Aragão & Tomaz Advogados Associados
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O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Jonas Donizette, autor da proposta – Mario Agra / Câmara dos Deputados Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor […]
O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15 horas, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. O tribunal de São Paulo poderá eleger seu presidente de acordo com as novas regras – Diogo Moreira A Emenda Constitucional 134 altera o […]
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a respeito da possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal a investigações e processos criminais já iniciados na ocasião em que entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”). Naquele momento, ainda não havia consenso no tribunal sobre os efeitos complexos da retroatividade […]