UIF não está acima da Constituição

Advogados criminalistas debatem julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos de inteligência financeira e da Receita com investigadores


A UIF não está acima da Constituição”, afirma Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Para ele, o STF ‘pode incluir a UIF no julgamento porque a questão não diz respeito propriamente aos órgãos de fiscalização e controle, mas ao procedimento a ser adotado para a quebra do sigilo bancário’.

“Veja que a questão posta no recurso extraordinário trata da possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem autorização de um juiz”, considera o advogado. “Ou seja, o que está em jogo é a interpretação da norma, o procedimento a ser adotado pelos órgãos de fiscalização e controle, não apenas a Receita Federal.”

O julgamento foi aberto na quarta, 20, e prosseguiu na sessão plenária de quinta, 21, quando foi interrompido, até aqui com apenas dois votos – do presidente Fias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes.

Eles trataram da Receita e da UIF, embora tenham divergido. Alexandre não acompanhou as propostas de Toffoli para limitar a extensão de informações fiscais e bancárias por parte do Fisco e da Unidade de Inteligência Financeira.

O julgamento será retomado na próxima quarta.

“No nosso entender nada impede que o pronunciamento do Supremo, ainda que não faça expressa referência à UIF, a esta também sirva, pois a regra aplicável é uma só e está escrita na Constituição”, argumenta Willer Tomaz.
Para o advogado, ‘a UIF não está acima da Constituição, a qual exige, para o compartilhamento de informações bancárias sigilosas, a autorização prévia de autoridade judiciária competente, sob pena de se interferir, indevidamente, na esfera da privacidade e intimidade das pessoas’.

Para o advogado Thiago Turbay, ‘a questão fundamental a ser debatida é a ausência de lei que regula o poder e o limite do poder de informação e quais as atribuições e competências dos órgãos administrativos, que detém essas informações, e aqueles órgãos persecutórios, que têm competência para iniciar investigações criminais’.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados e também coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF), Thiago Turbay argumenta que ‘um mesmo órgão não pode concentrar poderes, o que se viabiliza por prevenção de abusos e usos ilegais de informações cuja propriedade é do cidadão’.

“Cabe ao Estado prover proteção à população, o que não se coaduna com o acesso irrestrito de informações financeiras e fiscais”, afirma Turbay.
Ele ressalta que o Ministério Público e a Polícia ‘não podem ter o mesmo nível de informação que os órgãos administrativos’.

“Esses, tampouco, podem realizar relatórios de inteligência teleguiados, sem que se possa justificar a necessidade, a utilidade, adequação e proporcionalidade do acesso”, segue o advogado.

Para Turbay, ‘intervir em direitos individuais exige precaução e controle’.
“Não há dúvida, na mesma ordem, que a permissão de acesso e manejo dessas informações devem passar pelo crivo do judiciário.”

O advogado entende que o julgamento no STF deveria se concentrar na tese jurídica, evitando a personificação do julgamento, ou a ‘fulanização’ dos eventuais beneficiados pela decisão.

Fonte: Estadão

Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto

O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto.

Inicialmente, o pedido de 35 saídas temporárias por ano foi deferido pelo juízo da execução penal, sob o fundamento de que o benefício é compatível com o monitoramento eletrônico determinado para a prisão domiciliar.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande de Sul (TJRS) concluiu pela incompatibilidade do benefício, uma vez que ele estava em prisão domiciliar, e não no regime semiaberto propriamente dito.

Para o tribunal estadual, não havia nenhum impedimento ao contato do preso com a sua família, e a gravidez de sua companheira – um dos motivos alegados no pedido – não seria justificativa legal para a concessão das saídas temporárias.

A decisão unânime da Sexta Turma restabeleceu a decisão do juiz da execução penal que deferiu o pedido de saídas temporárias.

De acordo com o relator no STJ, o ministro Nefi Cordeiro, foi correta a decisão do juízo da execução, já que o preso preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 122 da LEP.

Ressocial​​ização

A concessão do benefício da saída temporária, segundo o relator, é a medida que se impõe no caso.

“Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso – semiaberto –, não se justifica negar a benesse ao reeducando que somente se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade de prisão domiciliar –, por desídia do próprio Estado, que não dispõe de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual formalmente progrediu”, explicou o ministro.

Nefi Cordeiro destacou que o artigo 122 da LEP é claro ao prever que o preso em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da lei tem direito ao benefício das saídas temporárias, independentemente de o regime de cumprimento de pena ter sido alterado para um menos gravoso – como ocorreu no caso analisado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STJ

Advogado comenta PL que proíbe vantagens econômicas em razão de delação premiada

Para o advogado Willer Tomaz, proposta tem constitucionalidade duvidosa.

