Entidades aumentam pressão pelo veto ao PL do abuso de autoridade

Por Jorge Vasconcellos, Renato Souza e Rodolfo Costa

De acordo com Bolsonaro, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que não cederá a pressões dos próprios eleitores para vetar integralmente o Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular.

O que tenho ouvido falar, tem muita coisa, até botei algumas perguntas no Facebook ontem (quinta-feira — 15/8). ‘Veta, veta, veta’. Você já leu o projeto? Ninguém leu. Tem coisa boa, tem coisa ruim, não sei”, afirmou. “Eu não quero é, no primeiro momento, o policial militar, se é que isso está e não sei se está lá (no texto), o cara vir algemar alguém de forma irregular e ter uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver, analisar. Vetando, sancionando ou vetando parcialmente, eu vou até levar pancada. Vou apanhar de qualquer maneira. Muitas vezes ‘sim’ ou ‘não’, ou abstenção, você apanha.”

Fato é que o projeto tem encontrado forte resistência, principalmente entre instituições e entidades. O Ministério Público, por exemplo, vê o PL com indignação e pede a Bolsonaro que o vete. A avaliação no órgão é que os parlamentares aproveitaram uma crise envolvendo a Operação Lava-Jato no Paraná para aprovar o texto. Promotores de Justiça do Estado de São Paulo — que integram 15 núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP estadual — divulgaram nota dizendo que a intenção do projeto é “impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do MP e de outros órgãos e instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Rafael Sampaio, anunciou que a entidade está preparando uma nota técnica, a ser enviada a Bolsonaro, também com pedido para que a matéria seja vetada, porque “inviabiliza a atividade policial”. Além de criticar o ponto que trata do uso de algemas, ele condenou o item que prevê a condução coercitiva apenas nos casos em que o investigado descumpre uma intimação para prestar depoimento.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou, por sua vez, que a medida tem “clara finalidade de intimidar agentes públicos responsáveis pelas investigações”. De acordo com a entidade, o texto não contou com debate amplo na sociedade e foi articulado em uma legislatura anterior no Senado. “A Fenapef observa que o projeto foi proposto por um grupo de (ex) senadores que não são mais parlamentares da Casa; com pouca ou nenhuma discussão pela sociedade civil e aprovado na calada da noite pela Câmara”, diz um trecho da nota.

A Fenapef destacou ainda que o combate ao crime será prejudicado caso o projeto entre em vigor. “No entendimento da federação, o amplo subjetivismo da lei e a imputação de novos crimes aos policiais, juízes e promotores têm o objetivo de impedir a atuação desses agentes públicos e frear as investigações contra a corrupção e o crime organizado”, emendou a entidade, frisando que enviará a Bolsonaro um pedido de veto à matéria.

Constituição

O advogado Miguel Gualano de Godoy, professor de direito constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), disse que o projeto foi aprovado na esteira de diversas decisões judiciais de legalidade controversa. No entanto, ele observou que já há instrumentos para coibir certos tipos de abusos. “O projeto busca tratar como ilícito condutas que estão na seara típica de atuação do MP e dos juízes, cuja independência funcional é garantida pela Constituição”, ressaltou. “Medidas e decisões que se reputem erradas comportam recursos. E aquelas que são tomadas em manifesto desacordo com a lei e de forma dolosa, já possibilitam responsabilização dos agentes públicos.”

Já o advogado criminalista Willer Tomaz afirmou que a tipificação criminal do abuso de autoridade é uma conquista, e não uma tentativa de asfixia das grandes investigações em curso no país. “O que se busca é a proteção do indivíduo e o respeito às leis. Essa votação está pendente desde 2017 e apenas coincidiu com o cenário atual, de escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes”, defendeu. 

Ataque de hackers

A aprovação relâmpago da matéria ocorreu na sequência do ataque hacker à Lava-Jato e da publicação de supostos diálogos entregues pelos cibercriminosos ao site The Intercept. As conversas indicariam parcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro e de procuradores da Lava-Jato, como o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol.

Matéria publicada no Correio Braziliense em 17/08/2019.

Carf contraria entendimento do STJ em voto de qualidade

Por Iuri Dantas

Desempate seguiu entendimento menos favorável a contribuinte em atividade sancionatória

Responsável pelo julgamento de queixas de contribuintes contra atos da Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a Igreja Cristã Maranata no pólo passivo de um procedimento fiscal, em um resultado que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os chamados votos de qualidade do colegiado em caso envolvendo atividade sancionatória.

O caso envolve pagamentos de serviços e emissão de notas consideradas “frias” pelo Ministério Público, em procedimento interno de investigação. Por não guardarem relação com a atividade religiosa da entidade, tais desembolsos não estariam englobados na imunidade tributária prevista na Constituição para igrejas no país.

Durante o julgamento, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Carf apresentou quatro votos a favor da retirada da igreja do pólo passivo, excluindo na prática multas superiores a 35 milhões de reais aplicadas à entidade. Os autos de infração apontam o não-recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ e IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A visão favorável á Igreja Cristã Maranata se baseavam no fato de que a própria instituição abriu uma investigação interna contra alguns de seus integrantes –o que afastava intenção de fraudar o Fisco e o envolvimento da instituição nas fraudes.

Por outro lado, outros quatro conselheiros avaliaram que a igreja violou o Código Tributário Nacional e deveria ser responsabilizada. Diante do placar, a questão foi resolvida com a visão decisiva do presidente do colegiado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que já havia votado contra o contribuinte e repetiu seu posicionamento para desempatar a questão.

O presidente das turmas é nomeado pelo Ministério da Economia e representa o governo nos julgamentos.  

