É nula a cláusula de contrato de consumo que determina o uso compulsório de arbitragem. Esse método de resolução de litígios pode ser usado, mas apenas com a concordância do consumidor. E o mero ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário basta para caracterizar sua discordância, afastando, dessa maneira, tal cláusula. Com esse entendimento, a […]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a manipulação em partidas de futebol realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para debater a atuação da empresa Sportradar, que foi contratada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para monitorar indícios de fraudes no esporte. Também está prevista a tomada de depoimento de […]

​De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado determinou a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para melhor análise quanto ao […]