Tramita na Câmara dos Deputados o  PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a constitucionalidade da proposta é duvidosa. 

Segundo a proposta, o colaborador, os sócios e os parentes até o terceiro grau não poderão se aproveitar, direta ou indiretamente, de informações privilegiadas produzidas durante o processo/ de delação.

O texto prevê que a comprovação de dolo ou culpa não será necessária. Ainda de acordo com o PL, a existência de uma transação que gere benefícios financeiros em decorrência de uma delação premiada já bastará para gerar punições. Uma das penas previstas é a devolução integral do benefício auferido, com juros de 2% ao mês e correção monetária.

O projeto altera a lei 12.850/13, que define organização criminosa, tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ.

Veja a íntegra.

Especialista

Para o advogado Willer Tomaz, o projeto de lei busca evitar o uso deturpado das delações premiadas, porém a sua constitucionalidade é duvidosa.

Segundo Tomaz, nenhuma sanção extrapenal, seja ela de natureza cível ou administrativa, pode retroagir para prejudicar, mesmo que não tenha caráter propriamente criminal.

“A proposta legislativa se inspira na tônica de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, pois busca coibir um sistema de delação premiada a serviço de interesses escusos do próprio delator.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 29/09/2019.

Nova lei que altera CLT traz mudanças substanciais e gera dúvidas, avaliam especialistas

No último dia 23, foi publicada a lei 13.876/19, que dispõe sobre os honorários periciais em ações nas quais o INSS figura como parte. Além de alterar a legislação previdenciária, a norma também traz mudanças na CLT, inserindo dois novos parágrafos em no artigo 832 da norma.

Com o acréscimo dos dispositivos, o trecho passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 832 – Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.   (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 3º-A.  Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Embora a mudança se dê em um pequeno trecho da CLT, para especialistas, ela é considerada substancial. De acordo com a advogada Amanda Assreuy, da Advocacia Maciel, a introdução dos dispositivos na legislação trabalhista se deu para “represar a realização de acordos na justiça do trabalho de natureza exclusivamente indenizatória, sob os quais não há incidência previdenciária ou fiscal”.

Isso porque, segundo Amanda, a mudança estabelece que apenas nos casos em que a ação contemple parcelas de natureza exclusivamente indenizatórias não haverá incidência fiscal e previdenciária sobre o acordo homologado entre as partes.

“Em todos os demais casos a homologação do acordo deverá observar a natureza das parcelas objeto da pactuação, estabelecendo inclusive que seja observada a base de cálculo mínima, qual seja, o salário mínimo ou piso da categoria.”

As advogadas Denise Alvarenga e Gabriela Giacomin, sócias do Motta Fernandes Advogados, entendem que um dos novos dispositivos – o parágrafo 3º-A – gera dúvidas quanto a sua interpretação, não sendo possível averiguar exatamente, na leitura do texto, qual foi a intenção do legislador. Já o parágrafo 3º-B, por sua vez, também não esclarece como ficam casos em que não há discussão sobre o piso da categoria, em que a convenção coletiva determine diferentes pisos salariais ou em casos nos quais sequer há instrumento normativo acostado aos autos.

“A conclusão, naturalmente, é de que o novo texto conferido pela lei 13.876/19 não foi claro e que advogados e partes ficarão à mercê da interpretação subjetiva de cada julgador.”

Segundo as advogadas, a alteração incide principalmente na questão da liberdade das partes na discriminação de verbas nos acordos celebrados. “Ao que parece, a intenção do legislador era evitar que os acordos celebrados em sede de ações trabalhistas transmutassem verbas de natureza remuneratória em indenizatória, evitando a incidência de encargos previdenciários e fiscais.”

Isso porque, pontuam Denise e Gabriela, antes era possível, caso não houvesse sentença no processo, discriminar verbas do acordo livremente, desde que respeitados os limites dos pedidos formulados na petição inicial, sendo admissível a classificação dessas verbas como indenizatórias em sua totalidade.

Natureza arrecadatória

Para a advogada trabalhista Maria Lucia Benhame, da banca Benhame Sociedade de Advogados, a alteração legislativa tem claro intuito arrecadatório, e visa impedir que os acordos anteriores a uma sentença sejam efetuados sem que nenhum recolhimento previdenciário ocorra.

