Por que o PL das regras eleitorais, na pauta do Senado, é tão controverso

Por Clara Cerioni

Aprovado pela Câmara, projeto que muda regra para registro de gastos e permite uso do Fundo Partidário para pagar advogados tramitou de forma acelerada

São Paulo — O Projeto de Lei 5.029/2019, que faz alterações nas regras eleitorais e deveria ser votado no plenário do Senado Federal nesta terça-feira (17), tem sido alvo de disputa acalorada.

O projeto é visto por organizações de combate à corrupção como um “grave retrocesso na transparência das contas partidárias e na eficiência dos processos de fiscalização”.

22 entidades da sociedade civil e movimentos políticos incluindo o Renova, Acredito, Livres e Agora assinaram uma carta aberta contra o projeto.

O PL já foi aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada, por 263 votos a 144, e contou com o apoio do presidente, Rodrigo Maia.

Para que seja válido para as eleições de 2020, ainda é preciso passar pelo Senado a tempo de ter sanção presidencial até o começo do mês de outubro, exatamente um ano antes do próximo pleito.

Há pouco, o relator do projeto na casa, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), aceitou alterar pelo menos dois trechos polêmicos da proposta, entre eles um que abriria margem para o caixa dois em campanhas.

Ele ainda admitiu que a votação do texto poderá ser feita na quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no mesmo dia no plenário. O presidente da casa, Davi Alcolumbre, aprovou a mudança da pauta.

A proposta é avaliada por advogados eleitorais como positiva por resolver brechas jurídicas que se arrastam desde a proibição pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, de financiamento privado de campanhas.

Para Rocha, a proposta busca aperfeiçoar e reforçar a segurança jurídica do processo eleitoral. “Nosso papel, como legisladores, é o de fixar regras claras e transparentes para o processo, ao mesmo tempo em que se garanta igualdade de oportunidades aos candidatos e o fortalecimento dos partidos políticos”.

Prestação de contas e despesas

Dentre as diversas mudanças propostas pelo PL, as de maior impacto envolvem as alterações na prestação de contas dos partidos, além de permitir o uso do dinheiro do Fundo Partidário para cobrir despesas anteriormente proibidas pela legislação, como advogados e contadores.

Segundo o texto, o projeto torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral para prestar as contas de campanha. Na prática, isso significa que cada partido pode usar um modelo diferente, e a perda de padrão deve complicar a fiscalização pública.

“Votar nesse projeto como ele está significa votar a favor da corrupção. Esses sistemas foram fundamentais para identificar as candidaturas laranjas nas eleições do ano passado. Se essa alteração tivesse sido feita anteriormente, nada disso teria ficado conhecido”, diz Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária.

Além de flexibilizar a prestação de contas, o projeto também autoriza que erros, omissões e atrasos possam ser perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas.

Segundo o texto, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração.

“Nós olhamos para Brasília e pensamos que todos os políticos do Brasil têm o mesmo aporte financeiro e estrutural. Mas isso não é verdade. Um político de cidade pequena não consegue contratar um contator especializado no sistema da Justiça Eleitoral. Com a mudança, será mais simplificada a prestação de contas, que depois será reunida pela própria Justiça Eleitoral para fazer a análise”, defende o advogado Willer Tomaz.

Segundo ele, autorizar que advogados e contadores sejam pagos pelo Fundo Partidário dá ainda mais transparência para o processo, uma vez que os políticos não conseguem bancar do próprio bolso.

Na mesma medida, o advogado eleitoral Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que o projeto resolve anos de aperto financeiro dos partidos que se viram, nos últimos pleitos, sem financiamento e punidos pela Justiça Eleitoral.

“No ano passado o TSE decidiu, de forma inédita, que as legendas não poderiam custear com fundo eleitoral ou partidário os honorários de advogados que defendem membros do partido. Isso apavorou todo mundo, porque os políticos de cidades pequenas não têm como bancar”, afirma.

A carta das organizações contra o projeto avalia como “inquietante e nocivo” que despesas com contadores e advogados para defesa de candidatos e partidos estejam fora da contabilidade e do limite:

“Ao lado da permissão para que pessoas físicas possam arcar com despesas de campanha com advogados e contadores sem qualquer limitação de valor, essa previsão abre ampla margem para práticas de caixa-dois e lavagem de dinheiro”, diz o texto.

