Eduardo Bolsonaro em hipótese de nepotismo”.

Willer Tomaz, advogado constitucionalista

“O cargo de embaixador não é um cargo administrativo burocrático, meramente técnico como os outros existentes nas diversas esferas da administração pública brasileira. Esse cargo pertence à mais alta estrutura do Ministério das Relações Exteriores. O embaixador estará sempre incumbido de missão de natureza institucional e política, o que o capacita, por exemplo, a celebrar tratados com os países acolhedores”, afirma o advogado.

A advogada Vera Chemim, mestre em administração pública e pesquisadora do direito constitucional, afirma que a maior parte das decisões de ministros do Supremo tem liberado a posse de parentes em cargos políticos, mas que decisões divergentes, como a do ministro Marco Aurélio, criam “insegurança jurídica” e seria bom que o Supremo unificasse o entendimento sobre o tema.

“Temos vários julgados considerando que a súmula não alcança cargos de natureza política, mas apenas cargos de natureza administrativa”, afirma Chemin. “Mas nós temos uma diferenciação de decisões que causam insegurança jurídica”, diz a advogada.

Para Chemin, apesar do possível aval do Supremo, a indicação do filho do presidente como embaixador configura nepotismo e deveria ser proibida. A advogada argumenta que questões privadas não devem se misturar com os interesses da administração pública.

Na minha opinião, a partir do momento em que o presidente nomeia seu próprio filho para esse cargo, embora seja de natureza política, ele realiza nepotismo”, diz Chemin. “A administração pública está trabalhando com a prestação de serviços públicos de um lado e, do outro, com a concessão de bens públicos. Então, você não pode misturar o público com o privado”, afirma a advogada.

Matéria publicada no site UOL no dia 09/09/2019.