Maria Lucia explica que, atualmente, a orientação jurisprudencial 376 da SDI-1 do TST já impede que acordos posteriores à prolação de sentença transitada em julgado sejam efetuados sem considerar a natureza das verbas efetivamente deferidas. No entanto, destaca que a alteração na CLT, ao fixar a base mínima no valor de uma salário mínimo ou de um piso da categoria a cada competência, pode inviabilizar a efetivação de acordos.

“Suponhamos que um pedido de diferenças de equiparação salarial por 36 meses indique uma diferença salarial de R$ 400,00. Pelo texto da lei, a base de incidência não seria R$ 400,00 a cada competência, mas sim o salário mínimo. Assim, melhor que a empresa aguarde uma condenação, que pode ou não ocorrer, e se ocorrer gerará um recolhimento sobre R$ 400,00 e não sobre um salário mínimo.”

Maria Lucia considera que se a ideia é evitar acordos sem pagamento previdenciário, que seja aplicada a orientação, para que as verbas remuneratórias sejam calculadas na proporção do pedido e do acordo.

De acordo com a especialista, não se pode descartar, ainda, a possibilidade de divisão de ações, em que os pedidos indenizatórios são propostos numa ação e os salariais em outro. “Faz-se o acordo na indenizatória, possível de acordo sem recolhimento, e a quitação envolve ambas as ações.”

“A lei pode ter efeito de aumentar o tempo de trâmite das ações, esvaziar as conciliações em primeira audiência, e mesmo aumentar o número das ações se a receita usada no passado de divisão das ações for retomada”, conclui Maria Lucia.

Mudança positiva

O advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, diverge da opinião das especialistas. Isso porque, para ele, a lei é positiva e resguarda ao trabalhador o acesso à Justiça Trabalhista. “A nova lei vem para substituir a MP 854 e para fazer valer o direito de acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Tendo em vista que o orçamento da Justiça Federal foi impactado pela PEC do teto dos gastos públicos, houve um comprometimento da assistência jurídica a pessoas carentes”, afirma.

Tomaz avalia ainda que a norma é positiva por contornar essa limitação fiscal, mantendo em dia o pagamento das perícias com recursos antecipados do Poder Executivo.

“Nada mais salutar para a Administração da Justiça e para o próprio empregado, pois se evitará atrasos e a falta de pagamento de honorários dos peritos judiciais, condição indispensável para a manutenção de um quadro de profissionais qualificados e interessados na prestação do serviço.”

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 27/09/2019.

Advogado analisa retirada de excludente de ilicitude do pacote anticrime

Trecho foi rejeitado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados por 9 votos a 5.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o pacote anticrime, retira o texto do ‘excludente de ilicitude’. Em nenhum caso, uma medida possível de redução ou até mesmo a retenção de pena nos policiais, durante o exercício de suas atividades, causará a morte de alguém sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O texto do texto, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi rejeitado por nove votos a cinco.

Para o advogado  Willer Tomaz , sócio do  Willer Tomaz Advogados Associados , que derrubou o texto evitado efeito colateral contrário ao pretendido pela norma e protegido pelo mais fraco, que é o cidadão diante de eventuais excessos do agente policial.

“O texto original poderia acobertar situações esdrúxulas. Por exemplo, o criminoso vítima de abuso policial, como ocorre no caso de agente que, não cumpre com o ofício, comete excesso e exibe indevidamente em risco a integridade física e a vida da pessoa, também poderia alegar medo, surpresa ou violência violenta. Isso pode gerar o efeito contrário ao pretendido pela proposta. Além de proteger o próprio policial, a supressão do texto protegido também o cidadão, que é uma parte mais fraca ”.

Como discussões sobre o pacote anticrime continua na Câmara, antes de seguir para votação no plenário. Desde o início da análise, foram feitas diversas alterações no texto original, como uma retirada da prisão após a condenação na segunda instância.

Matéria publicada no portal Migalhas no dia 27/09/2019.

Senado questiona, no STF, operação realizada pela PF na Casa Legislativa

Foto: Flickr Polícia Federal

Acompanhado de alguns líderes partidários, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou na manhã desta terça-feira (24) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, um recurso pedindo a suspensão da decisão que permitiu uma operação de busca e apreensão no Congresso Nacional contra o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na última quinta-feira (19), Bezerra foi alvo de operação da Policia Federal que apura desvios em obras públicas do Ministério da Integração Nacional, pasta comandada pelo parlamentar entre 2011 e 2013.  A ação foi autorizada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso por meio de uma liminar (decisão provisória). Para Davi e os senadores que se reuniram com Dias Toffoli, a ação não respeitou o princípio da independência entre os Poderes.

