Uma área de preservação permanente é caracterizada pela incumbência que lhe é inerente. No momento em que um terreno deixa de ter essa função, ele perde a proteção prevista em lei.  Esse foi o entendimento do juiz César Otávio Scirea Tesseroli, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, para declarar nula a […]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a exploração de áreas com vegetação nativa recomposta. Sergio Souza: proposta facilita retomada econômica em áreas consolidadas – Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A medida está prevista no Projeto de Lei 5966/23, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), […]

O novo episódio do Notas Técnicas em Podcast já está no ar. Esta edição aborda a Nota Técnica n. 49/2024, elaborada pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo (CLISP). A apresentação é da juíza federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Eliana Rita Maia Di Pierro, que trata da […]