“Proibida a entrada de veículos no parque.” A placa parece clara: carros não entram. Mas e a bicicleta? Uma ambulância? Com o exemplo, Herbert Hart mostra que toda regra tem um núcleo de certeza e uma zona de penumbra, onde alguém exerce poder de decisão [1]. O artigo 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) […]

No Dia das Nações Unidas, celebrado em 24 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca o projeto Pontes para a Cidadania: Justiça, Diversidade e Inclusão, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), organismo da Organização das Nações Unidas (ONU), com ações para ampliar oportunidades de acesso à […]

O Projeto de Lei 3347/26 altera o Código de Processo Civil (CPC) para fixar em 15 dias o prazo para que o devedor conteste dívida cobrada na Justiça, nos casos que envolvam penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pelas regras atuais, o devedor […]