— O Senado, o Poder Legislativo, está se manifestando em relação ao que os advogados interpretaram como uma arbitrariedade por uma decisão monocrática. O senador Fernando Bezerra vai fazer a sua defesa; é um problema pessoal — disse Davi.

Na avaliação do presidente do Senado, a ação da PF atinge não apenas a relação de harmonia com o Congresso, mas também com o Executivo.

— Foi um fato contra o Poder Legislativo e contra o Poder Executivo. O gabinete da Liderança é com uma embaixada do Poder Executivo dentro do Senado Federal — destacou.

Davi Alcolumbre lembrou que a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se contra a operação no Senado.

— O dono da ação penal é a Procuradoria Geral da República. Nesse caso específico, a procuradora Raquel Dodge se manifestou de forma contrária por considerar desnecessária a ação — apontou Davi.

Além da suspensão da liminar, o Senado, na petição assinada por advogados da Casa, requer o “sobrestamento da análise de todos os objetos e documentos acautelados e sua imediata devolução na íntegra ao Senado Federal, para se viabilizar a continuidade regular das atividades parlamentares e se restabelecer a harmonia e separação dos Poderes e da imagem do Congresso Nacional”.

Na petição, é solicitado o julgamento do pedido de suspensão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima sessão, caso não seja deferido pelo presidente do STF, Dias Toffoli. Senadores também pedem o sobrestamento da análise do material recolhido até o julgamento do recurso.

Fonte: Agência Senado

PEC possibilita a renúncia ao foro privilegiado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2019 prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. Ela tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde aguarda designação do relator. O texto altera a Constituição Federal para que autoridades entre o presidente da República, deputados e senadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público tenham liberdade de renunciar ao foro privilegiado.

A proposta é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e foi assinada por outros 29 senadores.

O foro privilegiado, também conhecido como foro especial por prerrogativa de função, é o mecanismo que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas. As autoridades são julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão comum, que é julgado pela Justiça comum.

Depois de aprovada na CCJ, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário.

Fonte: Senado Federal

Por que o PL das regras eleitorais, na pauta do Senado, é tão controverso

Por Clara Cerioni

Aprovado pela Câmara, projeto que muda regra para registro de gastos e permite uso do Fundo Partidário para pagar advogados tramitou de forma acelerada

São Paulo — O Projeto de Lei 5.029/2019, que faz alterações nas regras eleitorais e deveria ser votado no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (17), tem sido alvo de disputa acalorada.

O projeto é visto por organizações de combate à corrupção como um “grave retrocesso na transparência das contas partidárias e na eficiência dos processos de fiscalização”.

22 entidades da sociedade civil e movimentos políticos incluindo o Renova, Acredito, Livres e Agora assinaram uma carta aberta contra o projeto.

O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada, por 263 votos a 144, e contou com o apoio do presidente, Rodrigo Maia.

Para que seja válido para as eleições de 2020, ainda é preciso passar pelo Senado a tempo de ter sanção presidencial até o começo do mês de outubro, exatamente um ano antes do próximo pleito.

Há pouco, o relator do projeto na casa, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), aceitou alterar pelo menos dois trechos polêmicos da proposta, entre eles um que abriria margem para o caixa dois em campanhas.

Ele ainda admitiu que a votação do texto poderá ser feita na quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário. O presidente da casa, Davi Alcolumbre, aprovou a mudança da pauta.

A proposta é avaliada por advogados eleitorais como positiva por resolver brechas jurídicas que se arrastam desde a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, de financiamento privado de campanhas.

Para Rocha, a proposta busca aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo eleitoral. “Nosso papel, como legisladores, é o de fixar regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos e o fortalecimento dos partidos políticos”.

Prestação de contas e despesas

Dentre as diversas mudanças propostas pelo PL, as de maior impacto envolvem as alterações na prestação de contas dos partidos, além de permitir o uso do dinheiro do Fundo Partidário para cobrir despesas anteriormente proibidas pela legislação, como advogados e contadores.

Segundo o texto, o projeto torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral para prestar as contas de campanha. Na prática, isso significa que cada partido pode usar um modelo diferente, e a perda de padrão deve complicar a fiscalização pública.

“Votar nesse projeto como ele está significa votar a favor da corrupção. Esses sistemas foram fundamentais para identificar as candidaturas laranjas nas eleições do ano passado. Se essa alteração tivesse sido feita anteriormente, nada disso teria ficado conhecido”, diz Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária.

Além de flexibilizar a prestação de contas, o projeto também autoriza que erros, omissões e atrasos possam ser perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas.

Segundo o texto, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.

