Aragão & Tomaz Advogados Associados
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Formado por profissionais altamente comprometidos com o resultado, capazes de oferecer soluções inovadoras e fundamentais para a organização e o desenvolvimento do escritório.
STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma deputada, além de determinar a remoção de postagens antigas e a suspensão […]
Dados processuais consolidados de 2025 indicam que o agravo em recurso especial (AREsp) ganhou relevância como meio de acesso ao Superior Tribunal de Justiça. A corte registrou 330.813 decisões em AREsp, quatro vezes mais do que decidiu em recurso especial (75.514). O AREsp é o recurso cabível contra a decisão do tribunal de apelação que não admite o […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da União. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, a autorização abrange dois tipos de desapropriação: […]