“Proteger o clima é um dever jurídico e civilizatório”. A fala foi proferida pelo vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, na conferência magna de abertura do Congresso Cooperação Judiciária Interinstitucional. O evento teve início nesta quarta-feira (22) na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF), em Brasília (DF).
Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o encontro reúne magistradas(os), integrantes do Ministério Público, advogadas(os), acadêmicas(os) e representantes de instituições públicas e internacionais.
Com o tema Controle de Convencionalidade e Crise Climática: o papel da Opinião Consultiva n. 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch ressaltou que o controle de convencionalidade é o meio mais poderoso para transformar os direitos humanos em realidade institucional. “É o instrumento mais eficaz que o sistema interamericano oferece para traduzir os direitos humanos em prática cotidiana. Ele transforma tratados e jurisprudência internacional em ações concretas, dentro dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.
O palestrante explicou que a Opinião Consultiva n. 32, emitida em 2025, representa um marco jurídico e ambiental, ao reconhecer o direito a um clima saudável como um direito humano autônomo e exigível, estendendo sua proteção às gerações futuras e à própria natureza. “A Corte Interamericana reconheceu que a obrigação de não causar danos irreversíveis ao sistema climático tem natureza de ius cogens, ou seja, é uma norma imperativa do direito internacional que se impõe a todos os Estados. Isso significa que proteger o clima é um dever jurídico e civilizatório”, destacou.
Mudrovitsch reforçou que o enfrentamento da emergência climática demanda ações conjuntas e coordenadas entre os países, especialmente na aplicação de políticas públicas que previnam danos ambientais e assegurem justiça climática. “A crise climática é, antes de tudo, uma crise de direitos humanos. A cooperação internacional e o controle de convencionalidade são pontes que conectam o direito interno às obrigações universais de proteção da dignidade humana e do meio ambiente”, afirmou.
Por fim, o conferencista pontuou que o Brasil tem avançado no diálogo com o sistema interamericano, mas ainda precisa consolidar a cultura do controle de convencionalidade entre os três Poderes. “A jurisprudência interamericana se faz cada vez mais presente nas decisões do Judiciário brasileiro, mas ainda há caminho a percorrer para que essa cultura seja incorporada como prática cotidiana das instituições nacionais”, concluiu.
Programação
As atividades do congresso continuam na tarde desta quarta-feira (22). A partir das 14 horas, quatro painéis temáticos discutirão a aplicação da Convenção da Haia, a cooperação em matéria penal, a proteção do clima e da Amazônia e a tutela dos direitos humanos no Sistema Interamericano.
Na quinta-feira (23), a partir das 9 horas, o evento retoma as atividades com oficinas temáticas voltadas à análise de casos práticos e ao desenvolvimento de propostas de aprimoramento da cooperação judicial. As conclusões serão apresentadas na plenária final, que reunirá as principais recomendações elaboradas durante o encontro.
Sobre o congresso
O congresso conta com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (AJUFER), da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da Secretaria de Turismo do Governo do Distrito Federal (SETUR/DF), da Embaixada da França no Brasil e do Instituto Cerrado Brasil.
A coordenação-geral é do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do CJF, diretor do CEJ e corregedor-geral da Justiça Federal. A coordenação científica é do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, diretor da ESMAF. Já a coordenação executiva está a cargo da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG). A coordenadoria pedagógica é da juíza federal Mara Lina Silva do Carmo e do Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazão, ambos do TRF1.
Fonte: CJF