“Nós olhamos para Brasília e pensamos que todos os políticos do Brasil têm o mesmo aporte financeiro e estrutural. Mas isso não é verdade. Um político de cidade pequena não consegue contratar um contator especializado no sistema da Justiça Eleitoral. Com a mudança, será mais simplificada a prestação de contas, que depois será reunida pela própria Justiça Eleitoral para fazer a análise”, defende o advogado Willer Tomaz.

Segundo ele, autorizar que advogados e contadores sejam pagos pelo Fundo Partidário dá ainda mais transparência para o processo, uma vez que os políticos não conseguem bancar do próprio bolso.

Na mesma medida, o advogado eleitoral Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que o projeto resolve anos de aperto financeiro dos partidos que se viram, nos últimos pleitos, sem financiamento e punidos pela Justiça Eleitoral.

“No ano passado o TSE decidiu, de forma inédita, que as legendas não poderiam custear com fundo eleitoral ou partidário os honorários de advogados que defendem membros do partido. Isso apavorou todo mundo, porque os políticos de cidades pequenas não têm como bancar”, afirma.

A carta das organizações contra o projeto avalia como “inquietante e nocivo” que despesas com contadores e advogados para defesa de candidatos e partidos estejam fora da contabilidade e do limite:

“Ao lado da permissão para que pessoas físicas possam arcar com despesas de campanha com advogados e contadores sem qualquer limitação de valor, essa previsão abre ampla margem para práticas de caixa-dois e lavagem de dinheiro”, diz o texto.

Matéria publicada no site EXAME em 17/09/2019.

Advogado analisa PL que cria novas regras para o Fundo Partidário

A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado.

No último dia 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 11.021/18. O texto modifica as leis 9.504/97 (lei Eleitoral) e 9.096/95 (lei dos Partidos) para propor, entre outros pontos, novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, a volta da propaganda partidária semestral e tratar de exceções aos limites de gastos em campanhas eleitorais.

Aprovado na forma de um substitutivo do deputado Federal Wilson Santiago, o texto agora aguarda apreciação no Senado.

Fundo Partidário

A respeito da utilização dos recursos partidários, o texto determina novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário, como, por exemplo, para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não.

As legendas também poderão usar as verbas para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária e para pagar impulsionamento de conteúdos na internet.

Para o advogado Willer Tomaz, as mudanças previstas na proposta concedem maior autonomia aos partidos políticos na gestão de seus interesses institucionais.

“A minirreforma eleitoral, se assim podemos dizer, modifica substancialmente a legislação eleitoral em especial no tocante à administração dos recursos oriundos do Fundo Partidário. O que na verdade busca o parlamento brasileiro é fazer valer a autonomia dos partidos políticos, conferindo-lhes maior liberdade na gestão de seus interesses institucionais”.

Matéria publicada pelo portal Migalhas no dia 14/09/2019.

Jornada extenuante, por si só, não caracteriza dano moral

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, absolveu uma empresa produtora e exportadora de papéis de indenizar por dano moral uma analista de RH que alegava ter sido submetida a jornada excessiva de trabalho. Para os ministros, a situação, por si só, não é vexatória e nem configura sofrimento decorrente de ato ilícito. É preciso comprovar que ela acarretou repercussão ou abalo de ordem moral à funcionária.

No caso, a ex-empregada apresentou e-mails enviados para comprovar a jornada depois das 17h, seu horário de saída. Segundo ela, trabalhava um sábado a cada três semanas durante 12 horas e aos domingos levava trabalho para casa. Por isso, não conseguia realizar atividades de lazer e descanso.

Já a empresa afirmou que não havia ficado comprovada a prestação exagerada de serviços pela empregada e que, de qualquer modo, ela poderia pedir rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para a relatora do recurso de revista da empresa, ministra Dora Maria da Costa, embora constitua grave violação de direitos trabalhistas, a imposição de jornada excessiva não autoriza o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar.

Ao comentar o assunto, o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o dano moral não é presumido em tal situação, devendo ser demonstrada a repercussão negativa na esfera privada do trabalhador.

“Veja que o trabalhador precisar provar a ocorrência de dano físico ou psíquico, não bastando a submissão a uma jornada de trabalho mais alongada, mesmo porque a legislação trabalhista já prevê diversos mecanismos de compensação e de proteção em favor do empregado, tais como pagamento de horas extras e o instituto da rescisão indireta. A presunção de dano moral por simples jornada de trabalho alongada não tem cabimento no direito trabalhista”, afirma o advogado.

Matérias sobre o assunto foram publicadas no portal Contábeis e no Migalhas.