A Rede de Inovação da Justiça Federal promoveu, nesta terça-feira (25), mais uma edição do projeto Justiça Digital – Saberes para o Futuro. A roda de conversa teve como tema central o debate sobre ética, inteligência artificial, decisões automatizadas e o papel humano. A transmissão ocorreu pelo canal do Conselho da Justiça Federal (CJF) no YouTube e […]

  O Projeto de Lei 1080/25 inclui no Código Penal uma tipificação específica para o assédio moral, ou seja, o ato de ofender a dignidade de alguém, aproveitando-se da condição de superior hierárquico no emprego. O texto também cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual nos casos de suicídio da vítima. […]

Em imóveis submetidos ao regime de afetação — separação entre o patrimônio da construtora e o do próprio empreendimento —, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a incorporadora retenha até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, validou uma cláusula contratual que […]