O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou uma ferramenta chamada Domicílio Judicial Eletrônico, que tem por finalidade concentrar e dinamizar as comunicações processuais dirigidas pessoalmente às partes, tais como citações e intimações pessoais, voltadas para ciência e/ou providências que caibam exclusivamente à parte.
Com esta ferramenta, cada empresa passa a ter um endereço eletrônico virtual para o recebimento destas comunicações de forma centralizada de todos os Tribunais do País por esta plataforma, visando com isso dinamizar o andamento dos processos.
A adesão é obrigatória para empresas privadas em geral.
Para as pequenas e microempresas é facultativa desde que elas já tenham endereço eletrônico no sistema integrado da REDESIM, caso contrário também estará obrigadas a fazer a adesão. Em relação às pessoas físicas a adesão é facultativa.
Ressalta-se que as pessoas jurídicas que não fizerem a adesão voluntária serão cadastradas compulsoriamente pelo CNJ com base nos dados obtidos com a Receita Federal.
O (a) Requerido (a) que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
O cadastro é feito da seguinte forma:
- Acessar https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/selecionar-perfil
- Fazer login na opção gov.br com o certificado digital (e-CNPJ)
- Atualizar os dados na plataforma
As pessoas jurídicas que forem cadastradas compulsoriamente deverão seguir estes passos:
- Acessar https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/selecionar-perfil
- Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ)
- Atualizar seus dados na plataforma.
- Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa.
Qualquer comunicação recebida deverá ser encaminhada imediatamente ao Escritório, para que sejam cumpridos devidamente os prazos e não ocorram prejuízos processuais aos clientes.
Para outros esclarecimentos, o usuário poderá acessar o portal do CNJ, que disponibiliza informações, perguntas e respostas, vídeos tutoriais e o Manual do Usuário: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/perguntas-frequentes/
