TSE apresenta novo Sistema de Filiação Partidária aos partidos políticos

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Sistema estará disponível para acesso e utilização a partir da próxima segunda (9) e funcionará 24 horas por dia

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrado ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia) será utilizado em todo o território nacional. Ele estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, salvo durante os períodos de manutenção, a partir da próxima segunda-feira (09/08).

O sistema prioriza a autonomia dos partidos políticos no cadastramento dos administradores responsáveis pelo encaminhamento de dados à Justiça Eleitoral. Todos os dados inseridos no Filia terão por base as informações fornecidas pelas legendas, ressalvada a possibilidade de o sistema recusar os dados pela ocorrência de eventual erro no registro cadastral do filiado.

No caso de qualquer inconsistência cadastral, o eleitor prejudicado pode acionar a Justiça Eleitoral, que solicitará esclarecimento ao partido político. Em caso de dupla filiação partidária, sempre prevalecerá a mais recente, cabendo à Justiça Eleitoral cancelar as demais filiações existentes, conforme explicou o coordenador da Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), Bruney Brum.

Além dos campos de preenchimento obrigatório, o Filia contém campos para registro – a critério dos órgãos partidários – de endereço e telefone, mas tais dados não serão submetidos a processamento pelo sistema nem constarão das relações oficiais.

Módulos

O sistema Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso das legendas, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Qualquer órgão partidário poderá registrar as filiações no sistema, observadas as disposições estatutárias e os níveis de permissão de acesso. Somente poderão ser cadastrados nos perfis de Administrador Nacional, Administrador Estadual/Regional e Administrador Municipal/Zonal os presidentes, vice-presidentes ou delegados credenciados das respectivas esferas partidárias.

O Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e a validação de certidão.

FONTE: TSE

Coleta biométrica de presos é um novo passo para a cidadania dos detentos

A coleta excessiva de informações do indivíduo pelo poder público, como ocorre na identificação civil e criminal por perfil genético com indexação de sinais de voz e íris, fere o direito à intimidade e vai de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. Mas quando a coleta de informações visa contribuir com a cidadania de parcela da população, o método pode ser útil e necessário.

Este é o caso do cadastramento biométrico da população carcerária no Brasil. Acordo de cooperação técnica recentemente assinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende possibilitar a coleta de informações biométricas dos presos no país. O processo de registros deve começar em 2020.

Pelo acordo, além das coletas biométricas, será fornecido aos cidadãos presos o número de registro na base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), além de ser emitido o respectivo número do Documento Nacional de Identidade (DNI), também conhecido como Identidade Digital.

Conforme o nosso sócio Willer Tomaz, a iniciativa do TSE e do CNJ é bem-vinda porque tende a, sem violar o direito à intimidade, logo na porta de entrada do sistema carcerário, mitigar dois problemas, o da falta de padronização de dados e o da carência de cidadania dos presos.

“De um lado, haverá uma melhor alimentação do banco de dados, uma redução da burocracia entre os diversos órgãos do sistema de justiça, além de um controle estatístico mais preciso sobre as decisões judiciais. De outro, uma parcela significativa da população passará a ter a possibilidade de acesso a serviços públicos, deixando a invisibilidade perante a cidadania. Obviamente, a medida não tem o fim de alterar a sistemática do direito ao voto, que permanece suspenso durante a execução da pena ou enquanto durar a prisão”, afirma o advogado.

A coleta de dados dos presos será efetuada por meio de estrutura de pessoal e equipamentos fornecidos pelo CNJ. O Conselho também coordenará a participação de outros órgãos públicos envolvidos. Já ao TSE, caberá o fornecimento do software para coleta e transmissão dos dados biométricos, além do treinamento de pessoal e do fornecimento de suporte técnico às unidades de atendimento externo.