Matéria publicada no site EXAME em 17/09/2019.

Advogado analisa PL que cria novas regras para o Fundo Partidário

A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado.

No último dia 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 11.021/18. O texto modifica as leis 9.504/97 (lei Eleitoral) e 9.096/95 (lei dos Partidos) para propor, entre outros pontos, novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, a volta da propaganda partidária semestral e tratar de exceções aos limites de gastos em campanhas eleitorais.

Aprovado na forma de um substitutivo do deputado Federal Wilson Santiago, o texto agora aguarda apreciação no Senado.

Fundo Partidário

A respeito da utilização dos recursos partidários, o texto determina novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário, como, por exemplo, para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não.

As legendas também poderão usar as verbas para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária e para pagar impulsionamento de conteúdos na internet.

Para o advogado Willer Tomaz, as mudanças previstas na proposta concedem maior autonomia aos partidos políticos na gestão de seus interesses institucionais.

“A minirreforma eleitoral, se assim podemos dizer, modifica substancialmente a legislação eleitoral em especial no tocante à administração dos recursos oriundos do Fundo Partidário. O que na verdade busca o parlamento brasileiro é fazer valer a autonomia dos partidos políticos, conferindo-lhes maior liberdade na gestão de seus interesses institucionais”.

Matéria publicada pelo portal Migalhas no dia 14/09/2019.

Jornada extenuante, por si só, não caracteriza dano moral

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, absolveu uma empresa produtora e exportadora de papéis de indenizar por dano moral uma analista de RH que alegava ter sido submetida a jornada excessiva de trabalho. Para os ministros, a situação, por si só, não é vexatória e nem configura sofrimento decorrente de ato ilícito. É preciso comprovar que ela acarretou repercussão ou abalo de ordem moral à funcionária.

No caso, a ex-empregada apresentou e-mails enviados para comprovar a jornada depois das 17h, seu horário de saída. Segundo ela, trabalhava um sábado a cada três semanas durante 12 horas e aos domingos levava trabalho para casa. Por isso, não conseguia realizar atividades de lazer e descanso.

Já a empresa afirmou que não havia ficado comprovada a prestação exagerada de serviços pela empregada e que, de qualquer modo, ela poderia pedir rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para a relatora do recurso de revista da empresa, ministra Dora Maria da Costa, embora constitua grave violação de direitos trabalhistas, a imposição de jornada excessiva não autoriza o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar.

Ao comentar o assunto, o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, explica que o dano moral não é presumido em tal situação, devendo ser demonstrada a repercussão negativa na esfera privada do trabalhador.

“Veja que o trabalhador precisar provar a ocorrência de dano físico ou psíquico, não bastando a submissão a uma jornada de trabalho mais alongada, mesmo porque a legislação trabalhista já prevê diversos mecanismos de compensação e de proteção em favor do empregado, tais como pagamento de horas extras e o instituto da rescisão indireta. A presunção de dano moral por simples jornada de trabalho alongada não tem cabimento no direito trabalhista”, afirma o advogado.

Matérias sobre o assunto foram publicadas no portal Contábeis e no Migalhas.

Eduardo na embaixada: o que o STF já decidiu sobre nepotismo

Najara Araújo/Agência Câmara

Felipe Amorim, Do UOL, em Brasília. 09/09/2019 04h00

A intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de indicar seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para ser o embaixador brasileiro nos Estados Unidos, reacendeu o debate sobre os limites legais do nepotismo.

Desde 2008 o STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a indicação de parentes até o terceiro grau para cargos públicos. A vedação foi fixada numa série de decisões que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 13. As súmulas são de cumprimento obrigatório no Judiciário e na administração pública.

Apesar disso, naqueles julgamentos a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a proibição não se aplica aos chamados cargos políticos, os postos que compõem o primeiro escalão do governo, como ministros de Estado e secretários de prefeitos e governadores.

Este seria o caso também de chefes de missão diplomática no exterior, como o embaixador brasileiro em Washington (EUA), segundo especialistas ouvidos pela reportagem do UOL.

A permissão para a indicação de parentes a cargo político, no entanto, não é irrestrita e deve ser avaliada caso a caso, segundo têm decidido a maioria dos ministros do Supremo.

