Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.182 em 25/07/2023, que altera a Lei nº 13.756/2018 para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, apresentamos os principais pontos dessa nova norma neste Material Informativo Especial.
Destacamos que todas as informações foram extraídas do texto legal disponível no site oficial (planalto.gov.br). É importante ressaltar que alguns pontos essenciais serão regulamentados pelo Ministério da Fazenda, o que pode resultar em esclarecimentos adicionais quando a norma infralegal federal for publicada (ainda não disponível, mas prevista em breve).
Ademais, vale destacar que a medida é provisória, com validade de até 120 dias, podendo ou não ser convertida em lei pelo Parlamento. Em caso de não conversão, a Lei nº 13.756/2018 voltará à sua redação original.
