A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de valores na conta-corrente de uma associação executada (a […]

Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem direito à restituição. Com essa […]

Muito embora a liberdade religiosa, aqui tomada em sentido amplo, inclua uma dimensão institucional e coletiva, de longe as controvérsias sobre o seu conteúdo, extensão e limites encontram uma definição uníssona na doutrina e na jurisprudência. Dentre os diversos problemas e conflitos que podem surgir e que demandam adequado equacionamento com base no ordenamento jurídico-constitucional […]