Entre os fatores que poderiam impedir a nomeação estão a clara falta de capacidade técnica para o cargo ou se a indicação for motivada por troca de favores políticos, como no chamado nepotismo cruzado, em que nomeações recíprocas em órgãos distintos servem para acomodar parentes de autoridades.

A falta de qualificação para o cargo é o principal argumento utilizado numa ação do partido Cidadania para barrar a nomeação de Eduardo à embaixada. O pedido foi rejeitada pelo ministro Ricardo Lewandowski em agosto, mas houve recurso do partido pedindo que o caso seja julgado pelo plenário do Supremo.

Em sua decisão, Lewandowski não chegou a analisar se a situação configuraria ou não um caso proibido de nepotismo. A ação foi rejeitada por motivos processuais: o ministro entendeu que o partido não poderia utilizar aquele tipo de ação, um mandado de segurança, com esse objetivo. O ministro ainda não analisou o recurso do Cidadania e não há previsão de quando o caso será novamente julgado.

Decisões do STF sobre nepotismo

Em decisões sobre casos semelhantes, os ministros têm afirmado que para barrar a indicação a cargos políticos é preciso estar clara a ausência de qualificação profissional do parente nomeado.

Em 2014, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso autorizou a indicação do irmão da vice-prefeita de Pinheiral (RJ) para o cargo de secretário municipal de Administração. Na decisão, o Barroso afirma que, para impedir a nomeação, precisaria estar comprovado de forma “inequívoca” e “manifesta” a falta de qualificação técnica do indicado.

“Estou convencido de que, em linha de princípio, a restrição sumular não se aplica à nomeação para cargos políticos. Ressalvaria apenas as situações de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência manifesta de qualificação técnica ou de inidoneidade moral”, escreveu o ministro.

Nesse caso, o argumento do Ministério Público, que entrou com a ação, era o de que o indicado não possuía curso superior. Mas o ministro considerou na decisão a experiência dele como diretor e sócio de uma rede de supermercados, além de ter presidido a associação comercial e industrial do município.

Antecessor de Barroso no STF, o ministro Joaquim Barbosa barrou, em 2011, a nomeação do irmão do prefeito de Queimados (RJ) para o cargo de secretário de Educação. Na decisão, Barbosa afirmou que o município não apresentou qualquer justificativa técnica ou profissional para a nomeação.

“Tudo indica, portanto, que a nomeação impugnada não recaiu sobre reconhecido profissional da área da educação que, por acaso, era parente do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre parente do prefeito que, por essa exclusiva razão, foi escolhido para integrar o secretariado municipal”, escreveu o ministro ao impedir a nomeação.

Em decisões mais recentes, a maioria dos ministros têm mantido o entendimento de autorizar a nomeação de parentes quando o cargo é de natureza política, e feito exceções apenas se houver suspeitas de algum tipo de fraude jurídica, como no nepotismo cruzado.

No último dia 28, Moraes manteve a nomeação da esposa, do cunhado e do irmão do prefeito de Doutor Ulysses (PR) como, respectivamente, secretária de Assistência Social, secretário de Finanças e secretário de Agricultura do município. Na decisão, o ministro afirma que a vedação ao nepotismo imposta pelo Supremo não alcança os cargos políticos e no processo não havia provas de “fraude” nas nomeações.

“Além disso, não havendo prova concreta da existência de fraude nas nomeações impugnadas, na linha dos precedentes esta Corte [o STF], a Reclamação [tipo de ação] não é o meio processual adequado para tal verificação, o que reforça a insubsistência do pedido”, escreveu o ministro.

Também a ministra Cármen Lúcia, em decisão do último dia 21, manteve a nomeação da filha do prefeito de Morretes (PR) para o cargo de secretária de Governo do município. “Assim, é de natureza política o cargo cujas funções constituem definição de orientação e direção governamental e administrativa. São exemplos os cargos de presidente da República, governador, prefeito e respectivos vices, ministro, secretário, senador, deputado federal, estadual e distrital e vereador”, diz a decisão.

Nesse processo, a PGR (Procuradoria-Geral da República), também reforçou a posição de que apenas se houver “comprovada má-fé” do gestor seria possível anular a nomeação de parentes para cargos no primeiro escalão.

“É pacífico nesse Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, salvo comprovada má-fé, a nomeação para cargos de natureza política do primeiro escalão do Poder Executivo não se submete à vedação de parentesco, imposta pela Súmula Vinculante 13”, diz manifestação do subprocurador Carlos Alberto Vilhena.