“Com efeito, constata-se que houve fraude no desvio de receitas da entidade religiosa, mas que não foram praticadas pela ICM, e sim, por alguns de seus membros, em prejuízo da mesma”, diz trecho do voto da relatora, Giovana Pereira de Paiva Leite.

“Não se pode admitir a imputação de intuito doloso de sonegar ou fraudar o Fisco, tendo em vista que ao ter conhecimento de irregularidades, instaurou auditoria interna para interromper as práticas dolosas e comunicou os fatos ao Ministério Público para apuração de responsabilidade”, complementa a relatora.

Segundo o advogado da igreja, a decisão final, que foi publicada no dia 7 de agosto, viola o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 24.559/PR), o que deve levar ao questionamento da decisão tomada pela turma.

“O presidente de cada turma do Conselho é obrigatoriamente um representante da Fazenda, o que nos faz entender que não há Justiça, pois não há razão para que um mesmo julgador, que representa a mesma instituição, vote duas vezes”, afirmou Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados. “Que balança é esta que pende para um único lado?”, questionou.

Ainda de acordo com o advogado, quando ocorrem empates nos julgamentos do Carf o chamado voto de qualidade deve ser dado para beneficiar o contribuinte e não prejudicá-lo, conforme prevê o Código Tributário Nacional. Além disso, no entendimento do STJ os votos de desempate pelos presidentes dos colegiados do Carf só devem ser tomados quando ele não votou durante o julgamento.

“O colegiado do Carf não agiu da maneira correta, ao não levar em consideração jurisprudência do STJ sobre o tema e nem a legislação tributária”, afirmou Tomaz.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para eliminar o voto de qualidade no Carf (PL 6064/16). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também questiona o voto de qualidade dos presidentes de colegiado do Carf em uma ação no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.731).

O número do processo no Carf é 15586.720576/2015-15.

*matéria publicada pelo portal Lex Latin no dia 11/08/19

PL que aumenta limite de penas em prisões possui falhas, afirma Willer Tomaz

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2403/19, que pretende aumentar de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão. A proposta foi apresentada pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT). Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão & Tomaz Advogados Associados, o PL 2403/19 é parcialmente louvável, mas possui falhas e exageros.

De acordo com o texto, os condenados por crimes de homicídio qualificado e feminicídio poderiam cumprir até 50 anos. A proposta, que altera o Código Penal, estabelece, ainda, a progressão de pena diferenciada para crimes contra vida, depois de cumprir 3/4 da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro.

Para Willer Tomaz, a proposta é louvável porque busca atender a necessidade de uma resposta punitiva mais dura para a criminalidade violenta. Porém, conforme o advogado, merece depuração por padecer de falhas e exagerações. “Por exemplo, cria um descompasso com o sistema ao impor o regime fechado de cumprimento de pena nos casos de homicídio culposo, cuja pena de detenção é de um a três anos em regime inicial aberto. Exagera ao quase dobrar o limite das penas, de trinta para cinquenta anos, colocando em xeque a proibição de prisão com efeitos perpétuos e um dos fundamentos da limitação temporal da pena, que é alimentar no condenado a esperança da liberdade como meio de recuperá-lo”, afirma.

Também propondo mudanças nas penas, tramita no Senado o PL 3945/2019, que pretende alterar o Código de Processo Penal ao acabar com a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Segundo o advogado, a prisão em cela especial para graduados é um privilégio sem fundamento técnico, contrário ao princípio da isonomia. “A justificativa do projeto de lei peca pelo viés ideológico e pouco técnico. Porém, não se pode discordar da razoabilidade da proposição, que é eliminar o tratamento não isonômico da prisão especial baseada apenas em títulos acadêmicos. Essa modalidade de prisão nesses casos configura privilégio e carece de fundamento técnico, jurídico ou científico, o que ofende o princípio constitucional da isonomia”, diz Tomaz.

Trabalho intermitente: flexibilidade e vantagens para o empregado e empregador

Nova modalidade na legislação trabalhista brasileira, o contrato de Trabalho Intermitente renova as relações de trabalho entre empregado e empregador. A regra está prevista na Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/ 2017).

De acordo com o artigo 443, §3º, do referido diploma legal, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Ou seja, agora a lei permite que existam contratos em que um funcionário seja pago apenas durante o período de atuação. Mas no contrato, deve haver expressamente o valor da hora de trabalho.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão Tomaz Advogados, a nova modalidade promete trazer flexibilidade e vantagens para o empregado e para o empregador.

“O trabalho intermitente deve oferecer uma flexibilidade útil e benéfica para ambos os contratantes, corrigindo uma distorção causada pela legislação trabalhista, cuja rigidez inibia a contratação formal de milhões de pessoas”, diz.

O advogado também ressalta que, por intermitente a necessidade de mão-de-obra em certas atividades, como em bares, restaurantes, casas noturnas, bufês, empresas de eventos, entre outros, uma grande parcela de trabalhadores deixava de ser contratada ou, quando contratada, acabava relegada à clandestinidade.

“Além desses trabalhadores, os freelancers e os autônomos ganham a oportunidade de terem a sua CTPS assinada e todos os direitos trabalhistas garantidos, como contribuição previdenciária e recolhimento do FGTS, horas extras, férias, férias proporcionais com adicional de ⅓, repouso remunerado em caso de trabalho aos domingos e feriados; 13º salário proporcional etc, destacando-se ainda que o pagamento pelo trabalho será imediato e incluirá o salário e os benefícios citados. Certamente, haverá não só um crescimento nas oportunidades de emprego, mas também uma maior garantia de manutenção desses empregados no mercado de trabalho”, afirma o advogado.