O recurso de apelação foi julgado um dia após o processo ser distribuído ao relator na segunda instância, sem que tenha havido intimação das partes acerca da sessão de julgamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma […]

Desde os anos 1990, o Brasil tem avançado na pauta sobre validade jurídica de documentos eletrônicos, para atender à grande mudança social e econômica trazida pela internet e novas tecnologias digitais. O país saiu de um modelo baseado no papel e no carimbo, para uma realidade atual na qual a maioria das transações ocorre através […]

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para declarar a nulidade, em qualquer caso, do casamento de pessoas que não atingiram 16 anos de idade, a chamada idade núbil. O texto aprovado exclui artigos do Código Civil que preveem a possibilidade de casamento […]