Divergência de Marco Aurélio

Essa posição, no entanto, não é unânime entre os ministros e há decisões que defendem que a proibição alcançaria também os cargos políticos.

O ministro Marco Aurélio Mello tem decidido que a vedação ao nepotismo fixada pelo Supremo em 2008 vale inclusive para cargos políticos do primeiro escalão.

Em 2017, o ministro suspendeu a nomeação do filho do atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para o cargo de secretário da Casa Civil do município.

Na decisão, o ministro afirma que a Súmula 13 do STF não faz exceção a cargos políticos. “O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, escreveu Marco Aurélio na decisão.

Essa também foi a posição da PGR nesse processo, em parecer do subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira: “Não se entende por que os cargos de menor expressão haveriam de se pautar por critérios de recrutamento mais exigentes do que os de mais alta expressão e, portanto, dotados de poderes capazes de atingir de modo mais amplo e intenso os interesses públicos”, escreveu o procurador.

As posições divergentes sobre o tema levaram o STF a reconhecer, em junho do ano passado, a chamada “repercussão geral” a um processo no qual a questão é debatida.

Com isso, o plenário do tribunal poderá voltar a analisar as regras de proibição para a nomeação de parentes. O processo é relatado pelo ministro Luiz Fux e ainda não há data para essa ação ser julgada.

Uma nova decisão do STF sobre o tema teria o poder de fixar em definitivo uma regra geral para a nomeação de parentes para o primeiro escalão da administração pública.

Análise da indicação pelo STF

Hoje, a tendência no Supremo seria a de autorizar a nomeação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada, segundo especialistas ouvidos pela reportagem do UOL.

“O cargo de embaixador é eminentemente político e de representação institucional, o que afasta o enquadramento da indicação de Eduardo Bolsonaro em hipótese de nepotismo”.

Willer Tomaz, advogado constitucionalista

“O cargo de embaixador não é um cargo administrativo burocrático, meramente técnico como os outros existentes nas diversas esferas da administração pública brasileira. Esse cargo pertence à mais alta estrutura do Ministério das Relações Exteriores. O embaixador estará sempre incumbido de missão de natureza institucional e política, o que o capacita, por exemplo, a celebrar tratados com os países acolhedores”, afirma o advogado.

A advogada Vera Chemim, mestre em administração pública e pesquisadora do direito constitucional, afirma que a maior parte das decisões de ministros do Supremo tem liberado a posse de parentes em cargos políticos, mas que decisões divergentes, como a do ministro Marco Aurélio, criam “insegurança jurídica” e seria bom que o Supremo unificasse o entendimento sobre o tema.

“Temos vários julgados considerando que a súmula não alcança cargos de natureza política, mas apenas cargos de natureza administrativa”, afirma Chemin. “Mas nós temos uma diferenciação de decisões que causam insegurança jurídica”, diz a advogada.

Para Chemin, apesar do possível aval do Supremo, a indicação do filho do presidente como embaixador configura nepotismo e deveria ser proibida. A advogada argumenta que questões privadas não devem se misturar com os interesses da administração pública.

Na minha opinião, a partir do momento em que o presidente nomeia seu próprio filho para esse cargo, embora seja de natureza política, ele realiza nepotismo”, diz Chemin. “A administração pública está trabalhando com a prestação de serviços públicos de um lado e, do outro, com a concessão de bens públicos. Então, você não pode misturar o público com o privado”, afirma a advogada.

Matéria publicada no site UOL no dia 09/09/2019.

TSE apresenta novo Sistema de Filiação Partidária aos partidos políticos

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Sistema estará disponível para acesso e utilização a partir da próxima segunda (9) e funcionará 24 horas por dia

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrado ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia) será utilizado em todo o território nacional. Ele estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, salvo durante os períodos de manutenção, a partir da próxima segunda-feira (09/08).

O sistema prioriza a autonomia dos partidos políticos no cadastramento dos administradores responsáveis pelo encaminhamento de dados à Justiça Eleitoral. Todos os dados inseridos no Filia terão por base as informações fornecidas pelas legendas, ressalvada a possibilidade de o sistema recusar os dados pela ocorrência de eventual erro no registro cadastral do filiado.

No caso de qualquer inconsistência cadastral, o eleitor prejudicado pode acionar a Justiça Eleitoral, que solicitará esclarecimento ao partido político. Em caso de dupla filiação partidária, sempre prevalecerá a mais recente, cabendo à Justiça Eleitoral cancelar as demais filiações existentes, conforme explicou o coordenador da Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), Bruney Brum.

Além dos campos de preenchimento obrigatório, o Filia contém campos para registro – a critério dos órgãos partidários – de endereço e telefone, mas tais dados não serão submetidos a processamento pelo sistema nem constarão das relações oficiais.

Módulos

O sistema Filia é composto por três módulos: Interno, Externo e Consulta Pública. O Módulo Interno, de uso obrigatório e exclusivo da Justiça Eleitoral, tem como objetivo o gerenciamento das informações relativas a filiações partidárias, bem como o cadastramento de usuário e senha do representante nacional do partido político.

Já o Módulo Externo, de uso das legendas, permite o cadastramento de usuários credenciados das respectivas esferas partidárias, a inserção dos dados dos filiados no sistema e sua submissão à Justiça Eleitoral.

Qualquer órgão partidário poderá registrar as filiações no sistema, observadas as disposições estatutárias e os níveis de permissão de acesso. Somente poderão ser cadastrados nos perfis de Administrador Nacional, Administrador Estadual/Regional e Administrador Municipal/Zonal os presidentes, vice-presidentes ou delegados credenciados das respectivas esferas partidárias.

O Módulo Consulta Pública, disponível na internet, possibilita o acesso dos cidadãos aos dados públicos dos filiados e permite a emissão e a validação de certidão.

FONTE: TSE

Punição do abuso de autoridade é uma conquista para a sociedade brasileira – Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

A tipificação do abuso de autoridade no Brasil, por meio do Projeto de Lei n. 7.596/2017, ocorre em um momento propício. Escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes remetem à real necessidade de uma norma mais efetiva para regulamentar os excessos de poder em todos os setores. A prática perniciosa, frequente na Administração Pública, não pode ser mais admitida. A sociedade clama por regras mais rígidas e por um posicionamento convergente por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, na hora de sancionar a medida, que deve acontecer até o dia 5 de setembro.

No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. O agente responde pessoalmente apenas em situações excepcionais de grave culpa ou dolo.

O abuso de autoridade, sabemos, é uma realidade comum, não podendo mais se escudar na mesma proteção conferida àqueles que legitimamente atuam como agentes de segurança, juízes e membros do Ministério Público. É absolutamente salutar a tipificação penal desse grave desvio para finalmente coibirmos situações esdrúxulas e abomináveis de desvio de poder. Afinal, não existe irresponsabilidade perante a Constituição, cabendo a todo agente público, seja qual for, um agir conforme o interesse público.

Ainda se tratando da Constituição Federal, vale lembrar do princípio da dignidade da pessoa humana, às vezes tão esquecido no país, o qual garante que todo cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. Além disso, a Carta Magna também garante o direito de defesa do cidadão e o princípio da presunção de inocência.

Nessa perspectiva, valiosa se faz a sanção dessa medida. Uma conquista para toda a sociedade. Diferente do que é ventilado pelos opositores, a medida não é, em absoluto, uma tentativa de asfixia das grandes investigações em curso no país. O objetivo é garantir a proteção do indivíduo e o respeito às leis.

Importante ressaltar que a proposta trouxe, entre tantos outros aspectos, um avanço ao incluir, como autores do crime, os servidores públicos em geral, alcançando inclusive aqueles em caráter transitório e sem remuneração. Ou seja, o texto não atinge apenas juízes e membros do Ministério Público.

Outro destaque importante da norma é a obtenção de prova em procedimento de investigação por meio ilícito, que acarretará em pena de um a quatro anos de detenção. A exemplo de um caso recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio. Nesse caso, com a lei de abuso de autoridade, os agentes seriam punidos na forma da Lei.

Portanto, faz-se urgente a sanção da norma para balizar as condutas excessivas e conter as graves consequências causadas pelo abuso de autoridade. Caberá agora ao presidente da República ter pulso firme e não esmorecer.

*Willer Tomaz é advogado sócio do Willer Tomaz Advogados Associados

Artigo publicado no Estadão no dia 03/09/2019.

PL pretende garantir 30% dos recursos partidários para mulheres

A Bancada Feminina da Câmara debate projeto de lei que trata da manutenção das cotas dos 30% de candidaturas femininas e outros temas importantes. O texto tramita apensado ao PL 2996/19. A proposta garante que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam encaminhados exclusivamente às mulheres candidatas independentemente de perfazerem 30% das candidaturas.

Mesmo com a legislação, jurisprudência e ações da justiça eleitoral para incentivar a candidatura de mulheres, as deputadas são apenas 15% em assembleias no Brasil. O levantamento foi divulgado pelo Estadão.

Para nosso sócio Willer Tomaz, o projeto de lei caminha no mesmo sentido de decisões já proferidas pelo Supremo, porém possui excessos ideológicos que devem ser evitados. 

“Veja que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2018, no julgamento da ADIn 5617/DF, assim como em outros casos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas de mulheres deve ser feita na mesma proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitando-se o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. Nesse sentido, concordo com o PL 4130/19. Porém, a proposta legislativa peca por um excesso puramente ideológico ao pretender, na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, que o peso dos votos obtidos por candidatas tenha o dobro do fixado para os votos obtidos por candidatos do sexo oposto. Isso seria, na linguagem coloquial, o machismo ao avesso, pois na verdade inverte uma situação de desigualdade material que apenas pretensamente busca corrigir”.

Participação feminina na política

A participação feminina na política está prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). De acordo com a norma, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Além disso, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já firmou entendimento de que os partidos políticos devem reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para financiar as campanhas femininas. O mesmo percentual deve ser destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as candidatas.

O advogado Willer Tomaz ressalta que a participação feminina na política possui cunho social de direitos humanos e garante o pluralismo de ideias. “A inclusão das mulheres na política tem cunho social de política afirmativa de direitos humanos, baseada na necessidade de redução de uma desigualdade material entre homens e mulheres no cenário político nacional. O fomento da participação feminina no processo eleitoral há de melhor promover a diversidade e o pluralismo de ideias, além da emancipação feminina na sociedade”, afirma.

Para Willer Tomaz, proibição de visitas íntimas é inconstitucional e viola tratados internacionais sobre direitos humanos

Aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, que questiona a proibição de visitas íntimas em presídios federais. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

No processo, o Instituto Anjos da Liberdade e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) são contra os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º e o artigo 2º da Portaria 718/2017, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. Segundo as entidades, os dispositivos citados fixam restrições que afrontam leis nacionais e internacionais.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Aragão Tomaz Advogados Associados, a proibição de visitas íntimas é inconstitucional e viola tratados internacionais sobre direitos humanos.

“A Constituição estabelece expressamente que é assegurado ao preso o respeito à sua integridade física e moral. O preso não perde a sua condição humana, mas apenas vê suspensos, temporariamente, aqueles direitos incompatíveis com a sua restrição locomotora. A norma editada pelo Poder Executivo fere o direito da população carcerária à manutenção dos laços afetivos e à reinserção social, sendo incompatível com os princípios constitucionais da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Ademais, afronta todos os tratados internacionais sobre direitos humanos”, afirma.

No início deste ano, o governo também editou portaria que proíbe o contato físico entre detentos e visitantes dos cinco presídios federais. Os encontros podem ocorrer no parlatório, onde um vidro separa as pessoas, que se comunicam por interfone. As regras ainda autorizam visitas por videoconferência. O endurecimento das regras de visita está no pacote de combate ao crime que o ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro, enviou ao Congresso.

Para Willer Tomaz, fidelidade partidária evita a promiscuidade entre partidos e políticos

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A comissão de ética nacional do PDT decidiu abrir processo contra a deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência, no primeiro turno, na Câmara. Os votos contrariam posição do partido. Além dos parlamentares do PDT, outros 11 do PBS também votaram contra o posicionamento de sua legenda, aceitando a proposta da reforma da previdência.

O caso trouxe em debate a fidelidade partidária, que foi introduzida na Constituição em 1969, durante o regime militar, mas uma emenda constitucional de 1985 eliminou a perda do mandato por infidelidade, ficando aos partidos a autonomia para tratar da matéria em seus estatutos.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos partidos políticos, dentre outros, autonomia para definir a sua estrutura interna, as regras sobre escolha, formação, duração dos órgãos permanentes e provisórios, organização e o funcionamento do partido, e também determina que os respectivos estatutos estabeleçam as normas de disciplina e fidelidade partidária.

Basicamente, o instituto tem o objetivo de manter um vínculo do político com o programa, as diretrizes e deveres definidos pelo seu partido, bem como diz respeito à sua migração a outro partido político.

Conforme o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados Associados, o instituto da fidelidade partidária é polêmico, mas evita a promiscuidade entre partidos e políticos e garante a previsibilidade e a coerência do processo eleitoral.

“O princípio da fidelidade partidária é polêmico e remexe opiniões há pelo menos cinco décadas. De notar que não se confunde com ‘obediência’ ou ‘submissão’. Sua finalidade é coibir uma prática nociva à democracia, bem exemplificada nos casos de políticos que se filiam a partidos nanicos e, após eleitos, migram para agremiações maiores em busca de vantagens. Assim, a exigência de fidelidade assegura os interesses institucionais dos partidos, bem como a vontade dos eleitores na medida em que a classe política passa a dever obediência ao pensamento fundamental, ao programa ideológico e doutrinário que convenceu e persuadiu o cidadão no momento da escolha dos seus candidatos. Ou seja, garante-se maior previsibilidade e coerência ao processo eleitoral”, afirma.

Segundo Willer Tomaz, a infidelidade partidária pode levar o político à perda do mandato. “A Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disciplina o processo de perda de mandato em caso de desfiliação partidária sem justa causa. Havendo a desfiliação sem uma causa idônea, como a modificação da posição do partido em relação a tema de grande relevância, o mandatário estará sujeito à perda do cargo por infidelidade”, ressalta.

Em razão do sistema representativo, o TSE entende que o mandato eletivo pertence ao partido político e, por isso, o titular de mandato que mudar de partido poderá perder o cargo em procedimento próprio. No entanto, segundo Willer Tomaz, “desde 2015, por decisão do Supremo, as regras de fidelidade partidária por troca de partido valem apenas para as eleições proporcionais, ficando de fora políticos eleitos pelo sistema majoritário, como é o caso do Presidente da República”.

Audiência de custódia contribui para inibir abusos por parte do Estado e garantir direitos do preso, afirma Willer Tomaz

O projeto implementador da audiência de custódia foi lançado em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando ao preso em flagrante o direito de ser apresentado rapidamente a um juiz. Iniciado em São Paulo, o projeto vem sendo implementado em todo o território nacional.

Dentre outros, a audiência de custódia permite que, em casos de delitos de menor lesividade, o detido tenha a sua prisão em flagrante substituída por medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico.

De acordo com dados do Geopresídios, do CNJ, que é uma radiografia do Sistema Prisional, o Brasil tem pelo menos 720.161 presos. Deste número, 245.714 são presos provisórios.

Na audiência de custódia, o detido é entrevistado pelo juiz, quem analisa a legalidade da prisão, bem como a possibilidade de colocar o preso em liberdade, com ou sem medidas cautelares. Também são ouvidos o Ministério Público, e a Defensoria Pública ou o advogado do preso. 

Para o nosso sócio Willer Tomaz, a audiência de custódia representa um avanço, pois contribui para inibir abusos por parte do Estado e para garantir direitos do preso. 

“A audiência de custódia, mesmo sob críticas, é um instrumento garantidor de direitos fundamentais do preso, permitindo ao juiz, de pronto, não só assegurar a incolumidade física da pessoa, mas a legalidade e a própria necessidade da prisão, uma vez que, não raro, há casos de abuso pela autoridade policial no uso excessivo da força, na indicação manifestamente incorreta da incidência penal, ou, o que é mais grave, no caso de confissão mediante tortura”, afirma. 

Willer Tomaz também explica que a audiência de custódia foi regulamentada somente no final de 2015, por meio da Resolução n. 213 do CNJ. Desde então, houve uma grande assimilação do procedimento pela Justiça. “Por motivos variados, no entanto, o projeto ainda não foi efetiva e plenamente implementado em todo o país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, recentemente dois magistrados foram intimados pelo CNJ para prestarem esclarecimentos por se negarem a realizar a audiência de custódia”, acrescentou o advogado, que ainda ressalta que a audiência de custódia representa um avanço por dar cumprimento a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.